A Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim impetrou duas ações civis públicas na Justiça. Uma é contra o Estado e trata da deficiência de recursos humanos no Hospital Deoclécio Marques. A segunda, é contra o município e aborda a necessidade de criação e efetivo funcionamento da Vigilância Sanitária em Parnamirim.
O Ministério Público Estadual quer que a Justiça obrigue o Estado a convocar, nomear e empossar os candidatos aprovados no último concurso público (para os quais ainda existe cadastro de reserva) para atuarem no Hospital Deoclécio Marques.
Na ACP o Ministério Público pede que o Estado realize novo concurso público para provimento de 69 cargos para os quais não há quadro de reserva. As vagas devem ser distribuídas para as áreas de medicina (14 ortopedistas; 17 cirurgiões-gerais; 12 anestesiologistas; 01 neurologista; 01 radiologista; 01 médico vascular), assistência social (03), fisioterapia (01); fonoaudiologia (02), psicologia (02), terapia ocupacional (01), técnica em nutrição (02), assistência técnica em saúde/auxiliar de farmácia (02) e técnica em análises clínicas (10).
A 4ª Promotora de Justiça da Comarca de Parnamirim, Luciana Maria Maciel Cavalcanti Ferreira de Melo, que assina a ação, ressalta que, no período entre a realização de eventual concurso e a posse dos aprovados, o Estado deverá contratar profissionais temporariamente – para atender a integralidade da assistência de urgência e emergência no Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena. A Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade excepcional de interesse público.
Estruturação da Vigilância Sanitária
Já na outra ACP, a representante ministerial pede que a Justiça condene o município a, em 60 dias, efetuar o cadastramento dos estabelecimentos das áreas de alimentos, de serviços de saúde, e de produtos (medicamentos, produtos de higiene, cosméticos, perfumes, saneantes, correlatos e matérias-primas) existentes no município.
Outro pedido feito à Justiça tem como objetivo forçar o município a encaminhar dois projetos de lei (PL) para a Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, criando cargos de fiscal de nível médio (com especificação de quantitativos e funções), em número mínimo de sete e de arquiteto e assessor jurídico para a vigilância sanitária, a fim de possibilitar a existência de uma assessoria jurídica para recursos administrativos e uma assessoria de análise de projetos.
Também consta na ação o pedido do MP para que a Justiça determine que o município nomeie e emposse oito fiscais de nível superior e um bioquímico aprovados no último concurso, dentro do número de vagas previstas no Edital n° 01/2011, no período de 10 dias.
A Promotoria de Justiça ainda aponta a necessidade de contratação temporária, dentro de 20 dias, de engenheiro sanitarista. E que, posteriormente no prazo de seis meses, deflagre concurso público para prover a vaga que não teve candidato aprovado no último certame.
Para o MP, a Vigilância Sanitária deve apresentar infraestrutura mínima para que os profissionais possam desempenhar suas funções. Para isso, o município deve adquirir ou alugar um veículo para cada unidade do órgão, e outros três automóveis para uso exclusivo do órgão – além de material básico de trabalho, como impressora, termômetro, jalecos, coletes, crachás de identificação e material para coleta. Por fim, deve ser criado um setor de protocolo e estruturação da unidade de saúde ambiental.
MPRN
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