Bolsonaro assina MP para solucionar conflitos entre União e devedores

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, que visa à regularização e resolução de conflitos fiscais entre a administração federal e os contribuintes devedores da União. “É mais uma medida que visa a atender os anseios de muitos, não só quem tem alguma dívida, bem como quem queira empreender”, disse o presidente, durante cerimônia no Palácio do Planalto.

Segundo Bolsonaro, além de “dar uma segunda chance a quem não deu certo no passado e tem uma dívida grande”, a MP está “ajudando muito magistrados pelo Brasil que têm sobre sua mesa uma quantidade enorme de processos que tratam de natureza tributária”. Para o presidente, o governo está deixando de ser “socialista na economia”, ficando mais enxuto, e deixando o ambiente de negócios mais leve e mais empreendedor.

“Há uma interferência enorme por parte do Estado em cima de quem produz, e nós não podemos olhar para o contribuinte, [para] quem produz, e termos uma ideia de que ali tem apenas uma fonte de renda para nós”, disse, apelidando a medida de MP da Segunda Chance.

De acordo com o Ministério da Economia, a MP prioriza as soluções negociadas e busca a redução de litígios e, com isso, pode auxiliar na regularização de 1,9 milhão de devedores, com débitos que somam R$ 1,4 trilhão, e encerrar centenas de milhares de processos que envolvem mais de R$ 640 bilhões.

Novo mecanismo

O procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi, explicou que a MP regulamenta a transação tributária, prevista no Artigo 171 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966). O mecanismo, segundo Levi, é uma alternativa fiscalmente justa à prática de parcelamentos especiais (Refis), “comprovadamente ineficientes, porque beneficiam contribuintes perfeitamente viáveis, em plenas condições de cumprimento das obrigações tributárias”.

“Por outro lado, esses mesmos parcelamentos, esses Refis, não atendem a contento contribuintes em situação econômico-financeira verdadeiramente degradada”, disse.

Segundo Levi, o Refis é simplesmente um parcelamento, já a transação tributária terá uma segmentação qualitativa dos devedores, com critérios diferenciados. Neste contexto, observando os princípios da isonomia e transparência, a MP prevê que a concessão de benefícios fiscais apenas se dará nos casos de comprovada necessidade e mediante avaliação individual da capacidade contributiva do devedor.

Para o secretário Especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, que a medida deve impactar positivamente o orçamento de 2019, mas o impacto será mais forte em 2020. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2020, encaminhado ao Congresso Nacional em 30 de agosto, diz que R$ 89 milhões precisam ser recompostos e, segundo o secretário, a MP do Contribuinte Legal já é um dos mecanismos adotado pelo governo para essa recomposição.

Tipos de transação

As transações tributárias envolvem duas modalidades: transações na cobrança da dívida ativa e transações no contencioso tributário.

As transações na cobrança da dívida ativa são para contribuintes classificados como C ou D na Dívida Ativa da União, aqueles que têm dívidas irrecuperáveis ou de difícil recuperação, como de empresas falidas ou sem patrimônio, por exemplo. Essa modalidade visa contribuintes que não tenham praticado atos fraudulentos ou de concorrência desleal, que reconheçam expressamente o débito junto à União e que não tenham alienado bens ou direitos, sem prévia comunicação ao fisco, quando exigido por lei.

De acordo com o Ministério da Economia, os descontos desse tipo de transação serão de até 50% sobre o total da dívida, podendo aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas. O pagamento deverá ser em até 84 meses, podendo aumentar para 100 meses, e haverá a possibilidade de concessão de moratória (carência para início dos pagamentos). Os descontos ocorrem apenas sobre as parcelas acessórias (juros, multas, encargos), não atingindo o valor principal da dívida, e não abrangem multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais.

Já as transações no contencioso tributário, que abrangem processos na Justiça ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), sempre envolverão concessões recíprocas entre as partes e abrangem dívidas cujas controvérsias jurídicas são consideradas relevantes e disseminadas, fruto da complexidade tributária.

Nesse caso, o governo vai lançar editais que poderão prever os descontos e prazo de até 84 meses para pagamento. De acordo com a pasta da Economia, os editais trarão as teses abrangidas pelas transações no contencioso tributário e as condições para adesão. Entretanto, eles não poderão contrariar decisão judicial definitiva, nem autorizarão a restituição de valores já pagos ou compensados.

Agência Brasil

 

Em nota, jurídico do deputado estadual Albert Dickson (PROS-RN) classifica denúncia do MP como injusta e desproporcional sob “fatos inverídicos”

A assessoria jurídica do deputado estadual Albert Dickson (PROS-RN) enviou nota ao Blog, classificando a denúncia do Ministério Público(leia aqui) como injusta e desproporcional, em cima de “fatos inverídicos”. Leia abaixo.

Nota

Em relação a notícia veiculada, citando o nome do deputado estadual Albert Dickson (PROS-RN), a defesa entende que a medida judicial deferida é injusta e desproporcional, mormente por se pautar em fatos inverídicos.

Em momento oportuno, será exercido o direito a Ampla defesa, e, com certeza, serão apresentadas todas as provas necessárias.
Esclarecemos ainda, que a citada ação se refere a fatos ocorridos entre os anos de 2009 a 2011 época em que o referido deputado exercia o cargo de vereador em Natal, sem que até então, houvesse qualquer tipo de medida judicial relacionada a tais fatos.

Marcos Lanuce
Assessoria Jurídica

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Te amo BRASIL disse:

    QUEM TRABALHA HONESTAMENTE SEMPRE É ALVO DE CERTOS BUNDOES….QUE NAO TEM O QUE FAZER, FORA SERGIO DESMORONOU, FORA MP….PROCUREM COLAR NAS MAMADAS DE VOCES, É MUITA MORDOMIA PAGA COM O DINHEIRO DO CONTRIBUINTE, QUEM ESTA POR TRAZ DESSA REPORTAGEM?????? TEM QUE ACABAR COM O MP, SO SERVEM PARA APARECER ….O BRASIL NAO AGUENTA MAIS ESSA JUSTICA SEM CREDIBILIDADE..

  2. Vai catar outra mentitoso disse:

    O NOME DE DR. ALBERT DESPONTA COMO CANDIDATO A PREFEITO, A INVEJA DE CERTOS MALANDROS CORRUPTOS E CORROMPIDOS JA ESTAO A MIRA-LO…..HONESTO E TRABALHADOR, O MESMO DA INVEJA POR SEU TRABALHO BONITO E HONESTO…..MP QUER $$$$$$$$ BASTA DO CANALHA DE SERGIO MORO, MENTIRAS PARA TIRAR PROVEITO, QUEM FISCALIZA O MP DO RN????? QUANTAS MAMADAS E MAMADINHAS !!!! PROCUREM OUTRA MIRA , AI ESTAO OS AMIGUINHOS DE VOCES OS ALVES, TOTALMENTE LIVRES E SOBERANOS , COM TANTOS DESVIOS E MARMOTAS, POR QUE NAO COLAM NELES?????

  3. Brasil sem GOLPE disse:

    O DEPUTADO E MÉDICOALBERT DICKSONE UMA PESSOA HONESTA, CERTOS COMENTÁRIOS ESTAO SOB SUSPEITA, A COMEÇAR POR O MESMO NÃO VIVER PAGANDO BLOGS , E MUITO MENOS FINANCIAR JORNALECOS, JA FAZ A DIFERENÇA, HOMEM DO BEM, QUE MERECE SIM , O RECONHECIMENTO POR SEU TRABALHO…..CERTOS CORRUPTOS MSL ACOSTUMADOS , COSTUMAM MIRA-LO, PURA INVEJA, MALDADE DE GENTE QUE NAO SE CONFORMA COM DERROTAS SEGUIDAS, PARABENS DR. ALBERT, sabemos do seu valor, o resto é mixordia de quem não tem o que FAZER….

  4. mol disse:

    Credibilidade Total neste Deputado que honra meu voto. Sabemos e conhecemos sua conduta, leal, séria e responsável. Tenho certeza que tal denuncia é mais um ato injusto de denuncias vazias, como tantas outras, que surgem como factoide e que servem somente para denegrir. Tenho certeza que na sua ampla defesa e contraditório ira mostrar e demonstrar a verdade. Força e fé.

  5. Marcia disse:

    Neste eu credito,valeu Albert dikson

  6. Assis porto disse:

    Um homem de Deus

MP denuncia Albert Dickson por peculato, falsificação de documento e associação criminosa

Foto: Divulgação/ALRN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou o ex-vereador de Natal Albert Dickson de Lima por peculato, falsificação de documento público e associação criminosa. Os crimes teriam sido cometidos entre janeiro de 2009 e dezembro de 2011 e renderam, em quantia atualizada, R$ 2.146.239,56.

A Justiça potiguar já acatou a denúncia do MPRN e tornou réus o ex-vereador, um assessor parlamentar dele, uma contadora, um advogado e dois empresários.

Confira matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cigano Lulu disse:

    Tava demorando, mas até que enfim ingressou na irmandade.

  2. Verdadeiro disse:

    Melhor que auditor e ser Deputado

  3. Assis porto disse:

    Esse diz ser um homem de Deus crente

  4. Iris Ambrosio disse:

    Jesus , ainda pregar falar e age como um homem de Deus 😌

MP cogita ir à Justiça para garantir reajuste e não ficar no “miserê” de salário de R$ 24 mil

Foto: Gladyston Rodrigues/EM/D.A.Press

Diante da ameaça de um congelamento nos salários dos servidores de Minas Gerais – incluindo todos os poderes e órgãos – em razão do plano de ajuste fiscal negociado entre o Executivo e a equipe econômica do governo federal, pelo menos o Ministério Público já discute uma reação: recorrer à Justiça para assegurar um reajuste nos contracheques do órgão em 2020. A garantia foi dada pelo procurador-geral de Justiça de Minas, Antônio Sérgio Tonet, durante reunião da câmara de procuradores realizada em 12 de agosto – aquela mesma sessão em que o colega Leonardo Azeredo dos Santos reclamou de receber um “miserê” de R$ 24 mil.

O assunto veio à tona durante a apresentação da proposta orçamentária para 2020, que prevê um gasto bruto de R$ 1,979 bilhão com a folha de pagamentos no ano que vem. O projeto traz um reajuste de 5% no vencimento dos promotores e procuradores, que atualmente varia de R$ 30.404,42 a R$ 35.462,22, mas o próprio Antônio Tonet avisou que o índice é apenas uma “estratégia” para elevar o valor do orçamento e garantir uma margem para gastos dentro da rubrica de pessoal.

Leia matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Júlio disse:

    Kkk essa estória de salário miserê de 24 mil kkkkkk pegou mesmo e está bombando nas redes sociais. Jajá um pagodeiro vai fazer uma música do miserê kkkk Esse povo acha q porque passou em concurso pode fazer um rapa no caixa do Estado.

  2. nasto disse:

    ISSO É BRASIL

  3. Helio disse:

    Enquanto isso, os trouxas comemorando 500 conto do FGTS… MP fazendo a população de meretriz barata.

Com base em reportagem, MP do Rio investiga Carlos Bolsonaro por suposto uso de funcionários fantasmas

 Foto: Gabriel Monteiro / Agência O Globo

O Ministério Público estadual do Rio abriu dois procedimentos para investigar as denúncias de uso de funcionários fantasmas e a eventual prática de “rachadinha”, como é conhecida a devolução de salários, no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ). As investigações foram abertas com base em reportagem publicada por ÉPOCA em junho que revelou que Carlos empregou sete parentes de Ana Cristina Valle, ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro e sua madrasta. Dois admitiram à reportagem nunca terem trabalhado para o vereador, embora estivessem nomeados. O MP ainda apura suspeitas de que outros três profissionais nunca deram expediente na Câmara.

A partir de um pedido com base na Lei de Acesso à Informação, o MP confirmou os dois procedimentos, mas informou que ambos tramitam sob segredo de justiça. A investigação criminal está a cargo do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, com apoio do Grupo de Atribuição Originária Criminal (Gaocrim). Já na esfera cível, onde se apura eventual improbidade administrativa, a investigação ocorre na 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.

Um dos principais alvos da investigação é a situação de Marta Valle — professora de educação infantil e cunhada de Ana Cristina Valle. Moradora de Juiz de Fora, em Minas Gerais, ela passou sete anos e quatro meses lotada no gabinete entre novembro de 2001 e março de 2009. Procurada por ÉPOCA, Marta disse que nunca trabalhou para Carlos. “Não fui eu, não. A família de meu marido, que é Valle, que trabalhou”. O salário bruto de Marta Valle chegou a R$ 9,6 mil, e, com os auxílios, chegava a R$ 17 mil. Segundo a Câmara de Vereadores, ela não teve crachá como assessora.

Outro caso descoberto pela reportagem foi Gilmar Marques, ex-cunhado de Ana Cristina Valle e morador de Rio Pomba, em Minas Gerais. Com a correção inflacionária, o salário bruto dele chegou a R$ 7,9 mil, mas somados os auxílios chegou a R$ 14 mil. Questionado, não se recordava da nomeação e disse: “Meu Deus do céu. Ah, moça, você está me deixando meio complicado aqui. Eu ganhava? Isso aí você deve estar enganada”. Ele também nunca teve identificação funcional da Câmara Municipal do Rio.

A situação se repetiu em relação ao advogado Guilherme Henrique de Siqueira Hudson que constou como assessor-chefe do vereador Carlos Bolsonaro durante dez anos – entre abril de 2008 e janeiro de 2018. Guilherme é primo de Ana Cristina Siqueira Valle e, apesar de todo o tempo em que ficou lotado na chefia do gabinete, ele jamais teve crachá. Desde 2012, possui residência fixa em Resende, onde casou e abriu um escritório de advocacia, além de uma loja de decoração. Desde 2012, o site do Tribunal de Justiça do Rio mostra que ele atuou em 68 processos na região de Resende e em cinco na capital. Resende fica a cerca de 170 quilômetros da capital.

No período em que Hudson foi relacionado como assessor-chefe, Ananda Hudson, sua mulher, foi nomeada no gabinete para ocupar o cargo e salário deixados por Marta Valle, quando ela foi exonerada, em 1º de março de 2009. Ananda constou como assessora até agosto de 2010. No mesmo período, porém, ela cursava faculdade de Letras em Resende.

Depois que Ananda Hudson saiu, o cargo dela foi repassado a Monique Hudson, cunhada de Guilherme. Monique é outra que nunca teve crachá da Câmara. Ela também mantém residência fixa em Resende há pelo menos duas décadas. Monique ficou lotada no gabinete da Câmara Municipal até dezembro de 2014, mas, nesse período, também cursou Letras na Associação Educacional Dom Bosco, mesma faculdade de Ananda.

A investigação também inclui Andrea Siqueira Valle, irmã de Ana Cristina. Ela constou como servidora de Carlos entre os anos de 2006 e 2008. Fisiculturista, ela também foi nomeada nos gabinetes de Jair e de Flávio. Ao todo, ficou lotada por 20 anos. Mas, fora as listas de frequência entregues pelos próprios parlamentares, não há registro do trabalho dela. Andrea também não teve crachá da Câmara do Rio.

Segundo a Câmara Municipal do Rio, “a emissão dos crachás dos servidores ocorre preferencialmente no dia da sua posse”.

Procurado por meio de seu chefe de gabinete, Carlos Bolsonaro não respondeu à ÉPOCA. A reportagem também não teve retorno de Marta, Gilmar, Guilherme, Ananda e Monique.

(mais…)

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Henrique Alberto disse:

    Interessante saber que o MP dá ouvidos as denúncias públicas.
    Mas quantas delas o MP se dispõe a investigar? A seletividade é grande, só vão atrás de quem pode dar manchete, os outros, por pior que seja a denúncia, cai no esquecimento.
    Mas para não ser injusto, vão atrás do currículo desses promotores que estão tão preocupados com Carlos. Depois poderemos iniciar o assunto com isenção.

    • Pato disse:

      Importante é investigar desvios independentemente de viés ideológico, afinal de contas, seja de direita ou de esquerda, o dinheiro que sobra no bolso deles é o mesmo que falta na mesa de muitas famílias. Não concorda?

MP recomenda que prefeito Amazan não realize serviço no Centro Histórico de Jardim do Seridó

O Ministério Público, através do promotor de Justiça Flávio Nunes da Silva, encaminhou recomendação ao prefeito José Amazan Silva, da cidade de Jardim do Seridó (RN), distante 224 km de Natal, que abstenha-se de realizar qualquer contrato para a realização de capeamento asfáltico do Centro Histórico da cidade, ausente de um estudo de impacto ambiental prévio.

A recomendação, inclusive, destaca seu caráter de urgência, sob pena de serem tomadas todas as medidas legais cabíveis, como por exemplo, a propositura de ações judiciais em defesa do Patrimônio Público.

Bolsonaro assina MP que cria pensão vitalícia para crianças com microcefalia decorrentes do Zika

O presidente Bolsonado segura criança durante solenidade que garante pensão vitalícia para vítimas de microcefalia decorrente do vírus da zika Foto: Marcos Correa / Agência O Globo

O presidente Jair Bolsonaro assinou nessa quarta-feira uma Medida Provisória (MP) que institui a pensão especial vitalícia para crianças com microcefalia decorrente do vírus Zika , nascidas entre 2015 e 2018. O valor é de um salário mínimo.

Atualmente, 3.112 crianças com microcefalia recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), mas a cada dois anos precisa ser renovado para seguir sendo atendido. Além disso, o benefício é limitado a famílias com 1/4 de salário mínimo por integrante. Com a MP assinada nesta tarde, o pagamento passa a ser permanente e este limite de renda deixa de exigir.

A primeira-dama Michelle Bolsonaro participou do evento. O ministro da Cidadania, Osmar Terra, atribuiu a ela o ato do presidente. Terra disse que a medida dá segurança às famílias e melhora a condição de vidas das vítimas do Zika Vírus, uma vez que os pais poderão aumentar a renda.

— Onde ela (Michelle) bota a mão, o presidente ouve — disse o ministro.

As famílias deverão requerer a pensão especial no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS). Elas, porém, deverão abrir mão do BPC. A MP entra em vigor imediatamente, mas precisa ser votada em até 120 dias pelo Congresso.

Em seu discurso, Bolsonaro fez um apelo para que senadores e deputados não alterem o texto. Sem entrar em detalhes, o preisidente pediu que os parlamentares não façam “demagogia” para que ele não incorra em crime de responsabilidade. Auxiliares afirmaram que o temor é que o Congresso possam querem estender a pensão especial para outros casos.

— Peço aos deputados e senadores que não alteram essa MP, não façam demagogia, já que não tiveram competência ou caráter em governos anteriores. Caso contrário, serei obrigado a vetar essa medida porque eu não posso incorrer em crime de responsabilidade e me submeter sim a um processo de impeachment — pontuou.

O Globo

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. mito disse:

    Eita, agora vai ter criatório do mosquito da Zika, com picadas abaixo do preço para as grávidas.

  2. Jailson Dias disse:

    Não me considero de "esquerda" nem de " direita". Voto no que considero melhor para o país. Desse modo, crítico quando é cabível, mas também elogio quando a conduta é nobre.
    Essa atitude é digna de louvor!!!

  3. Cigano Lulu disse:

    Bolsonaro é humano, a seu jeito; eu também sou humano, do meu jeito. Só bato na bundinha da minha égua Adelaide porque ela me implora chorando, e aí eu não resisto.

MP investiga pagamento de diárias de viagem irregulares na Caern

Foto: Reprodução

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da 46ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal, expediu nesta terça-feira (3) recomendação ao presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Estado do RN (Caern) em razão concessão irregular de diárias de viagem. No documento, o promotor de Justiça explica que foram feitas denúncias anônimas relatando que entre os anos de 2013 e 2014, o modelo de pagamento dessas diárias adotado pela empresa abria margem para manipulações dos dados informados.

Pelo que foi apurado pelo MPRN, as prestações de contas desses pagamentos não trazem nenhum documento que comprove o deslocamento do beneficiário da indenização, constando tão somente a indicação do período de viagem, nota de empenho e solicitação de adiantamento de valor. Verificaram-se, portanto, manipulações de informações como declaração de período de deslocamento superior ao efetivamente realizado, resultando no pagamento de diárias em valor além do devido; e pagamentos de diárias concedidas para serviços realizados aos sábados, o que, via de regra, não é comum.

O portal Justiça Potiguar detalha. Clique aqui e acesse matéria na íntegra.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cigano Lulu disse:

    Viagens irregulares?!
    Grande novidade…
    Na Caern não há regularidade nem no abastecimento d'água.

  2. Ana leticia disse:

    Omi não vão mexer nisso não, isso é vespeiro. A única coisa que não tem nesses órgão públicos , são diárias recebidas e não realizadas. Se mexer vai feder e muito. Kkkkkk

  3. Toni disse:

    TA VENDO E PRA ISSO QUE SERVE A CAERN EU TO FALANDO PRIVATIZA LOGO ESSA PORRAAAAA!!!!! E VEM MAIS POR AI PODE ESPERAR!!!!!!!!

Operação do MP em Mossoró efetua busca e apreensão pessoal e domiciliar de ex-PM que ameaçava autoridades

Foto: Reprodução

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) efetuou na manhã desta terça-feira (3) a busca e apreensão pessoal e domiciliar do ex-policial militar Francisco Dantas Cardoso de Veras, na cidade de Mossoró. Como resultado da operação denominada Moinhos de Vento, o investigado passa a ser monitorado por tornozeleira eletrônica e deverá cumprir medidas cautelares. A decisão foi proferida pelo 2º Juizado Cível, Criminal e da Fazenda Pública da comarca de Mossoró, atendendo pedido do MPRN. Todos os detalhes aqui no portal Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:

MP abre investigação sobre apreensões de motos no RN

Foto: Divulgação

O Ministério Público do RN abriu procedimento para investigar o programa Moto Legal que está sendo desenvolvido na fiscalização e apreensão de irregularidades de motocicletas.

O titular da 19º Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, Wendell Beetoven Ribeiro Agra, abriu procedimento preparatório para apurar, em caráter preliminar, “possível inobservância do princípio do respeito ao ordenamento jurídico (art. 4º, inciso I, da Lei nº 13.675/2018) por interferência política ilegítima nas atividades do Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE), da Polícia Militar do Rio Grande do Norte”.

Confira todos os detalhes aqui no portal Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ponto do Peixe disse:

    No bairro Pitimbu/Cidade Satélite, os motoqueiros trafegam livremente pela CICLOVIA além dos cavalos que também estacionam os veículos na ciclovia.

  2. Emmanoel do Nascimento Costa disse:

    É uma esculhambacao esse negócio de moto.Fiscalizacao fazendo vista grossa.

  3. Emmanoel do Nascimento Costa disse:

    Entre a av. Alexandrino de Alencar e o shoping quando está congestionado os motoqueiros ficam passando por cima da calçada. Por ali é cheio de amarelinhos fazendo vista grossa.

  4. Waldemir disse:

    Nao da para andar de carro em Natal essa notos te ultrapassam pela zifeita ficam andando em cima da divisão das faixas ocupando duas faixas esta uma loucura que estou exagerando e so ir a Roberto Freire

  5. JBBatista. disse:

    Tem que colocar urgente o CPRE e a STTU na avenida Ayrton Senna, 99% dos motoqueiros não respeitam o transito e furam os sinais em alta velocidade, pense num via abandonada pela fiscalização.

MP da Liberdade Econômica permite que bancos abram aos sábados

Foto: Agência Brasil José Cruz

O texto da MP da Liberdade Econômica aprovado nessa quarta-feira (21), no Senado, preservou os pontos originais da Medida Provisória enviada pelo governo, como o fim da necessidade de licenças e alvarás para negócios de baixo risco, e a proibição do “abuso regulatório”, como a criação de regras para leis para reserva de mercado ou controle de preço. A MP (Medida Provisória) também permite que bancos abram aos sábados.

Permaneceram ainda a previsão de que o eSocial será substituído por outro programa em até 120 dias e a criação da carteira de trabalho eletrônica.

Trabalho aos domingos

O Senado derrubou a autorização para o trabalho aos domingos e feriados. Essa permissão, que havia sido aprovada na Câmara, era defendida pelo governo, mas causou polêmica no Senado.

Como a MP perderia a validade na próxima terça-feira (27), se não fosse votada, o governo preferiu recuar e concordar com a retirada da autorização de trabalho aos domingos para garantir a votação a tempo.

O artigo foi considerado um “jabuti”, ou uma matéria estranha à medida, e retirado do texto aprovado sem novas alterações, o que evitou que a medida tivesse que ser novamente analisada pela Câmara.

Projeto de lei

O governo, no entanto, deve enviar um projeto de lei retomando a autorização de trabalho nesses dias, assim como outros pontos que ficaram de fora do texto final aprovado.

Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) na semana passada, ainda na votação da Câmara, parlamentares e a equipe econômica já costuravam um “projeto das sobras”, com pontos que foram retirados, como a previsão para que quem ganha mais do que R$ 30 mil não esteja mais protegido pela legislação trabalhista.

“A votação da MP da Liberdade Econômica é boa, mas não foi o ideal”, disse o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

O texto aprovado na Câmara autorizava o trabalho aos domingos e feriados irrestritamente e previa uma folga aos domingos por mês. Hoje, o trabalho aos domingos depende de acordos e convenções de cada categoria. No comércio, por exemplo, há em algumas localidades permissão para o trabalho, desde que haja uma folga a cada três domingos.

Com o risco de perda da validade da MP, os parlamentares governistas trabalharam ontem durante todo o dia para que fosse aprovado o texto conforme veio da Câmara, que ratificou a medida na semana passada.

No plenário, os senadores reclamavam do pouco tempo para analisar a medida e de que a Casa acaba funcionando como “carimbador” de medidas.

A relatora do projeto no Senado, Soraya Thronicke (PSL-MS) disse que o próprio Senado tinha parcela de culpa por ter demorado a indicar senadores para compor a comissão especial que analisou a medida. “É um projeto de Estado, não do presidente Jair Bolsonaro”, apelou.

Além do trabalho aos domingos, a movimentação de representantes de cartórios também levou a discussões sobre a retirada do texto aprovado na Câmara da previsão de que o registro de regulamentos de fundos de investimento não precisa mais ser feito em cartórios, valendo apenas o registro da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Esse trecho foi mantido e aprovado.

De acordo com dados da equipe econômica, isso é importante para reduzir os custos de investimento no Brasil, já que o custo de registro de regulamentos é significativo para o mercado brasileiro, que despende anualmente R$ 3,8 milhões na constituição de fundos.

Estadão

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Antonio Turci disse:

    Triste do país que tem um Senado imundo como este – o Senado brasileiro. Claro que, com a ruma de vagabundos que estão lá
    , jamais um projeto que amplie as possibilidades de mais oportunidades de trabalho passaria numa casa cuja maioria é de vadios.

  2. #Lula Na Cadeia sempre disse:

    Os pelegos vão à loucura 🤣🤣🤣bora sindicalistas 🤣🤣🤔PTralhas quebraram o Brasil ..seus ratos

MP da Liberdade Econômica vai gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos, afirma secretário

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

A aprovação da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica vai gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos. A afirmação é do secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, que participou na manhã desta quarta-feira (14) de reunião com dirigentes empresariais e o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar da medida.

Ele citou estudo da Secretaria de Política Econômica que estima a geração de empregos e crescimento adicional de 7% do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, em 10 anos. “É um crescimento muito expressivo. Este ano, poderia dobrar o PIB, se tivesse sido introduzido neste ano. É um impacto muito forte, facilita a abertura e o fechamento de empresas, facilita iniciar atividades em estabelecimentos de baixo risco que não dependem mais de alvará, de licença, isso significa 3 a 6 meses de espera que não vai ter mais”.

O secretário explicou ainda como vantagens da medida a possibilidade de digitalizar documentos e depois descartar e a criação de imunidade tributária para a inovação. “Está mais próximo das regras praticadas em países desenvolvidos, em países-membros da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], já nesse trabalho de harmonização de regras para que o Brasil possa fazer parte da OCDE em breve”.

Ele disse que já há sinalização de melhora das perspectivas para a economia, com a tramitação da medida no Congresso Nacional. “Vai ter, quando for implementada, impacto. É difícil mensurar no curto prazo esse impacto. Mas com certeza vai ser um impacto muito positivo justamente porque os micro e pequenos empreendedores, que são a maior parte dos serviços no Brasil, com atividade de baixo risco, vão ter efeito imediato de não esperar mais por um alvará, uma autorização para começar uma atividade de costureira, de comércio de rua, de sapateiro”.

Texto-base

O governo trabalha para que seja mantido o texto-base da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, aprovado na noite dessa terça-feira (13) com 345 votos a favor, 76 contras e uma abstenção. A votação dos destaques está marcada para a tarde de hoje.

Após a reunião com os empresários, Uebel, destacou que o governo considerou a aprovação positiva. “Tem pontos que vão ser destacados, mas o governo entende que o texto que já foi aprovado ontem é ótimo. Vai ter um impacto muito grande na economia. Toda a classe empresarial está muito feliz, vai desburocratizar principalmente para pequenos e médios empreendedores”.

Uebel também disse que o texto foi “muito bem costurado pelo presidente [da Câmara dos Deputados] Rodrigo Maia junto ao relator e ao governo. É um texto muito debatido, consensual. Os pontos que eram mais polêmicos foram deixados para um segundo momento”.

Entre os itens retirados do texto aprovado ontem foi a isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário e a criação do Documento Eletrônico de Transporte, que seria emitido para o transporte de bens no país. Segundo Uebel, houve um acordo, com a participação do ministro da Infraestrutura, Tarsísio Gomes de Freitas, para que esse assunto seja encaminhado por um projeto de lei, com pedido de urgência. “É um assunto que merece um debate específico e que não estava 100% relacionado à matéria da MP”. De acordo com o Uebel, também foram retirados pontos que alteraram a legislação trabalhista, que também serão debatidos por meio de um projeto de lei. “Pouquíssimos pontos [relacionados à legislação trabalhista foram mantidos]. Apenas a questão do trabalho aos domingos e o ponto pela exceção”.

A medida prevê o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia. Originalmente, a proposta era de até sete semanas antes de o trabalhador ter uma folga dominical.

A proposta dispensa empresas com até 20 funcionários de registrar o ponto. Também foi criado o ponto de exceção, que dispensa o trabalhador de marcar presença se houver negociação individual, convenção ou acordo de trabalho. Nesse caso, só serão registrados horas extras, férias e folgas. Atualmente, a dispensa é para empresas com até 10 funcionários.

Agência Brasil

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Justus disse:

    Se é mentira, por que políticos de esquerda aprovaram? Porque gostam de mentir?

  2. Rosi Sampaio disse:

    O objetivo não é gerar empregos, assim com não foi a reforma trabalhista, mas controlar os pequenos negócios informações com um único intuito, arrecadar mais, mais e mais impostos. Essa desculpa que vai aumentar empregos não cola mais. Pena que ainda tem quem acredite nessa MENTIRA!

  3. Luiz disse:

    Mais uma mentira que o bozo inventa para os idiotas que votaran nele os 100 pontos da reforma trabalista que ele mesmo votou não gerou um emprego se que ai vem mais mentira a onde so tira direitos dos trabalhadores.

Cuidado com as “fake news” e textos mal interpretados: entenda, de fato, o que pode mudar com a MP da liberdade econômica

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (13) o texto-base da medida provisória (MP) da liberdade econômica. O objetivo do texto é reduzir a burocracia sobre atividades da economia e facilitar empreendimentos.

A proposta altera regras trabalhistas e traz, por exemplo, normas para trabalho aos domingos, além de prever critérios para a adoção do registro de ponto de funcionários.

Nesta quarta-feira, deputados devem analisar destaques, propostas que podem alterar trechos do texto-base aprovado. Só depois disso que a MP será encaminhada para votação no Senado.

Por se tratar de medida provisória, o texto já está em vigor, mas precisa ter a aprovação concluída no Congresso até o próximo dia 27 para não perder a validade.

Saiba ponto a ponto da medida provisória:

Trabalho aos domingos

A MP permite o trabalho aos domingos e feriados, mas muda a norma sobre o descanso semanal de 24 horas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que o descanso “deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”. Agora, a redação da MP prevê que o descanso será “preferencialmente aos domingos”, abrindo espaço para a concessão do benefício em outros dias da semana.

Nos casos em que o empregado trabalhar no domingo ou no feriado, o pagamento em dobro do tempo trabalhado pode ser dispensado se a folga for determinada para outro dia da semana. O empregado também precisará ter uma folga em um domingo no intervalo máximo de quatro semanas.

Hoje a CLT proíbe o trabalho aos domingos, exceto em casos de “conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço”, mediante permissão do governo, que precisa especificar tais atividades. Também há casos de autorização dada de forma provisória.

Carteira de trabalho eletrônica

A MP prevê que as carteiras de trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia “preferencialmente em meio eletrônico” — a impressão em papel será exceção. O documento terá como identificação única do empregado o número do CPF.

Os empregadores terão cinco dias úteis, a partir da admissão do trabalhador, para fazer as anotações. O trabalhador deverá ter acesso às informações em até 48 horas, contadas a partir da inscrição das informações.

Registro de ponto

A proposta determina que serão obrigatórios os registros de entrada e de saída no trabalho somente em empresas com mais de 20 funcionários. Atualmente, a anotação é obrigatória para empresas com mais de 10 trabalhadores.

Fim de alvará para atividades de baixo risco

A MP prevê o fim do alvará para quem exerce atividade de baixo risco (costureiras e sapateiros, por exemplo). A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.

Substituição do e-Social

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que unifica o envio de dados sobre trabalhadores, será substituído por um sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

‘Abuso regulatório’

A proposta cria a figura do “abuso regulatório”, infração cometida pela administração pública quando editar norma que “afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica”. O texto estabelece as situações que poderão ser enquadradas como “abuso regulatório” e determina que normas ou atos administrativos como os descritos abaixo estarão inválidos:

criar reservas de mercado para favorecer um grupo econômico em prejuízo de concorrentes;

redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;

exigir especificação técnica desnecessária para o objetivo da atividade econômica;

criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, “inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros”;

colocar limites à livre formação de sociedades empresariais ou atividades econômicas não proibidas em lei federal.

Desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo estabelecido no Código Civil de 2002 que permite que sócios e proprietários de um negócio sejam responsabilizados pelas dívidas da empresa. A desconsideração é aplicada em processo judicial, por um juiz, a pedido de um credor ou do Ministério Público. A proposta altera as regras para a desconsideração da personalidade jurídica, detalhando o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Negócios jurídicos

O texto também muda o trecho do Código Civil que trata dos negócios jurídicos — acordos celebrados entre partes, com um objetivo determinado, com consequências jurídicas. A proposta inclui um dispositivo no Código Civil que prevê que as partes de um negócio poderão pactuar regras de interpretação das regras oficializadas no acordo, mesmo que diferentes das previstas em lei.

Documentos públicos digitais

A proposta altera a lei sobre a digitalização de documentos, autorizando a digitalização a alcançar também documentos públicos. Segundo a proposta, os documentos digitais terão o mesmo valor probatório do documento original.

Registros públicos em meio eletrônico

A MP prevê que registros públicos, realizados em cartório, podem ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico. Entre os registros que podem atender às novas regras estão o registro civil de pessoas naturais, o de constituição de pessoas jurídicas; e o registro de imóveis.

Comitê para súmulas tributárias

A MP cria um comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Receita Federal, do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O grupo poderá editar súmulas da Administração Tributária Federal, que passarão a vincular os atos normativos praticados pelas entidades.

Fundos de investimento

A proposta cria uma série de regras para os fundos de investimento, definidos como “comunhão de recursos” destinados à aplicação em ativos financeiros e bens. A proposta estabelece as regras de registro do fundos na Comissão de Valores Imobiliários, as informações que deverão constar nos regulamentos dos fundos e as regras para solicitar a insolvência.

Fim do Fundo Soberano

O texto determina que será extinto o Fundo Soberano, vinculado ao Ministério da Economia.

G1

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Vitor Silva disse:

    Bolsonaro se elegeu DIZENDO que sua prioridade eram os patrões e não os operários, espanto 0 com o atual desmonte das relações de trabalho, espanto mesmo me causou um operário votando em alguém que dizia na campanha: "O trabalhador vai ter que escolher, ou direitos ou trabalho." NEM UM NEM OUTRO!

    • Manoel disse:

      Sugiro que você procure ver o índice de desemprego advindo do governo do PT. Depois da breve pesquisa, veja que os mais de 12 milhões de desempregados já foram herdados do governo de Dilma/Temer. Pesquisando mais um pouco, você talvez consiga ver que nos meses do governo Bolsonaro houve um aumento das contratações : mês passado (julho), foram criados, para o mês, mais empregos do que nos últimos 6 anos (https://economia.uol.com.br/empregos-e-carreiras/noticias/redacao/2019/07/25/caged-vagas-com-carteira-emprego.htm). Pesquise mais um pouco e talvez veja que as relações de trabalho mudaram e mudam a cada ano, a evolução tecnológica está retirando a mão de obra desqualificada que foi colocada no mercado nos últimos anos… O SINE tem vagas sobrando pq não tem candidato qualificado para os empregos, muitos são analfabetos funcionais!

    • Rivanaldo disse:

      Cara, o que que eu tenho a ver com o PT? PT tá f* e mal pago. Quero saber de agora.

    • Ceará-Mundão disse:

      Vc é TODOS nós temos TUDO a ver com o PT. Foi essa ORCRIM que nos deixou como estamos. Nos roubaram, deixaram seus comparsas roubarem e destruíram nosso país. A propósito, dá uma lida nas notícias sobre a delação do Palocci que estão sendo divulgadas hoje. Estarrecedoras.

  2. Arnaldo Franco disse:

    Concordo. É verdade (post abaixo). Esse governo corre o serio risco de dar certo.

  3. Verdade disse:

    Alguém pode desenhar isso, pois a esquerda leu e interpretou tudo distorcido, como sempre!
    Para um país crescer e se desenvolver, só existe um caminho: Trabalho, renda, legislação, ordem e progresso. De resto ficam os exemplos de Cuba, Venezuela, Coréia do Norte e demais país socialistas onde o Estado manda em tudo e falta meios dignos para o povo que fica sem alimentos, produtos básicos, sem emprego, sem renda, todos iguais, na miséria.

    • Rivanaldo disse:

      Tá certo, Verdade (rsrsrs). Temos que agradecer mesmo. Aguardando uma mp que preveja chicotadas dia sim e dia não também. Como trabalhador eu tenho que me lascar todinho só pro ladrão do Lula não voltar. Blz.

    • Ferdinando disse:

      Não Rivanaldo, mas vale a pena lembrar que a Venezuela e Cuba estão de portas abertas aos brasileiros. Vá viver em países que tem a democracia que vocês desejam, tenha o mínimo de coerência com você, vá ser feliz, aqui está cada vez pior, não é mesmo?

Bolsonaro celebra “menos burocracia e mais empregos” com aprovação de MP da Liberdade Econômica

Reprodução

Jair Bolsonaro foi ao Twitter logo depois da aprovação do texto-base da MP da Liberdade Econômica, ontem à noite, na Câmara, para comemorar a vitória do governo.

“O Brasil dá mais um passo importantíssimo rumo à prosperidade”, tuitou o presidente.

Bolsonaro também deu “parabéns aos parlamentares” e disse que o texto abre caminho para “menos burocracia e mais empregos”.

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Neto Felipe disse:

    Depois da ida o homem a Lua, esse foi o segundo passo da humanidade, só não sei pra onde.

    • Júnior disse:

      Vou discordar de você Neto Felipe:
      O segundo passo foi no mensalão;
      O terceiro passo foi no petrolão;
      O quarto passo foi com a lava jato;
      O quinto passo será com o BNDES;
      O sexto passo foi a eleição de 2016;
      O sétimo passo a eleição 2018.
      A caminhada continua…

  2. Ustra disse:

    O Brasil está no rumo certo! Brasil acima de tudo, Deus acima de todos!

  3. Riva disse:

    Foi aprovado ontem MP 881 de Bolsonaro.
    Agora a empresa pode te OBRIGAR a trabalhar domingos e feriados e não te pagar dobrado e tbm te fazer trabalhar corrido, somente com uma folga semanal a cada SETE SEMANAS.

    Grande dia! (Para o empregador explorar AINDA mais o trabalhador)

    • Apenas Comentando disse:

      Por gentileza, não espalhe boatos, o texto aprovado contem as seguintes definições:

      O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas.
      O trabalho aos domingos e nos feriados será remunerado em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga compensatória.

  4. Comentando apenas disse:

    Votação dos deputados do RN:

    Benes Leocádio(PRB) Sim
    Beto Rosado (PP) Sim
    Fábio Faria (PSD) Sim
    João Maia (PL) Sim
    Walter Alves (MDB) Sim

    Natália Bonavides (PT) Não
    Rafael Motta (PSB) Não

    Fonte: https://congressoemfoco.uol.com.br/economia/mp-da-liberdade-economica-e-aprovada-na-camara-veja-os-votos/

    • IBGE disse:

      Tenho pena de Natália Bonavides (PT), está num partido que não deixa ngm pensar.
      Seguem ainda os mandos de Lula. Se continuar assim a carreira dela vai tomar outro rumo

  5. Ivan disse:

    Que venha agora a reforma tributária, privatizações e reforma política…Acordos com Europa, como os EUA, Israel, rompimento com paisecos autoritários (Cuba/Venezuela)…Esse governo tá sem freio, ninguém nos segura…Brasil!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Eudo Leite toma posse como chefe do MPRN nesta terça

Foto: Divulgação

O procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Eudo Rodrigues Leite, tomará posse para mais 2 anos à frente do Ministério Público potiguar nesta terça-feira (18). A solenidade de posse começa às 19h, na Escola de Governo, no Centro Administrativo, em Natal.

Eudo Leite foi o mais votado na eleição interna para o cargo, tendo o nome encabeçando a lista enviada à governadora Fátima Bezerra. No final de abril passado, a governadora nomeou o promotor de Justiça para chefiar a instituição no biênio 2019-2021.

“Chegamos ao fim do nosso primeiro mandato tendo a certeza que fizemos, eu e toda a equipe de gestão, o melhor para o fortalecimento do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Esse fortalecimento não foi apenas interno. O MPRN está mais atuante, mais próximo da sociedade, buscando atender aos seus anseios através do diálogo e da resolutividade. Foram 2 anos em que enfrentamos uma crise financeira sem precedentes. Conseguimos vencê-la com revisão de diversos contratos, suspensão de obras e diversas medidas de austeridade que geraram economia à instituição”, falou.

Para o próximo biênio, além de manter os pilares do diálogo, da resolutividade, da economicidade e sustentabilidade, Eudo Leite vai investir em tecnologia. “Nos 2 primeiros anos, avançamos em eficiência na atuação. Agora vamos procurar avançar ainda mais. E a melhor forma de consolidar isso é através da inteligência, da tecnologia da informação. Além disso, vamos investir em capacitações e em laboratórios de ciência de dados que proporcionem um MPRN mais célere na análise das informações e na resolução de conflitos e problemas. O MPRN vai acompanhar essa tendência mundial, fomentando sua utilização aqui em nosso Estado”.

A eleição para procurador-geral de Justiça foi realizada no dia 5 de abril passado. Eudo Leite obteve 130 votos (70,27% dos votos válidos). A procuradora de Justiça Iadya Gama Maio teve 55 votos (29,73% dos votos válidos). Ao todo, 175 promotores e procuradores de Justiça votaram. O resultado da eleição foi homologado pelo Colégio de Procuradores de Justiça e enviado para a governadora Fátima Bezerra.

Eudo Rodrigues Leite atuou em Natal na Promotoria de Direitos Humanos e Cidadania e na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Com quase 19 anos de MPRN, Eudo já exerceu cargos de coordenador do Caop Patrimônio Público, promotor assessor do PGJ, coordenador jurídico judicial, chefe de Gabinete do PGJ e presidente da Associação do Ministério Público do RN (Ampern) por dois mandatos, tendo sido, em seguida, promotor assessor da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. na sua gestão como PGJ, obteve o primeiro lugar no Prêmio Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público, com um projeto relacionado à Autocomposição, Mediação e Conciliação.

ALERTA: Recomendação do MP visa combater propagação de dengue, chikungunya e zika em quatro municípios do RN

Foto: Ilustrativa

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendação para que quatro Municípios adotem diversas medidas para combater arbovirores, como dengue, chikungunya e zika. As orientações são destinadas a Nova Cruz, Passa e Fica, Lagoa D’anta e Montanhas.

Os Municípios deverão realizar todos os ciclos anualmente previstos de controle e combate a essas doenças, incluindo ações educativas junto à comunidade local, considerando a porcentagem dos imóveis habitados e não habitados que já foram visitados com sucesso pelos agentes de endemias.

Para isso, é preciso que as Prefeituras garantam os veículos e o transporte dos agentes às áreas mais distantes do Município; adquiram os equipamentos de proteção individual (EPI) para esses profissionais e os insumos necessários ao trabalho (como pesca-larvas, provetas, trenas e escadas); e que promovam capacitações para as equipes, com foco no combate ao mosquito.

Outra garantia a ser dada aos agentes de endemias é que o Município adote as medidas administrativas, dentro do poder de polícia, para que possam adentrar nos imóveis habitados, a fim de verificar a existência de focos e sua eliminação, notificando prévia e amplamente a população em geral e os seus proprietários acerca do cronograma de visitação. A ação deve atingir 100% dos imóveis visitados, requisitando, se necessário, força policial para ingresso forçado. O mesmo uso do poder de polícia deve ser utilizado para que os agentes entrem nos imóveis não habitados.

O MPRN também recomendou que os Municípios providenciem a regular alimentação do Sistemas de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) em relação à ocorrência das arboviroses em cada localidade.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. carlos cunha disse:

    Interessante como esse MPRN entende de tudo. Eles poderiam abandonar seus confortáveis escritórios e trabalhar no executivo. Secretário de saúde, por exemplo, seria um promotor e por aí vai. Será que eles topariam?
    Detalhe, o salário estaria passível de atraso, igual a de todos os servidores públicos "mortais" e falíveis.