Após negar acesso, MP recomenda que SAM’S Club cumpra legislação para entrada de pessoas com deficiência e acompanhantes

Foto: Reprodução

Após veiculação de matéria no Blog do BG do impedimento de um portador de síndrome de down entrar no SAM’S Club, o Ministério Público do RN emitiu recomendação para o responsável legal da empresa garanta as condições de acesso a pessoas com deficiência, incluindo acompanhante conforme prevê a legislação.

A recomendação assinada pela promotora Rebecca Nunes prevê que o SAMS Club : “considere, de imediato, as questões individuais relativas às pessoas (consumidores) com deficiência por ocasião do acesso ao seu estabelecimento comercial, conferindo interpretação aos dispositivos legais referentes ao ingresso individual em estabelecimentos comerciais por causa da pandemia pelo COVID- 19 em sintonia com os dispositivos constitucionais e legais relativos aos direitos das pessoas com deficiência, inclusive no tocante à possibilidade de ingresso daqueles com acompanhante/atendente pessoal, sem que isso configure desrespeito aos cuidados a serem dispensados em tempo de pandemia, conferindo-lhes, inclusive, o devido atendimento prioritário. Assim, devido à urgência que o caso necessita, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para que o Sam´s Club Natal encaminhe a esta 9ª Promotoria de Justiça, de modo comprovado, as medidas adotada para o cumprimento a presente recomendação”.

Confira a peça AQUI no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Marcia disse:

    Ao menos aqui, no blog, comentários sensatos!

  2. Cidadão disse:

    Não cabe a estabelecimentos comerciais estender interpretações, cabe cumprir. Quem estende interpretação é Juiz. Se a norma foi mal redigida, que se corrija. Ipses Litteris.

  3. Zanoni disse:

    E o senhor que estava com o filho portador de deficiência precisava mesmo levá-lo ao mercado? A deficiência está acompanhada de comorbidades? Preservou o filho ao expô-lo ao risco de infecção? Se for pessoa carente de recursos materiais, retiro minhas palavras, mas se não for carente não cumpriu as regras, pois certamente teria com quem deixar o filho.

  4. Cabo Silva disse:

    Queria entender o quão essencial é um deficiente ir passear no SAMS!

  5. Antonio Turci disse:

    Nesses tempos de Pandemia aparecem ditadores de todas as qualidades. Governadores, Prefeitos, Vereadores, Fiscais de Tributos e até servidores de supermercados. Cada um querendo mostrar seus "poderes". O ser humano é, realmente, desprezível.

    • Manoel disse:

      Pois é, e um na presidência querendo q tdo mundo morra.
      Triste tempo vivemos.

  6. Cidadão Indignado disse:

    Vai simplesmente colocar em risco, em face de possível não distanciamento, o condutor e a própria pessoa com deficiência. Lamentável! A lei maior que deve ser respeitada é a da vida, simples assim! Estamos numa PANDEMIA e não em férias.

Juiz federal do RN nega liminar do MP para intervir em política de saúde e alerta: “Judiciário não pode se arvorar em gestor administrativo”

Foto: Reprodução

O juiz federal Magnus Delgado, da 1ª Vara da Justiça Federal negou o pedido de liminar impetrado pelo Ministério Público do RN e MPF-RN para que fossem abertos 16 leitos de UTI e 20 leitos clínicos nas cidades de São Paulo do Potengi e Santa Cruz para que atendessem 24 municípios da região no combate a Covid-19.

O pedido alegava que o custeio de 30% deveria ser feito pelas prefeituras com recursos federais recebidos para a saúde. O magistrado federal apontou na decisão os motivos de negar a liminar de forma incisiva.

Matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ricardo disse:

    Parabéns dr Magno Delgado o que se ver é o devendo ao lá municípios farmácia básica
    As UTIs sao de alta complexidade responsabilidade total do estado

  2. SHUBUGO disse:

    Dr.magno sempre muito correto em suas decisões, esse sim merece nosso respeito …

  3. Maria do Socorro Costa disse:

    Grande JUIZ. Respeita a TOGA.
    DR. MAGNO, esse sim!
    Que DEUS o abençõe!

  4. Ruy disse:

    Deveríamos ter mais Magnos,parabéns !!!!!!

  5. Antenado disse:

    Parabéns ao Juiz. Os juízes de primeiro grau têm muito mais respeito à Constituição Federal que o próprio STF.

MP intima ex-mulher de Bolsonaro a depor sobre suposta “rachadinha” no gabinete de Carlos

Foto: Marcos Ramos/Agência O Globo

O Ministério Público do Rio intimou a ex-esposa do presidente Jair Bolsonaro Ana Cristina Siqueira Valle para prestar depoimento no inquérito que investiga prática de rachadinha e uso de funcionários-fantasmas no gabinete do vereador carioca Carlos Bolsonaro (Republicanos). A CNN apurou que os investigadores esperam ouvi-la na próxima quinta-feira (09). Ana Cristina é mãe de Jair Renan, um dos filhos do presidente.

Carlos Bolsonaro é alvo de uma investigação do Ministério Público do Rio desde o ano passado. Nesta semana, o MP do Rio informou que enviou 21 ações contra vereadores para a primeira instância, depois de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Antes, vereadores tinham foro privilegiado previsto na Constituição do estado do Rio, com direito a serem julgados por desembargadores.

Ana Cristina Siqueira Valle foi chefe do gabinete de Carlos Bolsonaro entre 2001 e 2008. Ela hoje trabalha no gabinete de um vereador em Resende, no Sul Fluminense, onde vive sua família. A família dela aparece aparecem na investigação sobre o esquema de “rachadinhas” apurado pelo MP do Rio no gabinete do agora senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). Membros da família que residiam em Resende sacavam quase todo o salário que recebiam da Assembleia Legislativa do Rio para “repassar a outros integrantes da organização criminosa”, de acordo com documento do MP.

CNN Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Tony disse:

    Mais uma mentirosa e tranqueira

  2. MORO E DALLAGNOL 2022 disse:

    A casa da familícia está caindo.

    • Bento disse:

      Essa dupla de dois tá ficando mais suja que pau de galinheiro
      Vão se juntar a ptzada

  3. Rai S SILVA disse:

    Bolsonaro ganha no primeiro turno de lavada, e no segundo mandato duplica a 304 ai papai.

  4. Chico 100 disse:

    Agora virou C. De bêbado. Bolsonaro corrupto, da família corrupta, vai dar coice em todo mundo. Tudo será culpa do judiciário. E o gado segue com vergonha de admitir arrependimento. Segue comendo merda e arrotando geleia de framboesa kkkk

Justiça nega pedido do MP de suspensão imediata de testes rápidos em drive-thru em Natal

Foto: Ilustrativa

A 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em decisão liminar desta sexta-feira (26), indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação Civil Pública pelo Ministério Público Estadual consistente na suspensão, imediata, da realização de testagem rápida até que o Município do Natal comprove uma série de requisitos.

A unidade judiciária responsável pela decisão destacou que já se manifestou reiteradamente acerca da necessidade de respeito ao princípio da separação dos poderes, devendo-se privilegiar a atuação do Poder Executivo na adoção de políticas públicas, sendo excepcional a intervenção do Poder Judiciário.

Aponta o pronunciamento judicial que os argumentos apresentados pelo Ministério Público se referem à escolha de política pública adotada pelo Poder Executivo, matéria inerente à gestão da Secretaria Municipal de Saúde, estando a execução e planejamento dessas medidas dentro dos limites técnicos do órgão.

Menciona que não cabe ao Estado-juiz, se não há ilegalidade ou inconstitucionalidade evidenciada, intervir na esfera do Poder Executivo para decidir como devem ser executados os testes rápidos no Município do Natal.

Quanto à alegação de insuficiência de testes nos serviços de saúde do Município do Natal, tanto para profissionais quanto para pacientes, o juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, entendeu que nenhum dos documentos juntados no processo comprova tal assertiva, de modo que, sem elementos mínimos, não se vislumbra plausibilidade do direito invocado, notadamente considerando o significativo impacto que a medida pretendida pode ocasionar nas políticas públicas do Município.

(Ação Civil Pública nº 0800537-41.2020.8.20.5300)
TJRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Marcos araujo disse:

    Belo despacho do excelentíssimo Sr juiz. Cada qual no seu quadrado.se não podem ou não querem fazer algo não atrapalhem.quem paga seus vencimentos agradecem

  2. Brasil disse:

    Todo mundo crítica o Brasil por fazer pouca testagem do covid-19 aí quando aparece um para aumentar a testagem vem o MP para proibir. Vá entender? Se não faz fala, se faz proíbe. Onde vai parar esse país? Só Deus na causa.

  3. Matheus disse:

    Os funcionários públicos do MP, com seus altos salários, benefícios, e salões com ar condicionado jamais saberão o que é a realidade do povo. Se algum servidor estiver lendo esse comentário, faça-nos o favor de parar de atrapalhar o desenvolvimento econômico de Natal e do Estado. Grato.

  4. Paleo disse:

    Como o MP pode viver SOMENTE para atrapalhar p desenvolvimento de Natal? Isso chega a ser doentio. Até quando isso? Se limitam a impedir qualquer obra que vise beneficiar a cidade.

    • Gustavo disse:

      Verdade. Eles são promotores do atraso, literalmente. Burocratas que não entendem de administração, não pensam no povo.

  5. Lucia Vasconcelos disse:

    Interesse em localizar os 5 milhões o mp não tem. Mas em atrapalhar a vida do prefeito, tem sim senhor!

TJ, MP, DPE e TCE-RN decretam ponto facultativo dias 26 e 29 de junho

Foto: Ilustrativa

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ/RN), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN), e o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) assinaram Ato Conjunto decretando ponto facultativo nos dias 26 e 29 de junho.

Isso por que foi adiado o ponto facultativo referente ao Dia de São João, comemorado no dia 24 de junho, para a sexta-feira (26). O Ato Conjunto registra que também será adotado ponto facultativo no Dia de São Pedro, a segunda-feira seguinte, 29 de junho, seguindo o calendário de feriados do Poder Judiciário.

A medida visa contribuir com o isolamento social considerando a persistência do quadro de emergência em saúde pública envolvendo o novo coronavírus (Covid-19).

Confira ato na íntegra aqui via Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Marcos araujo disse:

    Vamos a lá plaia

  2. Cidadão da Suécia disse:

    É estrutura papai!

  3. Flávio disse:

    O. Brasil necessita urgentemente de uma reforma do judiciário !! Esta pandemia deverá colocar muita coisa nos seus devidoa lugares.
    O povo esta vendo quais são as profissões que devem ser mehor valorizadas e remuneradas.
    Acorda Brasil !!!

  4. Nildo disse:

    Essa turna acham que o povo é besta, eles preocupado com o isolamento kkkkkkkkk tem cada uma nesse meu brasil de guerra.

Advogados de Flávio Bolsonaro pedem para senador prestar depoimento no MP

Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo

Os novos advogados do senador Flávio Bolsonaro entraram nesta segunda-feira com pedido para que ele preste esclarecimentos no caso da “rachadinha”, a devolução dos salários dos servidores no antigo gabinete dele na Assembleia Legislativa do Rio.

Luciana Pires e Rodrigo Roca informaram por nota que protocolaram “junto ao MP petição requerendo a oitiva do Senador , à vista do art 8, parágrafo 7, da Resolução 181/2017 do CNMP, bem como, art. 5, LV da Constituição da República , uma vez que ele qd fora intimado figurava como “testemunha “. Após pedido de vista dos autos não mais foi intimado, sendo um direito seu esclarecer pessoalmente os fatos”.

Com a saída do advogado Frederick Wassef, Roca e Pires assumiram a defesa do senador nas investigações sobre a “rachadinha”, prática ilegal de devolução de salários de assessores na Assembleia Legislativa do Rio.

Flávio junto com Fabrício Queiroz, ex-chefe da segurança dele, são investigados por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa pelo Ministério Público do Rio. Na quinta-feira passada, Queiroz foi preso em um sítio de Wassef em Atibaia, no interior de São Paulo.

A iniciativa do senador de pedir para prestar depoimento é uma mudança nas estratégias de defesa até o momento. Antes dissso, em dezembro de 2018, o MP tinha convocado Flávio para prestar depoimento em janeiro do ano passado. No entanto, o senador não compareceu à convocação e passou a entrar com habeas corpus questionando a investigação e pedindo o seu arquivamento.

Desde janeiro de 2019, os antigos advogados de Flávio, liderados por Frederick Wassef, tentaram ao menos nove vezes parar as investigações. O primeiro foi apresentado no Supremo Tribunal Federal e questionava o direito ao foro junto ao STF, uma vez que ele tinha sido eleito para o Senado. O recurso não teve sucesso e acabou negado pelo ministro Marco Aurélio Mello.

Depois disso, a defesa de Flávio passou a apontar o que chamava de quebra de sigilo bancário e fiscal nos relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que permitiram a identificação de R$ 1,2 milhão na conta de Queiroz e deram início às investigações. O recurso também não obteve sucesso no julgamento do STF em novembro do ano passado.

Na próxima quinta-feira, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) vai julgar um pedido de habeas corpus feito pela defesa do senador em março. Nesse recurso, o senador questiona a competência do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, para determinar as medidas cautelares do caso da “rachadinha”, a prática ilegal da devolução dos salários dos assessores. Desde abril do ano passado, Itabaiana já determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal de Flávio e outras 103 pessoas e empresas, além de mandados de busca e apreensão. Na quinta-feira, o juiz também decretou a prisão de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio, e de sua mulher Márcia Oliveira de Aguiar, que está foragida.

O HC foi apresentado pela advogada Luciana Pires e a defesa sustenta que, como Flávio era deputado estadual no período dos fatos investigados, entre 2007 e 2018, o juízo competente para o caso seria o Órgão Especial do TJ do Rio. Caso a defesa tenha o pedido atendido pelos três desembargadores que julgarão o HC, as decisões de Itabaiana podem ser consideradas nulas. No entanto, os promotores que investigam o caso apontam que há jurisprudência em tribunais superiores garantindo que o direito a foro se encerra quando o mandato termina.

O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Zé Mané disse:

    Ensaiaram bem as lorotas para dizer? Cuidado para não deixar mais furos do que essa história já tem.

MP: imóvel em que Queiroz foi preso é escritório do advogado de Flávio Bolsonaro

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) confirmou que o imóvel em que Fabrício Queiroz, ex-assessor parlamentar do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), foi preso mais cedo na cidade de Atibaia (SP) é um escritório do advogado Frederick Wassef. O criminalista defende o filho do presidente Jair Bolsonaro no caso que apura suposto esquema de “rachadinha” de verbas no seu antigo gabinete como deputado estadual.

Em nota, o MP-SP relata que o Gaeco foi responsável por levantar informações sobre o terreno no município paulista e pela confirmação do alvo da operação. Os mandados de prisão e de busca e apreensão foram expedidos pela Justiça do Rio de Janeiro, a pedido do Grupo de Combate à Corrupção (Gaecc) do Ministério Público fluminense. A promotoria informa ainda que Queiroz será transferido para o Rio ainda nesta quinta-feira (18). O ex-assessor foi levado para a capital paulista.

Estadão

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cigano Lulu disse:

    Não é à toa que a OAB luta com todas as suas armas para que escritório de advogado seja uma fortaleza inviolável… Besta sou eu que nem porta tenho em minha tenda.

  2. Rosivaldo disse:

    O cara não deve nada e passa um ano escondido? Já sei tava brincando de esconde esconde. 🙂

  3. Maria disse:

    MUmmmmm, o cerco está se fechando, mas vai sair logo da prisão, ele é do grupo de risco e daí vai sumir pra longe.deixatam pra prende-lo justamente na pandemia.

  4. Gustavo disse:

    Chato é que agora ninguém vai poder perguntar onde está o Queiroz

  5. Severino disse:

    Que caiam todos os corruptos !!!

  6. Gibira disse:

    Pronto acabou o coronavirús

  7. ACABOU PORRA!!! disse:

    O suplente Paulo Marinho já deve estar no aquecimento para assumir como senador. É melhor já ir se acostumando com a casa desMOROnando.

  8. cabeça disse:

    FAMÍLIA BOLSONARO PODE ESPERAR A SUA HORA VAI CHEGAR! FAMÍLIA BOLSONARO VÁ ESPERANDO A SUA HORA ESTÁ CHEGANDO, CAPITÃO CORONA SEUS FILHOS ESTÃO SE FERRANDO!

    • Sandra disse:

      Cabeça de p… vai receber teu auxílio emergencial e comer tua mortadela kkkk

    • Manoel C disse:

      Sandra, mulher. Pare de falar dos outros, lembra que nos estamos no estado onde se come ovo e arrota caviar, carro zero em casa caindo aos pedaços… Pode ser você a próxima a comer mortadela, arrotando presunto parma.

Governo revoga MP que permitia ao ministro da Educação escolha livre de reitores

O presidente Jair Bolsonaro revogou, nesta sexta-feira (12), a medida provisória que dava ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, o poder de nomear reitores por escolha própria para universidades federais durante a pandemia do coronavírus.

A MP tinha sido editada na terça (9), e previa essa possibilidade na substituição de todos os reitores e pró-reitores cujos mandatos terminassem ao longo da pandemia. No processo regular, o MEC escolhe o dirigente a partir de uma lista tríplice, montada com os votos de alunos, professores e servidores.

Pela manhã, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), devolveu a MP dos reitores ao Palácio do Planalto. Com isso, o texto perdeu a validade.

O presidente Jair Bolsonaro revogou, nesta sexta-feira (12), a medida provisória que dava ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, o poder de nomear reitores por escolha própria para universidades federais durante a pandemia do coronavírus.

A MP tinha sido editada na terça (9), e previa essa possibilidade na substituição de todos os reitores e pró-reitores cujos mandatos terminassem ao longo da pandemia. No processo regular, o MEC escolhe o dirigente a partir de uma lista tríplice, montada com os votos de alunos, professores e servidores.

Pela manhã, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), devolveu a MP dos reitores ao Palácio do Planalto. Com isso, o texto perdeu a validade.

G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. José Macedo disse:

    Por isso a melhor faculdade do Brasil ,a USP, ocupa a horrorosa 251 posição no mundo.
    As ideologias implantadas por estes reitores nas faculdades farão o Brasil ficar há cada ano que passa terem sua capacidade de ensino cada vez menor.

  2. Anti-Político de Estimação disse:

    Uma atitude de bom senso.

Alcolumbre devolve para o Planalto MP que permitia ao ministro da Educação escolher reitores

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), devolveu para o Palácio do Planalto a medida provisória que permitia ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, escolher reitores de universidades federais.

Assim que a devolução for publicada no “Diário Oficial da União”, a MP perderá a validade. O texto previa que os reitores eventualmente escolhidos por Weintraub ficassem nos cargos apenas durante a pandemia do novo coronavírus. A medida, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, dispensava etapas que atualmente são cumpridas nas escolhas de reitores, como a consulta a professores e estudantes e a formação de uma lista com os nomes para o cargo.

Alcolumbre não avisou Bolsonaro de que devolveria o texto. O presidente do Senado tornou a decisão pública por meio de uma rede social.

Ele disse que optou por devolver a MP por dois motivos: por tê-la considerado inconstitucional e para fazer uma defesa das universidades federais que, segundo Alcolumbre, estão desempenhando um papel fundamental nas pesquisas de combate ao coronavírus.

O Congresso tem o poder de devolver uma medida provisória para o governo quando entende que o texto não atende os requisitos previstos em lei.

Alcolumbre disse que, como presidente do Congresso Nacional, não poderia “deixar tramitar proposições que violem a Constituição Federal”. Ele acrescentou que o “Parlamento permanece vigilante na defesa das instituições e no avanço da ciência”.

Assim que foi publicada, a MP recebeu críticas de entidades ligadas às universidades, que classificaram a medida de antidemocrática. O texto foi alvo de contestações de partidos na Justiça.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também vinha se manifestando contra a medida. Segundo Maia, o texto trata do mesmo tema de uma outra medida provisória, que perdeu a validade na semana passada. Pela lei, o governo não pode editar medidas provisórias sobre o mesmo tema num mesmo ano.

Procurada, a assessoria do Ministério da Educação disse que não vai comentar a decisão de Alcolumbre.

A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) disse em nota que o presidente do Senado tomou uma “medida extrema, mas necessária”.

“Reafirmou-se o valor elevado e incondicional da autonomia da universidade pública, da ciência e, sobretudo, da democracia brasileira”, escreveu a associação.

G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. José Macedo disse:

    Por esse motivo a melhor faculdade do Brasil USP está no mundo somente no 251 lugar e vai descer a ladeira cada vez mais com esses reitores ideologistas.

  2. .40 disse:

    Interessante que o Bozo reclamava de ideologia e aparelhamento implantados pelos PTralhas, mas quer pôr a ideologia dele em todos os órgãos e ai de quem discordar.

  3. Lair solano vale médico disse:

    Nota 10 Alcolumbre.

  4. Boró disse:

    Mas é claro! Como vão dar aula de antifas com reitor de direita?

    • Minion alienado disse:

      Um reitor biônica não impediria a mobilização universitária, sempre o povo do mimimi fica latindo pois não conseguem ser proativos.

Bolsonaro edita MP que permite a Weintraub escolher reitores temporários de universidades federais durante a pandemia

O presidente Jair Bolsonaro editou Medida Provisória (MP) que permite ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, escolher reitores temporários das universidades federais durante o período de pandemia.

A MP foi publicada na edição desta quarta-feira (10) do “Diário Oficial da União” (DOU) e já está em vigor. O texto precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.

O texto exclui a necessidade de consulta à professores e estudantes ou formação de uma lista para escolha dos reitores. Em 2019, o governo interveio na nomeação de ao menos 6 reitores, entre as 12 nomeações que haviam sido feitas até agosto daquele ano.

“Não haverá processo de consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, ou formação de lista tríplice para a escolha de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19”, diz o texto.

A MP não se aplica às instituições cujo processo de escolha dos reitores tenha sido concluído antes da suspensão das aulas presenciais. Ela vale para as instituições em que o mandado do reitor se encerra durante a pandemia.

O texto fala em “dirigente ‘pro tempore'”, expressão de origem latina que se pode traduzir por “temporariamente” ou “por enquanto”. É utilizada na linguagem comum para indicar uma situação transitória. Como termo jurídico e burocrático, significa a vigência de um cargo ou função.

No final de dezembro, Bolsonaro editou MP sobre o tema, mas o texto não foi adiante porque perdeu validade por não ter sido analisado pelo Congresso.

A MP alterava regras para a escolha de reitores e pró-reitores de universidades e institutos federais de ensino. Uma mudança era a que estendia aos candidatos as proibições previstas na Lei da Ficha Limpa.

Para as universidades federais, a MP mudaria o peso dos votos, pois a lei anterior ao texto estabelecia um percentual apenas para os professores: 70%. Mesmo assim, na prática, boa parte das universidades determinava pesos iguais para professores, alunos e funcionários. A MP manteve o percentual de 70% para os professores e definiu o peso dos votos de servidores técnico-administrativos e de alunos: 15% cada.

A maior mudança era para a escolha dos diretores dos institutos federais de ensino superior: a lei estabelecia pesos iguais para esses grupos. A MP trazia para os institutos a regra das universidades: peso de 70% para os votos dos professores, 15% para estudantes e 15% para servidores.

G1

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. José Macedo disse:

    Ele quer acabar é com esses reitores de esquerda que deixam as universidades virarem antro de maconheiros e esquerdopatas que vão ali para estudar karl marx, che Guevara etc….

  2. Morais disse:

    Palhaço!
    Quer colocar tudo que não presta no governo para atender ao apoio dado pelo Centrão com medo do impeachment.

Departamento de Comunicação da UFRN suspende debates virtuais sobre diversidade após ataques racistas e diz que levará caso ao MP

Foto: Igor Jácome/G1

O portal G1-RN destaca nesta sexta-feira(05) que um grupo de estudantes do curso de Publicidade e Propaganda da UFRN sofreu ataques racistas durante um debate virtual que discutia justamente o racismo em uma plataforma digital. Após o ocorrido, a chefia do Departamento de Comunicação adiou uma entrevista online que haveria no dia seguinte sobre transsexualidade, temendo novas agressões. O Decom afirma que levará o caso ao Ministério Público.

Em nota, a UFRN afirmou que tem tem compromisso com o combate a práticas discriminatórias, de injúria racial e racismo, e disse que o canal para denúncias na instituição é a ouvidoria. Veja mais detalhes aqui em reportagem completa.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Sergio disse:

    Os fascistas colocando as unhas de fora. Não retrocedamos, eles são minoria!

  2. Cabeça de cibola disse:

    Não é de se admirar, o povo só sabe destilar ódio ultimamente..

MP abre inquérito para investigar contrato do Governo do Estado com a Arena das Dunas

Foto: Divulgação

O Ministério Público abriu inquérito para investigar irregularidades no contrato do Governo do Estado com a Arena das Dunas, após relatório da Controladoria Geral apontar suposto prejuízo de R$ 421 milhões aos cofres públicos.

O promotor responsável pela investigação, Leonardo Cartaxo, também apontou o relatório do Tribunal de Contas do Estado que reprovou os contratos.

O caso também está sendo analisado em uma CPI na Assembleia Legislativa.

Justiça Potiguar

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Pedroca disse:

    Título da matéria correto: MP abre inquérito para investigar contrato do Governo ROSALBA com a Arena das Dunas. Já que meu outro comentário que citava ROSALBA e AGRIPINO não foi aceito!

  2. Ivan disse:

    Au au au, Joponês da Federal….Corre petista!!!!!!!!!!! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    • Anti-Político de Estimação disse:

      Eu acho que vai pegar mesmo é o período da época de Rosalba…

MP que livra agente público de punição na pandemia pode proteger Bolsonaro, dizem especialistas

A medida provisória que livra agentes públicos de punição foi uma demanda de servidores, principalmente os da área econômica, com o objetivo de evitar o que é chamado internamente no governo de “apagar das canetas”.

Os gestores, que colocam seus CPFs na execução de políticas públicas, temem que ações emergenciais em meio à pandemia possam levá-los a erros e a futuros questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) ou do Ministério Público Federal (PMF). Querem evitar a responsabilização civil e administrativa dessas medidas – a MP não trata de responsabilidade criminal, porque a Constituição, no seu artigo 62, proíbe que o tema seja tratado por meio de medida provisória.

A medida, porém, de acordo com especialistas em direito administrativo ouvidos pelo blog, pode beneficiar o presidente Jair Bolsonaro, ao protegê-lo de uma eventual acusação por improbidade administrativa, que pode, no limite, embasar uma discussão sobre crime de responsabilidade e impeachment.

A MP não impede o presidente de praticar outras condutas qualificadas na lei que define os crimes de responsabilidade, de 1950, mas pode ajudar numa eventual denúncia de prática de improbidade administrativa.

A medida provisória, que ainda tem de ser analisada pelo Congresso para ser convertida em lei, dá uma maior segurança aos gestores no que diz respeito ao artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”.

Essa legislação já havia sido alterada em 2018, no governo de Michel Temer (MDB), para tentar dar uma proteção maior aos servidores, mas ainda assim o texto final remetia a definição de “erro grosseiro” a um decreto. A demanda dos servidores era colocar isso em lei, o que pode ser feito agora por meio da medida provisória.

“O texto é correto. O gestor está com muito medo dos ministérios públicos e dos tribunais de conta”, disse Vera Monteiro, professora de Direito Administrativo da FGV-SP.

A OAB,de qualquer maneira, vai analisar o conteúdo da MP na semana que vem.

Entre as ações citadas para o blog como passíveis de questionamento, estão as relacionadas à execução do auxílio emergencial, que libera R$ 600 para os trabalhadores informais.

Servidores alegam que o programa é muito amplo, com um orçamento grande (mais de R$ 120 bilhões) e com pagamentos a pessoas que não estavam nos cadastros oficiais, além de ser operacionalizado num prazo curto.

Isso tudo pode levar a erros na execução e a questionamentos, principalmente depois das reestimativas do público atingido pelo programa. Há ainda a questão dos bancos públicos, que irão oferecer crédito a empresas com recursos do Tesouro. Se houver inadimplência no futuro, os servidores temem ser responsabilizados.

Além da área econômica, os servidores da Saúde também temem a responsabilização. O ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, ainda na pasta, chegou a afirmar que funcionários resistiam a assinar notas técnicas que embasavam medidas de combate à pandemia.

G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Alguem disse:

    Se ele tem tanta convicção de que nunca fez nada de errado. Porquê dessa medida provisória? Pelo amor de deus, o povo ainda vai acreditar num cara desse. O pior que até hoje ele não falou de quem assinou por Moro e tenho certeza que o grupinho dele não achou nada contra o ex-juiz, pq se não já tinha devassado ele.

  2. François Cevert disse:

    Sabe aquela ideia de combater a corrupção? Ficou só na idéia.

  3. Carlúcio disse:

    A cadeia vos espera.

  4. Manoel disse:

    Pense um malandro esse presidente mas essa MP cairá. Nao passa.

    • Gustavo disse:

      Os politicos vao votar contra uma MP que protege todos os politicos?… Voce acha?… Santa ingenuidade!

    • O rei do gado disse:

      Se essa medida provisoria vai cair ou não, a gente não tem certeza, o fato de hj a gente ter informações tao rápidas influencia muito no que ocorre… muita gente assim como eu, ta indignado com essa MP, agora é aguardar o resultado mas sem esquecer quem propos issa palhaçada: JAIR MESSIAS BOLSONARO.

Senac-RN emite nota após MP abrir inquérito para investigar obras no Hotel Barreira Roxa

A respeito de manifestação do Ministério Público Estadual, publicada no Diário Oficial do RN desta quarta-feira (13), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac RN) reforça que a entidade é sistematicamente auditada por seu Conselho Regional, Conselho Nacional, Conselho Fiscal, Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), órgãos que têm a competência e atribuição legal de analisar e aprovar as contas da instituição. Destaque-se que todos os conselhos citados, além de representantes dos empregadores, contam com membros indicados pelas Centrais Sindicais dos trabalhadores e por órgãos do Governo Federal.

Considerando os princípios institucionais que são natos ao Senac, todos os processos de licitação ocorrem dentro dos devidos padrões de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, conforme determinam seus normativos, que regulamentam as licitações e contratos que têm a aprovação do TCU.

Desse modo, destacamos que todas as prestações de contas da Instituição estão em dia junto a esses órgãos fiscalizadores, não havendo nenhuma ressalva quanto às obras executadas no Hotel-Escola Senac Barreira Roxa. Inclusive, o TCU realizou fiscalização na fase de obras, in loco, atestando a boa execução das etapas previstas no projeto.

Cabe, ainda, esclarecer que o projeto “Barreira Roxa” contemplou a reforma do hotel-escola e a construção de um novo centro de educação profissional, criando um polo de excelência para a formação de mão-de-obra destinada ao segmento de turismo e hospitalidade, que responde por cerca de um terço do PIB potiguar.

Como foi amplamente divulgado pelo Senac RN, e noticiado por órgãos de imprensa estaduais e nacionais, por ocasião da reinauguração do Hotel-Escola, o investimento da ordem de R$ 36 milhões contemplou todos os custos de ambas as obras, bem como aquisição completa de equipamentos e mobiliários necessários ao funcionamento das estruturas.

A reinauguração do Hotel-Escola Senac Barreira Roxa permitiu a expansão das matrículas do Senac RN no segmento de turismo, hospitalidade e lazer em mais de 40%, superando, no primeiro ano de retorno das atividades, a marca recorde de duas mil matrículas realizadas, somente em Natal.

O Senac RN, por meio do Hotel-Escola Barreira Roxa, permanece com seu compromisso de prestar um serviço de excelência à sociedade norte-rio-grandense, inclusive tendo disponibilizado a estrutura do Hotel para abrigar os profissionais de saúde neste período de Pandemia da Covid-19.

MP abre inquérito para investigar obras de R$ 36 milhões do Hotel Barreira Roxa; promotor diz que custo real seria de R$ 11,7 milhões

Foto: DIvulgação

O Ministério Publico do RN abriu inquérito para investigar os recursos na ordem de R$ 36 milhões nas obras do Hotel Escola Senac Barreira Roxa. O promotor Afonso de Ligório que presidirá o inquérito, afirmou em portaria publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 13, que as obras deveriam custar em média R$ 11,7 milhões.

Ainda segundo o promotor, o Sistema Fecomercio, que coordena o Senac teria negado o envio de prestação de contas solicitado pelo MP, porém o promotor afirma que instituições que recebem benefícios públicos devem prestar contas de recursos aos órgãos de controle.

O Senac respondeu por meio de nota em que afirmou, “Considerando os princípios institucionais que são natos ao Senac, todos os processos de licitação ocorrem dentro dos devidos padrões de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, conforme determinam seus normativos, que regulamentam as licitações e contratos que têm a aprovação do TCU”.

Justiça Potiguar, com informações do blog Afio jornalismo

Confira na íntegra

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. nasto disse:

    POR ESSA E OUTRAS É QUE MINSTRO PAULO GUEDES QUE PEGAR O DINHEIRO DO SISTEMA "S". SE INVESTIGAR É MUITO R$ GASTO FORA DO NORMAL. SÓ QUE FALAM , FALAM, INVESTIGAM, INVESTIGAM NÃO NÂO ENCOTRAM OS RESPONSÁVEIS . SÓ ENCONTRAM SUSPEITOS. AÍ FICA POR ISSO MESMO. BRASILLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLL

  2. Tito disse:

    Eita promotor macho. É um silêncio no MP-RN., Mas, sempre aparece um com coragem e vontade de defender o dinheiro do povo. Parabéns Doutor Afonso de Ligório!

  3. Luciana Morais Gama disse:

    BG, gastaram todo esse dinheirão no hotel e gastaram mais $ 17 MILHÕES na reforma do Restaurante do Sesc. Cadê o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL?? Essa verba foi repasse federal, tá passível de FISCALIZAÇÃO desses órgãos.