Preso atualmente por dois mandados de prisão preventiva, um do Distrito Federal e outro do Rio Grande do Norte, o ex-presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) foi alvo de nova acusação nesta semana. O Ministério Público Federal em Brasília denunciou o ex-deputado por peculato no escândalo conhecido como farra das passagens. O peemedebista foi acusado de ter comprado 306 bilhetes aéreos nacionais e internacionais para terceiros entre 2007 e 2009, um gasto total de R$ 206 mil para os cofres da Câmara.
Segundo a procuradoria, há indícios de que familiares tenham sido beneficiados, entre eles filhos e uma das ex-mulheres de Henrique Alves. Miami e Buenos Aires foram alguns dos destinos. O caso tramitava no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, mas foi baixado para a primeira instância. Na segunda-feira (14), a procuradora Sara Moreira de Souza Leite apresentou a denúncia à 12ª Vara Federal do Distrito Federal. Procurada, a defesa de Henrique Alves afirmou que ainda não tomou conhecimento da acusação.
Um homem acusado de integrar organização criminosa especializada em ataques a cofres de postos de combustíveis e outros estabelecimentos comerciais foi preso pela Polícia Civil nesta quarta-feira (15), em São Gonçalo do Amarante.
Ele estava foragido da Justiça desde 2024 e era alvo de quatro mandados de prisão preventiva, de acordo com as investigações. O suspeito participava de roubos e furtos qualificados praticados com uso de explosivos e ferramentas para romper cofres metálicos.
Os principais alvos do grupo eram postos de combustíveis, supermercados e empresas de transporte de valores na Grande Natal e no interior do RN.
O investigado responde a sete ações penais ligadas à Operação Chapa Quente.
Duas delas já resultaram em condenações por crimes relacionados a um roubo em um supermercado no bairro Planalto, em Natal, e a um ataque contra um posto de combustíveis em Macau.
Quatro mandados de prisão
Os quatro mandados de prisão cumpridos nesta fase da operação são referentes a investigações sobre um roubo em um supermercado de Natal, um furto a um posto em Ceará-Mirim e ataques a postos de combustíveis em São Gonçalo do Amarante e Macau.
Em uma das ações, segundo a polícia, o grupo usou explosivos para romper o cofre e também roubou dinheiro do estabelecimento, dos frentistas e um veículo.
Com a prisão, a Operação Chapa Quente já contabiliza seis integrantes da organização criminosa presos.
A Polícia Civil informou que denúncias podem ser feitas de forma anônima pelo Disque Denúncia 181.
A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante recebeu a licença de instalação para construir a Ponte dos Santos Mártires, etapa que autoriza o início da obra. A autorização foi emitida pelo Idema e publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (15), cerca de um ano e cinco meses após a concessão da licença prévia.
Orçada em R$ 45,1 milhões, a ponte terá 459 metros de extensão e vai ligar a RN-160 à BR-226, passando sobre o Rio Jundiaí. O projeto também inclui 1.177 metros de acessos, totalizando aproximadamente 1,6 quilômetro de intervenção, conforme a Tribuna do Norte.
Segundo a Prefeitura, o Município prevê uma contrapartida de R$ 6,78 milhões, mas informou que esse valor deverá ser reajustado em razão da demora na emissão da licença ambiental.
A expectativa é que a nova ligação facilite o deslocamento entre a Zona Oeste de Natal e a região de Uruaçu, em São Gonçalo do Amarante, além de melhorar o acesso ao Aeroporto Internacional Aluízio Alves.
A licença ambiental estabelece 40 condicionantes que deverão ser cumpridas durante a execução da obra. Entre elas estão medidas de proteção aos manguezais, monitoramento da qualidade da água, compensações socioambientais para a comunidade pesqueira e ações para reduzir impactos ambientais.
O documento também prevê que o descumprimento das exigências poderá resultar em sanções, incluindo a suspensão ou cassação da licença.
O RN corre o risco de ficar para trás na disputa por investimentos bilionários em data centers.
Enquanto o Ceará já aprovou uma legislação específica para facilitar a instalação desses empreendimentos, o Estado potiguar ainda aguarda a conclusão da regulamentação ambiental necessária para liberar o licenciamento, conforme informações da Tribuna do Norte.
Segundo especialistas ouvidos pela reportagem, sem regras definidas, as empresas sequer conseguem protocolar projetos no RN.
A proposta de regulamentação está em análise na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e, depois, ainda precisará ser votada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema).
Relator da proposta no Conema, o advogado Kepler Brito afirma que o atraso compromete a competitividade do Estado.
“Hoje ninguém consegue protocolar um projeto de data center no Estado. Enquanto não houver regulamentação, o RN nem entra no cenário competitivo”, disse. Segundo ele, não há prazo para que a PGE devolva o processo ao Conselho.
O presidente da Comissão Temática de Energias Renováveis da Fiern, Sérgio Azevedo, avalia que o Ceará tratou os data centers como uma política de desenvolvimento econômico e criou um ambiente mais atrativo para os investidores.
Na avaliação dele, a demora do RN faz com que os empreendimentos busquem estados que oferecem maior segurança jurídica e rapidez no licenciamento.
RN perde empregos e arrecadação
Especialistas também alertam que o atraso pode significar perda de empregos, arrecadação e oportunidades para a economia potiguar.
Apesar de ser um dos maiores produtores de energia eólica e solar do país, o RN ainda depende da aprovação da regulamentação para entrar na disputa por projetos que exigem grande oferta de energia renovável e infraestrutura adequada.
De acordo com a AtlasIntel, responsável pela pesquisa eleitoral divulgada no último dia 1º de julho e questionada pelo Partido Liberal (PL) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as supostas falhas e irregularidades apontadas pelo partido no levantamento são resultado de problemas de natureza técnica relacionados ao próprio sistema da Justiça Eleitoral.
De acordo com ação apresentada pelo PL, o instituto deixou de apresentar documentos obrigatórios que permitiriam auditar o levantamento, como informações sobre os municípios e os setores censitários pesquisados, além da composição demográfica da amostra.
O PL também aponta supostas inconsistências entre o plano amostral registrado e o questionário aplicado e sustenta que, por essas razões, a pesquisa deveria ser tratado como uma pesquisa sem registro.
A AtlasIntel, entretanto, alega que todos os arquivos exigidos pela legislação eleitoral foram devidamente submetidos ao sistema PesqEle dentro do prazo previsto para o registro da pesquisa, incluindo os arquivos referentes aos bairros e municípios contemplados na amostra.
“As evidências disponíveis indicam que se trata de um problema de natureza técnica relacionado ao próprio sistema do TSE. Embora o arquivo tenha sido corretamente enviado e permaneça disponível na área restrita do sistema, ele deixou de aparecer na visualização pública do registro, comportamento incompatível com o funcionamento esperado da plataforma”, afirma o instituto, em nota.
A empresa cita uma situação recente e semelhante, envolvendo o Instituto Vox Brasil com a pesquisa registrada sob o número PR-09668/2026.
“Na ocasião, também foi alegado que o instituto não teria apresentado o arquivo de bairros e municípios. Após análise realizada pelos técnicos do Tribunal Superior Eleitoral, constatou-se que toda a documentação havia sido regularmente submetida, tendo o problema decorrido de falha de exibição do próprio sistema”, destacou a AtlasIntel.
A Polícia Federal (PF) identificou que o esquema de descontos associativos investigado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluiu 3.366 beneficiários já falecidos nas listas encaminhadas para a realização de cobranças. A informação consta no relatório final da Operação Sem Desconto, ao qual a coluna teve acesso.
Segundo a investigação, os pedidos de desconto foram enviados pela Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer) para beneficiários que já estavam mortos havia, pelo menos, 90 dias quando os dados foram encaminhados ao sistema do INSS.
Para a Polícia Federal, o achado reforça a hipótese de que o esquema operava por meio da inclusão massiva de nomes em listas de desconto, sem a adoção de mecanismos de validação ou conferência das informações antes do envio à Dataprev.
As investigações apontam que a Conafer utilizava programas como Mais Pecuária Brasil e Mais Previdência Brasil para obter dados de aposentados e pensionistas. Posteriormente, essas informações eram inseridas em listas encaminhadas ao INSS para inclusão de descontos associativos.
O relatório não informa quantos dos 3.366 pedidos envolvendo pessoas falecidas chegaram a ser efetivamente descontados ou foram bloqueados pelos sistemas de controle. Ainda assim, a PF destaca que a presença desses nomes nas listas demonstra a ausência de filtros para impedir o envio de beneficiários já registrados como mortos.
Segundo os investigadores, esse dado reforça outra conclusão da apuração, o esquema não selecionava vítimas individualmente, mas funcionava por meio da inserção em massa de dados de beneficiários, que depois eram processados para a realização dos descontos.
Ao todo, a Polícia Federal apura um esquema que teria provocado prejuízos superiores a R$ 700 milhões por meio de descontos considerados indevidos em benefícios previdenciários. O relatório final indiciou 52 pessoas por crimes como organização criminosa, corrupção, lavagem de dinheiro e inserção de dados falsos em sistemas de informação.
O site da Câmara Municipal de Cariacica, no Espírito Santo, foi alvo de um ataque hacker na noite da última sexta-feira, 10, exibindo uma imagem do ator pornô Kid Bengala e a mensagem “Site hackeado por Diparis”. A invasão foi detectada rapidamente, e o conteúdo foi removido nas primeiras horas de 11 de julho, sem comprometer dados sigilosos ou afetar os serviços.
O site da Câmara Municipal de Cariacica, na Grande Vitória em Espírito Santo, sofreu um ataque hacker na noite da última sexta-feira, 10. Durante a invasão, a página principal exibiu uma imagem do ator pornô Clóvis Basílio dos Santos, conhecido como Kid Bengala, acompanhada da mensagem: “Site hackeado por Diparis”.
Segundo a Câmara, a empresa responsável pela gestão do portal identificou a invasão logo no início da ocorrência e retirou o conteúdo nas primeiras horas de sábado, 11.
Em nota, a Casa informou que o controle do site permaneceu preservado durante todo o incidente e que os serviços continuaram funcionando normalmente.
De acordo com um relatório elaborado pela empresa que administra o portal, a invasão não comprometeu informações sigilosas, não provocou vazamento de dados nem afetou a hospedagem do sistema.
A Câmara informou que, assim que detectou o ataque, adotou medidas de segurança para remover o conteúdo e reforçar a proteção do ambiente digital.
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O presidente da Câmara, Lelo Couto (MDB), afirmou que o caso está sob investigação da Polícia Civil do Espírito Santo.
A corporação informou que a Câmara registrou um boletim de ocorrência pela internet. O caso foi encaminhado ao 16º Distrito Policial de Cariacica, responsável por identificar os autores da invasão.
A Polícia Civil também orientou que as pessoas podem repassar informações sobre o caso de forma anônima por meio do Disque-Denúncia 181.
O Partido Liberal (PL) apresentou um projeto de lei que visa impedir o pagamento de remunerações acima do teto constitucional no comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão do governo federal criado para implementar a reforma tributária.
A proposta, de autoria da deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC), estabelece limites claros para a remuneração dos integrantes do colegiado.
O texto veda o pagamento de valores superiores ao teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Além disso, proíbe a acumulação de penduricalhos que ultrapassem esse limite, bem como o pagamento de “jetons”, gratificações pela participação em reuniões, sessões, comissões ou grupos de trabalho.
Na justificativa do projeto, a parlamentar afirma que, sem a medida, os conselheiros do comitê poderiam receber remunerações mensais que superariam o teto constitucional.
“Antes mesmo de o novo sistema estar plenamente funcionando, já querem criar uma verdadeira zona franca de supersalários”, declarou Zanatta.
A proposta também exige a divulgação mensal, de forma nominal e individualizada, de todas as remunerações e gratificações pagas aos integrantes do comitê.
Além disso, limita os gastos totais com pessoal a 50% da receita orçamentária anual do órgão.
O projeto surge em meio a estimativas que apontam um custo total de R$ 3,8 bilhões para o funcionamento do comitê gestor entre 2025 e 2028.
A matéria tramita na Câmara dos Deputados e, se aprovada, deverá seguir para análise do Senado.
O chefe do USTR (Escritório do Representante Comercial da Casa Branca), Jamieson Greer, disse a interlocutores do governo Lula que já levou para o presidente Donald Trump a recomendação final de um novo tarifaço sobre produtos brasileiros, mas sinalizou um aumento da lista de exceções.
Na última reunião entre os dois países, realizada nesta terça-feira (14), Greer deu as negociações por encerrado e reclamou da falta de empenho por parte do Brasil, segundo relatos feitos à CNN.
Conforme esses relatos, os argumentos de Greer foram imediatamente rebatidos por autoridades como o ministro Márcio Elias Rosa (Desenvolvimento, Indústria e Comércio) e pelos embaixadores Mauricio Lyrio (um dos principais negociadores do Itamaraty) e Audo Faleiro (assessor internacional da Presidência da República).
Eles enfatizaram a falta de argumentos técnicos dos Estados Unidos para subsidiar a investigação no âmbito da Seção 301, como as acusações sobre aumento do desmatamento no Brasil, quando os números referentes à Amazônia indicam o contrário.
As autoridades brasileiras lembraram ainda que, quando colocaram na mesa a possibilidade de reduzir as tarifas de importação sobre etanol em troca de mais acesso ao açúcar no mercado americano, o USTR descartou qualquer chance de isso ocorrer.
Greer disse, segundo duas fontes ouvidas pela CNN, que não haverá uma “lista dinâmica” de exceções às novas tarifas.
Isso foi entendido como um aviso de que, diferentemente das alíquotas aplicadas em 2025, não haverá aumentos graduais da lista de produtos isentos.
O chefe do USTR, no entanto, afirmou ter “tomado nota” dos argumentos apresentados pelo setor privado e pelo governo brasileiro sobre uma ampliação das exceções já na divulgação do tarifaço.
Na última reunião, os auxiliares presidenciais enfatizaram o perfil de boa parte do comércio bilateral, com subsidiárias de empresas americanas exportando peças e partes “made in Brazil” para suas matrizes nos Estados Unidos.
A tese teria sido bem aceita pelo USTR, gerando forte expectativa no governo Lula de que mais produtos industrializados possam escapar da taxação.
Hoje o tarifaço atingiria 21% das exportações brasileiras para os Estados Unidos (em valores). Há otimismo em reduzir esse impacto.
No fim do encontro virtual, Greer demonstrou disposição em manter o canal aberto para tratativas com o governo brasileiro. Ouviu, antes do término, a seguinte frase das autoridades brasileiras: “Nós estamos aqui”.
A Justiça Federal determinou o leilão do Shopping Via Direta, localizado no bairro de Lagoa Nova, em Natal, para o dia 22 de julho. O imóvel possui valor de avaliação de R$ 153 milhões, com lance mínimo fixado em R$ 76 milhões. O certame será realizado de forma exclusivamente eletrônica, por meio do site da leiloeira credenciada (fidelisleiloes.com.br).
Situado na Avenida Senador Salgado Filho, o complexo comercial, com aproximadamente 30 anos de construção, possui saídas para a Rua Joaquim Alves e Rua das Gardênias, além de acesso à rodovia BR-101. A estrutura compreende uma área construída de aproximadamente 14.287 m², inserida em um terreno com área total de 35.638 m².
Esta não é a primeira vez que o shopping center é colocado para leilão. Em dezembro de 2021, o empreendimento foi arrematado por R$ 165,3 milhões. Contudo, o leilão foi suspenso por decisão judicial. O valor arrecadado com a venda será utilizado para pagamento de dívidas trabalhistas e fiscais, como a União, o Município, entre outros credores.
Hoje, o empreendimento é composto por um conjunto de 213 salas comerciais e de serviços. Deste total, nove pertencem originalmente a terceiros (unidades 101, 105, 109, 129, 214, 215, 218, 220 e 701). Por determinação judicial, as salas 105, 109, 214, 215, 218 e 220 foram penhoradas e serão ofertadas integrando o lote único do leilão, juntamente com a estrutura principal. Ficam excluídas da venda apenas as salas 101, 129 e 701.
As normas do certame permitem o parcelamento da aquisição mediante o pagamento de 25% de sinal e o saldo remanescente em até 59 parcelas mensais. Essa modalidade de parcelamento limita-se ao valor total da dívida em execução, correspondente a R$ 48 milhões. Caso o valor final da arrematação ultrapasse esse montante, a quantia excedente deverá ser quitada obrigatoriamente à vista pelo comprador.
O processo judicial tramita sob os protocolos 00001403-14.2001.4.05.8400 e 0003500-64.2013.4.05.8400, na Justiça Federal, com registro cartorário sob o número 31.435 no 7º Cartório de Registro de Imóveis de Natal.
O Projeto que trata das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2027 foi aprovado à unanimidade pelos deputados estaduais do Rio Grande do Norte, na sessão plenária desta quarta-feira (15). O relatório apresentado na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do RN teve 20 emendas encartadas à redação original, destinadas a atualizar, aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de controle e transparência da proposta orçamentária.
No projeto de lei, para 2027 o Governo do Estado projeta uma receita total de R$ 22,7 bilhões, desconsideradas as fontes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desse montante, R$ 22,2 bilhões correspondem às receitas primárias, sendo R$ 21,9 bilhões provenientes de receitas correntes e R$ 386 milhões de receitas de capital. Entre as receitas correntes, a maior fonte continua sendo as transferências correntes, estimadas em R$ 11,4 bilhões, seguidas pela arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria, prevista em R$ 9,6 bilhões, além de R$ 786,4 milhões em outras receitas primárias correntes.
Os deputados também aprovaram as emendas encartadas na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). Ao todo, foram apresentadas 20 emendas, sendo 14 modificativas, duas supressivas e quatro aditivas, todas aprovadas em plenário. Seu parecer reduziu de 20% para 15% o limite de remanejamento de dotações orçamentárias pelo Poder Executivo, mantendo o percentual adotado historicamente pela Comissão.
Separadamente, conforme determina a metodologia dos demonstrativos fiscais, o projeto estima em R$ 3,7 bilhões a receita do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em 2027. Esses recursos são contabilizados de forma apartada das receitas do Tesouro Estadual e não integram o cálculo do resultado primário sem RPPS, sendo considerados apenas na apuração consolidada das contas públicas. A proposta também projeta uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 21,7 bilhões para o próximo exercício.
O relator apontou que a meta de superávit depende de uma reversão fiscal superior a R$ 2 bilhões em apenas um exercício, da contenção das despesas de custeio, da continuidade da absorção do déficit previdenciário e da não ocorrência de riscos fiscais que não foram detalhados nos anexos do projeto.
Outro grupo de mudanças amplia os mecanismos de transparência e fiscalização das contas públicas. As emendas determinam a divulgação antecipada dos relatórios fiscais que subsidiam as audiências públicas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, garantem acesso direto dos órgãos de controle ao Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF/RN), observadas as normas de proteção de dados, e obrigam a publicação, no Portal da Transparência, de todas as etapas da execução das emendas parlamentares, desde a programação até o pagamento.
O relatório aprovado em plenário aponta que o projeto atende às exigências constitucionais e à legislação federal sobre finanças públicas, mas registra ressalvas em relação ao cenário fiscal projetado para 2027. O documento avalia que a previsão de superávit primário de R$ 549,3 milhões é possível, porém depende de premissas consideradas exigentes, como uma reversão fiscal superior a R$ 2 bilhões em um único exercício, redução expressiva das despesas de custeio, absorção contínua do déficit previdenciário e da não concretização de riscos fiscais não detalhados no projeto.
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