NÃO PRECISA MAIS A PARTIR DO DIA 23: Lei acaba (mais uma vez) com ‘reconhecimento’ e ‘autenticação’ em cartórios

Está em vigor desde outubro a Lei 13.726/2018, que acabou mais uma vez o reconhecimento de firma e autenticação de fotocópias, além de livrar o cidadão da exigência de apresentar documentos ou declarações que o governo já tem em seu poder. O lobby dos cartórios tornou letra morta a extinção dessas mesmas exigências, no governo João Figueiredo, quando Hélio Beltrão foi ministro da Desburocratização, entre 1979 e 1983. Pouco a pouco, tudo voltou. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A “indústria da desconfiança” rendeu aos cartórios R$15,7 bilhões retirados do bolso dos brasileiros somente em 2017.

O cidadão era obrigado a deixar algum para que os cartórios, em troca de um carimbo, atestassem que sua assinatura era mesmo dele. A validade da lei, publicada em 9 de outubro, inicia no próximo dia 23 porque não há no texto a data da vigência. Nesse caso, aplica-se a normal geral de iniciar a validade 45 dias após a publicação.

A lei 13.726 foi proposta no Senado e incorpora iniciativas do presidente da República, Michel Temer.

A lei também impede que órgãos exijam do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão do mesmo Poder.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Myrian Loureiro disse:

    Maravilhoso!!!!

  2. Vitor disse:

    Aleluia, uma notícia boa, desse mafioso do !, pois é o que ele vai, depois de perder as prerrogativas de presidente. Agora só faltam, mais duas notícia ótima para semana a anulação do auxílio moradia e aumento dos salários do judiciário. Auxílio moradia é para ser dado em forma de compensação do governo, já que não cumprir com seu dever, segundo a constituição, aquele que não tem direito a uma moradia digna, não em forma de repasse em dinheiro, e sim
    ao cadastrado ao CAD ÚNICO, que faz jus ao recebimento, onde o governo faria o repasse direto as corretoras participantes e estas fariam um processo rigido de cadastradamento, para firmarem acordo de repasse de verbas locatários a quem não tem onde morar ou habitação própria . Lógico que isso é apenas uma explanação sucinta e que mereceria maiores estudos de implementação dessas medidas. Será que os magistrados seriam a favor do que seria mais correto e obedece as linhas constitucionais?

  3. Joaquim Manuel disse:

    O povo agradece o fim dessa exploração sem limites. No documento de transferência dos carros, não adianta levar junto o documento da pessoa que assina, nem a pessoa ter firma reconhecida, é obrigatória a presença física. Além de pagar tem que ir de corpo e alma para que os cartórios possam autenticar o documento.
    Uma excelente iniciativa, pena que o PT não vai poder tirar proveito dela, já que foi Temer, o vice de Dilma, o homem do golpe que está sancionando essa lei. Muda Brasil!!!

  4. Gustavo disse:

    Que otimo

  5. Brasil é verde e amarelo disse:

    Aqui no RN ,fora ter a autenticação por autenticidade na venda de um veículo,os MALANDROS DONO DE CARTÓRIO criaram um TERMO DE COMPARECIMENTO ,é o mesmo que subir pra cima e descer pra baixo ,se é por autenticidade TEM QUE SER PRESENCIAL,pra que esse termo de comparecimento??? Respondo para COBRAR DE R$ 2,90 para R$ 15,57 um aumento de 436% absurdo …e o ministério público NADA FAZ

  6. Lair solano vale - cooperado Unimed Rn disse:

    Finalmente o vice do Pt , o feliz Temer ( também com uma galega daquela ) apresentou uma ótima noticia . É absurdo você perder tanto tempo e dinheiro nos cartórios brasileiros.

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