Uma proposta de alteração ampla da Lei 9.656/98, que fixa normas sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, pode retirar direitos dos beneficiários que hoje são garantidos pela Justiça. Esse foi um dos pontos mais debatidos nesta segunda-feira (2) durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
A proposta em questão é o PL 7419/06, que tramita com urgência em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, junto com 139 outros projetos apensados. O relator é o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) que já anunciou que fará uma série de mudanças na lei para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Uma dessas mudanças deverá proibir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde. Com isso, milhares decisões judiciais em ações contra operadoras não poderiam se basear no código.
— Isso vai prejudicar cada vez mais o acesso aos usuários dos planos de saúde e como consequência favorecer o faturamento dos empresários do setor — disse Leandro Farias, do Movimento Chega de Descaso.
Farias lamentou a pressa dos deputados em analisar o projeto e reclamou da falta de diálogo com a sociedade civil. Segundo ele, a Lei deveria ser alterada para resolver os principais problemas enfrentados hoje pelos usuários como negativa de cobertura, reajustes indevidos e rescisão unilateral, assuntos que predominam nas ações judiciais.
Segundo o consultor Jurídico Nacional da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), José Luiz Toro da Silva, a judicialização da Saúde causa desequilíbrio orçamentário do setor e prejudica o próprio consumidor:
— A judicialização tem um impacto perverso. Muitas decisões judiciais não respeitam a lei — disse.
Senado Federal

Era d esperar d Rogério Marinho q faz questão d ser unilateral, so d lado dos grandes empresários. Próximo ano tem eleição e não voto nele!!
Esses são os eleitos para defender o povo brasileiro. Imagina! Vamos dar o troco em outubro do próximo ano
Mais uma de Rogerinho…..Será q algum plano financiou a campanha dele.
É estarrecedor! Repugnante ser do mesmo estado de eleitores desse homem, me sinto enojado!
Justiça será feita!
Vamos observar as contribuição de campanha na conta do dePUTAdo…Talvez, esteja lá a razão de tudo isso..afinal, uma mão lava a outra…
As lei$ $ó beneficiam o$ plano$ de $aúde. Porque $erá??????????$$$$$$$. Vamos acompanhar o$ parlamentare$ que repre$entam os plano$…..
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Rogério Marinho novamente será o relator de um projeto que vai prejudicar a população??????????
Pessoal, no ano que vem tem eleição.
Por favor, deixem esse político de fora!
Valeu Deputado 2018, está chegando!