A partir desta semana, todos os processos em tramitação nos Juizados Especiais para os quais seja necessário a realização de perícia grafotécnica serão extintos por complexidade da prova. A determinação da juíza Sulamita Pacheco, coordenadora geral dos Juizados Especiais, classifica que somente haverá julgamento quando o caso conter imitação grosseira, sendo desnecessária a realização da perícia. A medida observa o fato de que o Instituto Técnico e Científico de Polícia (ITEP) está impossibilitado de realizar perícias cíveis, em virtude de ação movida pelo Ministério Público Estadual, que alega que a competência do órgão é exclusiva para feitos criminais.
A Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais decidiu que nos feitos de corretagem de vendas de imóveis, mesmo quando estes ultrapassem os 40 salários mínimos, será observado o valor do proveito econômico obtido com o ato, ou seja, o valor pago à titulo de corretagem.
Dessa forma, as ações seriam de competência dos Juizados Especiais. Nesses casos, seguindo decisão da Turma Recursal de Uniformização, a devolução deveria ocorrer em dobro, e danos morais seriam indevidos, exceto em caso de comprovação de tais danos. A íntegra da decisão se encontra publicada no site do TJRN na seção dedicada aos Juizados Especiais.
Anteriormente, a maioria dos juízes acatava a perícia grafotécnica realizada pelo ITEP, em vários processos, tendo em vista se tratar de procedimento simplificado e rápido, além da questão social envolvida, uma vez que a maioria das partes são idosos sem advogados. A apreciação evitava a remessa de feitos às Varas Cíveis.
Embora previsse receber até R$ 6 milhões em doações para sua campanha para deputado federal em 2010, o vice-presidente licenciado da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT-PR), desempenhou um papel oposto nas eleições: doou R$ 893,9 mil para 32 candidaturas, por meio de seu comitê de campanha.
Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que os maiores beneficiários da distribuição de recursos por parte do comitê eleitoral de Vargas foram candidatos do PT: 12 deles receberam R$ 876 mil, entre eles a presidente Dilma Rousseff (R$ 45,8 mil).
O petista arrecadou R$ 1,3 milhão em sua campanha, dos quais R$ 806 mil vieram do diretório nacional da legenda, segundo o TSE.
Como doou a maior parte do que recebeu, na prática a campanha de Vargas teria custado, oficialmente, apenas R$ 468 mil, o que corresponde a apenas 7,8% do que havia previsto para sua campanha. Esse valor inclui doações que ele fez como pessoa física para a própria campanha.
Por terem sido registradas no TSE, as contribuições são consideradas legais pela Justiça. Porém, evidenciam o papel desempenhado por Vargas nas eleições de 2010, como intermediário da distribuição de recursos no estado.
Perguntado sobre o motivo da diferença entre o que estava previsto para ser gasto e o efetivamente realizado pela sua equipe de campanha, a assessoria do deputado argumentou que “a estimativa de gastos normalmente é superestimada, para evitar alterações posteriores”.
De acordo com o petista, a maior parte dos valores de sua campanha teria sido doada para outros políticos porque ele teria optado por uma gestão descentralizada dos recursos.
“A elevada quantidade de doações deve-se ao fato de que a campanha foi organizada em parcerias com candidatos a deputado estadual, que se responsabilizavam pela campanha em cada base eleitoral”, afirmou a assessoria de Vargas, em nota.
Oficialmente, quem recebeu mais recursos do petista foi Nedson Luiz Micheleti, ex-prefeito de Londrina e candidato a deputado estadual pelo PT em 2010, com R$ 279,7 mil.
O segundo que mais recebeu foi o também candidato a deputado estadual Elton Carlos Welter, com R$ 94,4 mil.
Por meio de sua assessoria, Welter informou ter pedido votos para ele e também para Vargas na região de Toledo, no interior do Paraná. Por isso, teria recebido a doação do colega. Ontem, Micheleti não foi localizado pelo GLOBO.
Embora petistas tenham recebido a maior parte dos recursos, candidatos a deputado estadual do PMDB e do PDT, partidos que faziam parte da aliança com o PT no Paraná, também receberam recursos do deputado.
Segundo o TSE, Vargas doou para sua própria campanha, como pessoa física, R$ 89 mil. O valor corresponde a 16% do patrimônio declarado pelo político em 2010 (R$ 572 mil). Conforme mostrou O GLOBO na última semana, em dez anos o patrimônio do deputado cresceu 50 vezes.
Quando entrou na política, em 2000, tudo o que o Vargas tinha era um Monza 1993, avaliado em R$ 9 mil, e sociedade em três pequenas empresas, cujas cotas somavam R$ 2,1 mil.
Na última campanha eleitoral, dez anos depois, Vargas declarou ter dois terrenos, uma casa e três carros de luxo, além de ter adquirido sociedade em duas empresas, alcançando um patrimônio de R$ 572 mil.
Por meio de sua assessoria, o deputado informou que sua evolução patrimonial teria sido “compatível com sua renda ao longo dos dez anos”.
O Centro Cultural Adjuto Dias, importante equipamento cultural para a Região do Seridó, será devolvido à população e comunidade artística com diversificada programação cultural de 11 a 14 de abril. A casa de espetáculos construída em 2002, interditada desde 2009 pelo Corpo de Bombeiros, devido às rachaduras no imóvel, passou por uma criteriosa reforma e será devolvida à Região do Seridó no dia 11 de abril, com exposição de artes plásticas, shows musicais, apresentações de teatro e dança. Centro Cultural Adjuto Dias tem capacidade para 430 pessoas e estará apto para receber apresentações artísticas locais, regionais e nacionais. Ao todo foram investidos R$ 900 mil, com recursos próprios do Governo do Estado.
As obras de recuperação do Teatro de Caicó foram entregues à Construtora RCC e executadas dentro do cronograma planejado. O teatro foi totalmente adaptado às normas de acessibilidade, com a construção de duas rampas e banheiros para pessoas com dificuldade de locomoção. As poltronas foram recuperadas ou trocadas, para maior conforto dos espectadores. Também foram criados espaços exclusivos para cadeirantes. A obra contemplou a reposição de carpete e bancos, nova iluminação cênica e sistema de refrigeração.
No palco, foi trocada toda a madeira do piso, além da execução de serviços de drenagem. A cobertura também foi toda recuperada, acabando com as infiltrações. Toda a parte sanitária do local foi restaurada. A obra foi fiscalizada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e a gestão do Centro Cultura Adjuto Dias é de responsabilidade da Fundação José Augusto (Secultrn/FJA).
POLÍTICA PARA ARTES CÊNICAS – A recuperação do Centro Cultural Adjuto Dias de Caicó faz parte da política de Estado de qualificar e ampliar os espaços cênicos do Rio Grande do Norte. No inicio da gestão da governadora Rosalba Ciarlini, dos quatro espaços existentes sob a responsabilidade do Governo, apenas o Teatro Alberto Maranhão estava funcionando, fato que restringia em muito as atividades do teatro, do canto e da dança.
No ano passado, em agosto, uma nova casa de espetáculo já foi inaugurada em Açu. Trata-se do Cine Teatro Pedro Amorim. Hoje, a reabertura do Centro Cultural Adjuto Dias. Em breve, o anfiteatro da Cidade da Criança será reaberta para o lazer e o entretenimento dos natalenses e de turistas. Em Mossoró, seguem as obras do Teatro Lauro Monte Filho, interditado há mais de cinco anos, que será entregue ate o final do ano.
Investimentos da ordem de R$ 10 milhões de reais estão sendo executados no âmbito da recuperação, readequação e construção de novos espaços cênicos, além da reforma anunciada para o Teatro Alberto Maranhão. O TAM terá investimentos recursos na ordem de R$ 14 milhões de reais, através do programa PAC-Cidades Históricas.
SOBRE AS ATRAÇÕES DO DIA 11/04
REPENTISTAS – Uma das atrações confirmadas no espetáculo de inauguração do teatro de Caicó é a dupla de violeiros repentistas Cícero Nascimento e Carlos Alberto, que trazem em seu repertório canções populares, típicas da cultura seridoense e nordestina. Cícero, 75, é natural de Caicó, entrou na vida musical na década de 60, e há 50 anos apresenta o programa
Violeiros do Seridó, na Rádio Rural Caicó, primeiro programa da emissora, que permanece em atividade até hoje.
ARTUR SOARES – Aos 25 anos, o cantor e compositor Artur Soares, natural de Mossoró, aos poucos experimenta o sabor da fama. Seu primeiro CD, Bodoque, lançado em 2012, foi bastante divulgado nas redes sociais e tem ótima repercussão, por ter alcançado um número muito alto de downloads. O músico se interessou pelo ofício da composição ainda criança, aos 11 anos, quando ganhou de seu pai o primeiro violão. Participou de festivais renomados da cultura e música potiguar como o MADA, Forraço, MPBeco, FESTCAP e Projeto Seis e Meia. Morou uma temporada no Rio de Janeiro, onde fez parte do grupo Batucadas Brasileiras, com o guitarrista Sérgio Chiavazzoli e o baterista Jorginho Gomes (ex-Novos Baianos).
KHRYSTAL – A cantora Khrystal Saraiva dispensa apresentações. Com 16 anos de carreira, desde os primeiros acordes num bar da Cidade Alta, aos palcos do The Voice (reality show veiculado pela Rede Globo), ela conquistou uma legião de fãs que admiram seu jeito determinado de cantar, sua voz potente e sua performance no palco. Intérprete e compositora, Khrystal tem dois discos lançados: Coisa de Preto e Dois Tempos, com ótima aceitação pelo público e crítica, e prepara o terceiro para ser lançado ainda este ano.
PROGRAMAÇÃO DE REABERTURA DO CENTRO CULTURA ADJUTO DIAS – INGRESSOS DEVEM SER RETIRADOS NA BILHETERIA, A PARTIR DE QUINTA-FEIRA, DIA 10, DAS 15h ÀS 17h.
DIA 11 – sexta
18h – Abertura da exposição Copa RN
18h30 – Repentistas Cícero Nascimento e Carlos Alberto
19h – Show Artur Soares
20h – Show Khrystal
Dia 12 – sábado
19h – Ana Fernandez
20h – Coral Harmus
21h – Espetáculo “Gonzagando” – Cia. de Dança do TAM
Dia 13 – domingo
16h – Espetáculo “A Mansão do Mágico” – Cia. de Teatro Cacimba
18h – Espetáculo “Letras e Lixos” – Cia. de Teatro Retalhos da Vida
Em janeiro e fevereiro deste ano, as compras de mercadorias feitas por brasileiros no exterior via internet e entregues pela via postal deram um salto da ordem de 40% sobre o ano passado, e alertaram a máquina de arrecadação do Fisco, que já prepara ações para atacar esse “nicho”. O País tem recebido perto de 1,7 milhão de pacotes a cada mês, quando no início de 2013 o volume era da ordem de 1,2 milhão. No ano passado, foram 18,8 milhões no total, segundo dados da Receita Federal.
A maior parte dessa farra de consumo tem chegado ao comprador sem a cobrança de tributos, mas isso está prestes a mudar. Um sistema que está sendo montado em parceria com os Correios e a Receita vai automatizar a fiscalização, que hoje é feita por amostragem.
E, ao contrário do que muita gente pensa, o que se adquire de estabelecimentos comerciais no exterior é sujeito a tributação, independentemente do valor. Há exceções, como livros, periódicos, medicamentos com receita médica e bens enviados por pessoa física de valor até US$ 50,00.
O sistema deverá entrar em teste em setembro deste ano, segundo informou a chefe da Divisão de Controles Aduaneiros Especiais da Receita, Edna Beltrão Moratto. A previsão é que seja implantado em janeiro de 2015.
Segundo Edna, os impostos federais incidentes sobre as compras no exterior pela via postal são de 60%. Mas ainda tem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual. Os Correios poderão ser incumbidos de recolher essa parte.
Rapidez. A expectativa do governo é que, por outro lado, a liberação das mercadorias se torne mais rápida. Hoje, quando um produto chega e cai na amostragem, é calculado o valor do imposto e o comprador recebe um comunicado dos Correios em casa. Ele deve recolher o tributo e retirar a mercadoria na agência.
Com o novo sistema, o governo vai saber o que está sendo comprado antes mesmo de a mercadoria chegar, segundo explicou José Ademar de Souza, do Departamento Internacional dos Correios. “A partir da compra, o site repassa antecipadamente as informações para a Receita”, informou.
Os dados, explicou ele, podem ser fornecidos tanto pelo exportador quanto pelo operador logístico – no caso, o correio do país de onde a mercadoria vem. Existe uma legislação internacional que prevê a troca de informações entre os serviços postais.
“Temos a possibilidade de, a partir da informação, fazer a parte da tributação”, explicou Souza. “E fazer uma interação com o cliente via internet.” A ideia é permitir que ele pague os tributos via internet e receba o bem em casa, em vez de ter de buscá-lo nos Correios.
Edna explicou que o sistema terá filtros para detectar as mercadorias que exigirão mais atenção dos fiscais. Por exemplo, se a compra está subfaturada, ou seja, com um valor declarado baixo, para diminuir o valor do imposto a pagar. Para isso, a Receita se baseia num parâmetro internacional de preços e outras fontes de informação. “Às vezes, a mercadoria está lá com um valor muito menor do que o que a loja anuncia no site”, exemplificou Edna.
Hoje, todas as compras que chegam ao País passam por uma análise da Receita e, às vezes, de outros órgãos do governo, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Todos os pacotes passam por um raio X, onde se verifica se a mercadoria não é de importação proibida – como armas e drogas.
Estou com um bem ( uma carteira de mão) no ínfimo valor de US$8,00 dólares que se encontra retida deste março nos correio !!!! Onde fica a exceção p bens até US$ 50 DÓLARES ?
Cecilia, se você ler com atenção a reportagem, verá que somente livros, periódicos, medicamentos com receita médica e bens enviados por pessoa física de valor até US$ 50,00. Se sua "carteira de mão" foi comprada em uma loja no exterior, o correto é ser taxada.
Sob protestos da oposição, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou nesta quarta-feira (9), em votação simbólica, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) favorável a uma CPI da Petrobras ampla. Com a decisão da CCJ, vai ao plenário parecer favorável a uma CPI ampla.
O objetivo da investigação é não apenas apurar a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, e outras denúncias de má gestão da estatal, mas também denúncias de irregularidades nos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal e no porto de Suape, em Pernambuco.
A manifestação da CCJ foi resultado de consulta do presidente do Senado, Renan Calheiros, com base em entendimento da Mesa de que seria possível a criação de uma única CPI com investigação ampla. Esse entendimento contraria demanda da oposição para criação de uma CPI exclusiva da Petrobras, pois permite a inclusão de outros fatos apresentados em requerimento assinados por senadores da base do governo.
A comissão acatou entendimento do relator, de que uma CPI pode tratar de fatos diversos e de que haveria jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) e na Lei das CPIs (Lei 1.579/1952) determinando que, “se forem diversos os fatos investigados, a comissão dirá, em separado, sobre cada um”.
A CCJ seguiu voto de Jucá e rejeitou um outro fato proposto pelos governistas, prevendo investigação de superfaturamento de convênios firmados por órgãos estaduais e municipais para compras com recursos da União, por considerar que não se trata de fato determinado, o que impede que seja objeto de investigação da CPI.
Também foi acatada sugestão de Jucá para envio de consulta ao STF, para orientar decisões futuras do Congresso, sobre a constitucionalidade de requerimento que contenha múltiplos fatos determinados para criação da Comissão Parlamentar de Inquérito.
A reunião da CCJ transcorreu em clima tenso. Enquanto a oposição argumentava que a inclusão de fatos fora da esfera da estatal fere o direito da minoria de fiscalizar o governo, a base de apoio da presidente Dilma Roussef alegava que os fatos determinados para apuração no pedido de CPI protocolado pelos oposicionistas são desconexos, apesar de se referirem todos à Petrobras.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) afirmou que não se manifestaria com base no mandado de segurança impetrado no STF pela oposição, na última terça-feira (8), para garantir a CPI exclusiva da Petrobras. Um adendo apresentado pela base do governo incluiu no rol das investigações denúncias de irregularidades nos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal e no porto de Suape, em Pernambuco.
— Não vou me submeter a essa votação porque o direito não está mais aqui, o direito agora está no Supremo Tribunal Federal.
A reunião de hoje da CCJ é a continuação da iniciada ontem e suspensa em razão de votações no plenário. Formalmente o que se está discutindo é o recurso à decisão de Renan Calheiros, que permitiu a instalação de uma CPI ampla.
O recurso à comissão é do próprio Renan e está sendo relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), favorável à inclusão de outros temas além das suspeitas de má gestão e desvio de recursos na Petrobras, como, por exemplo, a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, pelo valor total de US$ 1,2 bilhão. Há estimativas de que a refinaria foi comprada por valor muito acima do que realmente vale.
Objetivos eleitorais
Durante o debate, a ex-ministra da Casa Civil e senadora Gleisi Hofmann (PT-PR) acusou a oposição de usar a CPI “com objetivos eleitorais”, ou seja, com o fim de provocar o desgaste político do governo com vistas à eleição presidencial em outubro, já que Dilma Rousseff era a presidente do Conselho de Administração da Petrobras quando o negócio de Pasadena foi aprovado.
Ela adiantou que os governistas vão entrar igualmente com mandado de segurança no Supremo pedindo a anulação do pedido de CPI feito pela oposição, por entender que os fatos determinados não guardam relação entre si.
Além da compra da refinaria, a oposição quer investigar denúncias de pagamento de propinas a dirigentes da Petrobras, o lançamento de plataformas ao mar sem equipamentos de segurança e irregularidades nas obras da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.
Durante o debate na CCJ, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) criticou a CPI ampla e afirmou que “a verdade é que o PT e o governo não querem investigar nada”.
— Se for aprovada uma CPI para investigar e misturar Petrobras, porto e metrô, é não querer fazer nada.
Simon criticou ainda a decisão de Renan, que ao invés de instalar a CPI mandou o processo à CCJ. O senador lembrou a história e a trajetória do PT na oposição, e destacou que “é um erro político”, impedir a investigação da compra bilionária de uma refinaria nos Estados Unidos pela Petrobras, posição compartilhada pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR).
— Não devemos abandonar a votação. Devemos ficar e votar porque não há sentido em deixar de investigar a Petrobras.
Simon recordou as explicações da presidente da República que admitiu ter autorizado o negócio de Pasadena porque se baseou em documento falho do ponto de vista técnico e político. O diretor responsável pelo documento foi demitido há poucos dias, enquanto outro está preso acusado de lavagem de dinheiro.
Em assembleia geral realizada na noite dessa terça-feira (8), os policiais civis do Rio Grande do Norte traçaram várias estratégias para pressionar o Governo a cumprir a pauta de reivindicações oriundas ainda do movimento grevista realizado no ano passado e que não teve nenhum ponto atendido. “De quebra”, o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte (Sinpol/RN) acionou o Ministério Público nesta quarta-feira(9), para que seja solicitada judicialmente a intervenção na Secretaria de Segurança Pública do Estado (Sesed). O pedido foi protocolado na na Procuradoria Geral de Justiça, e endereçado ao procurador-geral, Rinaldo Reis.
A representação é composta de informações referentes à situação da Polícia Civil que, atualmente, tem apenas 29% do seu quadro de vagas preenchido, ficando dessa maneira, um policial civil para cada 2.327, quando a recomendação da ONU é um para cada 250 habitantes. O SINPOL-RN constatou e relatou na representação que foi levantado in loco a ausência das condições mínimas de trabalho, como armamento, munições, coletes, rádio comunicadores, viaturas, internet e outros.
Não bastando essa situação, a representação fala ainda da situação dos concursados que estão desde 2010 aguardando convocação, tendo o Estado negado essa nomeação, sob alegação do impedimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso gera a dificuldade nas delegacias na região de Natal e Metropolitana, com horário de funcionamento reduzido para horário comercial, o que tem trazido sérios transtornos para as plantões.
Além desses pontos, o SINPOL-RN juntou fotos das condições estruturais das delegacias, com destaques para algumas distritais de Natal, como o 7º DP, em local inadequado, 13º apresentando rachaduras e outras unidades, como em São José de Mipibu, cuja delegacia está em péssimas condições estruturais e, em Arez, unidade com alto grau de insalubridade, existindo a infestação de animais peçonhentos por falta de limpeza.
O Sindicato ainda solicitou providências do MP no que se refere à ação civil, de número 2011007168-7, que tramita no TJRN em fase de execução. Essa ação tem um termo de acordo homologado entre o SINPOL-RN e o Governo, no qual o Estado se obriga a retirar todos presos que ainda restavam nas delegacias, apresentando cronograma para construção das cadeias publicas nas várias comarcas do Estado.
Ainda na representação, o Sindicato leva a notícia do possível fechamento de quatro delegacias especializadas para o efetivo ser deslocado para a Divisão de Homicídios que será criada. As unidades que deverão ser fechadas são: Delegacia do Meio Ambiente, Delegacia de Armas e Munições, Delegacia do Patrimônio Público e Delegacia do Idoso.
Ademais, o sindicato enfatiza a precariedade das viaturas policiais, que funcionam com utilização de combustível com cota semanal reduzida e ainda o pátio do setor de transporte com vários carros enconstados para manutenção. Outro item solicitação é o que diz respeito ao salário dos servidores inativos da Polícia Civil, que há meses vem sendo pago apenas no final da tarde dia 10 de cada mês, trazendo enormes prejuízos aos servidores e pensionistas, em virtude de compromissos financeiros, tendo em vista que anteriormente o pagamento era feito sempre no final do mês. Enquanto isso, o SINPOL-RN recebe denúncias e as encaminha para as autoridades competentes, que o Governo estaria aplicando esse dinheiro e recebendo juros referentes a esses 10 dias.
ESTATUTO DO ITEP
Um dos pontos mais fortes na reunião com o Procurador Geral de Justiça foi à situação do Instituto Técnico-Científico e Polícia (ITEP). A Diretoria do SINPOL-RN fez um relato minucioso do quadro de irregularidades no órgão, como os desvios de função, comprometimento da estrutura física, fata de materiais básicos para perícia e reiterou o pedido de investigação em denúncias que chegaram ao Sindicato referentes às compras e contração de serviços por parte da direção.
Além disso, o SINPOL-RN lembrou da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e o Governo do Estado, estabelecendo o prazo para o envio do Marco Normativo, o Estatuto, para a Assembleia Legislativa e tal prazo foi descumprido pelo Governo, mas, apesar disso, até o momento, o MP ainda não fez nada para cobrar .
“Fomos apresentar essa representação para saber qual é a medida que o Ministério Público vai tomar no sentido de corrigir esse problema histórico no ITEP, que vive a mercê do executivo. Inclusive, lembramos que esse ano é ano de eleição e, provavelmente, o Instituto mais uma vez poderá ser usado como cabide eleitoral, prática essa que vem sendo comum ao longo dos anos”, comenta Renata Pimenta, vice-presidente do SINPOL-RN.
Durante a reunião, o Procurador Geral de Justiça Rinaldo Reis informou que o MP está acompanhando a situação do ITEP e da Polícia Civil. “Nós sabemos que o ITEP funciona de maneira ilegal há muitos anos e tem ajudado muito pouco nas nossas ações na área de segurança pública. Vamos analisar minuciosamente essa representação e vamos procurar o chefe de Gabinete do Governo para saber onde está o Estatuto do ITEP”, declarou. O Sindicato ouviu ainda do Procurador o compromisso de que ele apresentará uma resposta, nos próximos dias, sobre o posicionamento e providência adotadas pelo MP.
A Assembleia
Agora, diante de uma determinação judicial que impede a realização de greve por parte da categoria, antes mesmo do movimento ser deflagrado, os policiais se reuniram em assembleia e decidiram agir de outras maneiras não menos incisivas.
A Diretoria do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública apresentou suas sugestões de mobilizações e também ouviu sugestões da própria categoria e todas foram deliberadas para terem início imediatamente. Uma delas é apresentar a situação da segurança pública do RN a entidades internacionais e, inclusive, a FIFA e as delegações das seleções estrangeiras que terão em jogos em Natal durante a Copa do Mundo.
Desde o mês passado, o SINPOL-RN já havia lançado uma campanha para rádio, TV e outdoors mostrando que a Polícia Civil está presa, enquanto os criminosos estão soltos e que o RN vive um momento de guerra.
A partir desta semana, terá início também campanhas direto nas comunidades, com uso de carros de som nas comunidades, com mensagem sobre o atual quadro da Polícia Civil, bem como serão feitas visitas nas unidades e até mesmo em outras instituições, como por exemplo, universidades.
Os policiais ainda pretendem realizar atos em frente a órgãos públicos, como a própria Governadoria, afixar cartazes com a campanha publicitária as unidades e ainda imprimir panfletos para anexar em todos os BOs confeccionados nas delegacias que são entregues aos cidadãos.
O Sindicato vai também confeccionar camisas mostrando a mesma campanha de que a Polícia Civil está presa. Um dos atos públicos será realizado já nesta quinta-feira (10), a partir das 10h, em frente ao prédio da Governadoria.
A Receita Federal do município de Presidente Prudente, no interior de São Paulo, vai leiloar diversos lotes de veículos na próxima sexta-feira (11). As propostas, abertas desde o último dia 2, podem ser enviadas até o dia 10, tanto por consumidores (pessoas físicas) como por empresas (jurídicas).
Entre os destaques desta edição do leilão estão o Volkswagen Golf ofertado por R$ 3.000 e um Xsara Picasso por R$ 5.400.
Pintado na cor azul, um Chevrolel Monza compõe o lote de número 2 do leilão para ser arrematado por, no mínimo, R$ 800. O veículo, fabricado no ano de 1993, está com o capô e o teto queimados, além do painel bastante danificado.
Já para os que preferem um veículo robusto para carregar uma carga extra, a Ford Courier CLX, 1997/1998, está disponível para lances a partir de R$ 3.000. A lataria do carro apresenta sinais de queimaduras ocasionadas pela exposição ao sol.
O Volkswagen Logus GL, por sua vez, aparece no leilão com o interior visivelmente em boas condições. Para ter o veículo verde, de ano e modelo 1994, o interessado deverá depositar ao menos R$ 1.000 na conta da Receita.
Com propostas de arremate a partir de R$ 4.500, o Volkswagen Gol 1.0, fabricado em 2007 e pintado na cor vermelha, também encontra-se disponível no leilão. Visualmente, o veículo está com pintura em ótimo estado e com boas condições em seu interior.
Prefere um carro maior? O leilão também disponibiliza um Volkswagen Santana, modelo 2004, ano 2005, na cor prata. Para levar para casa, o interessado deverá desembolsar, no mínimo, R$ 5.000.
Aparentemente novo, tanto na parte interna quanto na externa, o Pálio ELX Flex 2006/2007 aparece no leilão da Receita Federal para receber lances pelo valor mínimo de R$ 5.400.
Também na cor branca, o leilão apresenta um Volkswagen Gol MI, ano 1997, com lances a partir de R$ 2.000. O veículo aparece com o lado exterior em bom estado, porém, o mesmo não pode ser dito quanto ao interior do automóvel.
Seminovo, o Volkswagen Gol 1.0, fabricado 2009 já com modelo 2010, aparece disponível para arremate no site da Receita pelo lance mínimo de R$ 5.000. As condições do automóvel são aparentemente boas, apenas com alguns riscos e manchas na lataria.
Também recebe propostas até o próximo dia 10 a Montana Conquest, fabricada em 2005. A pick-up de cor vermelha, que está em bom estado de conservação, recebe lances a partir de R$ 5.700.
Ano 2003 e modelo 2004, o Citroem Xsara Picasso na cor prata está disponível para ser arrematado por, pelo menos, R$ 5.400. O veículo está, aparentemente, em bom estado e com o interior bem conservado.
Trabalho com leilao a mas de cinco anos .
Leilao de seguradora e financeras , numca consegui compra um fusca da receita federal mesmo pq se fosse aberto ao publico os q tem menos poder aquisitivo nao consseguiriam comprar uma bala deles
Como se diz , é um leilao. Leilao de ferrari 2014 a 1 real , a questao é por quanto vai sair , dole 1 dole 2 , leilao é furada para iniciantes , acaba-se que fica cego e paga muito mais do que vale , e a compra é no escuro , um GOLF faltando uma centralina morre em mais 3 mil reais. Tô fora!!!!! Boa Sorte que fica…
Uma foto feita pelo jipe-robô Curiosity mostra uma luz inexplicável em Marte que tem intrigado cientistas. Entusiastas acreditam que esse é um sinal de que existe vida no planeta vermelho. Mas pesquisadores da Nasa, agência espacial americana, descartam a hipótese.
A imagem foi tirada pela câmera do lado direito do Curiosity em uma área de estudos do planeta conhecida como Kimberley. Porém, a luz não aparece nas fotos feitas pela câmera que fica no lado esquerdo do jipe-robô.
Quando chegou ao planeta Terra, a imagem feita por Curiosity deixou muita gente intrigada, o que inclui os pesquisadores da Nasa. O blogueiro Scott Waring, por exemplo, acredita que a fotografia sugere que há criaturas inteligentes vivendo no planeta.
Mas Doug Ellison, um dos cientistas da agência, disse que a luz captada tem explicação e certamente não representa nenhuma prova de vida extraterrestre. Ellison disse à NBC que a luz pode ter sido resultado de uma reação aos raios cósmicos de alta intensidade energética, no momento em que atingiram a superfície de Marte.
O espaço é preenchido com radiação e a fina atmosfera de Marte não bloqueia partículas de alta energia (raios cósmicos) com tanta eficácia como a grossa atmosfera terrestre. Por isso, alguns raios cósmicos atingem a superfície de Marte.
Apesar da opinião de vários cientistas, a Nasa ainda não emitiu nenhum comunicado oficial. A única declaração que a agência deu até agora é que o time que cuida do Curiosity está empenhado em estudar a imagem para entender o que é essa luz. Divulgarão a informação quando tiverem certeza do que se trata.
Policiais civis do 5º Distrito Policial apreenderam na manhã dessa quarta-feira (09), na Comunidade Coqueiros, bairro de Lagoa Nova, cerca de dez quilos de crack e dois quilos de cocaína. A droga estava com Italo José dos Santos Jerônimo, de 27 anos, que acabou preso em flagrante. Além da droga também foi apreendido com ele duas pistolas calibre 380, catorze munições de mesmo calibre, carregadores de pistola, três balanças de precisão, uma faca, um veículo tipo Siena, cor verde, placasJPB-3702 Arês/RN, e uma motocicleta POP 100, cor preta, placas MXT-7646, Parnamirim/RN.
A prisão se deu após uma investigação dos policiais da 5ª DP que durou aproximadamente três meses, com o colhimento de informação e denúncias que chegaram até a DP. A droga estava numa casa alugada pela acusado, que era utilizada especificamente para armazenar os entorpecentes. O carregamento havia chegado nessa terça-feira (8), no entanto, o preso não disse qual a origem do material, que está sendo investigado pela Polícia Civil. “Após a informação de que o acusado ia receber essa droga, nossa equipe realizou uma campana e conseguiu efetuar o flagrante”, explicou o delegado Fernando Alves, titular da 5ªDP.
Na delegacia, o acusado confirmou a posse da do material, que está avaliado em torno de R$ 50 mil. O delegado acredita que a droga tenha vindo de outro estado. “Ele afirma que recebeu aqui em Natal, mas pela qualidade do entorpecente deve ter vindo de fora”, afirmou. A região onde foi realizada a apreensão é conhecida como ponto de venda de drogas, sendo há algum tempo um local alvo de investigações da Polícia Civil.
Italo José já possui duas passagens na polícia por tráfico de drogas e atualmente respondia em regime semiaberto.
Em setembro do ano passado o prefeito de Natal, Carlos Eduardo, assumiu um compromisso com a classe esportiva da cidade e assinou ordens de serviço para a recuperação do Palácio dos Esportes, do Ginásio Nélio Dias e de mais 25 praças esportivas da capital potiguar. Os investimentos da gestão por meio da secretaria municipal da Juventude, Esporte, Lazer e Copa do Mundo FIFA 2014 (Sejel/Secopa) não pararam por ai. No mês seguinte, um novo processo licitatório foi aberto e mais 17 praças esportivas foram contempladas com recursos. O fruto deste trabalho efetivo começa a ser colhido nos primeiros meses de 2014 com a finalização das melhorias em várias quadras e campos. Os investimentos nestes contratos são de R$ 2 milhões de reais.
O secretário municipal da Juventude, Esporte, Lazer e Copa do Mundo FIFA 2014, Luiz Eduardo Machado, informou que todos os serviços de manutenção previstos para o ginásio Nélio Dias foram concluídos com sucesso. Esses reparos estruturais no equipamento situado na Zona Norte custaram R$ 200 mil reais. Foram feitos serviços de pintura, troca de iluminação, melhorias hidráulicas e elétricas, além da troca de alguns portões.
Já as melhorias nas 42 quadras e campos espalhados por todas as quatro regiões da cidade seguem em ritmo satisfatório. De acordo com o secretário, as obras de algumas quadras poliesportivas foram concluídas, como na Praça Augusto Leite no bairro do Tirol, na Praia da Redinha, no bairro de Lagoa Nova e no Conjunto Pirangi. Os serviços nas demais praças esportivas estão em fase de conclusão como nos campos de futebol Pascoal de Lima (Cidade da Esperança), Senador João Câmara (Rocas) e nas quadras do bairro do Igapó, Conjunto Parque Floresta e na Vila de Ponta Negra. A expectativa do titular da Sejel/Secopa é que os serviços nas 42 quadras e campos durem até o final do ano. “É um compromisso da administração do prefeito Carlos Eduardo dotar os bairros e comunidade de Natal de equipamentos esportivos de qualidade”, reforçou o secretário.
Luiz Eduardo Machado disse, ainda, que no segundo semestre deste ano a gestão municipal dará continuidade a esses investimentos no esporte da capital potiguar, abrindo um novo processo licitatório no valor de R$ 2 milhões de reais para beneficiar as comunidades que ficaram de fora dessa primeira etapa dos investimentos.
A obra mais significativa desse conjunto de intervenções é a do Palácio dos Esportes Djalma Maranhão. O ginásio é um dos palco esportivos mais tradicionais do Estado e sediou grandes disputas em várias modalidades. O equipamento está sendo totalmente reformado e será devolvido à população natalense com novas estruturas elétricas e hidráulicas, além de banheiros, vestiários, refletores e um novo piso na quadra com a melhor tecnologia disponível atualmente. Luiz Eduardo Machado informou que essa obra recebeu um aditivo de recursos ao contrato original, pois se verificou a necessidade de um reparo completo na estrutura do teto do ginásio, além de outras intervenções na parte das tubulações de água e esgoto.
O secretário acrescentou que esses entraves burocráticos já foram vencidos e a obra segue no seu ritmo normal. “O Palácio dos Esportes é uma praça esportiva tradicional e voltará a ser utilizada pelos desportistas de Natal brevemente. A obra está orçada em R$ 1 milhão e 150 mil reais.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que julgou inconstitucional a taxa de limpeza pública instituída pela Prefeitura de Natal. Em uma análise preliminar, o ministro Luiz Fux verificou serem plausíveis alegações do município, pois, apesar da nomenclatura dada, a taxa destina-se aos serviços municipais de coleta, remoção e destinação de lixo, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, hipótese que já foi declarada constitucional pelo STF.
Segundo o TJ-RN, a taxa viola a Constituição Federal em razão da ausência de individualização e da existência de base de cálculo própria do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A prefeitura, no entanto, alega que a decisão afronta as Súmulas Vinculantes 19 e 29 do STF. A primeira prevê que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal.
O dispositivo permite à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituírem taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Já a súmula 29 estabelece que é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
De acordo com a prefeitura, as decisões de inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública aplicada pelo STF dizem respeito àquelas modalidades que contemplam o custeio de vias e logradouros públicos, conjuntamente ao domiciliar, o que, segundo o governo de Natal, não é a hipótese da Lei Complementar Municipal 3.882/1989, que instituiu o Código Tributário Municipal e disciplinou a Taxa de Limpeza Pública.
Segundo o município, a norma prevê que o fato gerador e a base de calculo referem-se unicamente ao lixo particular, sem englobar qualquer prestação de serviço de limpeza de logradouros públicos. “O que ocorre para o caso da taxa em discussão é que o nome a ela atribuído pelo artigo 103 do Código Tributário Municipal é em razão da própria coleta ser um serviço de utilidade pública. Até porque se não o fosse não poderia ser remunerado por taxa”, argumenta. A liminar deferida pelo ministro Fux suspende, além da decisão questionada, a tramitação do processo em que o caso é discutido no TJ-RN.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STF, via Consultor Jurídico
Marco Aurélio, irmão de Rodrigo Garcia, pré-candidato a deputado federal pelo DEM e até anteontem secretário de Desenvolvimento Econômico de Geraldo Alckmin (PSDB), ganhou Mercedes-Benz S500, avaliado em R$ 150 mil, de Ronilson Bezerra Rodrigues; "Se um empresário compra um carro de luxo e dá para um funcionário da prefeitura isso tem ares de corrução. O funcionário público dando um presente para o empresário, quando isso acontece, geralmente é lavagem de dinheiro", disse o promotor Roberto Bodini
Boa notícia para quem já concorre, ou pensa em concorrer, no concurso da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), com sede no Rio de Janeiro. A companhia publicou retificação no edital de abertura no que diz respeito aos salários dos cargos de analista técnico, que agora contam com vencimentos de R$ 6.154 (antes eram de R$ 5.393,72). As inscrições continuam abertas e vão até 22 de abril e devem ser feitas pelo site da banca organizadora, a Consulplan. As taxas de participação vão de R$ 12,50 a R$ 33,50.
São oferecidas 525 vagas e formação de cadastro reserva. Os aprovados serão lotados tanto na administração central do órgão no Rio de Janeiro, quanto nas superintendências do Recife, João Pessoa, Maceió e Natal. Os salários variam de R$ 1.293,49 a R$ 6.154 Podem participar candidatos com níveis médio e superior. Cinco por cento das chances é reservado a pessoas com deficiência.
As oportunidades são divididas nos cargos de assistente operacional (manobra, segurança metroviária, operação de estação, condução de veículos metroferroviários, e controle de movimento de veículos metroferroviários), assistente de manutenção (áreas de mecânica, eletrônica, elétrica, manutenção predial, metalurgia, e operação de máquinas e medicamentos), técnico de gestão (contabilidade, administração e informática), técnicos de enfermagem do trabalho, técnico industrial (edificações e estradas, eletrotécnica, eletrônica, mecânica, refrigeração, telecomunicações e desenhista projetista), técnico de segurança do trabalho, médico do trabalho, analista de gestão (administrador, advogado, arquivista, assistente social, bibliotecário, comunicados social, contador designer gráfico, economista, estatístico, pedagogo, psicólogo e TI), e analista técnico (arquiteto urbanista, geólogo e engenheiro ambiental, de operação e gestão da qualidade, civil, de telecomunicações, de transportes, de produção, eletricista, eletrônico, mecânico e de segurança do trabalho).
As provas objetivas e discursivas deverão ser aplicadas no dia 25 de maio.
As mensagens de texto não são mais usadas para “emergências”. Aplicativos como Whatsapp serviram popularizar os “torpedos” e agora eles são usados para situações diversas. A frequência do uso fez com que alguns tipos de usuários ficassem mais conhecidos. Será que você se encaixa em algum deles?
O escritor
Sabemos que você escreve bem, mas não precisa enviar um capítulo de livro para contar uma história por mensagem de texto. Que tal fazer uma ligação?
O romântico
Há uma linha muito fina que separa a fofura e a chatice. Algumas pessoas passam por essa linha deixando um rastro de corações e olhinhos brilhantes seguidos de “eu te amo”.
O dedão descontrolado
Você pode nem entender o que ele diz porque os dedões dele devem ter algum problema e digitam várias palavras erradas. A pessoa ainda nem se importa em corrigir os erros e espera que você entenda tudo mesmo que a frase não faça sentido algum. Às vezes um corretor automático vai bem.
O preocupado
Algumas pessoas vivem para verificar eternamente se está tudo bem com você. Se você não responde, elas podem achar que você foi morto ou algo do tipo. Certifique-se de dar um sinal de vida adequado.
O “ex”
Alguns ex-parceiros enviam mensagens de texto para tirar satisfações sobre os novos relacionamentos do outro.
O “risos”
Tem gente que ri de tudo por mensagens de texto. Eles podem dizer que estão possessos ou muito tristes e enviar “hahaha”, “lol” ou “rs” em seguida. Afinal, qual é a graça?
O indeciso
Esse tipo de usuário gosta de compartilhar todas as suas opções para algo que vai fazer. Você nunca entende se ele está te convidado para fazer algo ou apenas te enviando uma lista.
O insistente
Eles nunca entenderão que você não vai respondê-los e continuam enviando mensagens.
O carona
Tudo bem pedir carona de vez em quando, mas usar as mensagens de texto para pedir que o levem a todos os lugares já é demais.
O mestre da decepção
Você acha que ele está te fazendo um convite, mas apenas quer pedir para que você olhe seu cachorro enquanto ele sai com outras pessoas.
O TCE aplicou, nesta terça-feira (08.04), duas multas à ex-prefeita de Pendências, Alvanilda Bezerra da Silva. Ao todo, ela terá que desembolsar R$ R$ 42.986,22 para quitar as dívidas. Em sessão da Segunda Câmara os conselheiros do Tribunal de Contas julgaram irregular a prestação de contas da ex-prefeita, referente ao primeiro bimestre de 2007, processo n. 010739/2007.De acordo com o relator do processo, conselheiro Tarcísio Costa, um dos problemas encontrados foi à aquisição de peças automotivas sem a destinação especifica. O fato acarretou a aplicação da Lei Complementar nº 121/94 nos seus art. 102, I e II, “B”.A ex-prefeita ainda apresentou defesa rebatendo que não houve irregularidades. Mas, o corpo técnico não acatou e manteve a decisão anterior. Em razão dessas irregularidades, ela terá que pagar multa de 20% sobre o respectivo valor, além de R$ 154,00 com relação ao pagamento de taxas e juros por devolução de cheques; R$ 1.000,00 pela contratação de assessor jurídico e contador, sem a realização de concurso público.
Após o trânsito em julgado, cópia dos autos deve ser encaminhada ao Ministério Público Estadual para as providências convenientes.
Em outro processo, os conselheiros votaram pela aplicação de sanções pecuniárias do ex-prefeito de Coronel Ezequiel, Claudio Marques de Macedo, no valor de R$ 21.600,00, que corresponde a 30% dos vencimentos anuais do ex-gestor pelo atraso na entrega do RGF do 1º semestre de 2009 e a ausência das comprovações das publicações dos RGF:s do 1º e 2º semestres. Processo nº 6678/2009-TC.
Segundo o voto do conselheiro-relator, Renato Dias, o atraso no envio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do relatório de Gestão Fiscal, exigido pela resolução nº012/2007- TCE decorreu unicamente da omissão do responsável, que agiu de modo negligente quanto ao dever de zelar pelo cumprimento das obrigações legais.
O ex-gestor ainda terá que restituir R$2.700,00 referentes a multas diversas, conforme consta no voto do conselheiro no processo nº 6678/2009-TC. Ainda cabem recursos às decisões.
Primeira Câmara condena ex-gestor ao ressarcimento de R$ 51 mil
As contas do ex-prefeito de Serra de São Bento, Francisco Erasmo de Morais, referentes ao exercício de 2007, foram consideradas irregulares pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas. Em processo relatado pelo conselheiro Gilberto Jales, a solicitação de documentos e a inércia do gestor levou ao voto pela restituição de R$ 51.237,39, além de multa equivalente a 10% deste valor e encaminhamento das principais peças processuais para análise pelo Ministério Público Estadual.
O ordenador da despesa ainda pode recorrer da decisão.
DUVIDO QUE PELO MENOS UM DESSES ÍMPROBOS GESTORES CONDENADOS PELO FESTIVO TCE/RN DEVOLVA SEQUER R$ 1,00 DO QUE ELES SURRUPIARAM DOS SEUS MUNICÍPIOS… E O PIOR É QUE FICA TUDO POR ISSO MESMO, POIS O DESMORALIZADO TCE/RN NÃO TEM MORAL O BASTANTE PARA COBRAR NADA DE NINGUÉM, É UM DESACREDITADO…
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