A Comissão de Defesa do Portador de Necessidades Especiais da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte convida todos para o evento de apresentação do Curso de Pós Graduação em Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos. O lançamento vai acontecer no auditório da Seccional Potiguar, no dia 3 de maio, às 18h30.

O objetivo do evento é mostrar a importância da conscientização e capacitação do profissional que, de alguma forma lida com pessoas com deficiência e idosos, no processo de melhoria da qualidade de vida desses grupos. O curso é multidisciplinar e vai formar a primeira turma de especialistas no assunto em todo o país.

Segundo a presidente da Comissão, Elyane Castro, o último censo do IBGE apontou que no Rio Grande do Norte, mais de 30% da população sofre com algum tipo de deficiência. “O problema é que tais pessoas têm, pelo menos, um de seus direitos violados a cada dia. Sendo ignorados por cidadãos que não percebem, ou não se importam, com as suas dificuldades. Assim, acreditamos que seja de suma relevância aumentar o nível de conscientização da nossa sociedade e formar e motivar profissionais do direito, educação, saúde, ciências sociais, administração, turismo, dentre outros, para que possam identificar e agir para a prevenção e reparação dos danos causados a essa imensa população de negligenciados”.

O curso, que será ministradona Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte (CAARN) é uma iniciativa da Comissão de Defesa do Portador de Necessidades Especiais, em parceria com a PósFip – Faculdades Integradas de Patos.

A Segunda Câmara de Contas do TCE, reunida na terça-feira (30), votou pela restituição ao erário do valor de R$ 71.014,64, pelo ex-prefeito de Pendências, Jailton Barros de Freitas, referente à prestação de contas do exercício de 2001/2004.

O processo nº 4882/2005, inspeção extraordinária, com 19 volumes foi relatado pelo conselheiro Tarcísio Costa, que apontou diversas falhas formais e materiais. O ex-prefeito ainda apresentou defesa, mas não convenceu o corpo técnico, nem o Ministério Público de Contas, que mantiveram a irregularidade da matéria.

Diante dos fatos, o ex-gestor ainda foi multado em 10% sobre o respectivo valor, além de multa de R$ 1 mil reais pelas irregularidades formais cometidas.  Os conselheiros ainda votaram pelo envio dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de responsabilidades. Ainda cabe recurso ao Tribunal Pleno.

O ex-presidente de Câmara Municipal de Macaíba, Gerson Lima da Costa Neto, foi condenado a restituir aos cofres públicos a importância de R$ 139.711,90, devidamente corrigidos. A decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas Estadual, tomada na manhã nesta quinta-feira (02), levou em consideração valores pagos a maior nos subsídios dos vereadores e, consequentemente, do presidente da Câmara, no ano de 1997.

No voto, a conselheira relatora, Maria Adélia Sales, justifica a punição argumentando que “quanto à responsabilidade pela recomposição do dano ao erário, portanto, entendo que recai exclusivamente ao ordenador da despesa, a quem compete o dever de controlar com eficiência as despesas do órgão, incluindo a remuneração dos agentes públicos”.

Ainda foi aprovada a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis ilícitos penais e ou/atos de improbidade administrativa (Processo nº 13394/2003-TCE). Ainda cabe recurso ao Tribunal Pleno.

Por fim, o advogado ressalta a inocência do desembargador que se antecipou na defesa do processo junto ao STJ e CNJ e pedirá arquivamento do inquérito.