O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) impetrou no último dia 24 uma ação civil pública para obrigar o governo estadual a sustar o pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores Lavoisier Maia Sobrinho e José Agripino Maia (DEM). Eles recebem pensão vitalícia no valor de R$ 11 mil cada um, com base na constituição estadual de 1974, já revogada e editada no período da ditadura militar.

 Agripino Maia é senador, presidente nacional do DEM e foi governador do Rio Grande do Norte em dois mandatos – 1983/1986 e 1991/1994. Ele recebe a pensão desde 15 de maio de 1986. Lavoisier Maia, que recebe o benefício desde 16 de junho de 1986, foi governador no período de 1979/1983 e deixou a política.

A notícia foi divulgada nesta sexta-feira na página do MPRN na internet e explica que em março de 2011 a Promotoria de Justiça e Defesa do Patrimônio Público de Natal instaurou inquérito civil – de número 012/11 – a fim de averiguar a legalidade e compatibilidade de aposentadorias e pensões especiais recebidas por ex-governadores e dependentes com a Constituição de 1988.

De acordo com o MPRN, durante a fase do inquérito civil foram pedidas informações ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, à Secretaria estadual de Administração e Recursos Humanos, à Casa Civil e ao Tribunal de Contas, sem que se tivesse localizado um só processo administrativo ou documento concedendo as pensões.

Na ação, assinada pelos promotores Emanuel Dhayan de Almeida, Paulo Batista Lopes Neto, Keiviany Silva de Sena e Hellen de Macedo Maciel, eles alegam não haver fundamentação para o pagamento da pensão, o que aponta para benefício automático e vitalício, o que seria ilegal. “É subversivo à noção de República a perpetuação de um gasto público a uma determinada pessoa, simplesmente pelo fato de ter exercido uma determinada função pública. Como já pontuado, a noção de República é refratária à instituição de privilégios vitalícios”, afirmam os promotores, ao destacar que na atual constituição “não mais subsiste qualquer fundamento jurídico para a natureza desse aversivo privilégio”.

Portal A Tarde

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal de enviar para a Justiça mineira o processo do chamado mensalão mineiro – que tem como réu o ex-deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) – a sentença sobre o caso só deverá ser conhecida depois das eleições presidenciais de outubro. Isso significa, na prática, que a candidatura presidencial do senador Aécio Neves (PSDB-MG) não terá de conviver com o constrangimento de ver o tucano mineiro, próximo de Aécio, sob os holofotes que incomodaram o PT durante o julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal.

O promotor João Medeiros, do Ministério Publico em Minas Gerais, já anunciou que se empenhará em apressar as decisões – mas é improvável que tenha sucesso. À frente do processo sobre o mesmo mensalão mineiro que tramita contra outros nove réus em Belo Horizonte, Medeiros acha possível chegar à sentença ainda em 2014 – mas não antes de outubro. Para começar, o promotor tem de aguardar, antes que o processo de Azeredo seja transferido para a Justiça de 1.ª instância, que o Supremo publique a ata da sessão em que se tomou essa decisão – o que não tem ainda data marcada para ocorrer.

Quando o processo chegar ao Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, será distribuído para um magistrado. Este precisará se debruçar sobre as 10 mil páginas, distribuídas em 105 volumes, que compõem a ação.

“O juiz ou a juíza ainda pode pedir alguma diligência se entender que isso é necessário”, observou José Gerardo Grossi, advogado de Eduardo Azeredo, segundo o qual a demora na sentença causa “muito incômodo” ao ex-deputado, que sempre afirmou ser inocente e espera uma decisão favorável.

Na avaliação do promotor Medeiros, o processo deve ser distribuído para a 9ª Vara Criminal do Fórum Lafayette, presidida pela juíza Neide da Silva Martins. Além de ser uma vara especializada no tipo de crime que consta no processo, é lá que tramita a ação contra os outros nove réus no mesmo caso, entre os quais o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza.

Uma preocupação do promotor é que o processo contra o ex-governador mineiro, que aguarda apenas a sentença, seja juntado à outra ação, que ainda está em fase de instrução. Segundo João Medeiros, “tudo que é possível para a defesa adiar a decisão se pode esperar”.

Grossi nega, porém, a intenção de protelar a decisão. Ele diz esperar que o processo “corra dentro da maior normalidade” e separado da outra ação que já tramita no Estado. “São processos com andamentos diferentes”, justificou. E garantiu que Azeredo espera uma decisão rápida, porque considera a ação “muito incômoda e tremendamente injusta”. “Esse processo foi todo movido por Nilton Monteiro, o maior falsário do País, com documentos e testemunhos falsos”, afirmou o advogado, referindo-se ao lobista que se encontra preso em Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte.

Mesmo assim, tucanos mineiros respiram aliviados com o atraso do processo. “A situação ficou melhor. Na (campanha) estadual não faria diferença, mas na presidencial poderia causar prejuízo”, disse um integrante da direção do tucanato mineiro, que negou que tenha havido pressão para Azeredo renunciar – e, desse modo, forçar a transferência do processo para a 1. ª instância.

Estadão