Operação no Rio de Janeiro contra o crime organizado — Foto: Reprodução/TV Globo
O crime organizado atuante no Brasil teve um faturamento de R$ 146 bilhões em produtos explorados em 2022. O montante vem da produção de ouro, fabricação de bebidas e produtos do fumo, extração de minérios de metais preciosos e exploração de combustíveis e lubrificantes. Os dados pertencem ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e foram apresentados nesta sexta-feira (6) ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).
Somente com a exploração de bebidas, foram R$ 56,9 bilhões. Com tabaco e cigarros o faturamento foi de R$ 10,3 bilhões. Ouro R$ 18,2 bilhões e combustíveis e lubrificantes renderam ao crime R$ 61,4 bilhões.
Faturamento por produto:
tabaco e cigarro: R$ 10,3 bilhões
ouro: R$ 18,2 bilhões
bebidas: R$ 56,9 bilhões
combustíveis e lubrificantes: R$ 61,4 bilhões
Segundo o levantamento do FBSP, a economia de grupos mafiosos operantes no Brasil gira em torno de controles territoriais, lavagem de dinheiro e bens, monitoramento das prisões, vigilância da cadeia completa das drogas, desconexão entre inteligência de segurança pública e inteligência fiscal/financeira e a ampliação de setores econômicos já explorados.
Além disso, entre julho de 2023 a julho de 2024, o Brasil teve um prejuízo de R$ 22,7 bilhões em roubo/furto de celular, fruto de ações do crime organizado. Já em golpes virtuais, via Pix, boletos falsos e fraudes de cartão de crédito, assim como adulteração de maquininhas de cartão, o rombo ultrapassa os R$ 48 bilhões.
Sobre a atuação do crime organizado no meio virtual, também entre julho de 2023 a julho de 2024, a cada uma hora 4.504 foram feitas vítimas de tentativas de golpes por aplicativos de mensagens ou por ligações no país, sendo elas por transferências, via Pix ou boletos falsos. Em golpes financeiros por falsas centrais de seguranças foram cerca de 4.678 vítimas por hora. Ademais, 1.220 a cada 60 minutos sofreram golpes ou fraudes em algum investimento que realizou após publicidade em redes sociais ou na internet.
A partir do levantamento, o Fórum conclui que houve também uma migração do mundo físico para o híbrido de atividades do crime organizado, agora com forte presença de crimes virtuais de patrimoniais e facilitados pelos furtos/golpes com celulares.
O Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) seguem sendo as organizações criminosas mais presentes e operantes na maioria dos estados brasileiros.
A Polícia Rodoviária Federal prendeu, na noite desse sábado (7), um motorista, de 26 anos, que dirigia sob efeito de álcool e com o pneu do carro furado. De acordo com a PRF, o homem tentou fugir ao passar em frente de uma blitz no km 95 da BR-101, na zona Sul de Natal, mas foi interceptado na Av. Salgado Filho. O caso chamou atenção dos policiais pela atitude arriscada do condutor, que trafegava em alta velocidade.
Na ação, os policiais notaram o veículo em condições suspeitas e iniciaram um acompanhamento tático, interceptando o motorista alguns quilômetros depois da blitz. Submetido ao teste do etilômetro, o resultado foi de 0,74 mg/L, valor que excede em mais de duas vezes o limite permitido por lei.
O condutor foi preso e encaminhado à Delegacia de Plantão da Polícia Civil em Natal. Além de enfrentar multa de R$ 2.934,70 e a suspensão do direito de dirigir por até um ano, ele responderá pelo crime de embriaguez ao volante, que prevê pena de seis meses a três anos de detenção, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A PRF destacou que operações de fiscalização como essa são essenciais para preservar vidas e garantir a segurança nas rodovias federais.
Quando teremos a polícia fazendo seu verdadeiro papel? Coibindo crimes, desarmando , fiscalizando!?
Só sabem fazer blitz, parece pegadinha, se tem festa eles fazem o cerco para multar, tá virando rotina….e só acompanhar a programação de festas, terão blitz , meu Deus
PIOR que acho é a PRF nos postos de fiscalizaçes passa grego, troiano, atum, tilápia, cioba.. daí, vão pra debaixo de túneis fazer a surpresinha atrás de multar, VERGONHA.
Não, ela faz tudo isso. O problema é que quando ela faz ações que atingem você ou qualquer pessoa, esses não gostam e partem pra o que você tá fazendo.
Ingredientes:
1 Galinha de aproximadamente 1,5k
2 dentes de alho
50g de pimenta do reino em pó
2 tomates
1 cebola grande
Cheiro verde
Sal a gosto
4 pimentas de cheiro
2 colheres de sopa de corante
300ml de água
2 colheres de óleo
MODO DE PREPARO:
Corte a Galinha a sua maneira.
Pique todos os temperos bem picadinho.
Coloque a cebola, o alho, a pimenta de cheiro, o tomate, o sal, a pimenta do reino, o corante, um pouco de cheiro verde e misture bem os temperos na galinha.
Em uma panela bem quente coloque o óleo, coloque a galinha e refogue bem pra ela soltar o caldo.
Mecha bem até ferver, depois coloque a água e deixa cozinhar, em fogo médio, por 45 minutos a uma hora ou até amolecer.
Se necessário coloque mais água.
Quando estiver macia, retire do fogo, coloque o cheiro verde por cima e sirva em seguida.
Utilize um pouco do caldo pra fazer o pirão.
Tempo de preparo: 10 min
Tempo de cozimento: 60 min
ARRUMADINHO
Ingredientes:
300g de charque escaldada
300g de farinha
Manteiga de garrafa a gosto
300g de feijão verde
2 Tomates picados
2 Cebolas médias picadas
Coentro a gosto
Sal a gosto
Azeite a gosto
Vinagre
Modo de Preparo:
Retire o sal da carne de charque, deixando de molho por 2h com troca dá água.
Escalde a carne de charque e frite no óleo ou manteiga de garrafa.
Em uma frigideira coloque a manteiga, 1 cebola picada e deixe fritar na manteiga.
Quando estiver dourada coloque a farinha e misture bem, pra fritar a farinha. Cozinhe o feijão verde com cebola e sal.
Quando estiver cozido escorra, acrescente o coentro e misture.
Misture os tomates picados, uma cebola picada, o azeite, o vinagre, o sal e o coentro picado.
Montagem do prato:
Na lateral do prato coloque o vinagrete, ao lado a carne de charque, depois o feijão verde e por último, a farofa ao lado do feijão.
Sirva em seguida.
Fiscais que atuaram na edição deste ano do Enem denunciam atraso no pagamento pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Procurada pelo jornal O Globo, a instituição vinculada ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) afirmou que o processo de repasse, que tinha o dia 28 de novembro como limite, será finalizado até 13 de dezembro.
— Trabalhamos nos dois dias de prova e não recebemos ainda o pagamento, mesmo com a data limite tendo sido encerrada há mais de uma semana. Está acontecendo assim como no ano passado. Ligamos para a Cebraspe, mas nunca nos atendem ou dão satisfação sobre o atraso. Estamos desamparados — afirmou ao jornal O Globo uma das fiscais impactada.
O atraso no pagamento atinge aplicadores, transcritores, técnicos em informática, auxiliares de coordenação e coordenadores de aplicação. Em postagens nas redes sociais, trabalhadores impactados pelo atraso do pagamento se queixaram sobre a situação.
“Não aguento mais esperar meu dinheiro! Uma burocracia absurda para trabalho. Pagam tão pouco e, na hora (de pagar), essa falta de respeito”, comentou uma fiscal em postagem da Cebraspe no Instagram.
Segundo a Cebraspe, foram contratadas 435 mil pessoas em todo o país para o Enem deste ano, e 66% delas tiveram seus pagamentos realizados pelas funções exercidas até o momento.
“O Centro informa ainda que nesse processo de pagamento, que envolve auditoria da operação reversa, está em permanente contato com seus Coordenadores e Colaboradores”, acrescentou.
Já o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) afirma que não há registro de atraso nos repasses feitos à instituição aplicadora do Enem, que, desde 2023, é o Cebraspe.
“A seleção e o pagamento da equipe de aplicação fazem parte dos serviços contratados administrativamente por meio de licitação e são responsabilidade da referida instituição”, explicou.
Não há atraso? Prometeram pagar até 28/11 hoje é 09/12 e NADA! A Cebraspe ainda está mentindo que já regularizou em SP sendo que não tá nem perto disso, estou num grupo de colaboradores que tá tentando saber como resolver isso tem dias!
O negócio está tão desmantelado, que O IMPARCIAL E GUSTAVO MAFRA foram vistos levando uma surra de seus respectivos padastros, bem feito, só acho que essa surra devia ser aplicada pelo nine.
A inadimplência dos consumidores permaneceu elevada em novembro. Entre as famílias, 29,4% disseram que têm dívidas em atraso. O percentual é o maior desde outubro do ano passado. O total de consumidores que revelaram estar sem condições de quitar as dívidas subiu para 12,9%. Em outubro, era de 12,6% e, em novembro de 2023, de 12,5%.
Os dados são da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) de novembro, elaborada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A Peic divulgada, na quinta-feira (5), indicou alterações nos tipos de crédito e no comportamento financeiro das famílias.
Conforme a pesquisa, o endividamento do consumidor avançou em novembro, chegando a 77% do total, na comparação com os 76,6% registrados no mesmo mês de 2023. O aumento é resultado do maior uso do crédito para compras de fim de ano, além de indicar uma gestão mais cautelosa do orçamento, afirmam os pesquisadores. O percentual de consumidores que se consideram muito endividados recuou para 15,2%, menor patamar desde novembro de 2021.
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, destacou a importância de prazos mais longos no planejamento financeiro familiar. Para Tadros, o consumidor está buscando equilíbrio nas dívidas. “O aumento sazonal do crédito é esperado nesta época do ano, mas o perfil mais equilibrado das dívidas indica uso mais consciente, com menor impacto na renda mensal”, disse, em texto divulgado pela CNC.
Na manhã deste domingo (8), militantes realizaram um pronunciamento televisionado anunciando a deposição do presidente da Síria Bashar-al Assad. Segundo a agência de notícias Associated Press, o ditador sírio fugiu do país, mas ainda não há informações sobre o local de refúgio.
A queda do governo ocorreu após protestos em massa chegarem na capital Damasco e marca o fim de um regime comandado pela família Assad por meio século.
Bashar-al Assad assumiu a presidência do país aos 34 anos, em 2000, após a morte do pai e então presidente Hafez al-Assad, que chegou ao comando com um golpe de estado, em 1971.
O filho, formado em medicina, era visto como uma figura de esperança que reformaria a nação após o comando de Hafez por quase três décadas, conhecido como punho de ferro.
Quando Bashar sofreu uma série de protestos em março de 2011, durante a Primavera Árabe, ele recorreu a táticas de violência contra a oposição. Uma guerra civil foi declarada oficialmente. Como resposta, o presidente liberou o exército para controlar as cidades com presença da oposição.
Grupos de direitos internacionais apontam o uso generalizado da tortura e execuções sumárias, principalmente nos presídios da Síria. A estimativa é que a guerra matou quase meio milhão de pessoas e deslocou do país 23 milhões de civis, o equivalente a quase metade da população.
A disputa política mudou no final de novembro deste ano com avanços de militantes nas ruas do país até a capital Damasco.
O primeiro-ministro sírio, Mohammed Ghazi, disse que o governo estava pronto para ceder à oposição e entregar as funções para um administração de transição.
O seu quase ditador de estimação que o diga.
Sem anistia, que aquele traste, juntamente com os seus iguais, apodreçam na cadeia.
Isso Dedé, vc evoluiu, passou de jumento para burro, por sinal, meu avô não gostava de jumentos, coisa de sertanejo bom, achava jumento devagar e preguiçoso, olha a sua afirmação “0 seu QUASE DITADOR….” Acredito que vc caia na real e veja a m…. que está fazendo, defendendo esse bêbado fedorento, ufanador do alheio kkkkk.
Foto: James Sutton – Formula 1/Formula Motorsport Limited via Getty Images
Gabriel Bortoleto é o mais novo campeão da Fórmula 2. O piloto brasileiro terminou em segundo lugar e subiu ao pódio na corrida em Abu Dhabi para garantir o título, mas a conquista foi tranquila: o francês Isack Hadjar, concorrente direto na luta pelo campeonato, ficou travado na largada e teve que receber ajuda para retornar aos boxes. Com isso, caiu para o último lugar e não teve chance de se recuperar. A vitória da prova ficou com o paraguaio Joshua Durksen, que ganhou pela primeira vez na temporada.
O brasileiro começou a corrida com 296,5 pontos, contra 292 do vice-líder Isack Hadjar, e largou na segunda posição, logo à frente do francês. No entanto, com o engasgo do rival na largada, conseguiu fazer uma prova tranquila e conduziu o carro em segurança até a linha de chegada, embora ainda tenha ultrapassado Victor Martins no fim. Depois de acabar na segunda posição, Bortoleto terminou o campeonato com 214,5 pontos.
Carreira
Aos 20 anos de idade, Bortoleto teve ascensão meteórica no automobilismo. Ele iniciou sua trajetória no kart aos sete anos e estreou em carros de fórmula em 2020. Passou pela F4 italiana e pela Fórmula Regional Europeia (FRECA) antes de chegar à Fórmula 3, em 2023. Na primeira temporada na F3, foi o campeão pela Trident após vencer duas provas. Com o bom desempenho, garantiu vaga na Invicta em 2024. Agora, sagrou-se campeão com dois triunfos na categoria.
Vaga na F1 em 2025
Gabriel Bortoleto já tem contrato garantido com a Sauber para 2025 e vai representar o Brasil na F1 – ele será o primeiro piloto brasileiro na principal categoria do automobilismo desde 2017, ano em que Felipe Massa deixou a competição. O primeiro contato do agora campeão da Fórmula 2 com o carro da equipe suíça será nos testes de pós-temporada em Abu Dhabi.
A eleição para a Câmara Municipal de Parnamirim, que caminhava para o presidente da casa na próxima legislatura ser o vereador César Maia, mudou completamente.
Segundo apuramos neste sábado (7), César Maia que já tinha o apoio declarado de 13 vereadores perdeu força e estaria perdendo apoios nos últimos dias.
A vereadora Rhalessa que se viu em um momento praticamente sem chances, ganhou o apoio da próxima gestão e começou a reverter votos, cresceu e nesse momento teria igualdado os votos com César Maia.
Alguns edis tentam costurar um acordo entre os dois para que não haja perdedores e fraturas expostas.
O número de aposentadorias, pensões e auxílios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) superou 40 milhões por mês. Conforme dados da folha de pagamentos de outubro, o instituto pagou 40.645.365 benefícios previdenciários e assistenciais. Desse total, 6.338.776 são assistenciais e 34.306.589 previdenciários.
Ainda conforme o levantamento, o número de benefícios que pagam até um salário mínimo (R$ 1.412) é de 28.279.547. Os que ganham acima do piso nacional somam 12.365.818 benefícios. O valor máximo pago é de R$ 7.786,02.
Segundo o INSS, o total de benefícios era de 31,5 milhões, em 2022, e atingiu 39 milhões, em 2023. Um dos fatores para a alta seria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, para reduzir o tempo de análise de processos administrativos e de realização de exames médico-periciais.
Para a advogada previdenciarista Adriane Bramante, havia um estoque muito grande de processos em análise, que foram concluídos.
“Eram quase 2 milhões de processos aguardando conclusão e esse estoque diminuiu para 1,3 milhão, aproximadamente. Esse pode ter sido um dos fatores do aumento”, afirma a advogada, que preside a Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SP.
Só de aposentadorias neste ano foram concedidas 5,1 milhões até setembro. No ano passado inteiro, foram 5,9 milhões. No mês de setembro, foram concedidos 622,2 mil benefícios, no valor total de R$ 1.126,4 milhões. Em relação ao mês anterior, a quantidade de benefícios concedidos aumentou 21,59% e o valor de benefícios concedidos subiu em 22,98%.
A previdência era pra ser um programa exclusivo dos Trabalhadores que contribuíram ou contribui, O assistencial (social) era pra existir, porém, desmembrado do previdenciário.
Os artigos 194 a 205 da Constituição Federal deixa claro a Seguridade Social e suas fontes de recursos para manter a Assistência e Seguridade Social.
A Previdência Contribuitiva sempre foi separada das demais atribuições da seguridade social os governos sim incluem tudo em uma só sexta inclusive com remanejamento de recursos da previdência para outras pastas através da chamada DRU
Batalhado pela oposição, o “pacote anti-STF”, conjunto de propostas legislativas para limitar abusos e poderes do Supremo Tribunal Federal, estacionou na Câmara dos Deputados e no Senado. A Proposta de Emenda à Constituição que cria a “revisão” de decisões do STF, por exemplo, foi apensada a outra PEC no início de outubro e até hoje aguarda a “comissão especial”. Isso sem contar dezenas de pedidos de impeachment de ministros do STF, trancados a sete chaves.
Parada obrigatória
Pronto para ser votado no plenário da Câmara, o PL 658/22, que impede ministro do STF de manifestações político-ideológicas, parou em outubro.
Sem chance
Parou na CCJ, em outubro, o projeto que cria crime de responsabilidade para ministro do STF que usurpar poderes do Legislativo ou Executivo.
Limite não
A PEC 8/21, que limita poderes de decisões monocráticas de ministros do STF, foi aprovada no Senado, mas parou na gaveta da Câmara.
Outubro das bruxas
A PEC 28/2024, que também pretende limitar o alcance de decisões de um só magistrado andou na Câmara até outubro e depois parou.
A Suprema Corte dos Estados Unidos, de maioria conservadora, está decidindo sobre a lei relativa à proibição de tratamentos de transição de gênero para menores de idade. O assunto foi levado às instâncias superiores após o estado do Tennessee aprovar uma legislação que trata sobre o tema.
Durante a argumentação oral dos juízes conservadores da Suprema Corte, fica claro que eles não enxergam que a lei constitui uma forma de discriminação sexual. No entanto, três juízes liberais da corte seguiram o entendimento de que a lei tem teor discriminatório.
O estado do Tennessee, no entanto, argumenta que a lei não é uma forma de discriminação sexual, mas, sim, de regulamentação médica que se aplica igualmente a todos.
A lei estadual promulgada pelo Tennessee proíbe cirurgia de transição de gênero para menores, bem como bloqueadores de puberdade e terapia hormonal. No entanto, a proibição da cirurgia não está sendo julgada pela Suprema Corte, pois um juiz de instância inferior disse que os demandantes não tinham legitimidade legal para a contestar.
O impacto da decisão será amplo, visto que mais de 20 outros estados aprovaram leis semelhantes à do Tennessee.
Os magistrados conservadores debatem se a Corte deveria questionar a Legislatura estadual sobre uma questão médica que gera um amplo debate social. Eles ainda levantaram questões sobre possíveis mudanças de opinião e aumento da incerteza entre autoridades de saúde na Europa sobre alguns aspectos dos tratamentos de afirmação de gênero.
“Parece-me um sinal amarelo bem forte, se não um sinal vermelho, para este tribunal entrar em cena e constitucionalizar toda a área, quando o resto do mundo, ou pelo menos as pessoas dos países que estão na vanguarda disso, estão pisando no freio neste tipo de tratamento”, disse o juiz conservador Brett Kavanaugh.
O presidente da Corte, John Roberts, seguiu a mesma linha de racicínio ao afirmar que os juízes “não estão na melhor posição para abordar questões como essa. Isso não nos dá um argumento mais forte para deixar essas determinações para os órgãos legislativos em vez de tentarmos determiná-las por nós mesmos?”.
Na minha concepção isso é uma questão médica ,que precisa de uma discussão ampla e minuciosa ,pra tratar situações de saúde tão complexas.Um absurdo judicializar e politizar um tema tão delicado deste , que mudará a vida definitivamente de uma criança que ainda não tem discernimento ,considerando a sua família também.
Desde que foi preso por suposto envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco, o deputado federal Chiquinho Brazão (Sem Partido) recebeu mais de R$ 71 mil em salários da Câmara dos Deputados. Ainda que apontado como um dos mandantes do duplo homicídio e alvo de um processo de cassação na Casa Baixa, ele segue em exercício e, portanto, continua a ser remunerado.
Informações da folha de pagamento da Câmara dos Deputados apontam que, no acumulado de abril a outubro deste ano, Brazão recebeu cerca de R$ 71,8 mil de salário. A remuneração bruta de um deputado passa dos R$ 44 mil, mas o parlamentar tem tido descontos no contracheque relacionados a faltas, contribuição previdenciária e Imposto de Renda.
Somente pelas faltas, mensalmente, Brazão perde mais de R$ 27 mil do salário. A penalidade é prevista no regimento interno da Câmara dos Deputados para as faltas não justificadas a sessões deliberativas do Plenário — e Brazão já soma 64 ausências.
Reportagem do Metrópoles mostrou que Brazão, mesmo preso, mantém um gabinete ativo na Câmara dos Deputados, com uma equipe de 24 assessores. Com isso, a Casa Baixa desembolsou quase R$ 1,2 milhão para manter os funcionários.
Chiquinho Brazão foi preso em 24 de março deste ano por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dele, as investigações da Polícia Federal (PF) apontaram como mandantes o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão e Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro.
Com a prisão, o deputado passou a ser alvo de um processo de cassação na Câmara. Em setembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados negou o recurso apresentado pela defesa do deputado que pedia a anulação da recomendação pela cassação, aprovada pelo Conselho de Ética da Casa. Agora, o processo aguarda análise do plenário, ainda sem data para ser pautado.
Isso é a prova viva ,que esse regime político administrativo brasileiro ,precisa de reformas urgente. O estado é mastodôntico, caríssimo,ineficiente,perdulário e principalmente cronicamente corrupto.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) tem cobrado mais de R$ 17,2 milhões referentes ao recebimento indevido do Bolsa Família em todo o Brasil. Os dados, obtidos pelo Metrópoles por meio de Lei de Acesso à Informação (LAI), são valores dos recursos financeiros que o órgão busca ressarcir desde 2006 e inclui também o período referente a implementação do Auxílio Brasil.
O Distrito Federal tem 177,1 mil famílias contempladas pelo Bolsa Família, sendo que o investimento federal aplicado na economia da capital supera R$ 120,1 milhões. O valor médio do benefício foi de R$ 679,73 à população brasiliense. Em novembro, o programa alcançou 5.262 famílias em situação de rua, 7.437 de catadores de material reciclável, 192 de quilombolas e 317 de indígenas em Brasília.
Atualmente, o programa contempla mensalmente cerca de 20 milhões de famílias em todos os 5.570 municípios do país. O custo para isso gira em torno de R$ 14 bilhões. Na divisão por unidades federativas, o maior número de beneficiados está em São Paulo. São mais de 2,5 milhões de famílias beneficiárias no estado, a partir de um aporte federal de R$ 1,67 bilhão. A Bahia aparece na sequência, com 2,47 milhões de contemplados.
Dívidas por recebimento indevido
Conforme a Lei nº 14.601/2023, o responsável que prestar informação falsa no CadÚnico, ao registrar seus dados para participar do Bolsa Família deve ressarcir os valores recebidos a título de benefícios financeiros do programa. O pagamento considera o valor original da dívida atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), subordinada ao Ministério da Justiça, vai gastar R$ 14,3 milhões para desenvolver uma ferramenta para investigar crimes no ambiente da dark web. O sistema será destinado ao Laboratório de Crimes Cibernéticos da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi).
O estudo técnico da licitação para contratação da empresa responsável pelo software aponta que a ferramenta permitirá “maior eficiência na obtenção de informações na dark web, facilitando a identificação de atividades ilícitas”, além de suprir uma carência do Laboratório de Crimes Cibernéticos, que não dispõe de recursos específicos para investigações nesse ambiente.
A dark web é apontada como a parte mais obscura da internet, acessada apenas por navegadores específicos. Ela é usada principalmente para negócios ilícitos de forma anônima, como o tráfico de armas, de drogas e de pessoas. Seu conteúdo não é aberto ao público, e são necessários conhecimentos técnicos para a navegação
Um dos objetivos da contratação é buscar vestígios da atuação de facções criminosas na dark web. “A situação de segurança pública no país é alarmante, com a presença de grupos criminosos organizados envolvidos em atividades ilícitas, como tráfico de drogas e armas. A gravidade da situação, perceptível em todos os segmentos da sociedade, inclusive nas forças policiais, tem exigido dos gestores a capacidade de análise e antecipação de fatos para pronta resposta e também para o planejamento da ação preventiva do Estado”, diz o estudo.
“O Laboratório de Crimes Cibernéticos, parte da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi), reconhece a carência de ferramentas adequadas para monitorar atividades na dark web, onde muitas operações ilegais ocorrem de forma encoberta. A contratação de uma solução especializada se torna, portanto, uma prioridade para permitir que os profissionais do laboratório consigam identificar e analisar comportamentos suspeitos que possam levar à elucidação de crimes cibernéticos”, prossegue o documento.
Banco de dados
O sistema que será desenvolvido pelo Ministério da Justiça deve ser capaz de monitorar, coletar e indexar informações no ambiente da dark web, de forma anônima, incluindo dados de “postagens em fóruns, comércios, IDs ou ‘usernames’ de indivíduos, endereços de IPs, arquivos, endereços de e-mails, carteiras de criptoativos, dados vazados como credenciais, dados de cartões de crédito e outros conteúdos relevantes para investigações”.
As informações coletadas devem ser indexadas em um banco de dados que permita pesquisas por palavras-chave e outros métodos, com recursos para análise de dados em diferentes linguagens, técnicas de processamento de linguagem natural e aprendizado de máquina. A solução também precisa ser capaz de realizar o monitoramento da dark web em tempo real, identificando ameaças e atividades suspeitas, além de gerar relatórios a partir das consultas dos investigadores, em uma interface intuitiva e de fácil uso.
“Através da solução de investigação na dark web, será possível rastrear e identificar os responsáveis por crimes cometidos online. Isso contribuirá para a prisão e punição dos criminosos, aumentando a sensação de segurança na sociedade. Com o acesso às informações, as autoridades poderão tomar medidas preventivas e antecipar-se a possíveis atos criminosos. Isso ajudará a evitar a ocorrência de crimes e a proteger a população”, diz o estudo técnico da contratação.
Também fazem parte da licitação a Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação da Polícia Federal, as polícias civis de Alagoas, Pernambuco, Roraima e Minas Gerais, as secretarias de Segurança Pública do Paraná, Maranhão, Piauí e Tocantins, o Fundo Estadual de Segurança Pública de Rondônia e o Fundo Especial para a Segurança Pública de Sergipe. Essas entidades vão receber códigos de licença, mídias de instalação ou links para download e informações necessárias para a utilização do software.
A cada ano, 11.607 partos são consequência de violência sexual praticada contra meninas menores de 14 anos. A Lei n.º 12.015/2009 determina que esse tipo de violação configura estupro de vulnerável e prevê pena de reclusão de dois a cinco anos.
Elaborada pelo Centro Internacional de Equidade em Saúde, da UFPel (Universidade Federal de Pelotas), com apoio da organização Umane, uma pesquisa verificou mais de 1 milhão de partos do Sinasc (Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos) de 2020 a 2022 e constatou que 40% das meninas dessa faixa etária começaram a fazer o pré-natal depois dos primeiros 3 meses de gestação.
O pré-natal é um conjunto de medidas capazes de reduzir os riscos de saúde para a mãe e o bebê. Esse acompanhamento inclui colocar as vacinas da gestante em dia, fazer exames laboratoriais, como os de sangue, fezes e urina, e de imagem, como o ultrassom.
Com o objetivo de comparar as proporções e evidenciar que, quanto mais novas as mães, menor é o acesso a esse serviço de saúde, o estudo destaca que a porcentagem de adolescentes de até 19 anos que fizeram pré-natal no 1º trimestre é 30%. A pesquisa é a 1ª a cruzar a faixa etária com dados sobre o início do acompanhamento da gravidez em adolescentes.
Disparidades entre regiões
Os autores que conduziram as análises sublinham as disparidades entre regiões do país. No Norte, quase metade das meninas com menos de 14 anos tiveram a possibilidade de fazer o pré-natal depois de 3 meses grávidas. No Sudeste, a porcentagem cai para 33%.
As meninas indígenas, especialmente as do Norte e Centro-Oeste, formam o grupo com mais casos de atrasos de pré-natal. Ao todo, 49% delas vivenciaram essa experiência, contra 34% das meninas brancas.
Em relação à escolaridade, o que se identifica é que, quanto menor o tempo de educação formal, maior a chance de o pré-natal ser adiado. Quando as meninas frequentam a escola por menos tempo do que quatro anos, tendem a ter menos acompanhamento (49%).
Outro aspecto especialmente relevante na atual conjuntura do país, como assinalam os autores do estudo, é o fato de que uma em cada 7 adolescentes (14%) iniciaram o acompanhamento após 22 semanas de gestação. Quanto a este dado, dizem que serve de argumento para se debater o recente projeto de lei que visa limitar o aborto legal para vítimas de estupro até 22 de semanas de idade gestacional.
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), que compila dados sobre violência contra mulher, em 2019 e 2020, foram registrados 42.252 e 35.644 estupros de vulnerável. Em 2021 e 2022, foram notificados 44.433 e 48.921. Vale lembrar que o estupro de vulnerável também se caracteriza quando a vítima é maior de 18 anos, mas não pôde, no momento da agressão sexual, oferecer resistência e se defender. Por isso, são considerados, por exemplo, estupros de mulheres embriagadas, sob efeito de entorpecentes ou com uma deficiência que a impeça de se proteger do agressor.
Conforme aponta a principal autora do artigo que divulga os resultados da pesquisa, a acadêmica Luiza Eunice Sá da Silva, do Centro Internacional de Equidade em Saúde da UFPel, mais do que emitir um sinal sobre a suscetibilidade dos bebês, o quadro que se revela tem relação com as opções de saúde reprodutiva das meninas.
Especialistas já demonstraram que meninas de 10 a 14 anos foram as principais vítimas de estupro, pelo menos no período de 2015 a 2019.
O governo federal tem celebrado a repactuação de 14 contratos de rodovias, com a reformulação de acordos assinados com as atuais concessionárias desses trechos —as empresas prometem injetar R$ 109 bilhões nas estradas que já administram. O desfecho efetivo dessas negociações, porém, não tem encontrado um caminho fácil no TCU (Tribunal de Contas da União).
Donas de uma série de compromissos não cumpridos nos últimos anos, como duplicações e melhorias de traçado, essas concessões passaram a ser alvo de negociações para analisar a possibilidade de devolução amigável e a realização de novas licitações, por meio da atuação da Secretaria de Consenso criada no TCU.
O objetivo é achar uma solução de problemas mais célere, atendendo ao interesse público, de ter uma rodovia em melhores condições e no menor tempo possível.
Esse consenso, contudo, ainda não está tão claro. Das 14 concessões submetidas ao acordo sob a mediação do tribunal, três foram confirmadas: a Eco101, a Rodovia Fluminense e a MSVia. Nesta última, porém, a discussão descambou para acusações de ilegalidade levantadas por membros do próprio TCU.
A concessionária MSVia administra, desde 2014, a BR-163, em um trecho de 847 km, entre a divisa do Mato Grosso e o Mato Grosso do Sul, até chegar ao Paraná.
No contrato original, a empresa tinha várias obrigações, como a duplicação de 806 km até o quarto ano de concessão e implantação de quatro contornos em pista dupla. Contudo, até hoje, apenas 150 km (18,5%) foram duplicados. Somente 73,7% das restaurações foram feitas e nenhum dos contornos foi executado.
Por causa dessa situação, o governo chegou a iniciar o processo de devolução da concessão, com pedido da própria concessionária. O Ministério dos Transportes e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) iniciaram estudos de uma nova licitação, prevendo dividir o trecho em dois segmentos.
A alternativa, porém, foi abortada no meio do caminho, porque novas condições contratuais oferecidas à MSVia atraíram a empresa, após negociação intermediada pela Comissão da Secretaria de Consenso. As mudanças trazem flexibilização da tarifa de pedágio e dos gatilhos para aumento de preço, ampliação do prazo da concessão em mais dez anos e revisão da lista de investimentos obrigatórios.
A empresa se comprometeu a investir R$ 12 bilhões, incluindo a duplicação de 68 quilômetros em até três anos, chegando a 183 km até o fim do contrato, além de a construção de uma terceira faixa em outros 191 quilômetros e 72 km de contornos, entre outras melhorias, conforme o aumento da demanda, ao longo do contrato.
Governo e MSVia também declaram que a solução proposta para otimização da concessão “resulta exclusivamente de um processo de solução consensual, que garante a participação ativa e colaborativa de todas as partes envolvidas”.
Em nota à Folha, a MSVia afirmou que “a repactuação da concessão da BR-163/MS é um importante marco, pois, além de solucionar todas as controvérsias existentes, proporcionará modernização e entrega célere de investimentos à população do Mato Grosso do Sul, após a assinatura do aditivo ao contrato”.
Auditores do TCU que participaram da renegociação recomendaram a extinção do contrato, por entenderem que as novas condições estavam, na prática, premiando quem deixou de entregar os compromissos originais. Ressaltaram que “a solução está eivada de ilegalidades porque, em síntese, criará uma nova relação totalmente desvinculada da licitação que deu origem ao contrato, do lance vencedor da licitação”.
O Ministério Público junto ao TCU acompanhou esse entendimento. O ministro do TCU e relator da proposta, Aroldo Cedraz, também viu da mesma forma e votou contra o acordo. “O conteúdo da solução consensual proposta é irremediavelmente ilegal, vez que inconciliável não apenas com a letra da lei, mas também com todo o ordenamento jurídico”, declarou.
Cedraz, porém, foi voto vencido. Outros seis ministros divergiram de seu entendimento e acompanharam a tese defendida pelo ministro Benjamin Zymler, que disse não ver grandes mudanças na proposta, se comparada às outras duas repactuações já aprovadas pela corte –Eco101 e Fluminense–, que tiveram o sinal verde de Cedraz.
Zymler também chamou a atenção para o resultado que, segundo ele, seria mais vantajoso para usuários da rodovia. Cedraz foi procurado pela reportagem, mas não se manifestou sobre o caso.
No comunicado enviado à reportagem, a MSVia disse que “a questão relacionada à legalidade das repactuações já havia sido aprovada por unanimidade por duas vezes pelo Plenário do TCU, contando inclusive com voto favorável do mesmo relator do processo da MSVia”.
No meio jurídico, as colocações de Cedraz sobre ilegalidade da proposta acenderam um alerta amarelo sobre quais seriam os limites das repactuações firmadas entre o governo e as atuais concessionárias. Isso porque os contratos não estão sendo ajustados, mas completamente refeitos e mantidos com empresas que falharam em seus compromissos originais.
Das 14 propostas que serão repactuadas, três já passaram pelo crivo da Secretaria de Consenso e outras duas estão em fase de análise, a Via Bahia e a Fernão Dias. As demais estão nas mãos da ANTT e, logo no início de 2025, serão enviadas para negociação.
Na avaliação do advogado Fernando Vernalha, sócio do escritório Vernalha Pereira e especialista em contratos de concessões, as discussões em torno das propostas são resultado de um novo entendimento que passou a ser aplicado pela corte, mas não devem resultar em insegurança jurídica.
“Alterar contratos é algo natural. São concessões de longo prazo e isso está previsto. Não estamos discutindo se isso é válido ou não, mas a dimensão dessa repactuação. Até quando ela é válida e até quando passa a transfigurar o contrato. Entendo que isso tem que se dar em uma discussão caso a caso”, comentou.
Para dirimir questionamentos e dar uma blindagem de transparência às transações, o TCU e o governo chegaram a um acordo de que a repactuação de rodovias, uma vez confirmada com a concessionária que está à frente do trecho, será oferecida ao mercado, por meio de um tipo de leilão.
“Feita a repactuação, vamos abrir uma etapa de consulta pública de cem dias, para que todo mercado avalie aquela proposta de contrato, com toda transparência. Então, será feito um tipo de leilão, de processo competitivo. Se outra empresa quiser entrar, ela pode dar um lance mais agressivo, e elas poderão concorrer. Se houver disputa, fica com a concessão a melhor proposta”, disse à Folha o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale.
Críticos do modelo acreditam, porém, que esse modelo reduz o interesse de terceiros, uma vez que a concessionária que já está no trecho leva vantagem em ter toda a sua estrutura já montada, além de conhecer os detalhes daquela concessão como nenhuma outra empresa. Vitale, porém, acha que o jogo não está completamente jogado. “Acredito que podemos ter surpresas nessas ofertas.”
O governo espera estimular investimentos de R$ 110 bilhões nos próximos 15 anos com a revisão de 14 concessões de rodovias já firmadas. A estimativa é gerar 1,6 milhão de empregos, entre diretos e indiretos
Com a repactuação, o que se pretende é viabilizar obras paralisadas e obrigações suspensas, além de novas ações não previstas nos contratos originais. A negociação entre governo e empresas ocorre sob a supervisão do TCU.
Nos cálculos do Ministério dos Transportes, nos próximos três anos, R$ 26,5 bilhões podem ser investidos pela iniciativa privada
As mudanças serão feitas por meio de aditivos contratuais, dando como contrapartida a prorrogação dos contratos com prazos adicionais de 5, 10 e 15 anos, dependendo de cada caso.
Os estados com rodovias que mais concentrarão investimentos são Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro.
Operação no Rio de Janeiro contra o crime organizado — Foto: Reprodução/TV Globo
Esse é o motivo de ninguém querer acabar.😒
Vixe, e tá organizado desse jeito, tem até contabilidade?