Fotos: Theo Marques e Rafael Arbex/Estadão

O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu nesta terça, 25, determinar o arquivamento, em razão de reconhecimento de prescrição, do pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para instauração de procedimento administrativo disciplinar contra o procurador Deltan Dallagnol e outros integrantes da força-tarefa da Lava Jato no Paraná em razão do famoso powerpoint apresentado em entrevista coletiva concedida em setembro de 2016. No entanto, por 6 a 4, o ‘Conselhão’ acolheu parcialmente uma outra solicitação do petista e determinou que o chefe da Lava Jato em Curitiba e os procuradores Julio Carlos Motta Noronha e Roberto Pozzobon deverão se abster de usar equipamentos, instalações e recursos do órgão para atividades políticas e político-partidárias.

Oito conselheiros entenderam haver justa causa para instauração de procedimento administrativo disciplinar contra os procuradores, mas, em razão de prescrição punitiva, votaram pelo arquivamento do caso: Sebastião Caixeta, Luiz Fernando Bandeira, Otávio Rodrigues, Oswaldo D’Albuquerque, Sandra Krieger, Fernanda Marinela, Luciano Maia e Rinaldo Reis. Restaram vencidos o relator Marcelo Weitzel e o conselheiro Silvio Amorim, que votaram pelo arquivamento do pedido de Lula, mas por entenderem que o caso já havia sido apreciado e arquivado pela corregedoria nacional e pela corregedoria do Ministério Público Federal.

Ao apresentarem seus votos, alguns conselheiros fizeram comentários sobre o reconhecimento da prescrição no caso do powerpoint. Fernanda afirmou que era uma ‘infelicidade’ reconhecê-la. Já o corregedor Rinaldo Reis – que presidiu a sessão em razão de o vice-procurador-geral da República Humberto Jacques ter se declarado como ‘suspeito’ – disse que o reconhecimento era ‘lamentável’ e sinalizou que o processo é ‘totalmente imprestável’, tendo em vista que mesmo com relação à pena máxima que poderia ser imputada no caso, a prescrição se daria em setembro.

Já com relação ao segundo ponto levantado no julgamento, os conselheiros Luiz Fernando Bandeira, Otávio Rodrigues, Oswaldo D’Albuquerque, Sandra Krieger, Fernanda Marinela, Luciano Maia votaram por determinar aos procuradores da Lava Jato a abstenção quanto ao uso de equipamentos do MPF para atividades políticas. Vencidos, Weitzel, Caixeta, Sivio e Reinaldo se manifestaram contra a medida.

O julgamento do caso que tramita no CNMP desde 2016 teve início na parte da manhã da sessão do CNMP desta terça, 25. Na ocasião, o relator do caso, conselheiro Marcelo Weitzel votou pela improcedência do pedido de Lula em razão de decisões anteriores de outros órgãos sobre o mesmo caso. “Fiquei tentado em recomendar cautela em certas condutas ou mesmo abstenção de algumas futuras, porém, entendo que não cabe ao CNMP expedir qualquer tipo de recomendação em tema que já foi examinado na seara disciplinar e inclusive já certificado o trânsito em julgado”, afirmou o conselheiro em seu voto.

Logo no início da parte da tarde da reunião, o conselheiro Sebastião Vieira Caixeta abriu divergência do relator, mas somente quanto ao fundamento, uma vez que também votou pelo arquivamento do caso – por razões diferentes de Weitzel. Caixeta apontou ‘ausência de zelo’ dos procuradores em esclarecer que o processo contra Lula ainda estava em fase inicial e ainda lembrando que o fato acabou virando meme. Para o conselheiro, há indícios de que os membros do MPF extrapolaram os objetivos da coletiva. Em sua avaliação, a manifestação ‘desbordou do dever de informar’ e ‘influenciar a opinião pública parece ter sido o grande objetivo da coletiva’.

Segundo Caixeta, houve desvio da atuação ministerial culminando num descumprimento do dever funcional. “A lava jato não é e não pode pretender ser maior do que o Ministério Público e as demais instituições do sistema de Justiça. A Lava Jato não pode se confundir com uma marca a exigir estratégia de marketing e interessada e permanente propaganda de seus integrantes”.

Após as ponderações dos conselheiros, Caixeta indicou não seria possível atender um pedido de imposição de não fazer, mas que haveria justa causa para abrir o PAD contra os procuradores. No entanto, em razão da prescrição da pena de censura (que seria cabível do caso e prescreveu em um ano), votaria pelo arquivamento do caso.

O conselheiro Otávio Rodrigues foi o primeiro a acolher o pedido de Lula associando a utilização das estruturas do MPF de modo a não ultrapassar os limites da atuação ministerial. Com relação à questão disciplinar, o conselheiro acompanhou Caixeta, deixando para o âmbito do PAD as necessárias discussões sobre a prescrição das penas.

Já para o conselheiro Silvio Amorim, a apresentação da Lava Jato em 2016 foi uma demonstração do que a denúncia do tríplex havia trazido em seu conteúdo. “A denúncia não foi apresentada como uma decisão, não se falou ali sobre condenação, sobre culpabilidade já definitivamente demonstrada. O que se teve naquele momento foi a defesa da peça de acusação e a defesa de seus termos”, registrou.

Quanto à possibilidade de instauração do PAD, levantada por Caixeta, Amorim frisou que trata-se de um caso de ‘flagrante prescrição’. A pena de advertência, por exemplo, prescreve em um ano, indicou. Segundo o conselheiro apenas a punição mais dura, de demissão, ainda estaria disponível no caso. “Me pergunto qual o sentido de abrir o PAD diante de uma questão prescrita. Ela se encontra tão flagrantemente presente que a instauração de um PAD seria evidentemente desprovida de justa causa”, disse.

Fausto Macêdo – Estadão Conteúdo

Foto: REUTERS/Ricardo Moraes

O ex-jogador de futebol Ronaldinho Gaúcho e seu irmão Roberto de Assis retornaram ao Brasil nesta terça-feira (25) depois de passarem 6 meses presos preventivamente no Paraguai devido ao uso de documentos falsificados. Pousaram nesta tarde no aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro.

Ronaldinho foi cercado por fãs e pela imprensa no saguão do aeroporto, mas ficou em silêncio. Entrou num carro e seguiu para sua casa no bairro da Barra da Tijuca, área nobre da capital fluminense.

O ex-atleta cumpria prisão domiciliar em Assunção, capital do Paraguai. Ele e o irmão deixaram o país depois de pagar multa R$ 1,1 milhão à Justiça local. Deste valor, R$ 616 mil foram pagos por Assis e R$ 504 mil pelo ex-jogador. O montante será descontado dos R$ 8,9 milhões depositados pela dupla em abril como fiança para a concessão da prisão domiciliar. Com isso, R$ 7,8 milhões serão devolvidos. Segundo o juiz Gustavo Amarilla, a multa será destinada ao combate à covid-19 no país.

O juiz determinou ainda a suspensão do processo contra Ronaldinho. Já Assis foi condenado pela elaboração dos documentos falsos usados para entrar no país, mas foi beneficiado com a liberdade condicional de 2 anos. O empresário deverá se apresentar diante de uma autoridade federal a cada 4 meses.

O translado de Assunção ao Rio teve que ser autorizado pela Justiça, já que a fronteira aérea entre o Paraguai e o Brasil está fechada devido à pandemia. Além disso, os irmãos e os tripulantes tiveram que seguir as medidas sanitárias contra a propagação do coronavírus. Mesmo assim, Ronaldinho desembarcou no Galeão usando a máscara de maneira incorreta, com o nariz descoberto.

Poder 360

Foto: Ana Paula Paiva/Valor

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para reconhecer a parcialidade do então juiz Sergio Moro e anular sentença imposta ao doleiro Paulo Roberto Krug no âmbito do escândalo do Banestado, que apurou esquema bilionário de evasão de divisas entre 1996 e 2002. Trata-se de um indício de como o ministro irá se manifestar no julgamento envolvendo a suspeição do então magistrado nos casos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Quando o julgamento teve início, em plenário virtual, o relator da Operação Lava-Jato, Edson Fachin, havia votado em sentido contrário, sendo acompanhado por Cármen Lúcia. Gilmar pediu vista e levou o caso à discussão presencial na Segunda Turma, colegiado que atualmente preside. O placar está em 2 a 1 para não anular a sentença. Faltam votar os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Votando no momento, Lewandowski adiantou que acompanhará o entendimento de Gilmar Mendes.

A Segunda Turma julga pedido da defesa de Krug, delatado pelo também doleiro Alberto Youssef em colaboração premiada, para suspender a condenação. O argumento é o de que Moro atuou como um auxiliar do Ministério Público (MP), participando da produção de provas na fase investigativa e juntando, após o fim da instrução, documentos que ele acabou por utilizar na hora da sentença.

“As circunstâncias do presente caso demonstram que o juiz se investiu da função acusatória ainda na fase pré-processual, violando o sistema acusatório. O juiz ultrapassou o papel de mero homologador e atuou como parceiro do órgão da acusação na produção de provas que seriam utilizadas como base para a sentença”, votou Gilmar.

O ministro disse, ainda, que “houve atuação direta do julgador em reforço à acusação”, chegando a produzir provas sem pedido prévio do MP. “Há um conjunto particular de elementos que apontam para a incidência da causa de impedimento do magistrado”, continuou. A atuação coordenada entre Moro e os procuradores é também a principal alegação de Lula no pedido feito ao STF.

Depois que Gilmar votou, Fachin pediu a palavra e reforçou seu posicionamento contra a anulação da sentença. Ele lembrou que as instâncias inferiores foram unânimes ao reconhecer que não houve parcialidade por parte do ex-juiz. “A ineficiência da Justiça dá mais incentivos à corrupção e eu não tenho dúvidas de que a impunidade é a outra face da desigualdade”, disse.

Valor Econômico

Foto: reprodução

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu abrir procedimento administrativo e afastar do cargo o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira em julgamento online nesta terça-feira (25).

Ele foi flagrado em vídeo ofendendo um guarda civil depois de o agente ter pedido a ele que colocasse máscara de proteção contra o coronavírus, em uma praia de Santos, no litoral de São Paulo.

Confira a matéria completa aqui, no site Justiça Potiguar.