O Ministério Público do Rio anunciou por nota nesta terça-feira, 8, que poderá quebrar os sigilos de Fabrício Queiroz, ex-assessor do deputado estadual Flavio Bolsonaro, e de seus familiares. O anúncio foi feito depois que a mulher do ex-auxiliar do deputado, Márcia Oliveira Aguiar, e duas filhas dele, Nathalia e Evelyn de Melo Queiroz, também ex-integrantes do gabinete do parlamentar, faltaram a depoimento marcado para na sede do MP para esta tarde. Em 6 de dezembro, o Estado revelou que um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou que Queiroz movimentou, de janeiro de 2016 a janeiro de 2017, R$ 1,2 milhão em uma conta, o que o órgão considerou incompatível com a renda do funcionário. O documento foi encaminhado ao MPRJ no início do mês passado.

“O MPRJ tem informações que permitem o prosseguimento das investigações, com a realização de outras diligências de natureza sigilosa, inclusive a quebra dos sigilos bancário e fiscal”, afirmou o MP no texto. A Procuradoria de Justiça do Rio, porém, não informou quais providências tomará para obter os depoimentos dos familiares de Queiroz. Da mesma conta de Queiroz que está sob investigação saíram R$ 24 mil depositados em uma conta da primeira-dama, Michele Bolsonaro. O presidente Jair Bolsonaro disse que se tratava do pagamento de uma dívida do ex-assessor com ele.

A defesa de Nathalia, Evelyn e Márcia afirmou que suas clientes não compareceram para prestar depoimento porque o Queiroz passou por uma cirurgia no Hospital Albert Einstein, em São Paulo, para a retirada de um câncer. Por disso, “todas se mudaram temporariamente para a cidade de São Paulo, onde devem permanecer por tempo indeterminado e até o final do tratamento médico e quimioterápico necessários, uma vez que, como é cediço, seu estado de saúde demandará total apoio familiar”, segundo a justificativa da defesa ao MP.

O Ministério Público do Rio também afirmou na nota que o depoimento dos investigados “representa uma oportunidade para que possam apresentar suas versões dos fatos”. “O não comparecimento voluntário e deliberado reflete, neste momento, uma opção dos envolvidos, sendo certo que o direito constitucional à ampla defesa também poderá ser exercido em juízo, caso necessário”.

O órgão também informou que “seguirá apurando os fatos de forma reservada e sigilosa, manifestando-se apenas por meio de notas oficiais”.

O MP já “sugeriu” o comparecimento de Flávio Bolsonaro – filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro, eleito senador em outubro de 2018 – ao órgão, nesta quinta-feira, 10. Por prerrogativa parlamentar, porém, ele pode indicar nova data para seu depoimento. Questionado, o órgão não informou se Flávio confirmou presença. A assessoria do senador eleito pelo Rio também não quis confirmar se ele irá ou não.

O relatório foi produzido pelo Coaf na Operação Furna da Onça, conduzida pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal para investigar corrupção na Alerj. A ação resultou na decretação da prisão de dez deputados estaduais. A investigação das movimentações suspeitas, porém, foi transferida para o Ministério Público do Estado do Rio, porque pode envolver deputados estaduais. Mais de 70 assessores ou ex-assessores de 22 parlamentares são investigados pelo MP-RJ.

O trabalho do Coaf mostra que Queiroz recebeu, na conta bancária, depósitos regulares de outros assessores de Flavio, na maioria dos casos em datas próximas ao pagamento dos funcionários da Alerj. Uma das suspeitas sob investigação é a de cotização – processo usado em muitos Legislativos brasileiros, no qual os ocupantes de cargos de confiança repassam ao parlamentar a maior parte do seus salários.

Uma das filhas de Queiroz, Nathalia, é citada em dois trechos do relatório. O documento não detalha os valores individuais das transferências dela para o pai, mas junto ao nome de Nathalia está o valor total de R$ 84 mil. A filha do PM foi nomeada em dezembro de 2016 para trabalhar como secretária parlamentar no gabinete de Bolsonaro na Câmara. No dia 15 de outubro deste ano ela foi exonerada, mesma data em que seu pai deixou o gabinete de Flávio, na Alerj. Nathalia recebeu em setembro, pelo gabinete de Jair, um salário de R$ 10.088,42.

Queiroz foi chamado para depor duas vezes no Ministério Público do Rio, mas faltou alegando questões de saúde. Em entrevista ao SBT, Queiroz justificou que “fazia dinheiro” com a compra e revenda de carros.

COM A PALAVRA, A DEFESA

O advogado do ex-assessor de Flávio Bolsonaro, Paulo Klein, disse que irá juntar os documentos que comprovam as suas argumentações na investigação do MP, “campo adequado para apuração dos fatos”.
“Assim que o Fabrício for liberado pelos médicos, vou me reunir com ele e bater ponto a ponto as questões e ver a documentação relacionada. Por ora o foco total e na saúde dele e na recuperação”, disse o advogado ao Estado.

ESTADÃO CONTEÚDO

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou nesta terça-feira, 8, no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da primeira medida provisória do governo de Jair Bolsonaro (PSL) que extinguiu o Ministério do Trabalho. A MP desmembrou a pasta, cujas competências serão distribuídas entre os ministérios da Cidadania, Economia e Justiça e Segurança Pública.

A defesa do PDT escreveu na ação que, embora aparentemente constitucional, a primeira medida provisória de Bolsonaro “suprime a adequada implementação dos direitos sociais das relações de trabalho”. Na avaliação do partido, o desmantelamento das atribuições da pasta “propicia uma conjuntura de ilicitude permanente, inclusive porque os atos praticados com base nos dispositivos impugnados gozam da presunção de legalidade e veracidade, muito embora busquem fundamento de validade em lei que, em última análise, não provê guarida jurídica, pela flagrante inconstitucionalidade denunciada nesta ação”.

“A institucionalidade do Ministério do Trabalho se desdobra da própria normatividade dos direitos sociais das relações de trabalho, a Constituição do Trabalho. Sua extinção pelos dispositivos ora impugnados da MP nº 870/2019, por consequência, redunda em manifesta inconstitucionalidade, notadamente, pela contrariedade ao fundamento dos valores sociais do trabalho”.

A medida provisória 870, conhecida como MP da reforma administrativa, estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, efetivando mudanças estruturais prometidas por Bolsonaro antes da posse. Ela foi publicada no dia 1º, quando Bolsonaro assumiu o cargo de presidente.

De acordo com a MP, a pasta do Trabalho teve as atribuições divididas. As que envolvem maior volume de recursos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), passarão a ser do Ministério da Economia. O registro sindical, que gerou uma série de escândalos, passa para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Na Justiça, comandada pelo ex-juiz da Lava Jato Sérgio Moro, também ficará o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeira).

“O Ministério do Trabalho, portanto, é um órgão materialmente constitucional, cuja institucionalização é instrumento de efetividade da própria Constituição. Não cabe, pois, sustentar juridicamente que a extinção da pasta, seguida da descentralização administrativa de suas atribuições, tanto não mitiga quanto mais promove a eficiência da tutela estatal das relações de trabalho, se encerra grave violação constitucional”, escreveram os advogados que representam o partido.

Primeiro questionamento

Na semana passada, a Federação Nacional dos Advogados (Fenadv) questionou o Supremo sobre a extinção do Ministério do Trabalho. A federação, sediada em São Paulo, entrou com pedido liminar contra a nova estrutura das competências trabalhistas.

Na ação, a Fenadv alegou que tem legitimidade para entrar com o processo no Supremo. Quem avaliará se ela pode ou não apresentar a ação, por outro lado, é o STF. Segundo alega no pedido inicial, a federação tem como um de seus objetivos “representar os trabalhadores inorganizados sindicalmente”. Em seu site, a Fenadv diz que tem 20 sindicatos filiados.

Para a associação que questiona as mudanças no STF, submeter tarefas ao Ministério da Economia representa um conflito de interesses “grave”, porque desequilibraria o “trabalho frente ao capital”. “Desequilibrou o trabalho frente ao capital e subverteu o preceito fundamental que dispõe justamente o contrário, ou seja, a valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica”, afirma.

A Fenadv alegou ainda que há uma fragilização das tarefas ligadas à esfera trabalhista, o que significaria uma violação “ao princípio do não retrocesso social”.

Retrocesso

No início de novembro, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, disse em entrevista ao jornal “O Estado de São Paulo” que vê com preocupação a extinção do Ministério do Trabalho e a possibilidade de sua incorporação a outras pastas. Fleury afirmou que o fim do ministério traz um “risco enorme de retrocesso” para os direitos trabalhistas, o combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo e para as relações comerciais do Brasil com parceiros internacionais.

“Há um risco enorme de retrocesso. Só o fato de não ter um ministério cuidando do tema especificamente, o peso de um ministro de Estado à frente da matéria, isso, por si só, leva a uma diminuição da atuação”, disse o procurador-geral do Trabalho à época. “A pasta existe no mundo inteiro. Não é porque os países acham bonito ou não ou porque é de direita ou de esquerda. Trata-se da fiscalização do mundo do trabalho que é o que interessa a qualquer governo.”

Estadão Conteúdo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pode decidir nesta semana o recurso do SD e do MDB contra a decisão que impediu a realização de votação secreta para a eleição da nova Mesa Diretora do Senado, prevista para 1º de fevereiro. Toffoli está responsável pelas decisões urgentes da Corte no período do recesso dos ministros.

No dia 19 de dezembro, antes do início do recesso, o ministro Marco Aurélio aceitou um mandado de segurança protocolado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS) e determinou que a votação seja feita de forma aberta. Assim, os votos dos parlamentares nos integrantes da mesa, entre eles o novo presidente da Casa, poderiam ser conhecidos pelos eleitores.

A votação secreta está prevista no Regimento Interno do Senado, no entanto, Marco Aurélio entendeu que a regra é inconstitucional. “O princípio da publicidade das deliberações do Senado é a regra, correndo as exceções à conta de situações excepcionais, taxativamente especificadas no texto constitucional”, escreveu o ministro.

Ao STF, os partidos alegaram que a liminar do ministro fere o princípio constitucional da separação dos poderes. “A forma pela qual os senadores elegem a sua Mesa Diretoria – se voto aberto, fechado ou por aclamação –, é um tema de preocupação dos senadores, e apenas dos senadores. Assim como os ministros do STF devem escolher soberanamente a forma de eleição de seus cargos diretores”, sustentam os partidos.

Em outro mandado de segurança que chegou hoje (8) ao Supremo, o deputado federal eleito Kim Kataguiri (DEM-SP) entrou com um mandado de segurança preventivo para que seja votação aberta para escolha do presidente da Câmara. O parlamentar sustenta que a publicidade dos atos administrativos é garantida pela Constituição. Não há prazo para que o caso seja analisado.

Agência Brasil