A Prefeitura de Parnamirim publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (29) a criação da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana. A lei que estabelece a criação da nova pasta foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Rosano Taveira.

O documento informa a mudança da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte – SETRA, em Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana – SESDE, que englobará, em sua estrutura, tanto os assuntos relativos à segurança pública, quanto aqueles relacionados ao trânsito.

A publicação traz ainda as principais atribuições da nova pasta. Entre elas estão: a propisição de uma política de defesa social do município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais; promoção e articulação nas instâncias federal e estadual e a articulação dos demais órgãos da administração com a sociedade.

Para o Prefeito Rosano Tveira, a criação da Secretaria de Segurança Pública é um passo muito importante para o município. “A área de segurança é uma das prioridades da minha gestão. Acompanhei de perto todos os trâmites necessários para que chegassemaos até a esse momento e posso dizer que Parnamiirm está no caminho certo”, destacou Taveira

Titular da nova secretaria, o Coronel Marcondes Pinheiro declarou que próximo passo será a elaboração de um edital para a abertura de um concurso público e assim, colocar a Guarda Municipal em funcionamento.

O governo Michel Temer desistiu nesta sexta-feira (29) de publicar um novo decreto de indulto natalino depois de a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, derrubar trechos do texto.

Com isso, vale a publicação de 21 de dezembro com as regras do perdão de penas, excluindo três artigos e dois incisos vetados por Cármen. A avaliação era de que esses trechos poderiam colocar em risco a Lava Jato por estender o benefício a condenados por crimes como corrupção e lavagem de dinheiro.

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou ontem que o governo obedecerá ao Supremo e aguardará o julgamento final da Corte. A decisão de Cármen Lúcia foi por meio de liminar (caráter provisório).

Só a partir de fevereiro, após o fim do recesso, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, poderá levá-lo a plenário. Torquato divulgou nota depois de se encontrar com Temer no Palácio do Jaburu, em Brasília.

— A decisão impede, neste momento, que milhares de condenados por crimes sem grave ameaça ou violência à pessoa possam beneficiar-se do indulto, contrariando a nossa tradição. O governo federal jamais praticou ato qualquer de restrição ou inibição à Operação Lava Jato.

Ele se referia a um dos itens barrados que previa o indulto a condenados por crime sem violência que já tivessem cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço, se reincidentes. Em 2016, o indulto exigia o mínimo de um quarto.

O projeto original de indulto feito pelo CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) a que o Estado teve acesso e entregue pelo conselho ao ministro da Justiça previa a exclusão de indulto dos acusados de crimes contra a administração pública (corrupção, por exemplo) e de lavagem de dinheiro e organização criminosa. A restrição foi retirada do texto do decreto. Também previa a necessidade de uma quarto do cumprimento de pena para se ter o benefício.

Polêmica. Apesar dessas mudanças, o professor de Direito Penal da USP (Universidade de São Paulo) Sérgio Salomão Shecaira, diz que as reações contra o decreto do governo não se sustentam. O documento até podia ter excluído do indulto os corruptos por “oportunidade e conveniência”, pois essa é uma tradição que “remonta a 1821”.

— Mas o presidente não está botando ninguém na rua.

Shecaira explica que o indulto tem caráter genérico, não é dirigido a presos em particular, ao contrário da graça, que é individual. Ele também não é imediato após o decreto.

— A concessão é feita pelo Judiciário, ouvido o Ministério Público.

Os magistrados podem, em cada caso, verificar se há desvio de finalidade, como alegado por Cármen Lúcia para negar o indulto.

Shecaira critica a decisão da ministra por considerar que ela suprime a possibilidade de os juízes se manifestarem nos casos concretos e por impedir, em razão de uns poucos presos por corrupção um direito que podia ser dado a milhares de detentos por outros crimes.

— Indulto não é só questão humanitária, mas também questão de política criminal.

Carmen suspendeu ainda o indulto para os casos de multas e para as penas restritivas de direitos (como o uso de tornozeleira eletrônica). Neste caso, professor afirma que tanto a multa quanto as penas restritivas de direito podiam ser indultadas.

— As multas já haviam sido alvo de indulto em 2009.

Shecaira, que presidiu o CNPCP, diz que o perdão da multa é para acusados de delitos menores e não para a grande corrupção.

— É medida humanitária em 99% dos casos, mas deve ser negada a quem tem recursos para pagar. Mais uma vez, é o juiz que vai analisar o caso concreto.

Limite. Na visão da desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo Ivana David, o indulto decretado extrapola limites da Constituição. Ela cita, por exemplo, o benefício quando a pena não é definitiva e há recurso pendente do Ministério Público para aumentá-la.

— O limite do presidente é o limite constitucional. A comutação de pena exige trânsito julgado da sentença.

Já o criminalista Gustavo Badaró não vê inconstitucionalidade no decreto do governo, embora considere exagerado o fato de ele não limitar o indulto pelo tamanho da pena do preso — até 2016 o indulto só podia ser concedido para presos que recebiam até 12 anos de prisão. Segundo ele, isso foge da tradição do direito no País.

— A Constituição dá ao presidente o direito genérico de indultar.

R7

Theresa May, a primeira-ministra britânica, anunciou o restabelecimento dos antigos passaportes britânicos azul-marinho. A restauração, explicou, é uma expressão de “independência e soberania” que reflete a “cidadania de uma grande, orgulhosa nação”. Ficamos sabendo, assim, que os passaportes no estilo europeu, de cor vinho, introduzidos em 1988, indicariam a renúncia britânica à sua “independência e soberania”, bem como a perda do orgulho nacional de seus cidadãos.

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O governo acredita que tem entre 260 e 270 votos a favor da Reforma da Previdência. A estimativa foi feita pelo ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, em entrevista à CBN. Porém, para a aprovação, 308 deputados precisam apoiar a mudança nas aposentadorias. Marun disse que o governo ainda não tem os votos necessários por causa de um ‘receio eleitoral’, mas acredita que vai conseguir o apoio.

‘Faltam de 40 a 50 votos. São votos que nós vamos buscar com o apoio da sociedade. Nesse momento é muito importante a participação da sociedade, porque não existe mais argumentos contra a reforma. O que existe é um certo receio de alguma consequência eleitoral. Isso faz com que a gente ainda não tenha os votos necessários. Esse receio, no entanto, está deixando de existir em função da conscientização da sociedade’

Para buscar os votos que faltam, Marun disse que foca em tentar convencer os parlamentares da base. A estimativa é de que cem deputados aliados ainda não apoiam a medida. Para Marun, o governo consegue a aprovação da reforma com o apoio de metade dos indecisos.

‘Vamos trabalhar nesses cerca de 100 parlamentares de partidos da nossa base que ainda se dizem indecisos ou contrários à reforma. Se conseguirmos metade desses indecisos, teremos a vitória’

O ministro garantiu que a única moeda de troca será o ‘convencimento’. Marun voltou a negar que tenha condicionado a liberação de empréstimos de bancos públicos aos governadores que apoiassem as mudanças da Previdência. No início da semana, o ministro disse que os governadores que trouxessem votos para a reforma teriam os financiamentos liberados. O ministro negou a chantagem e afirmou que apenas busca o apoio através do diálogo.

‘Eu nunca condicionei e nunca falei que ia condicionar. (…) O que eu falei é que vou querer dialogar com todos os agentes públicos, em especial os que são parceiros do govern , no sentido de tentar despertar neles a necessária responsabilidade. E ter responsabilidade nesse momento como agente público é apoiar a reforma da Previdência’.

CBN

Pela segunda vez, desde a redemocratização, o Brasil passará pela experiência de uma disputa presidencial extremamente pulverizada. Dessa forma, a eleição de 2018 terá uma semelhança com o pleito de 1989. Ou seja, com um excesso de candidaturas. Isso aumenta a chance de um desfecho imprevisível dessa disputa.

A diferença, porém, é que em 1989 a eleição foi exclusivamente para o cargo de presidente da República. E agora, em 2018, serão eleições casadas para presidente, governadores, senadores e deputados. Isso poderá ajudar alguns candidatos com uma estrutura partidária mais forte. Mas não será um fator decisivo. Diante da pulverização de candidaturas, o Brasil precisa aprender com erros do passado.

Em 1989, a disputa ficou centrada principalmente em nomes, ficando de lado o discurso dos candidatos. Nada mais normal para um país que acabava de sair de um longo período de ditatura militar. Porém, em 2018, o eleitor precisa ficar atento no discurso dos candidatos. Até porque a figura de um “salvador da pátria” não se encaixa mais para o ambiente político do país e as necessidades do Brasil atual.Mais importante do que um perfil sedutor, com soluções simplistas para todos os problemas nacionais, é preciso prestar atenção numa fala realista, mesmo que impopular. Num momento em que o Brasil enfrenta déficits bilionários em suas contas e uma crise política prolongada, está na hora do país colocar na pauta dos debates os temas da responsabilidade fiscal e da ética pública.

Não há dúvida que a operação Lava Jato, que em 2018 irá completar quatro anos, também entrará na pauta dos eleitores. As pesquisas indicam forte rejeição aos políticos envolvidos em escândalos de corrupção. Isso ajudará a blindar a eleição de 2018 de discursos fáceis e voluntaristas. O país tem conseguido sobreviver à sua principal crise política desde o fim da ditadura, que trouxe reflexos inclusive na economia. Mas agora, o país não tem mais gordura para queimar. Portanto, a partir de agora, quem tem a palavra é o eleitor para escrever o principal capítulo do Brasil no próximo ano.

Camarotti

O Brasil Carinhoso, programa do governo federal criado em 2012 para ajudar os municípios a manter crianças pobres de 0 a 48 meses em creches, foi esvaziado. Depois de anos de quedas consecutivas no valor dos repasses, que chegou a 90% entre 2015 e 2017, o orçamento aprovado para 2018 é de R$ 6,5 milhões. Isso equivale a apenas 1% do orçamento aprovado quatro anos atrás, de R$ 642 milhões.

O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) confirmou a redução, mas afirmou que o programa tem ajudado no aumento no aumento das vagas em creches (leia a íntegra da nota ao final da reportagem). De acordo com dados do Censo Escolar divulgados no dia 26, o número de matrículas em creches públicas cresceu 6,4% entre 2016 e 2017.

Na educação pública, a responsabilidade pela educação infantil, que inclui as creches (para crianças de 0 a 3 anos), e as pré-escolas (para crianças de 4 a 5 anos), é dos municípios. Porém, a Constituição Federal afirma que a União precisa dar apoio suplementar às prefeituras.

O Brasil Carinhoso é uma das iniciativas federais nesse sentido. Ele repassa aos municípios o equivalente a metade do valor anual mínimo por matrícula em creche, que varia de acordo com a carga horária do atendimento (tempo parcial ou integral) e se a creche é pública ou credenciada com o governo.

Em 2014, segundo dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), esse valor por criança variou entre R$ 914,23 e R$ 1.485,62. Em um repasse anunciado pelo FNDE em outubro daquele ano, R$ 765,6 milhões foram repassados para quase 5 mil municípios, beneficiando 580 mil crianças.

G1