
Fux: STF perderá autoridade se revir 2ª instância
Foto: Jorge William / Agência O Globo 12/04/2018
No momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) é pressionado a revir a prisão após condenação em segunda instância, o ministro Luiz Fux alertou, nesta sexta-feira, para o risco que a mudança da jurisprudência acarretaria para a autoridade da Corte.
— O que eu disse nesse julgamento recente é que não tem sentido que um ano e meio depois se possa mudar a jurisprudência, porque a jurisprudência é um argumento da autoridade. E para se ter autoridade tem que se ter respeito. E um tribunal, para gerar respeito junto à cidadania, tem que se respeitar. Um tribunal que não se respeita, ele perde a sua legitimação democrática — disse Fux, ao discursar em evento do Tribunal de Justiça do Rio.
E acrescentou:
— No momento em que um tribunal superior perde sua legitimação democrática, ele perde o respeito e se instaura a desobediência civil.
Ao votar contra o pedido de habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em segunda instância no processo referente ao tríplex do Guarujá, o ministro disse que o STF sairia enfraquecido caso decidisse de forma contrária ao firmado em 2016, quando autorizou o início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, ou seja, antes do esgotamento dos possíveis recursos. Na ocasião, Fux afirmou que o respeito à sua própria jurisprudência era dever do Poder Judiciário, e que “uma instituição que não se respeita não pode exigir o respeito dos destinatários de suas decisões, que são a sociedade e o povo”.
Na última terça-feira, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, adiou em pelo menos uma semana a possível rediscussão na Corte da prisão de condenados em segunda instância. Ele atendeu a um pedido do Partido Ecológico Nacional (PEN), autor da ação, que trocou de advogados e requereu o adiamento por cinco dias para que os novos defensores possam conhecer melhor o processo. Na ação protocolada no Supremo, o PEN defende que a execução da pena comece depois da condenação confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que funcionaria como uma terceira instância. Ao menos cinco ministros devem defender que o tema não seja retomado em plenário.
O Globo
Opinião dos leitores
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O STF já perdeu sua autoridade há muito tempo , desde que seus membros passaram a ser vedetes de realit show midiatico e ignorar a Constituição ao invés de respeitá-lá.
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Presidente do Equador confirma assassinato de jornalistas sequestrados
O presidente do Equador Lenín Moreno anunciou que os três membros de uma equipe do jornal El Comercio foram assassinados na fronteira com a ColômbiaJosé Jácome/EFE/direitos reservados
O presidente do Equador, Lenín Moreno, confirmou nesta sexta-feira (13) o assassinato dos três integrantes da equipe do jornal El Comercio, sequestrados no dia 26 de março na província de Esmeraldas, na fronteira com a Colômbia.
“A mensagem de todos os equatorianos é essa: com profundo pesar, lamento informar que, passadas as 12 horas do prazo estabelecido, não recebemos provas de vida e infelizmente temos informações que confirmam o assassinato de nossos compatriotas”, afirmou o presidente do Equador em entrevista coletiva, em Quito.
Moreno ressaltou que, apesar dos esforços do governo, os criminosos nunca tiveram intenção de libertar os profissionais do jornal El Comercio. “Só queriam ganhar tempo”, afirmou.
O presidente anunciou, além disso, a retomada das operações na fronteira com a Colômbia e ofereceu uma recompensa para quem der informações sobre o líder do grupo de narcotraficantes que sequestrou e assassinou a equipe do jornal equatoriano.
O líder do grupo, Walter Patricio Artízala Vernaza, foi colocado na lista de mais procurados do país. O governo do Equador também ofereceu uma recompensa de US$ 100 mil por informações que levem à prisão de Vernaza no país ou na Colômbia.
Além disso, Moreno anunciou uma série de medidas, entre elas declarar a região da fronteira com a Colômbia como área de segurança. Em paralelo, o presidente do Equador afirmou que entrou em contato com órgãos internacionais, como a Igreja Católica e a Cruz Vermelha, para localizar e recuperar os corpos.
“Estamos de luto, mas não vamos nos amedrontar. Hoje, mais do que nunca, peço ao país unidade pela paz”, afirmou Moreno.
O jornalista Javier Ortega, de 36 anos, o fotógrafo Paúl Rivas, de 45, e o motorista Efráin Segarra, de 60, foram sequestrados na província de Esmeraldas, na fronteira com a Colômbia, quando realizavam uma reportagem sobre a crescente insegurança na região.
O sequestro e assassinato foram atribuídos ao grupo Oliver Sinisterra, liderado por Vernaza, um guerrilheiro dissidente das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc).
Agência Brasil
Opinião dos leitores
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Narcos, FARC, se me lembro bem , grupos endossados, apoiados pelos Psolistas, Petistas, não? Inclusive no próprio site do pt existe referências positivas as FARC. Ou seja, bando de demagogos, que se utilizam do povo, como massa de manobra.
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Rosano Taveira assinará convênios na Campus Party para avançar na área tecnológica
Três convênios a serem assinados às 14 horas, deste sábado, 14, no palco principal da Campus Party, no Centro de Convenções em Natal, representará um marco no desenvolvimento tecnológico do município. O prefeito Rosano Taveira irá oficializar a parceria que possibilitará à cidade a implantação de um laboratório do programa Include; acordo de cooperação com a Reitoria do IFRN, possibilitando a realização de projetos e criação do Núcleo do Parque Tecnológico Trampolim da Vitória (NPTTV).
Parnamirim será o primeiro município a receber um labotório de robótica da Campus Party, destinado a jovens entre 10 e 18 anos, de áreas carentes da cidade. O Include tem como principais objetivos, propiciar protagonismo às comunidades na utilização da tecnologia como meio para a resolução dos seus problemas, além de encaminhar os estudantes com os melhores rendimentos para escolas adequadas.
O Prefeito Rosano Taveira comemorou a participação de Parnamirim na Campus Party destacando o seu pioneirismo na área da tecnologia aeroespacial com a instalação da Base Aérea em seu território. “A tecnologia é muito importante e tecnologia é o avanço”, declarou.
O Núcleo do Parque Tecnológico Trampolim da Vitória (NPTTV) terá a carta de intenção assinada, na qual a Aeronáutica sinaliza ceder parte de área do antigo Aeroporto Augusto Severo para a instalação desse espaço.
De acordo com o Secretário Adjunto do GCTI, Dario Cândido de Medeiros, a confirmação desses três acordos, em especial o que prevê a criação do núcleo do parque tecnológico, vai alçar o município de Parnamirim ao patamar de cidade trampolim da tecnologia, com destaque na tecnologia e pesquisas aeroespaciais. “Atualmente não há outra saída para gerar emprego e renda que não seja o investimento em ciência, tecnologia e Inovação, e Parnamirim está no caminho certo. Nosso município tem todas as condições de se tornar referência na área de tecnologia espacial e de se tornar um dos maiores centros tecnológicos do país.”, destacou.
SERVIÇO:
ASSINATURA DE CONVÊNIOS
Campus Party
Centro de Convenções Natal
14 horas
Opinião dos leitores
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Antes de avançar na parte tecnológica pede aí para Taveira mandar fazer a manutenção das luminárias da Esplanada Nélio Dias aqui em Nova Parnamirim. Já estão apagadas há mais de TRÊS semanas (São 10 postes com todas as luminárias apagadas. Já liguei várias vezes para a SEMSUR (Parnamirim) e não dão nem satisfação. A Nélio Dias fica ao lado da Farmácia Pague Menos da Maria Lacerda.
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FOTOS: Colisão entre buggys deixa feridos em dunas no litoral norte
Fotos: cedidas
Colisão frontal entre buggys, no início da tarde desta sexta-feira(13), por volta das 13h, deixou pelo menos três feridos nas dunas de Jacumã, no litoral norte potiguar. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência(SAMU) foi enviado ao local e realizou o resgate dos feridos. A gravidade das vítimas ainda será avaliada em unidade hospitalar.
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Governo de Roraima vai ao STF para fechar fronteira com a Venezuela e impedir entrada de imigrantes
Imigrante venezuelano carrega bebê em campo de acolhimento improvisado em Boa Vista, Roraima – MAURO PIMENTEL / AFP
A governadora de Roraima, Suely Campos (PP), ingressou nesta sexta-feira ação civil com pedido de tutela provisória no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a fronteira do Brasil com a Venezuela seja fechada por prazo determinado, impedindo a entrada de imigrantes no estado.
De acordo com o governo estadual, a medida foi necessária pela omissão do governo federal em cumprir seu papel constitucional de controle da fronteira, sobrecarregando o estado em diversos serviços públicos. A ação pede ainda recursos adicionais para suprir os custos suportados especialmente com saúde e educação.
No pedido, o governo solicita ainda que, caso não haja controle da imigração em massa, a fronteira deva ser interditada provisoriamente para que sejam colocadas em práticas as medidas concretas prometidas pelo governo federal.
Suely Campos disse ter tentado, por diversas vezes, tratar do tema com as autoridades federais. Ela lembra que em 2017, embora seu governo já tivesse decretado emergência social, apenas em fevereiro foi editada a Medida Provisória 820/2018, que versa sobre assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
“Nada de efetivo foi implementado até o momento, mesmo após a Medida Provisória, a não ser a transferência de apenas 266 venezuelanos para os estados de São Paulo e Mato Grosso, o que representa um fator ínfimo, considerando os mais de 50 mil que, muitos deles, perambulam pelas praças da capital Boa Vista”, afirmou Suely.
A governadora quer controle efetivo até que se resolvam os problemas decorrentes dos milhares de migrantes que estão no Estado.
O Globo
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“A Guerra Fria voltou”, alerta o secretário-geral da ONU
Foto: ONU/Jean-Marc Ferré (arquivo)
O secretário-geral da ONU, António Guterres, alertou nesta sexta-feira (13) sobre o retorno da Guerra Fria e denunciou que a situação na Síria representa agora o maior perigo para a paz e segurança internacionais. A informação é da EFE.
“A Guerra Fria voltou”, disse Guterres ao Conselho de Segurança das Nações Unidas durante uma reunião solicitada pela Rússia para discutir as tensões em torno da Síria, depois que os Estados Unidos ameaçaram disparar mísseis contra o país em resposta ao suposto ataque químico do fim-de-semana.
O termo “Guerra Fria” refere-se ao período histórico de tensões e conflitos indiretos entre os EUA e a antiga União Soviética a partir do final da Segunda Guerra Mundial (1945) e a extinção da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), em 1991.
Caos no Oriente
Segundo o chefe da ONU, o Oriente Médio vive hoje uma situação de “caos” e alertou sobre o risco de que os conflitos aumentem até um ponto incontrolável. “As crescentes tensões e a incapacidade de alcançar compromissos para estabelecer um mecanismo de prestação de contas (sobre o uso de armas químicas na Síria) ameaçam levar a uma total escalada militar”, disse Guterres.
O secretário-geral disse que esta nova Guerra Fria apresenta, além disso, maior perigo, uma vez que as fórmulas que existiam há décadas para administrar riscos já não estão presentes.
Guterres insistiu com as potências internacionais sobre a necessidade de pactuarem a implementação de um mecanismo que atribua responsabilidades pelo uso de armas químicas na Síria, algo que existiu até novembro, quando a Rússia bloqueou sua continuidade.
“Se houver impunidade, estaremos encorajando o contínuo uso de armas proibidas”, disse o líder das Nações Unidas.
Agência Brasil
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ÁUDIO MEIO-DIA RN: programa desta sexta em PAPO DE CANTINA com o Palhaço Facilita
Confira programa desta sexta-feira(13). O Meio-Dia RN, com este blogueiro, em PAPO DE CANTINA com o Palhaço Facilita. Clique abaixo e ouça.

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Cármen Lúcia marca para dia 2 de maio julgamento de foro privilegiado
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para quarta-feira, dia 2 de maio, o julgamento da ação que pode resultar na restrição do foro privilegiado.
O julgamento foi iniciado em plenário, em novembro do ano passado, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que devolveu o processo, no fim do mês passado, para inclusão na pauta.
Antes da interrupção do julgamento, oito integrantes da Corte manifestaram-se a favor de algum tipo de restrição na competência da Corte Suprema para julgar crimes praticados por deputados e senadores. No entanto, há divergências sobre a situação dos processos que já estão em andamento.
De acordo com a maioria formada, deputados federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exercício do mandato. No caso de delitos praticados antes do exercício do mandato, o parlamentar seria processado pela primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão.
O voto condutor do julgamento foi proferido em junho do ano passado pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso. De acordo com o ministro, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato.
O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha (MDB-RJ), mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município.
O prefeito responde a uma ação penal no Supremo por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o ministro Barroso manifestou-se pelo retorno do processo à primeira instância da Justiça Eleitoral.
Agência Brasil
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FOTOS: Polícia Civil cumpre mandados de busca e apreensão em estabelecimento comercial de Suplementos Alimentares em Natal
Agentes da Delegacia Especializada em Narcóticos (DENARC), deflagraram nesta sexta-feira (13), a Operação Oxigênio, cumprindo seis mandados de busca e apreensão em três lojas de Suplementos Alimentares da empresa Oxigênio, e em três imóveis ligados aos representantes e proprietários desses estabelecimentos, na grande Natal.
O objetivo da Operação foi apreender substâncias vendidas sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assim como documentos com indícios de irregularidades, que possam configuar crimes tributários e fiscais. O material apreendido foi encaminhado para a Vigilância Sanitária, onde será realizada uma análise, podendo os os alvos da Operação, serem responsabilizados por crimes contra a saúde pública, de sonegação fiscal e de lavagem de capitais.
A operação contou com apoio da Delegacia Especializada em Furtos e Roubos (DEFUR), da Delegacia Especializada em Proteção ao Idoso (DEPI), da 2ª Delegacia de Polícia Civil de Parnamirim e da Receita Federal.
Em nota nas redes sociais, loja dá outra versão

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FOTOS: MPRN requer cumprimento de sentença para garantir manutenção no Canal do Baldo
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entrou na Justiça potiguar com um pedido de cumprimento de sentença para cobrar da Prefeitura de Natal, da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e da Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) a manutenção das estruturas do Canal do Baldo. A petição foi protocolada nessa quinta-feira (12) na 3ª vara da Fazenda Pública de Natal e aguarda decisão.
A 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Natal tem recebido diversas reclamações dos moradores do entorno em relação ao abandono das estruturas, como assoreamento, mau cheiro, acúmulo de resíduos e despejo indevido de esgotos. “Para buscar uma solução para o problema, conseguimos resgatar uma ação civil pública antiga que já havia condenado a Prefeitura, a Urbana e a Caern a resolver os problemas do local, mas nada foi realizado”, detalha a promotora de Justiça Gilka da Mata.
A sentença judicial que determina as providências a serem tomadas pelo poder público transitou em julgado em dezembro de 2010. O objetivo principal era recuperar e impedir a continuidade da degradação do Riacho do Baldo, uma referência hídrica da cidade de Natal e afetiva para os moradores, principalmente dos bairros do Tirol e Petrópolis.
Várias vistorias e diligências foram realizadas pelo MPRN, com vistas à solução dos problemas. A equipe da Promotoria de Justiça presenciou e registrou diversas situações que confirmam a ausência de manutenção das estruturas de drenagem por parte da Prefeitura. Irregularidades como bocas de lobo sem gradeamento ou danificadas, grande presença de sedimentos (lixo e areia) no interior das galerias e do riacho e presença de rachaduras nas estruturas de contenção foram identificadas durante as vistorias.
Com relação aos resíduos sólidos, foi observada a presença de lixo doméstico, restos de poda e entulhos da construção civil despejados irregularmente às margens e no interior do canal do Baldo, comprovando que a Urbana não tem realizado a coleta de forma regular. Outro fato constatado foi a grande presença de vegetação nas estruturas de contenção do Baldo e de sedimentos (areia misturada com lixo) no interior do canal.
O esgoto também permanece sendo lançado irregularmente no Riacho do Baldo, ao contrário do que determinava decisão à época, que estipulou o prazo de 180 dias para realização da adequação sanitária do local por parte da Caern.
Dessa forma, entre os pedidos do MPRN, está a intimação dos órgãos para que comprovem de forma detalhada e individualizada o cumprimento da sentença, no prazo de 60 dias, encaminhando relatórios detalhados de todas as providências necessárias para solução do problema. A Promotoria de Justiça também requer que a Prefeitura e a Urbana apresentem um cronograma anual de limpeza de resíduos sólidos, podagem de vegetação marginal e manutenção regular da drenagem do Riacho do Baldo.
Opinião dos leitores
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quando menino ia pegar piabas brancas para botar em garrafas para brincar, tinha até pitu nos idos dos anos 60 . hoje só lembranças como dizia BARTO GALENO.
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TRF4 marca para dia 18 julgamento de embargos de embargos de Lula
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) marcou para o dia 18 deste mês o julgamento dos embargos dos embargos de declaração do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex do Guarujá (SP).
Os embargos dos embargos foram protocolados pela defesa de Lula na terça-feira (11), após a prisão do ex-presidente, no sábado (7), por ordem do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que não aguardou o julgamento do novo recurso na segunda instância.
Na ordem de prisão, Moro escreveu que considera que os embargos dos embargos deveriam ser extintos do ordenamento jurídico brasileiro por ter caráter “protelatório”. Segundo o juiz, o objetivo do recurso seria somente o de adiar o cumprimento da pena de 12 e um mês de prisão a qual o ex-presidente foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O embargo de declaração é um tipo de recurso destinado a esclarecer obscuridades e contradições de uma sentença, embora não preveja mudança na decisão final de um julgamento. A defesa, porém, aponta contradições que poderiam, em tese, resultar na absolvição de Lula.
Um primeiro embargo de Lula já foi negado por unanimidade no fim do mês passado pela Oitava Turma do TRF4 – composta pelos desembargadores João Pedro Gebran Neto, relator, Victor Laus e Leandro Paulsen.
No novo embargo, os advogados de Lula argumentam que, no julgamento do primeiro, o relator Gebran Neto caiu em contradição ao reconhecer, em um trecho de seu voto, que a transferência do tríplex para o ex-presidente nunca foi efetivada pela empreiteira OAS, embora em outra parte tenha escrito que a condenação por corrupção passiva ocorreu devido ao recebimento do bem.
Agência Brasil
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Celso de Mello derruba decisão que autorizava juiz a vender férias
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. O entendimento, fixado na Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, foi aplicada pelo ministro Celso de Mello para impedir que um juiz vendesse um terço de suas férias.
A 1ª Turma Recursal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora (MG) havia autorizado a venda com a justificativa da simetria de vantagem entre os regimes jurídicos da magistratura e do Ministério Público, órgão que permite a conversão parcial das férias em abono.
Segundo a decisão, “restringir aos membros da magistratura a conversão das férias acarreta flagrante violação aos dispositivos constitucionais que garantem a simetria às duas carreiras”.
Inconformada, a Advocacia-Geral da União apresentou reclamação ao Supremo alegando que a decisão violou a SV 37 do STF. Além disso, ressaltou que os juízes gozam de 60 dias de férias por ano, não existindo previsão normativa para convertê-las em abono pecuniário.
Ao julgar o pedido, o ministro Celso de Mello concluiu que houve a violação apontada pela AGU. Além disso, o ministro entendeu que os fundamentos da decisão são incompatíveis com a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que estabeleceu, de modo exaustivo, as vantagens que o magistrado pode receber.
“O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os tribunais a ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a cláusula isonômica inscrita na Constituição”, complementou o ministro.
Assim, julgando procedente o pedido da AGU, Celso de Mello determinou que a 1ª Turma Recursal da Subseção de Minas Gerais profira outra decisão, observando a Súmula Vinculante 37. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
RCL 28.197
CONJUR
Opinião dos leitores
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Essa pessoal ganha mais de 30 MIL e vivem passando humilhações, sendo execrado pela sociedade em função desse auxílio "imoral" moradia. Sempre atrás de uma "brecha" para meter a mão na grana do contribuinte.
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Aqui no RN venderam foi ferias e licenças não usufruidas. Teve magistrado que recebeu 100 mil reais.
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Prefeitura de Mossoró deve exonerar cargos comissionados que apresentam grau de parentesco
MPRN identificou que secretária de Educação, Cultura, Esporte e Lazer tem parentesco com diretor de unidade nomeado pela prefeita
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Mossoró, recomendou à Prefeitura que combata a prática do nepotismo, por meio da exoneração de servidores públicos que possuam vínculo parental. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), na edição desta sexta-feira (13).
De acordo com inquérito civil instaurado em 2017, a prefeita nomeou o sobrinho da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para ocupar cargo comissionado como Diretor de Unidade. Ainda de acordo com a recomendação, o sobrinho da secretária apresentou declaração de ausência de parentesco com qualquer ocupante de cargo de chefia, direção ou assessoramento.
Segundo Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são constituídas como práticas de nepotismo “o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento”.
A recomendação prevê que a Prefeitura exonere, em até cinco dias, o diretor ou a secretária devido ao grau de parentesco que apresentam.
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Comissão da Câmara Municipal de Natal aprova Projeto que cria Conselho de Direitos Humanos
Fotos: Marcelo Barroso
Seis Projetos de Lei foram aprovados pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização em reunião realizada nesta sexta-feira (13). O vereador Luiz Almir (PR), presidente da Comissão, falou sobre o andamento dos trabalhos e dos Projetos aprovados.
“A cada reunião nós mostramos celeridade na apreciação e aprovação dos Projetos aqui na Comissão de Finanças, não deixamos acumular matéria e sempre zeramos a pauta. Hoje, por exemplo, aprovamos Projetos importantes como o do vereador Sueldo que dispõe sobre a implantação de faixas de pedestre em formato de X. É uma ação importante para chamar ainda mais a atenção dos motoristas”, disse o vereador.
O Projeto de Lei 09/2018, do vereador Sueldo Medeiros (PHS) autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar faixas de travessia de pedestres em formato de X nos cruzamentos de Natal.
O presidente da Comissão destacou que também apresentará Projeto de Lei beneficiando os pedestre da capital. “O meu Projeto vai dispor que cerca de cinco metros antes da faixa de pedestre deverá haver uma lombada para alertar os motoristas a diminuírem a velocidade”, concluiu.
Outro Projeto aprovado foi 91/2014 do Chefe do Executivo Municipal que cria no município o Conselho de Direitos Humanos. O vereador Klaus Araújo (SD), relator do Projeto, explicou que a matéria é relevante para melhorar o diálogo entre poder público e sociedade. “Tudo que a gente possa fazer para que haja mais diálogo e mais entendimento entre o poder público e a sociedade é de extrema importância. O Projeto passou pela nossa relatoria, não vimos dificuldade na parte orçamentária ou financeira e aprovamos na Comissão para que possa chegar ao plenário”.
O vereador Ubaldo Fernandes (PTC) também comentou sobre o Projeto. “Temos na cidade muitos conselhos importantes que fazem trabalhos junto à sociedade e agora será criado o de direitos humanos que também trará benefícios ao cidadão natalense. Toda iniciativa que venha a colaborar com o controle social é de fundamental importância que esta Casa tenha um olhar especial para que seja aprovada”, afirmou o vice-presidente da Comissão.
Também foram aprovados os Projetos 52/2018 do vereador Preto Aquino (PEN) que dispõe sobre a área de segurança escolar como espaço de prioridade ao poder público municipal. O 56/2018 do vereador Dinarte Torres (PMB) que autoriza o Poder Executivo a criar o Memorial da Resistência Feminista Wilma de Faria com o objetivo de reunir, gerenciar, divulgar e preservar a trajetória feminista local, nacional e internacional.
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Ciro Gomes pede para visitar ex-presidente Lula na cadeia
Foto: Fátima Meira/Futura Press/Folhapress – 08.03.2018
O pré-candidato à Presidência da República Ciro Gomes ingressou, juntamente com os presidente e vice-presidente do PDT, Carlos Lupi e André Figueiredo, com pedido de autorização para visitar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sede da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Os três se apresentaram como amigos de Lula e enviaram a solicitação à 12ª Vara Federal de Curitiba.
Ciro, Lupi e Figueiredo argumentam que não apresentaram qualquer risco ao normal funcionamento da sede da PF e solicitam a flexibilização da visitação a Lula.
O ex-presidente cumpre pena de 12 anos após ser condenado pelo TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) no processo do triplex de Guarujá (SP).
Eles alegam que o pedido deles é diferente do grupo de governadores do Nordeste que tentou visitar Lula e teve autorização negada pela juíza Carolina Moura Lebbos. Além disso, argumentam que a visita é um direito inalienável do condenado, sendo dever do estado promover o respeito à dignidade humana.
Ao negar a visita dos governadores na terça-feira (10) Lebbos decidiu expressamente que “não há fundamento para a flexibilização do regime geral de visitas próprio à carceragem da Polícia Federal”. Além disso, ela destacou a decisão do juiz Sérgio Moro de que Lula não deveria ter privilégio de visitações, “a fim de não inviabilizar o adequado funcionamento da repartição pública, também não se justificando novos privilégios em relação aos demais condenados”.
Os políticos alegam que isso seria uma violação da Convenção Americana de Direitos Humanos, da Constituição Federal e da Lei de Execuções Penais.
R7, com Estadão
Opinião dos leitores
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UM EXEMPLO DE COMO NÃO DEVE SERRRRRR UM BRASILEIRO.
NUNCA TRABALHOU SEMPRE "PULITICU", VIRGULA A NÃO SER BEACH PARK QUE ELE DOU O TERRENO QUANDO ERRA GOVERNADOR KKKKK -
Esses vagabundo querem fazer média. Aparecer querendo ganhar a confiança e votos. Lulão não precisa de visitas. Precisa pagar pelos erros, assim como outras centenas de larápios soltos por aí . A BAIXO O FORO PRIVILEGIADO. Lugar de LADRÃO é na cadeia. Rico, Pobre, Preto Branco, Político ou cidadão comum. Errou, roubou, CADEIA. Só não sei se tem lugar para tantos .
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De olha nos trinta por cento e baixando de intenção de voto do presidiário. Os politicos merecem um super óleo de peroba para passar em suas caras de pau.
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