Em uma derrota para o Palácio do Planalto, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (18) artigos da medida provisória que adiavam em um ano o reajuste do funcionalismo federal e aumentavam a contribuição previdenciária dos servidores que ganham mais de R$ 5,5 mil, de 11% para 14%. A economia esperada pelo governo com essas duas medidas em 2018 é de R$ 4,4 bilhões.

A medida provisória editada pelo governo adiava os reajustes previstos originalmente para 1º de janeiro de 2018 e 1º de janeiro de 2019 para 1º de janeiro de 2019 e 1º de janeiro de 2020. Também determinava a elevação da contribuição previdenciária de servidores públicos de 11% para 14%.

A decisão de Lewandowski foi tomada no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PSOL, que alegou que o aumento salarial dos servidores, já previsto em lei, é direito adquirido, não podendo ser postergado por ação. Para o partido, a edição da medida provisória expressamente “viola as garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos”.

Lewandowski decidiu atender ao pedido do PSOL e remeter a decisão para referendo do plenário, o que deve ocorrer só no ano que vem – nesta terça-feira (19), o STF realiza a última sessão do plenária do ano, quando está previsto o julgamento sobre a extensão da imunidade presidencial e o desmembramento das investigações do “quadrilhão do PMDB da Câmara”.

“Destarte, ao menos numa primeira abordagem, não se mostra razoável suspender um reajuste de vencimentos que, até há cerca de 1 (um) ano, foi enfaticamente defendido por dois ministros de Estado e pelo próprio Presidente da República como necessário e adequado, sobretudo porque não atentaria contra o equilíbrio fiscal, já que os custos não superariam o limite de gastos públicos e contariam com previsão orçamentária, justamente em um dos momentos mais graves da crise econômica pela qual, alegadamente, passava o País”, escreveu o ministro em sua decisão.

Na avaliação do ministro, os servidores públicos do Poder Executivo Federal serão duplamente afetados pelo mesmo ato. “Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la”, ponderou Lewandowski.

PLANEJAMENTO. Para o ministro, os servidores públicos atingidos pela medida provisória do governo iniciariam o ano de 2018 “recebendo menos do que percebiam no anterior, inviabilizando qualquer planejamento orçamentário familiar previamente estabelecido”.

“Além de tudo até aqui tratado, também chama atenção o fato de os servidores federais afetados pela MP 805/2017 sofrerem uma discriminação injustificada e injustificável com relação aos demais, tão somente porque os respectivos ganhos encontram-se – aparentemente – no topo da escala de vencimentos do Executivo Federal (aliás, sem levar em consideração os integrantes das empresas públicas, de economia mista e outras agências estatais)”, frisou Lewandowski.

ESTADÃO CONTEÚDO

O promotor de Justiça aposentado José Fontes de Andrade foi condenado a 7 anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime de corrupção passiva. Ele foi preso em flagrante no dia 24 de outubro de 2012, em Parnamirim, quando negociava propina para arquivar um procedimento contra um empresário. A sentença que condena o promotor aposentado foi proferida na quinta-feira, 14, e é assinada pelo Juízo da 2ª vara Criminal de Parnamirim.

José Fontes de Andrade foi filmado negociando o recebimento de propina no valor de R$ 12 mil junto a um empresário, mediante acordo de arquivar um suposto procedimento que tramitava na Promotoria de Justiça da qual José Fontes era titular – cuja atuação se dava na defesa do meio ambiente, urbanismo, bens de interesse histórico, artístico, turístico e paisagístico.

O referido procedimento apurava irregularidades em uma obra de propriedade do empresário que efetuou as gravações de áudio e vídeo no momento em que o promotor aposentado solicitou a vantagem financeira indevida.

A ação penal do MPRN que pediu a condenação de José Fontes tramitou inicialmente no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), em razão do cargo que o denunciado ocupava. Após a aposentadoria compulsória ordenada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o caso passou a tramitar na 2ª Vara Criminal de Parnamirim.

Além dos 7 anos de reclusão no regime semiaberto, José Fontes de Andrade também recebeu pena de 40 dias-multa. O dia-multa corresponde a um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. Além dessa condenação, existe, ainda, uma outra ação penal em curso contra José Fontes pela prática de crimes de corrupção passiva enquanto exercia o cargo de promotor de Justiça.

JORNAL AGORA

Por Ricardo Noblat

Diga-se em favor do ministro Gilmar Mendes que foi pesado seu expediente de ontem no Supremo Tribunal Federal (STF).

Primeiro, ele ajudou a arquivar denúncias de corrupção contra quatro parlamentares oferecidas pela Procuradoria Geral da República. Uma delas, por sinal, aceita pelo ex-ministro Teori Zavaski.

Segundo, em decisão monocrática, Gilmar suspendeu o inquérito aberto contra o governador Beto Richa (PSDB), do Paraná, suspeito de corrupção.

Terceiro, mandou soltar a advogada Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador Sérgio Cabral, também acusada de corrupção.

Há milhares de mulheres presas nas mesmas condições de Adriana que poderiam estar em casa cuidando dos filhos enquanto a Justiça não decide a sua sorte.

Mas elas não dispõem de bons advogados. Na maioria das vezes, de advogado nenhum. Nem pertencem à mesma classe social de Adriana.

O dia nacional da impunidade foi ontem, caso se queira uma data para celebrar um dos piores costumes nacionais.

Contra os quatro parlamentares, havia fortes indícios de que prevaricaram. Havia documentos. E havia até um vídeo. Mesmo assim puderam festejar o Natal antes do tempo.

Por dois votos (Gilmar e o ministro Dias Toffoli) contra um (ministro Edson Fachin), ausentes Ricardo Lewandowisk e Celso de Mello, 2ª Turma do STF desprezou tudo o que a Polícia Federal havia apurado.

Não se julgava se o bando dos quatro deveria ser absolvido ou condenado, mas se cabia autorizar a abertura de processos. Gilmar e Toffoli entenderam que as denúncias se basearam apenas na palavra de delatores. Ao lixo com elas, pois.

O combate contra a corrupção sofreu mais um golpe. E certamente não será o último. O Brasil velho de guerra estrebucha na maca e ameaça levantar-se.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo entre o governo do Rio Grande do Norte e o Tribunal de Justiça estadual (TJ-RN) para possibilitar o repasse de duodécimos ao Poder Judiciário local. Segundo o acordo, que se deu nos autos do Mandado de Segurança (MS) 35398, o governo estadual se compromete a regularizar o pagamento dos duodécimos devidos ao TJ-RN em janeiro de 2018, efetuando o repasse até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Também ficou convencionado que o Executivo se compromete a repassar ao TJ-RN, até o final deste mês, a quantia de R$ 55,4 milhões relativos ao pagamento da folha salarial de dezembro e o 13º salário de seus servidores e magistrados, ativos, inativos e pensionistas. Em relação ao passivo devido ao tribunal, atualmente no valor de R$ 213,6 milhões, o governo estadual se comprometeu a efetuar o pagamento em 36 parcelas, a partir de janeiro de 2018, até o dia 20 de cada mês.

As partes ressalvaram a possibilidade de revisão dos termos do acordo a partir da resolução de Procedimento de Controle Administrativo, instaurado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que discute o superávit financeiro apurado no balanço do exercício 2016, ou a partir de qualquer alteração fática que imponha a repactuação.