TRT-RN abre inscrições para estágio remunerado para universitários em Natal e no interior

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) abriu, nesta terça-feira (17), as inscrições para processo seletivo de estágio remunerado com vagas para os cursos de Administração, Ciências Contábeis, Direito, Ecologia e Engenharia Elétrica.

A bolsa paga pelo TRT-RN é de R$ 750,00, mais auxílio transporte de R$ 7,50 por dia trabalhado, para uma jornada semanal de 20 horas (4 horas diárias), a ser cumprida de segunda a sexta-feira, no turno da manhã ou a tarde.

Existem vagas de estágio para Natal, Assu, Caicó, Ceará-mirim, Currais Novos, Goianinha e Macau.

Podem participar da seleção, alunos que estejam devidamente matriculados e com frequência regular em faculdades conveniadas, conforme relação constante no edital do concurso (https://goo.gl/ogm6a3).

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no período de 16 a 20 de julho, por meio de formulário eletrônico (https://goo.gl/4oMWGS).

Os candidatos a estágio do curso de Direito devem ter cursado o 6º período e já terem sido aprovados na disciplina Direito do Trabalho.

Para os demais cursos de nível superior é necessário que os candidatos tenham cursado o 4º (quarto) período da graduação.

A classificação será feita pelo Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) do aluno, seguindo a ordem decrescente.

TRT-RN: Acordo garante doação de R$ 449 mil para o Hospital Varela Santiago

Por interino

Um acordo realizado pela 3ª Vara do Trabalho de Natal encerrou um processo que tramitava desde 2008.

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT/RN) cobrava a condenação da Companhia Brasileira de Distribuição (Supermercado Extra) por danos coletivos, baseado em infrações comprovadas por auditores do Ministério do Trabalho e Emprego.

Na audiência presidida pelo juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior com o procurador Xisto Tiago de Medeiros, o supermercado comprometeu-se a reverter uma multa de R$ 449.038,17 em favor do Hospital Infantil Varela Santiago.

Com a doação, o hospital deverá instalar uma nova UTI pediátrica.

Processo nº. 138800-14.2008.5.21.0003 (ACP)

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Júnior disse:

    O processo tinha só dez anos… parabéns por ter sido em prol das crianças…!! Mas dez anos….????? Assim caminha a justiça. . . . . . . . . .

  2. Arthur Camara disse:

    Mais um ataque a quem trás desenvolvimento nesse país! Multas por cima de multas! Não tem empresário que consiga viver nesse país!

  3. Flauberto Wagner disse:

    Parabéns para doutor Décio, por ter conduzido com lucidez o processo cujo desfecho final de forma conciliatória entre as partes fez prevalecer um grande benefício em favor das crianças do RN.

TRT-RN realizará mais de 600 audiências durante Semana de Conciliação em Natal e no interior

Foto: Divulgação TR-RN

Tudo pronto no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) para a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, que começa nesta segunda-feira (21), em Natal e no interior do estado.

Magistrados e servidores de todas as Varas do Trabalho e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), de Natal e Mossoró, estarão mobilizados para realizar mais de 600 audiências de conciliação.

Até sexta-feira (26), o Cejusc Natal fará 70 audiências por dia, muitas delas de processos de empresas do setor hoteleiro e ações de grandes devedores.

Já estão confirmadas audiências de processos da RM NOR, Marsol Hotéis, Rifoles, Serhs, Banco Santander e Caixa Econômica, dentre outras.

Em Mossoró, só o Cejusc agendou 287 audiências de processos que tramitam nas quatro Varas do Trabalho de Mossoró e nas Varas de Pau dos Ferros, Macau e Caicó.

São processos de várias empresas, entre elas a Art Service Empreendimentos, Caixa Econômica, COSERN, Fórmula Serviços e Construções, Química Industrial Itamil, Geokinetics do Brasil, RN Segurança e Behring Segurança Privada Eireli, entre outras.

Contatos:

Cejusc-Natal : (84) 4006-3388/4006-8300.

E-mail: [email protected]

Cejusc-Mossoró : (84) 3422-3622

E-mail: [email protected]

TRT-RN: Precatório de R$ 1,1 milhão do DETRAN será aplicado em segurança pública

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (DETRAN/RN) assinou acordo, durante audiência de conciliação no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), para quitação de um precatório no valor de R$ 1 milhão e 100 mil.

A audiência foi presidida pelo juiz auxiliar de Conciliação e Negociação de Precatórios do TRT-RN, Michael Knabben e contou com a participação da procuradora Ileana Neiva Mousinho, do Ministério Público do Trabalho, e do chefe da procuradoria do DETRAN/RN, Marco Antônio Medeiros.

O valor será pago pelo DETRAN em três parcelas, sendo as duas primeiras de R$ 366 mil, em maio e junho e a última, de R$ 368 mil, em julho deste ano.

Esses recursos serão aplicados na reforma de delegacias e no aparelhamento da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Norte.

Histórico

O precatório conciliado pelo TRT-RN é resultado de uma ação civil pública de 2014, que condenou o DETRAN ao pagamento de indenização pelo dano moral coletivo causado por seu programa de estágio.

Segundo o Ministério Público do Trabalho, o DETRAN contratou estagiários para suprir sua falta de servidores e não realizar concurso público, muitas vezes com risco à saúde e segurança dos estagiários.

Em 2015, a contratação de estagiários foi reconhecida pela Justiça do Trabalho e o DETRAN foi condenado a pagar R$ 900 mil por dano moral coletivo.

Como o órgão não efetuou o pagamento, a dívida foi corrigida e inscrita em precatório com prazo de vencimento em dezembro deste ano.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Observador disse:

    Vixi!!! Uma ação dessa Procuradora vai servir para o governo aplicar dinheiro em segurança pública, que poderá gerar benefícios para a sociedade? não era ela que era acusada de exterminadora de empregos?

TRT-RN: Gerente de banco não tem direito a hora extra

A Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) negou o direito de um gerente do Banco do Brasil receber pagamento de 2 horas extras por dia, correspondentes às 7ª e 8ª horas de jornada.

Em reclamação à 2ª Vara do Trabalho de Mossoró, o bancário afirmou que fora contratado como escriturário, em 1987, e permaneceu no banco até 2015, sem exercer funções de confiança, porém o banco sempre exigiu que ele trabalhasse oito horas e nunca lhe pagou hora extra.

Em sua defesa, o Banco do Brasil alegou que, a partir de 2007, o reclamante passou a exercer função de confiança, cumprindo jornada superior a seis horas e recebendo remuneração diferenciada de um bancário.

No julgamento da primeira instância, as pretensões do bancário anteriores a junho de 2012 foram prescritas. Ainda assim, o banco foi condenado a pagar duas horas extras por dia de trabalhado, com reflexos sobre 13ºs salários, férias acrescidas de um terço e FGTS.

O Banco do Brasil recorreu da decisão e demonstrou, no TRT-RN, que em novembro de 2007 o bancário já ocupava o cargo de gerente geral e gerente de negócios, “sobre os quais não há qualquer pedido na reclamação inicial”.

O desembargador José Rêgo Júnior, relator do processo na Primeira Turma, reconheceu o direito do bancário ao pagamento de horas extras entre 2002 e 2007, período em que ele não ocupava função de confiança.

Para Rêgo Júnior, no entanto, como “o exercício dessas funções ocorreu em período anterior a 07/11/2007, em relação ao qual já foi pronunciada a prescrição”, não há o que se apreciar no pedido de horas extras do bancário.

O relator considerou improcedente os pedidos do gerente em sua petição inicial e reformou a decisão da Vara, sendo acompanhado por todos os desembargadores da Primeira Turma.

Processo nº. 0000741-04.2017.5.21.0012

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. JCabral disse:

    KKKKKKKKKKKKKKKK, PRESCREVEU???? Mas para o Judiciário local regalias de 1996, não prescreveu ainda!!! INTERESSANTE…

TRT-RN mantém liberação de Berguinho do ABC

O jogador Rosembergne da Silva (Berguinho) está liberado para exercer livremente a sua profissão, participando de jogos e treinamentos em qualquer localidade e para qualquer empregador, conforme sua livre escolha.

A decisão liminar do desembargador Ronaldo Medeiros de Souza foi confirmada, por unanimidade, pelos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), no julgamento de um Agravo Regimental, impetrado pelo ABC Futebol Clube, contra a decisão que liberou o atleta.

O meia Berguinho requereu, na Justiça do Trabalho, a rescisão indireta de seu contrato com o ABC por falta de pagamento de salários. Uma decisão liminar do desembargador Ronaldo Medeiros liberou Berguinho do ABC, mas o clube recorreu da decisão.

O atleta alegou o atleta em seu pedido à Justiça que passara quatro meses sem receber seu salário e que o clube não recolheu o FGTS a que ele tinha direito durante 40 meses.

Por esse motivo, Berguinho participou de uma greve, juntamente com outros jogadores do ABC.

Com o julgamento do agravo do ABC à decisão que liberou o atleta, feito pelos desembargadores do pleno do TRT-RN, a liminar foi mantida.

Agravo Regimental nº 0000440-93.2017.5.21.0000 (AgReg)

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

TRT-RN: Estado deve reimplantar adicionais de servidores da Saúde

A Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap) deve reimplantar, imediatamente, os pagamentos de adicionais de insalubridade e periculosidade, indevidamente retirados dos servidores.

A decisão liminar foi concedida pela juíza Luíza Eugênia Pereira Arraes, da 4ª Vara do Trabalho de Natal, no julgamento de uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho (MPT-RN).

No processo, os procuradores cobravam o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta n.º 138.2017, firmado pela Secretaria de Saúde junto ao MPT, em junho do ano passado.

Pela determinação da juíza, a Sesap também está proibida de retirar os adicionais de outros servidores lotados em seus hospitais e demais serviços de saúde e, também, deve suspender os processos administrativos abertos para retirada dos benefícios.

No entendimento de Luíza Eugênia, a postura da Sesap “foi precipitada e praticada ao arrepio da lei”.

Além de não cumprir o TAC, firmado em junho do ano passado, o governo penalizou seus servidores com redução drástica de seus vencimentos.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. FRASQUEIRINO disse:

    A JUSTICA PREFERE A SITUAÇÃO MAIS FÁCIL, OU SEJA, PAGAR A INSALUBRIDADE PARA TODOS OS QUE TRABALHAM EM HOSPITAIS E OUTRAS LOCALIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES, MAS ESQUECEM QUE EXISTE A MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES QUE SAEM DE UM HOSPITAL E VÃO TRABALHAR NUMA SECRETARIA, POR EXEMPLO, E NÃO TEEM MAIS DIREITO A RECEBEREM A INSALUBRIDADE. OUTRO FATOR A SER ANALISADO: TIRAM FERIAS E CONTINUAM A RECEBER A INSALUBRIDADE. ISSO É LEGAL?

TRT-RN: Acordo com Supermercado garante pagamento de mais de 1 milhão para trabalhadores

Em uma audiência presidida pelo juiz Alisson Almeida de Lucena no Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal, na manhã desta terça-feira (3), o Supermercado Boa Esperança Ltda. fechou acordo para pagar R$ 1.113.138,90 aos 128 empregados demitidos sem verbas rescisórias.

Destes 128 profissionais, 52 foram reaproveitados e 76 não quiseram trabalhar para a nova empresa. Contudo, o total dos empregados não recebeu as verbas devidas com o desligamento.

Ficou definido, portanto, que o Supermercado Boa Esperança vai cumprir com o pagamento das verbas trabalhistas não quitadas, com a liberação de FGTS e do seguro desemprego dos 128 profissionais demitidos, além dos honorários sindicais devidos.

O processo de autoria do Sindicato dos Empregados em Supermercados e Similares no Estado do Rio Grande do Norte é originário da 2ª Vara do Trabalho de Natal.

A assinatura do acordo é resultado de uma negociação entre as partes, com mediação do Cejusc-Natal, que foi iniciada na segunda-feira (2).

Os trabalhadores começarão a receber os pagamentos a partir desta quarta-feira (4).

Processo nº 176-36.2018.5.21.0002

Indústria deve descontar contribuição sindical de trabalhadores, decide juíza do trabalho no RN

Juíza Lygia Maria Cavalcanti, titular da 9ª Vara do Trabalho de Natal

Decisão da juíza Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti, titular da 9ª Vara do Trabalho de Natal, determinou o desconto de um dia de trabalho de todos os empregados da Asperbras Tubos e Conexões Ltda.

A liminar foi concedida no julgamento de uma ação civil pública promovida pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte.

Em sua sentença, a juíza reconheceu que a alteração, promovida pela Reforma da CLT (Lei 13.467/2017), “especificamente quanto à contribuição sindical, fere a norma constitucional”.

Para ela, a “contribuição sindical é matéria tributária e não pode ser modificada por lei ordinária”.

Pela liminar da juíza Lygia Godoy, o desconto da contribuição sindical já deverá ser feito pela empresa a partir deste mês de março, “independentemente de autorização prévia e expressa, respeitado o percentual de 75% (artigo 591 da CLT)”.

A decisão também inclui os trabalhadores admitidos após o mês de março, “nos termos do artigo 602 da CLT”, segundo a juíza, que ainda deverá se pronunciar sobre o mérito da ação. Cabe recurso.

Processo Nº ACP-0000119-94.2018.5.21.0009

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ivan disse:

    Bota o trabalhador pra pagar as contas desse sindicato!!!

  2. Minha Opinião disse:

    Judiciário tá se achando kd a soberania dos poderes, estao querendo bagunçar o Brasil o judiciário!

  3. JOÃO disse:

    KKKKKK….essa juíza quer aparecer! É conhecida!

  4. Daniel disse:

    Tá certa, a magistrada.
    Já há outros pedidos na JT brasileira com a mesma fundamentação .
    Mais um erro clássico cometido pelos apressados reformadores trabalhistas.
    Basta ler o art. 146 da CF/88: só LEI COMPLEMENTAR PODE APITAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, no caso, a contribuição sindical, que foi dita como sendo de natureza tributária pelo STF faz tempo.
    Parte dessa reforma trabalhista vai ser suspensa até o final de 2018.
    Quando se faz lei sem observar a Constituição, tudo vira pó.

  5. Anderson disse:

    Meu Deus, imaginei que a carta magna da legislação brasileira fosse nossa constituição e que quem faziam as leis eram os parlamentares. Eita Brasil véi desarrumado, aqui cada um faz o que quer!!!!!

  6. Brasil é verde e amarelo disse:

    Agora essa magistrada está legislando ??? Qual o interesse dessa juíza ??? ATENÇÃO CNJ algo estranho nessa decisão,sindicatos estão sendo beneficiados….cadê o interesse REAL que é o TRABALHADOR ???

  7. Brasil é verde e amarelo disse:

    Pronto falou a juíza sabe TUDO ….ela está garantindo o trabalho dela ,sem sindicado não tem ações trabalhistas infundadas ,sem ações …daqui 5..6 anos não teremos mais essa indústria de ações trabalhistas

  8. EGS disse:

    A liminar vai ser cassada, pois feri o principio da isonomia dos poderes, cabe ao congresso legislar e ao STF jugar materia constitucional, não sendo cabivel a juizes trabalhistas jugar matéria constitucional e sim jugar especificamente sobre matéria trabalhista, portanto, conforme a Lei nº 13.467/2017, Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade,

TRT-RN: Seminário discute Reforma Trabalhista no Brasil e na Europa

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) realiza, no próximo dia 26 de março, um seminário internacional para discutir, sob a perspectiva comparada, a Reforma Trabalhista no Brasil e na Europa.

A visão da reforma trabalhista na Europa será apresentada pelos pesquisadores espanhóis Susana Barceló Cobedo, professora catedrática da Universidade Carlos III de Madrid e Santiago González Ortega, professor catedrático da Universidade Pablo de Olavide (Sevilha).

A reforma trabalhista brasileira será analisada pelo desembargador e professor Bento Herculano Duarte (UFRN), vice-presidente e diretor da Escola Judicial do TRT-RN e o advogado e pelo professor Jorge Boucinhas Filho (FGV-SP).

O evento acontece no Auditório da Federação da Indústria do Rio Grande do Norte (FIERN), em Natal, das 19h às 21h30, e será voltado para magistrados, servidores, estagiários, empresários, advogados e demais interessados.

O credenciamento dos interessados será feito mediante a doação de leite em pó (lata ou pacote), que será revertido para os idosos do Instituto Juvino Barreto.

Para se inscrever, basta preencher o formulário disponível no endereço eletrônico: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfdYcv5nKuSECCYhe4rsN2PWIWKzx-Mr7hWoR9Q2AZRaJPHtg/viewform.

TRT-RN: Flash Vigilância faz acordo e vai pagar mais de 1 milhão em verbas rescisórias

Uma audiência presidida pelo juiz do trabalho Alisson Almeida de Lucena, no Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal, na terça-feira (6), gerou um acordo entre o Ministério Público do Trabalho e a Flash Vigilância Eireli.

A empresa de vigilância vai pagar R$ 1.124.259,91 em verbas rescisórias, além de multas e FGTS retidos de 77 trabalhadores demitidos.

A partir da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a Flash se comprometeu a juntar aos autos relação dos empregados com os respectivos valores rescisórios atualizados, que lhes são devidos individualmente, inclusive relativos à multa do art. 477, à multa do FGTS e aos valores de FGTS ainda não depositados em suas contas vinculadas.

Além do pagamento, o acordo garantiu a habilitação dos vigilantes no Programa do Seguro-desemprego, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego para recebimento do benefício.

No TAC assinado, a Flash também comprometeu-se a quitar o FGTS dos seus empregados que atuam no TRT-RN, a pagar as verbas rescisórias dos seus empregados na Secretaria de Estado e Planejamento (SEPLAN), bem como a repactuar alguns contratos e pagar encargos sociais e fiscais de contratos mantidos com a Defensoria Pública do Estado.

Processo nº 0000275-59.2016.5.21.0007

TRT-RN: Empresa não pode contratar profissionais para substituir grevistas

A empresa Interfort Segurança de Valores Eireli não pode contratar novos profissionais para substituir empregados grevistas, sob pena de multa de R$ 50 mil por trabalhador contratado.

A decisão foi tomada pelo juiz Zéu Palmeira Sobrinho, da 10ª Vara do Trabalho de Natal, no julgamento de um pedido de liminar, feito pelo Sindsegur/RN, sob alegação de que a empresa estaria contratando novos empregados com o objetivo de enfraquecer o movimento.

Zéu Palmeira considerou que o exercício do direito de greve pertence ao trabalhador e tem o objetivo de obrigar o empregador a negociar.

Além disso, segundo o juiz, a lei que rege o direito de greve (Nº 7.783/89) fixa a proibição de contratação de outros empregados durante o movimento com a intenção de substituir os trabalhadores paralisados.

Zéu Palmeira também alertou que a empresa só pode contratar substitutos no caso de não se ter chegado a acordo com o sindicato quanto à manutenção de equipes para assegurar a viabilidade da do serviço, após a cessação da greve, ou, ainda, no caso de abusividade do movimento.

“Inexiste notícia de qualquer desses fatos, não tendo a reclamada entrado em contato com o sindicato da categoria profissional visando organizar equipes plantonistas, ou sido declarada a abusividade do movimento paredista”, entendeu o juiz.

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ceará-Mundão disse:

    Essa Justiça do Trabalho, "privilégio" do nosso Brasil, baseada numa legislação fascista (criada por Getúlio Vargas com base na legislação italiana fascista de Mussolini), é uma das causas do nosso atraso. Acho muito interessante ver as pessoas "brigando" para entrar e trabalhar nos EUA, mesmo agindo na ilegalidade e clandestinidade (e os esquerdistas ainda têm a cara de pau de criticar as medidas do Trump contra a imigração ilegal), sabendo que lá não há Justiça do Trabalho nem leis trabalhistas. Qual país estará fazendo o certo?

  2. Ivan disse:

    O empregado tah insastisfeito com o que ganha, cruza os braços, a empresa precisa manter a prestação de seu serviço e não pode substituir????? Sério isso???

  3. Jorge disse:

    EU SÓ acredito em justiça aond estiverem dois LADOS POBRES BRIGANDO,mas se por acaso um desses pobres for amigo de algum GRANDÃO !!! Ferrou ,irá perder ,imagine o governo municipal contra essa dinheirama toda para um particular receber ???? Pense o que quiserem !!!

  4. Helvetius disse:

    Não quer trabalhar por quê acha injusto o seu salário? Procure outro emprego que pague melhor. Tem outros precisando de sua vaga.

    • Lutemberg disse:

      Parabéns pelo brilhante raciocínio. Espero que esteja plenamente satisfeito com o que ganha e não tenha nunca a pretensão de almejar um salário maior.

    • Ceará-Mundão disse:

      Cada um tem mesmo que buscar suas melhoras. E não será por meio de artifícios legais que os salários dos trabalhadores irão aumentar. Já ouviram falar em produtividade? E em desenvolvimento econômico? Como um país que persegue seus empreendedores e suas empresas poderá almejar o progresso? Enquanto essa mentalidade socialista de "demonizar" o capital continuar "fazendo a cabeça" dos brasileiros, o nosso país nunca conseguirá galgar um novo patamar de desenvolvimento. A "ganância" dos bons capitalistas, a obstinação, o esforço, o "suor" é que permitirão o verdadeiro progresso. Qual o país que se desenvolveu com base na ideologia socialista? Temos muitos exemplos na história. Por que teimamos com aquilo que não deu certo em lugar algum?

  5. paulo disse:

    BG
    Este é que é o País para se investir. Entraves de toda ordem.

  6. Caio leoa disse:

    Trt = atraso do país

TRT-RN: Vigilantes devem manter 70% do efetivo em hospitais públicos

A juíza Daniela Lustoza Marques de Souza Chaves determinou que o restabelecimento imediato do trabalho dos vigilantes que atuam nos hospitais públicos do Estado, com 70% da força de trabalho lotada em cada unidade de saúde do Estado.

A tutela de urgência foi concedida pela juíza titular da 11ª Vara do Trabalho de Natal,no julgamento de uma Ação Civil Pública, movida pelo Governo do Estado contra o Sindicato dos Vigilantes (Sindsegur).

A greve dos trabalhadores da segurança privada, iniciada há uma semana, atingiu a rede de hospitais públicos mantidos pelo estado.

Com a paralisação dos vigilantes, o funcionamento dos hospitais está comprometido. No Hospital Walfredo Gurgel, o principal do estado, por exemplo, as visitas foram suspensas por falta de segurança.

Em caso de descumprimento da decisão da Justiça do Trabalho, o Sindesegur poderá sofrer multa diária no valor de R$ 50 mil.

TRT-RN: Revelação do futebol infantil, que despertou interesse de clubes como Real e Barça, faz acordo para garantir futuro profissional

Com 14 anos de idade e revelação no futebol infantil, Gabriel Victor conseguiu uma conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Natal que lhe permitiu recursos para dar continuidade à sua carreira.

Com o dinheiro do acordo, o pai do garoto espera garantir o futuro do filho, investindo o valor numa empresa de produção de camisas UV (com a marca Gnine), que são vendidas pela internet e resultado de uma ideia do próprio menor. “Um dia eu estava na praia e comecei a desenhar a marca”, conta ele. “Papai viu e se interessou”.

Depois que um grupo empresarial europeu, que se comprometeu a gerenciar a carreira do menor, não cumpriu o primeiro acordo judicial feito pelas partes, o processo foi para o Cejusc-Natal, onde foi celebrado um novo acordo.

“Foi uma luz no fim do túnel”, afirmou o pai, ao contar que já tinha perdido a esperança de uma solução favorável, embora faça questão de revelar que sempre confiou na Justiça do Trabalho, “pela sua confiabilidade e credibilidade”.

O garoto tem proposta para treinar em times grandes, como o Santos Futebol Clube, no entanto precisa de recursos para fazer a viagem e se manter em São Paulo, daí a importância do dinheiro do acordo para investir nas vendas de camisas UV.

Além da indenização em dinheiro, na conciliação feita no Cejusc, uma empresa de loteria, que estava envolvida no processo, se comprometeu a expor e comercializar, por seis meses, as camisas produzidas pela Gnine.

Apenas com oito anos, o menino foi destaque na Madrid Cup, torneio internacional que reúne equipes de garotos, despertando interesse de times como Real Madrid e Barcelona.

Desde muito cedo, ele sonha em ser jogador profissional e “representar o Brasil em uma Copa do Mundo”. Agora, diz que está confiante que vai realizar seu sonho.

Processo nº 1074-76.2016.5.22.0006

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. JLC disse:

    Conheço a historia desse garoto um talento nato, tem o brilho de Cristo , pena que não é valorizado em sua própria terra e terá que partir em buscas dos seus ideais… que Jesus te acompanhe Gabriel

TRT-RN: Certidões agora podem ser emitidas pela internet e são gratuitas

A partir de agora, as certidões sobre ações trabalhistas que tramitam nas Varas do Trabalho e no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região serão emitidas gratuitamente, direto no site do TRT-RN.

A novidade foi apresentada nesta terça-feira (5) pela presidente do TRT-RN, desembargadora Auxiliadora Rodrigues e pelo diretor do fórum trabalhista de Natal, juiz Dilner Nogueira.

O sistema de emissão de certidões já entrou em funcionamento e está disponível no endereço eletrônico http://www.trt21.jus.br/html/certidaotrabalhista.asp

Antes, a emissão desse documento só era feita mediante a presença física do interessado que, além de recolher uma taxa de R$ 5,53 por certidão ao Tesouro Nacional, era obrigado a esperar pelo menos dois dias para receber o documento.

Agora, esse tipo de certidão é liberada em minutos, sem qualquer custo para o interessado.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

TRT-RN: Com 18.505 candidatos inscritos, provas do concurso serão realizadas em três locais, no dia 10

A Fundação Carlos Chagas, responsável pela realização do concurso para Técnico e Analista Judiciário do TRT-RN, já iniciou a distribuição dos cartões com os candidatos e definiu os locais onde as provas serão realizadas, no próximo dia 10 de dezembro.

Os 18.505 candidatos inscritos no concurso serão distribuídos em 421 salas de 23 instituições de ensino em Natal, na zona sul, na zona norte e na região central da cidade.

Na zona sul, a Faculdade Maurício de Nassau (av. engenheiro Roberto Freire, 1422 – Capim Macio) abrigará 46 salas de prova e o Centro Universitário Facex (rua Orlando Silva 2896 – Capim Macio) mais 59 salas, enquanto a Faculdade Estácio/Ponta Negra (rua dr. Hernani Ugo Gomes, 90 – Capim Macio) terá 21 salas de provas.

As provas também serão aplicadas no campus Roberto Freire da Universidade Potiguar (av. Roberto Freire, 2184 – Capim Macio), que receberá os candidatos em 78 salas e em 35 salas do campus Salgado FIlho (Av. senador Salgado Filho, 1610 – Lagoa Nova).

Na zona norte, as provas serão realizadas em 20 salas da Faculdade Estácio/FAL (rua Henrique Dias, 305 – Igapó).

Na região central, as provas serão aplicadas em 26 salas do Colégio Nossa Senhora das Neves (av. Coronel Estevam, 21 – Alecrim), nas 22 salas do Instituto Maria Auxiliadora (av. Hermes da Fonseca, 603 – Tirol) e no Colégio Marista de Natal (rua Apodi, 330 – Tirol), em 20 salas.

A Uni-RN (rua prefeita Eliane Barros, 2000 – Tirol) também abrigará 41 salas de provas e a unidade Alexandrino da Faculdade Estácio de Sá (av. Alexandrino de Alencar, 708 – Alecrim) mais 36 salas.

As provas para Técnico e Analista Judiciário do TRT-RN também serão aplicadas em 17 salas de aula do CDF – Colégio e Curso (av. Deodoro, 907 – Cidade Alta).

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Alberto disse:

    É só trabalhar corretamente que todos ganham. Empregado e empregador. Se é necessário o aumento de servidores nos TRTs, tenho plena certeza que a culpa não vem de lá.

  2. Luciana Morais Gama disse:

    A tendência nesse momento é diminuir o tamanho dos TRT, e mesmo assim estão fazendo concurso público. Como entender isso???

  3. Sergio Nogueira disse:

    Eis um concurso com vistas a empregar gente que deseja promover o atraso dos empresários brasileiros.