Foto: Gabriela Biló/Folhapress

O presidente Lula (PT) deverá evitar sancionar o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais, aprovado pelo Congresso na semana passada, segundo integrantes do governo e parlamentares governistas.

Lula tem até o dia 16 para sancionar o texto, mas aliados dizem que hoje essa possibilidade está descartada. De acordo com os relatos, são discutidos dois cenários: ele não se pronunciar a respeito da proposta, e o Congresso promulgar o texto; ou o veto presidencial à medida.

Lula não descarta vetar a proposta, segundo auxiliares, o que ocorreria em meio à queda de braço com o Legislativo após a derrubada do decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Apesar disso, há um movimento no entorno do petista para que nenhuma decisão seja tomada no calor dos eventos recentes.

Aliados ressaltam a impopularidade do projeto que aumentou o número de deputados e dizem que, por ser iniciativa dos parlamentares, não haveria motivos para que o governo se envolva com o tema —sob o risco de, ao sancionar o texto, ser alvo de críticas pela opinião pública num momento de baixa popularidade.

Pesquisa Datafolha divulgada no último dia 17 mostrou que 76% dos brasileiros são contra o aumento de deputados e apenas 20% são a favor.

O cenário mais provável neste momento é que Lula não sancione nem vete a proposta. Assim, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), terá de promulgar o texto.

Apesar de recomendações pelo veto, há um grupo de auxiliares do presidente que desaconselham esse movimento por causa do risco de acirramento ainda maior na tensão entre Palácio do Planalto e Congresso.

Um auxiliar de Lula disse à reportagem que, ao não se manifestar sobre o projeto, o governo evita ser acusado de interferir numa questão interna da Câmara.

Aliados reconhecem, no entanto, que vetos são prerrogativa do presidente da República, assim como o Legislativo pode derrubá-los. Assim, a avaliação do cenário nos próximos dias pode ser decisiva, ainda segundo esses interlocutores.

O projeto de lei complementar aumenta o número de deputados de 513 para 531, com impacto anual estimado por deputados de cerca de R$ 65 milhões com os custos da criação das novas vagas, incluindo salários, benefícios e estrutura para novos congressistas.

A proposta sofreu críticas até mesmo de parlamentares e foi aprovada por senadores num placar apertado. O texto voltou à Câmara e no mesmo dia foi aprovado a jato por deputados, seguindo para a sanção presidencial.

Aliados de Lula lembram que o governo poderá ser cobrado por sancionar a proposta num momento em que é discutida a revisão de gastos e em que integrantes do Planalto e parlamentares aliados têm reforçado a retórica da luta entre pobres e ricos.

Quem defende que o petista não sancione a proposta afirma que a atitude poderia ser uma sinalização da insatisfação do Planalto com os parlamentares após a derrubada do decreto do IOF e uma demonstração de que o Executivo não ficará inerte nesse embate com os congressistas —mas sem gerar grande crise com o Legislativo.

Um vice-líder do governo, por sua vez, diz que o melhor cenário seria se Lula sancionasse a medida, numa sinalização ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que foi um dos principais articuladores do projeto. Na avaliação desse deputado, o presidente mostraria que atendeu a um pedido caro de Motta.

A tensão com o Congresso aumentou após o Legislativo derrubar do decreto do IOF e o governo entrar com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar reverter a medida. Nesta quarta (2), na Bahia, Lula defendeu a iniciativa e classificou como “absurda” a decisão de Mottacolocar o tema em votação, alegando que houve descumprimento de acordo.

“O erro, na minha opinião, foi o descumprimento de um acordo, que tinha sido feito no domingo [8 de junho] à meia-noite na casa do presidente Hugo Motta. Lá estavam vários ministros, deputados, o ministro [Fernando] Haddad com sua equipe e, quando chega na terça-feira, o presidente da Câmara tomou uma decisão que eu considerei absurda”, acrescentou o petista.

O projeto que aumenta o número de cadeiras na Câmara foi articulado pela Casa em reação a uma determinação do STF para que o número de deputados, que varia de estado para estado, fosse proporcional ao número de habitantes medido pelo Censo de 2022.

Em vez de redistribuir as 513 cadeiras entre os estados e o Distrito Federal, o que levaria parte das unidades federativas a perder representantes, a Câmara decidiu criar mais 18, contemplando aqueles que tiveram aumento populacional. Com isso, evitou-se que a bancada da Paraíba, estado de Motta, diminuísse de tamanho, por exemplo.

Com a mudança aprovada no Congresso, devem ganhar mais vagas na Câmara em 2027 os estados de Pará e Santa Catarina (quatro cada um), Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte (duas cada), Goiás, Ceará, Paraná e Minas Gerais (uma cada).

Folha de S.Paulo

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (2/7), um acordo interinstitucional que tem como objetivo viabilizar a devolução de valores descontados indevidamente de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pacto busca reparar aposentados e pensionistas que sofreram descontos associativos não autorizados entre março de 2020 e março de 2025.

Além da AGU e do INSS, assinam o termo o Ministério da Previdência Social, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). O documento foi submetido à avaliação do STF, cuja homologação é necessária para garantir segurança jurídica ao plano de ressarcimento.

Segundo o acordo, os beneficiários que aderirem voluntariamente ao pacto receberão de volta os valores descontados de forma indevida, com correção monetária calculada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a partir da data de cada desconto até sua efetiva devolução na folha de pagamento.

Junto ao acordo principal, foi entregue ao Supremo um Plano Operacional que define as diretrizes e procedimentos para a execução das devoluções.

Como será a adesão ao acordo?

A adesão poderá ser feita por meio do aplicativo Meu INSS, pela Central de Atendimento 135, presencialmente nas agências dos Correios ou em ações de busca ativa promovidas pelo INSS, especialmente em regiões rurais ou de difícil acesso. O prazo para aderir ainda será definido, após a homologação do STF.

Contestação de descontos

Desde 14 de maio, já é possível contestar os descontos por meio dos canais de atendimento. Esse prazo ficará aberto por, no mínimo, seis meses. O STF suspendeu, a pedido da AGU, os prazos prescricionais para ações judiciais de ressarcimento, o que permite ao segurado optar pela via administrativa sem perder o direito de recorrer à Justiça futuramente.

Devolução dos valores

Uma vez contestado o desconto, a entidade associativa responsável terá 15 dias úteis para devolver os valores ou apresentar documentos que comprovem a filiação do beneficiário e sua autorização para os descontos. Caso os documentos não sejam apresentados ou a devolução não seja feita, o INSS poderá efetuar o pagamento diretamente na conta em que o beneficiário recebe seu benefício.

Se a entidade apresentar documentação alegando que os descontos foram autorizados pelo segurado, o mesmo poderá aceitá-la ou contestá-la alegando, por exemplo, falsidade na assinatura ou que reconhece a assinatura, mas assinou por ter sido induzido a erro. Nesses casos, a devolução não será feita diretamente pelo INSS e o impasse deverá ser resolvido judicialmente, com possível apoio jurídico da Defensoria Pública.

Quem já entrou na Justiça também pode aderir?

Sim. Quem entrou com ação judicial, mas ainda não recebeu os valores, poderá optar pela via administrativa. Ao fazer isso, o processo na Justiça será encerrado em relação ao INSS, e o beneficiário receberá os valores corrigidos por meio do acordo.

Ações de transparência e fiscalização

O acordo também inclui medidas para garantir mais controle e transparência. Um Painel de Transparência será lançado para exibir, de forma pública, dados atualizados sobre as solicitações, as entidades envolvidas e os valores devolvidos, respeitando o sigilo de dados pessoais.

Além disso, o INSS deverá implementar novos mecanismos para prevenir fraudes, como exigência de autorização biométrica ou eletrônica para descontos, sistema de monitoramento automatizado de reclamações e suspensão imediata de qualquer desconto contestado, sem necessidade de comprovação documental prévia.

Outro ponto previsto é a criação de programas de educação financeira para os beneficiários, com materiais educativos acessíveis, vídeos com audiodescrição, tradução em Libras e conteúdo específico para comunidades rurais e tradicionais.

Metrópoles 

O primeiro semestre de 2025, que acabou nesta segunda-feira, registrou a maior captação de recursos por meio da Lei Rouanet: R$ 765,9 milhões.

O valor é 37,8% maior que os R$ 556,5 milhões contabilizados mesmo período de 2024 — que teve o recorde da história da lei de incentivo à cultura, com pouco mais de R$ 3 bilhões captados.

Somente em junho deste ano, foram destinados R$ 223,8 milhões para projetos aprovados pelo Ministério da Cultura de Margareth Menezes.

Ao longo dos seis meses, a pasta recebeu mais de 6,1 mil propostas para serem submetidas ao mecanismo, que atualmente tem 4.588 projetos em execução.

O Globo 

Foto: Reprodução/Redes sociais

Em meio aos anúncios de negociações para um cessar-fogo, o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, afirmou, nesta quarta-feira (2/7), que não vai parar ‘”até libertar todos os reféns’” e que não haverá mais o grupo Hamas na Faixa de Gaza.

O pronunciamento ocorre um dia depois do anúncio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de que Netanyahu concordaria com um cessar-fogo de 60 dias na Faixa de Gaza.

O presidente norte-americano anunciou que teve uma uma “longa e produtiva reunião” com representantes de Israel na terça-feira (1º/7). Ele afirmou que Israel aceitou os termos para um novo cessar-fogo.

O que está acontecendo

• Israel mantém as ofensivas na Faixa de Gaza, quebrando o acordo de cessar-fogo firmado com o grupo Hamas em 18 de março. A expectativa era que o plano de paz fosse implementado em três fases.
• Ao menos 6.315 palestinos foram mortos e mais de 22 mil ficaram feridos desde a quebra do cessar-fogo, segundo o Ministério da Saúde da Palestina.
• O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, receberá na próxima segunda-feira (7/7) o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu. A visita ocorre após Trump dizer que há negociações em andamento para um cessar-fogo entre Israel e o Hamas.
• “Acabei de falar com algumas das pessoas envolvidas. A situação em Gaza é terrível”, disse o presidente dos EUA. “Acreditamos que, na próxima semana, conseguiremos um cessar-fogo”, afirmou Trump na sexta-feira (27/6).

“Não haverá Hamas. Não voltaremos a isso. Acabou”, afirmou o ministro, ao dizer que não existirá o grupo na Faixa de Gaza em uma situação pós-guerra.

Foto: Hugo Barreto/Metrópoles

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (2/7), que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça uma auditoria para apurar a legalidade, legitimidade e os gastos econômicos da antecipação da viagem oficial da primeira-dama, Rosângela da Silva, conhecida como Janja, para a Rússia, em maio de 2025.

Janja viajou para a Rússia em 2 de maio, dias antes de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que só desembarcou no país em 7 de maio, para participar da cerimônia de 80 anos do Dia da Vitória, que marca o fim da Segunda Guerra Mundial na Europa.

O requerimento, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), argumenta que a ausência de explicações detalhadas sobre a motivação da primeira-dama ter ido antes para a Rússia justificam a “auditoria detalhada”.

“A ausência de informações detalhadas quanto ao objetivo específico da antecipação da viagem, os critérios adotados para a definição dessa agenda paralela, os fundamentos legais e orçamentários para o custeio da missão, bem como a ausência de transparência quanto aos nomes, funções e vínculos dos integrantes da comitiva que a acompanharam, impõem a necessidade de auditoria especializada”, diz um trecho.

Fernandes também argumentou na justificativa que a estrutura de apoio dado à primeira-dama não legitima a realização de” viagens custeadas com recursos da União sem a devida motivação formal e sem a correspondente publicidade da agenda e da despesa”.

Metrópoles

Fotos: Ricardo Stuckert/Facebook/Reprodução/AEN/Leandro Fonseca/Exame

Os dados da pesquisa do instituto Gerp, divulgada em primeira mão pela EXAME nesta quarta-feira, 2, mostram que, se as eleições de 2026 fossem hoje, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seria derrotado por seis dos oito adversários testados — e com diferenças de intenção de voto de até 20 pontos percentuais.

Essa é a primeira vez que o instituto realiza simulações de cenários de segundo turno.

O levantamento mostra que Lula seria superado para além da margem de erro em disputas contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), hoje inelegível; a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL); o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos); o governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD); o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL); e o ex-governador Ciro Gomes (PDT).

Contra os governadores Ronaldo Caiado (União) e Romeu Zema (Novo), Lula aparece tecnicamente empatado.

O melhor desempenho na disputa contra o atual presidente é o de Bolsonaro, com 52% contra 32% do petista, uma diferença de 20 pontos percentuais.

Nesse cenário, o percentual de não sabem ou não opinaram chega a 6%, enquanto nenhum deles é de 10%.

Tarcísio é o segundo nome com melhor desempenho nas simulações, com 47% das intenções de voto contra 31% de Lula, diferença de 16 pontos. Michelle aparece com 46% contra 34% do presidente, 12 pontos de vantagem.

Lula lidera o 1º turno contra Tarcísio e Eduardo, mas é superado por Michelle e Bolsonaro

Lula lidera em dois cenários de primeiro turno. No primeiro, o petista tem 25% contra 21% de Tarcísio, o nome mais bem posicionado da oposição nessa simulação.

Quando o governo de São Paulo é substituído por Eduardo Bolsonaro, Lula tem 26% contra 17% do deputado licenciado.

Em disputa com Bolsonaro, o presidente tem 42% contra 26%, e contra Michelle, o percentual é de 29% contra 25% do petista.

Na comparação com o levantamento anterior, a maioria dos nomes teve oscilação dentro da margem de erro. Tarcísio cresceu 4 pontos percentuais.

A pesquisa Gerp entrevistou 2000 brasileiros adultos entre os dias 23 e 30 de junho de 2025. A margem de erro do levantamento é de 2,24 pontos percentuais para mais ou para menos com nível de confiança de 95%.

Cenários de segundo turno em 2026

O instituto simulou oito cenários de segundo turno com Lula como o candidato à reeleição e nomes da centro-direita.

Exame

VÍDEO: Cadu Xavier descarta Zenaide na chapa de 2026 caso mantenha apoio a Allyson Bezerra. https://t.co/cnKC9qcGIi pic.twitter.com/NkZkmiYTAq

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) July 2, 2025

Imagem: YouTube/98 FM Natal

O pré-candidato ao governo do Rio Grande do Norte, Cadu Xavier, afirmou que a senadora Zenaide Maia (PSD) só terá lugar na chapa majoritária governista se permanecer alinhada politicamente com o grupo da governadora Fátima Bezerra (PT). A declaração foi feita durante entrevista à jornalista Anna Ruth Dantas, na estreia do programa Primeira Pauta, da 98 FM.

Cadu destacou que a senadora, embora tenha sido eleita em 2018 com apoio da esquerda e em chapa com Fátima, tem mantido movimentações políticas que indicam aproximação com o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), pré-candidato ao governo e nome da oposição. Diante desse cenário, ele deixou claro: se Zenaide optar por outro campo político, será descartada como opção da aliança governista ao Senado em 2026.

Ele também descartou a possibilidade de um arranjo dividido, no qual Zenaide poderia apoiar um adversário ao governo e, ao mesmo tempo, manter apoio à candidatura de Fátima ao Senado. “O candidato ou candidata ao Senado que estará ao lado da governadora necessariamente terá que estar no mesmo palanque que nós, defendendo o legado da professora Fátima e a nossa candidatura ao governo”, disse.

98 FM Natal

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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta terça-feira (2) projeto que condiciona a liberdade condicional de condenados por estupro à submissão voluntária à castração química. O texto segue para o plenário.

O texto estabelece que, para ter direito ao livramento condicional, a pessoa condenada por estupro deverá aceitar, de forma voluntária, passar por um tratamento químico-hormonal que reduziria o desejo sexual e a libido.

O projeto de lei ainda propõe o aumento das penas para crimes sexuais, como estupro e estupro de vulnerável. No caso de estupro, a pena máxima sobe de 10 para 20 anos de reclusão, e a pena em caso de lesão grave passa de 12 para 22 anos.

Já no estupro de vulnerável, a pena base, hoje de até 15 anos, poderá chegar a 20 anos. A proposta também altera a punição para a violação sexual mediante fraude, elevando a pena máxima de 6 para 8 anos.

Outra mudança é a criação de um agravante específico para o crime de importunação sexual contra crianças e adolescentes, com aumento de metade da pena.

Segundo o relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), as proposições se mostram oportunas e convenientes, na medida em que aumentam a proteção às vítimas de crimes contra a dignidade sexual.

Ele argumenta que a castração química já é adotada em países como Estados Unidos e Reino Unido, é indolor e voluntária, e não configura violação à dignidade humana. A proposta também justifica essa exigência com base na alta taxa de reincidência desses crimes.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) criticou a proposta, classificando-a como inconstitucional e comparando a medida a práticas adotadas na Idade Média.

“Aumento de penas, nós concordamos —as penas, de fato, são baixas para crimes tão odiosos. Mas aquilo que não está em consonância com a Constituição Federal, é perda de tempo o Legislativo votar. É populismo penal. É jogar para a plateia, sabendo que será considerado inconstitucional pelo STF [Supremo Tribunal Federal].”

Folhapress