PEC das drogas será pauta da Câmara nesta semana

Foto: Agência Brasil

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (4). A proposta foi aprovada no Senado no dia 16 de abril como uma reação do Congresso ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê a descriminalização do porte de maconha.

A PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta que vem do Senado, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência.

Na CCJ da Câmara, o relator é o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP). A expectativa é que o parlamentar apresente seu parecer sobre o tema na terça. Em seguida, é possível que qualquer deputado peça vista, o que deve adiar a votação do tema por, no mínimo, duas sessões do plenário da Câmara. Se aprovada na CCJ, a PEC segue para análise do plenário.

O autor da PEC é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que apresentou a proposta em setembro de 2023, quando o placar a favor da descriminalização do porte de maconha estava 5 a 1 no STF. No plenário do Senado, a medida foi aprovada por 53 votos favoráveis e apenas nove contrários.

O relator no Senado, Efraim Filho (União-PB), defendeu que a descriminalização da maconha poderia agravar os problemas do país. “A simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude”, disse.

A proposta sofre resistência de parte dos parlamentares, de especialistas e movimentos sociais. Para a organização Human Rights Watch (HRW), a medida é um retrocesso na política de drogas do país.

“Em vez de cimentar uma política fracassada na Constituição, os parlamentares deveriam seguir o exemplo de muitos outros países, descriminalizando a posse de drogas para uso pessoal e desenvolvendo estratégias de saúde eficazes para prevenir e responder ao uso problemático de entorpecentes”, disse a pesquisadora da HRW, Andrea Carvalho.

Entenda

A chamada PEC das drogas foi uma reação do Congresso Nacional ao julgamento que ocorre no STF desde 2015.

O Supremo analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Fonte: Agência Brasil

Em seu comentário diário sobre economia na rádio CBN, do grupo Globo, a jornalista Miriam Leitão declarou que “nem todo o aumento de imposto é ruim”, referindo-se à proposta do governo Lula de tributar as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI).

“É aumento do imposto? É. Mas nem todo o aumento de imposto é ruim. Às vezes, o aumento de imposto — como foi com os fundos offshore e os fundos exclusivos, que tiveram aumento — é bom. Foi bom por quê [nesses dois casos]? Foi bom porque não tinha nenhuma razão de esses fundos terem aquele privilégio”, disse Miriam, durante seu comentário na última terça-feira.

O governo Lula decidiu tributar LCI e LCA como medida alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), anunciado há duas semanas, mas rechaçado pelo Congresso Nacional.

“Será que uma aplicação financeira pode não pagar imposto?”, disse Leitão, “um instrumento financeiro que não paga nenhum imposto não faz sentido.”

As LCIs e LCAs são papéis de renda fixa emitidos para financiar o setor imobiliário e o agronegócio e por isso são isentos de Imposto de Renda para pessoas físicas. Graças a isso, a rentabilidade desses dois títulos se tornou muito interessante para pequenos e médios poupadores.

Na proposta do governo, os dois papéis deverão passar a pagar um imposto de 5%.

As associações que reúnem empresas do agronegócio e do setor imobiliário já se manifestaram contra essa medida, salientando que isso poderia aumentar o custo dos produtores rurais e dos imóveis.

Revista Oeste

 

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A pesquisa Futura Inteligência divulgada nesta quarta-feira, 11, mostra que, se as eleições de 2026 fossem hoje, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seria superado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está inelegível, para além da margem de erro.⁣

Lula aparece com 39,9% das intenções de voto contra 48,4% de Jair Bolsonaro.

O levantamento mostra ainda que 20,2% consideram o trabalho do petista regular, e 1,2% não sabe ou não respondeu sobre o governo do petista.

Os dados mostram uma recuperação da avaliação do governo após atingir o seu pior patamar do mandato no levantamento divulgado em março. A aprovação ao trabalho do petista subiu cinco pontos percentuais, enquanto a negativa caiu 5,9 pontos percentuais.

Apesar da melhora, essa é a quinta vez que a avaliação negativa fica numericamente acima da positiva na série histórica da pesquisa, que conta com nove rodadas.

Nos recortes demográficos, as mulheres, pessoas entre 45 a 59 anos e quem recebe até um salário mínimo são os únicos grupos em que a porcentagem de ótimo e bom é superior a de ruim e péssimo.

Homens, moradores do sudeste, pessoas entre 25 a 34 anos e quem recebe de dois a cinco salários mínimos são os grupos com maior percentual de avaliação negativa.

O Nordeste, tradicional reduto petista, tem mais pessoas rejeitando a gestão de Lula do que aprovando.

Este é o primeiro levantamento que sinaliza um alívio na queda de popularidade do governo. Outras pesquisas, divulgadas no início deste mês, mostraram que a crise do INSS e a falta de resultados concretos do governo resultaram em patamares negativos com a opinião pública.

A pesquisa Futura entrevistou 1.001 brasileiros adultos entre os dias 2 e 4 de junho de 2025. A margem de erro do levantamento é de 3,1 pontos percentuais para mais ou para menos.

Aprovação de governadores é maior que de Lula

A pesquisa mostra ainda que avaliação de governadores é superior ao do presidente Lula. Os chefes de executivos estaduais aparecem com 47,5% de avaliação positiva na média geral, quase o dobro da aprovação do trabalho de Lula.

Preocupação com saúde aumenta

O levantamento mostra que a preocupação do brasileiro com a saúde aumentou nos últimos meses, de 32,7% para 38,8%, e segue na liderança. Outro assunto que os entrevistados afirmam que demanda maior atenção do presidente Lula é a segurança. Cerca de 12% citaram o tema, o terceiro da lista. Educação é o segundo tema mais citado, com 14,7% das citações.

Em contrapartida, a preocupação com inflação diminuiu em relação ao levantamento de março e chegou a 10%. A pesquisa ainda revela que temas como rodovias e infraestrutura são menos citados, com apenas 1,3% e 1,5%, respectivamente.

Exame

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira, 11, a favor da responsabilização das big techs por conteúdos publicados por usuários nas plataformas.

O placar chegou a 6 a 1 contra as plataformas sociais após o voto do ministro Gilmar Mendes.

Na leitura de seu voto, Gilmar criticou a ausência de responsabilização das empresas e afirmou que o Marco Civil representa “véu da irresponsabilidade para plataformas digitais”.

“Mesmo que sejam informadas da ocorrência de crimes em suas plataformas, elas não podem ser responsabilizadas por danos gerados por manter esse conteúdo no ar, a não ser em caso de ordem judicial”, afirmou o ministro.

Antes dele, os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso, presidente do STF, já tinham votado para endurecer as regras para as big techs. Contudo, seus votos divergiram quanto à forma como isso vai ocorrer.

O único voto contrário, até o momento, foi o do ministro André Mendonça, que defendeu a constitucionalidade das normas atuais previstas no Marco Civil da Internet.

Mesmo com maioria formada, ainda restam os votos de Cármen Lúcia, Edson Fachin e Kássio Nunes Marques.

O Antagonista

As lideranças partidárias do PP e do União Brasil criticaram nesta quarta-feira (11) as alternativas propostas pelo governo ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As siglas rejeitaram as medidas sugeridas que envolvem o aumento de tributos e vão se reunir para fechar questão contra o texto do Executivo.

Os dois partidos – que em abril anunciaram uma federação juntos – têm quatro representantes ocupando a chefia de ministérios na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O anúncio foi feito em entrevista coletiva na Câmara dos Deputados com os presidentes do PP, senador Ciro Nogueira (PI), e do União, Antonio Rueda, além de parlamentares das duas bancadas.

“Taxar, taxar, taxar, não pode e não será nunca a saída. É preciso cortar despesas […] Se o governo não assumir sua parte e apresentar propósitos reais de enxugar essa máquina pesada e pouco eficiente, nós não vamos aceitar entregar essas contas ao brasileiro”, afirmou Rueda.

O fechamento de questão é uma forma de orientar e garantir que as bancadas votem de forma unida sobre determinado tema. No total, os dois partidos têm 109 deputados e 14 senadores.

Nogueira declarou que, após a oficialização da federação partidária, irá propor a saída de integrantes das siglas do governo. Na Esplanada de Lula, o PP chefia o Ministério do Esporte e o União Brasil indicou o comando de três pastas: Comunicações, Turismo e Desenvolvimento Regional.

Medidas alternativas

O pacote de medidas da equipe econômica foi debatido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em reunião no domingo (9) com líderes partidários e os presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

As propostas apresentadas incluem o fim da isenção de rendimentos das LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e das LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio). A ideia tem sido amplamente criticada pelo setor do agronegócio e pela bancada ruralista no Congresso.

A intenção do governo é que as LCI e LCA passem a ter tributação de 5% no Imposto de Renda (IR).

CNN BRASIL