A proposta de emenda constitucional (PEC) do teto de gastos públicos prevê que o salário mínimo – que serve de referência para mais de 48 milhões de pessoas no Brasil – deixará de ter aumento real, ou seja, acima da inflação, se o limite de despesas fixado pelo governo for superado.
Esse possibilidade consta do parecer do relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS),já aprovado na comissão especial sobre o assunto.
Esse veto ao aumento real (acima da inflação) permaneceria até que as despesas retornassem aos limites previstos “não se restringindo apenas ao ano subsequente ao descumprimento do teto”, segundo o texto.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado Federal, em duas votações em cada casa.
Se aprovado, o teto de gastos valerá por 20 anos, ou seja, até 2036. Com isso, o aumento real do salário mínimo só poderá ocorrer nesse período se o limite de despesas do governo não for superado.
Projeto da equipe econômica da ex-presidente Dilma Rousseff também previa que o reajuste real do mínimo poderia ser vetado no futuro, mas somente em último caso. Antes disso, de acordo com a proposta, uma série de gatilhos seria acionada, e o veto ao aumento do mínimo acima da inflação seria o último passo para tentar trazer as despesas de volta ao limite anual.
Formato atual de correção
Pelo formato atual, que vale até 2019, o salário mínimo tem seu reajuste atrelado à variação da inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
No início deste ano, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) avaliou que essa “política de valorização do salário mínimo”, que teve início em 2007, é reconhecida como um dos fatores mais importantes para o “aumento da renda da população mais pobre e marca o sucesso de uma luta que promoveu um grande acordo salarial na história do país”.
“A política estabelece, ao mesmo tempo, uma regra permanente e previsível, promovendo a recuperação gradativa e diferida no tempo, com referência, para os aumentos reais, no crescimento da economia. Ou seja, condiciona a valorização do salário mínimo à ‘produtividade social'”, informou.
Queda do PIB tem freado alta real
Por esse formato, o governo não é obrigado a dar um reajuste real, ou seja, acima da inflação, se o PIB de dois anos antes registrar contração.
Neste ano, houve uma alta real muito pequena (+0,36%) do salário mínimo porque o crescimento da economia de 2014 – que serviu de base para a correção de 2016 – foi marginal, de 0,1%.
Em 2017, o governo não precisará dar aumento acima da inflação para o mínimo, uma vez que oPIB de 2015 registrou a maior contração em 25 anos, de 3,8%.
Para o próximo ano, o governo já enviou sua proposta para que o salário mínimo cubra somente a inflação, sendo corrigido dos atuais R$ 880 para R$ 945,80 a partir de janeiro de 2017, com pagamento em fevereiro do próximo ano.
Em 2018, pelo formato atual de correção, o salário mínimo também não precisará ter aumento acima da inflação, uma vez que, para esse ano, a estimativa do mercado financeiro, do Banco Central e do governo é de que a economia tenha um novo tombo, desta vez superior a 3%.
G1
Não tenha nenhuma dúvida de que, esse PEC 241, se aprovada sem alteração do texto enviado pelo governo, o BRASIL vai ficar congelado por 20 anos. Tudo que esse governo com a equipe do Meireles quer é fazer caixa para pagar juros a os banqueiros, e não tá nem aí pro desenvolvimento do país como um todo. O salário minimo vai sofre um golpe violento na manutenção do seu poder de compra que tem atualmente, hoje o S.M. é reajustado com base na inflação e crescimento da economia do ano anterior, com PEC passará ser apenas a inflação do ano anterior. Em dezembro de 2002 o S.M. era o equivalente a US$ 86, atualmente é US$ 280 dólares.