O 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal julgou parcialmente procedente uma ação movida por uma motorista que recebeu duas multas de trânsito executadas com apenas um minuto de diferença, em locais distintos da capital potiguar. A sentença, do juiz Rosivaldo Toscano, determinou a anulação das multas que foram emitidas pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) e pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).
De acordo com informações presentes na sentença, a condutora recebeu as multas no dia 6 de agosto de 2023, sendo a primeira às 10h21, na Avenida Prudente de Morais, por um agente da STTU, e a segunda às 10h22, na RN-063, que fica na Rota do Sol, por meio de um equipamento vinculado ao Detran/RN.
A motorista sustentou que seria impossível percorrer a distância entre os dois pontos nos quais ela foi multada em apenas um minuto, caracterizando erro material nos registros. Por sua vez, o Detran alegou a regularidade do processo administrativo, a inexistência de nulidade, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, além da ausência de dano moral. O Município de Natal não apresentou resposta.
O magistrado responsável pelo caso reconheceu a incompatibilidade fática entre as autuações e concluiu que houve erro material insanável. Segundo a sentença, a duplicidade de registros comprometeu a validade das multas. Também foi destacado pelo juiz que o art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece alguns requisitos formais do auto de infração, no qual deve conter informações como a tipificação da infração, o local, a data e hora do cometimento e os caracteres da placa do veículo.
“Portanto, a ausência de elementos essenciais (como placa, data, local, horário) ou a inexistência de sinalização adequada para caracterização da infração acarreta nulidade do ato administrativo, uma vez que tais vícios comprometem a sua validade jurídica e violam os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica”, afirmou o magistrado.
Apesar de reconhecer o erro na aplicação das multas, o juiz rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Ele destacou que, embora a situação tenha causado aborrecimentos, não ficou comprovado abalo extraordinário que justificasse compensação financeira. Com isso, ficou determinada a anulação de ambas as multas, além da exclusão da pontuação registrada na Carteira Nacional de Habilitação da motorista e a consequente penalidade da suspensão do direito de dirigir.
Portal da Tropical
Foto: Wilton Junior
KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK, Se conseguir, o governador terá o meu respeito e mostrará para que veio….
Mas pelo tempo que estão afastados, será que ainda sabem ser militar? atirar???
Tem Policial cedido à Assembleia Legislativa que trabalha em outro Estado, isso é uma vergonha, e o pior que com a devida conivência dos senhores Deputados .
Devia ser publicada na imprensa uma listagem de quem está à disposição de qual órgão ou de qual Deputado e o respectivo horário e local de expediente , de repente está farra acabaria !!!!
Enquanto isso a população sofre com a falta de efetivo nas ruas!!!!
tinha q fazer concurso para guarda municipal assumir esses postos ou contratar uma empresa de vigilancia privada
Esta iniciativa me lembra a fabula dos ratos que estavam cansados das carreiras do gato, foi quando um teve a seguinte ideia, vamos amarrar um chocalho no rabo do gato e toda vez que este for correr atrás de nós, ouviremos o barulho e não seremos pegos. o Mais velho disse boa ideia, más quem vai colocar o chocalho no rabo do gato. Acredito que este pessoal esta cedido porque existe a necessidade da segurança, a alternativa mais viável é a substituição por uma Empresa de Segurança Privada, e com certeza isto não acontecerá do dia pra noite, tem que haver um Processo Licitatório. 4 meses para substituição total.
Acredito que fará igual a todos os ex-secretários, devolverá todos em 1 mês e cederá a mesma quantidade em 6 meses.
E desde quando secretário e governador manda mais do que JUIZ,DESEMBARGADOR e DONO DE CARTÓRIO?!?! Essa eu pago pra ver.
Medida mais que justa. Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, que já recebem o duodécimo constitucional podem e devem pagar uma segurança privada. O cidadão que paga os seus impostos não aguenta mais a onda de violencia e uma das medidas saneadoras é o Policial Militar treinado e preparado para isso, cumprindo o seu dever nas ruas, patrulhamento ostensivo!
Vamos ver se nao é so no inicio, pois todos os secretários e comandante quando assume faz isso pede o pessoal cedido de volta, mas em pouco tempo estão todos lá de novo. e so para mudar o pessoal pois cada um tem os seus, espero que nao seja para isso, pois e uma beleza iniciativa.
Parabéns!Vamos colocar esse povo para ruas,fazer a segurança do povo sofredor. Excelente iniciativa continue assim retorno urgente desse desses policiais.
Todos os secretários de segurança anteriores prometeram isso, mas na prática…
BAsta um mero telefona do deputado fulano,, do desembargador sicrano ou do conselheiro beltrano para tudo continuar como dantes.
Vamos aos fato?
Se vai conversar com os Presidentes dos demais Poderes com vistas a liberação destes Policiais é porque assumi uma submissão a eles.
Essa submissão deriva do fato que os Policiais que estão na ALRN e no TJRN foram para lá apadrinhados e, no caso do TJRN, recebem gratificação de até R$ 2.500,00 (http://www.tjrn.jus.br/index.php/administrativo/atas-de-registro-de-precos/cat_view/11-legislacao/14-resolucoes).
Trazer esses Policiais de volta pode significar contrariar e magoar pessoas cujos interesses sempre prevaleceram mesmo em detrimento do interesse da população. Se não fosse assim das duas uma: ou não precisava pedir pra voltar, ou eles sequer teriam ido.
Excelente iniciativa da nova Secretária e do novo Governador. Os Poderes têm orçamentos próprios, bastante altos, e possuem plenas condições de arcar com a sua segurança institucional. Caso tal medida venha a ser implementada, Robinson ganhará muitos pontos com a população em geral.
Para a política de planejamento do estado, vejo que a secretária está começando muito bem; entretanto, é importante que, não apenas tenha esse impulso (porque está iniciando), mas continue com o mesmo pensamento de administrativo. Penso que seria mais viável para tais autarquias terceirizar sua segurança, uma vez que até ficaria mais barato, para o Estado.
Está começando muito bem, parabéns!!
Começando muito bem!