PONTE DE TODOS: Justiça absolve 13 por improbidade administrativa e condena 11 por vícios

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O ABC recebeu autorização do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER-RN) para executar obras de pavimentação na área externa do Frasqueirão, em Natal. A medida permite ao clube realizar serviços de calçamento e passeio público na parte frontal do estádio, localizada às margens da RN-063, conhecida como Rota do Sol.

A autorização representa um avanço para uma demanda antiga dos torcedores e da própria administração do estádio. Além disso, a obra busca melhorar as condições de acesso ao Frasqueirão nos dias de partidas e eventos.

Área externa do Frasqueirão terá calçamento e passeio público

De acordo com o DER-RN, o projeto apresentado pelo ABC atende às exigências técnicas estabelecidas pelo órgão. O material enviado incluiu projeto geométrico, memorial descritivo, sistema de drenagem, sinalização tátil e direcional, além de relatório fotográfico da área.

O projeto prevê a construção de calçamento e passeio público em uma extensão de 180 metros e largura de 10 metros. Com isso, o clube pretende oferecer mais segurança e acessibilidade para torcedores e pedestres que circulam pelo local.

Além disso, a análise técnica realizada pela Divisão de Estudos e Projetos confirmou a conformidade da proposta com os critérios exigidos pelo Departamento.

DER-RN estabelece condições para execução da obra

A autorização foi concedida por meio do Ofício nº 274/2026-DG, assinado pela diretora-geral do DER-RN, Natécia Nunes. O documento informa que o órgão avaliou a solicitação apresentada pelo ABC antes de liberar a execução dos serviços.

No entanto, o clube deverá cumprir algumas exigências. Entre elas está a manutenção de uma distância mínima de quatro metros em relação ao bordo da RN-063 durante a execução da obra.

Além disso, o DER-RN informou que poderá cobrar futuramente uma taxa pelo uso da faixa de domínio. Segundo o órgão, estudos sobre a implantação dessa cobrança em âmbito estadual estão em fase de conclusão.

Problema histórico do Frasqueirão

As condições da área externa do estádio figuram entre as principais reclamações dos torcedores desde a inauguração do Frasqueirão, em 2006. Em dias de jogos, o acesso ao local frequentemente gera críticas por causa da falta de infraestrutura adequada para pedestres.

Por isso, a autorização para a pavimentação representa uma medida importante para melhorar a mobilidade no entorno do estádio. Dessa forma, o ABC poderá iniciar uma intervenção aguardada há anos por seus torcedores e frequentadores

Ponta Negra News

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão do suplemento alimentar em cápsulas da marca Artro100, produzido por empresa desconhecida. A resolução, publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União, também proíbe a venda, a distribuição, a fabricação, a divulgação e o uso do produto.

Em nota, a Anvisa informou que a medida foi adotada porque o suplemento tem origem e composição indeterminadas, além de apresentar propagandas com alegações terapêuticas indevidas para alimentos, como combater inflamações, fortalecer articulações, aliviar desconfortos e melhorar a mobilidade.

Recolhimento voluntário

Outra resolução da agência determinou a suspensão da comercialização, da distribuição, da divulgação e do consumo dos lotes 0061.02.2026, 0367.11.2025 e 0012.01.2026 do suplemento alimentar de creatina em gomas mastigáveis sabor uva verde, da empresa Idn Labs Indústria Farmacêutica & Food Supplements Ltda.

Segundo a Anvisa, a própria empresa comunicou o recolhimento após identificar teor de creatina fora dos limites estabelecidos. “Além disso, os produtos apresentavam irregularidades de rotulagem, com uso de alegações não autorizadas, divergências quanto ao fabricante e outras inconformidades que comprometem a segurança e a conformidade regulatória do produto.”

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Uma ação de indenização por perdas e danos que tramita na Justiça Federal do Distrito Federal contesta a autoria do Pix. A professora Anette Vernaschi Toppan acionou o Banco Central (BC) para cobrar o pagamento mínimo de R$ 1 milhão, sob a alegação de que a autarquia utilizou a estrutura de um projeto seu, desenvolvido em 2014, para criar o sistema de pagamentos.

O processo corre na 18ª Vara Federal Cível do DF e apura se houve violação de direitos autorais. A autora afirma que o formato de transações instantâneas por meio do telefone celular foi detalhado por ela antes do lançamento oficial da ferramenta do governo, ocorrido em 2020.

A petição inicial baseia-se no projeto “Tá Pago”, registrado por Anette na Biblioteca Nacional em 2014. O texto previa uma metodologia para transferências eletrônicas imediatas com o objetivo de substituir o dinheiro em espécie e os cartões de débito e crédito nas transações comerciais.

Segundo a defesa da autora, um representante do projeto procurou o Banco Central entre 2015 e 2016 para tratar da liberação da ferramenta como arranjo de pagamento. A tese apresentada afirma que o BC iniciou os estudos para o desenvolvimento do Pix nesse mesmo período, a partir das informações recebidas.

O funcionamento das propostas apresenta distinções técnicas. O Pix opera conectado ao sistema financeiro nacional e transfere saldo entre contas bancárias por meio de chaves. Já o “Tá Pago” foi projetado para utilizar créditos de telefonia celular como suporte para a movimentação dos valores.

Argumentos do Banco Central

Na contestação anexada aos autos, o Banco Central nega as acusações de plágio e recusa o pagamento de indenizações ou royalties. A instituição afirma que o conceito de pagamento instantâneo por dispositivos móveis não é de autoria exclusiva da professora, uma vez que modelos semelhantes já existiam no mercado internacional antes de 2014.

A defesa da autarquia aponta que a legislação resguarda a expressão concreta de uma obra e não a ideia abstrata de transferir valores de forma rápida. O BC sustenta que a tecnologia e o desenho institucional do Pix foram desenvolvidos de forma independente por sua equipe técnica.

Julgamento sem perícia

Em decisão sobre o andamento do caso, o juiz federal Arthur Pinheiro Chaves negou o pedido da defesa da autora para a realização de uma perícia técnica. A intenção da professora era nomear um perito em tecnologia da informação e propriedade intelectual para confrontar os códigos e os fluxogramas das duas ferramentas.

O magistrado explicitou que a ação discute direitos autorais (regrados pela Lei nº 9.610/98) e não patentes industriais (Lei nº 9.279/96). O entendimento do juízo é de que os documentos anexados ao processo bastam para a análise do mérito.

“A questão consiste, portanto, em fazer o cotejo das informações existentes nos autos a partir dos documentos trazidos à colação para se aferir eventual violação aos direitos da autora, dispensando-se a produção de prova pericial”, entendeu o magistrado.

Próximos passos da ação

O despacho judicial determinou que o Banco Central providencie, no prazo de 30 dias, a tradução juramentada de documentos em língua estrangeira anexados à contestação, sob a pena de desconsideração dos papéis como prova documental.

Após a juntada das traduções, a autora terá o prazo de 15 dias para manifestação. Na sequência, os autos serão direcionados para a conclusão e o juiz emitirá a sentença em primeira instância.

Correio 24h

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O vereador Senival Moura (PT), preso nesta quinta-feira (25/6) por suspeita de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC), foi perdoado pela facção após ressarcir um dinheiro que teria desviado de um esquema criminoso na empresa de ônibus da capital Transunião, segundo a polícia.

De acordo com a investigação, Senival (foto em destaque) chegou a ser jurado de morte pelo PCC, assim como Adauto Soares Jorge, ex-diretor da empresa apontado como operador do parlamentar. Ao contrário do que ocorreu com Senival, Adauto foi morto a tiros em uma padaria em Lajeado, na zona leste da capital, em 2020.

“Vereador foi perdoado pelo partido em razão do ressarcimento do que ele havia desviado”, afirmou Ronaldo Sayeg, diretor do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), em entrevista coletiva.
O delegado, no entanto, disse que não há informação sobre qual teria sido o valor ressarcido.

Em seu sexto mandato como vereador de São Paulo, Senival Moura foi preso no âmbito da Operação Última Parada, deflagrada pelo Ministéri0 Público de São Paulo (MPSP) e pelo Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), da Polícia Civil. Ele é suspeito de ser o “dono oculto” da empresa de transporte público Transunião e de atuar na lavagem de dinheiro para o PCC.

Ainda de acordo com as investigações, Senival seria uma “instância superior de comando” no esquema de lavagem de dinheiro. Trocas de mensagens revelaram que repasses financeiros e decisões empresariais dependiam da anuência do petista, tratado pelos codinomes “presidente”, “véio”, “velhinho” e “vereador”.

Atualmente, o vereador ocupa o cargo de primeiro-secretário da Mesa Diretora e de presidente da Comissão de Transporte na Câmara Municipal de São Paulo. As investigações apontam, inclusive, que a atuação dele na comissão lhe confere poder de fiscalização e regulamentação sobre o próprio setor no qual a Transunião opera.

Metrópoles

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a transferência imediata do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para o complexo penitenciário da Papudinha, em Brasília. A decisão ocorre após o réu ter a segunda delação premiada rejeitada por falta de dados relevantes.

Relator do caso Master, Mendonça atendeu a um pedido da Polícia Federal pela mudança. Vorcaro estava na Superintendência da PF desde março, onde se encontrou diversas vezes com seus advogados para organizar as duas delações entregues. Tanto a PF quanto a PGR consideraram o conteúdo não acrescentou à investigação.

A Procuradoria-Geral da República já havia negado um pedido de prisão domiciliar para o empresário investigado na Operação Compliance Zero e deixado para o STF a decisão sobre o futuro do banqueiro.

Na decisão assinada por André Mendonça, a transferência foi autorizada e determinada no prazo máximo de 24h, ou seja, até a tarde desta sexta-feira (26).

— Indefiro o pedido de Daniel Vorcaro de conversão de sua prisão preventiva em custódia domiciliar. Determino a transferência, no prazo de 24 horas, do custodiado Daniel Vorcaro, do local em que ele atualmente se encontra custodiado para o 19º Batalhão da Polícia Militar no Distrito Federal (Papudinha). A transferência deve ser feita pelo meio considerado mais adequado à movimentação, com adoção das providências necessárias à preservação da integridade física do custodiado e à segurança da diligência — diz a decisão.

Pleno News