Diversos

PREFEITURA DO NATAL: Comunicado aos professores, pais e alunos da Rede Municipal de Ensino

23589Com surpresa, a Secretaria Municipal de Educação acompanhou o indicativo de greve do magistério para essa segunda-feira, 22 de fevereiro, poucos dias após o início do ano letivo. A SME invoca o bom senso da categoria pelos pontos que enumera a seguir:

1 – Na folha de fevereiro, os 4.402 professores da rede estão recebendo a correção de 11,36%, índice relativo ao piso nacional do professor, que representa um impacto na folha de R$ 1,754 milhão ao mês.

2 – Tal reajuste nem se justificaria, já que o município paga um piso quase 100% maior que o piso nacional.

3 – Mesmo assim, o reajuste dado pela Prefeitura de Natal prevalece e será retroativo a janeiro deste ano.

4 – Com esse aumento, os professores chegam a uma correção salarial de janeiro de 2013 a janeiro de 2016 de 66,69%, quando nenhuma categoria no Brasil pode contabilizar aumento dessa magnitude em tão curto período.

5 – A folha de pagamento com pessoal do magistério que fechou 2014 em R$ 212.321.180,00 chegou em 2015 a R$ 242.871.152,00, o que equivale a um aumento de 14,39%.

6 – Além disso, para dar sustentação ao quadro, a Prefeitura está convocando mais 266 professores concursados para implantação na folha de março com retroatividade a fevereiro, representando impacto de R$ 675.767,27 ao mês. Ademais, cuida da implantação das promoções horizontais dos educadores infantis, com impacto estimado em R$ 45 mil/mês.

7 – Vale destacar ainda que a SME promoveu em dezembro de 2015 o pagamento antecipado das férias de 2016, com investimento de R$ 5.085.948,37.

8 – Dentre os motivos alegados para a greve está o não cumprimento do pagamento de duas das cinco parcelas acordadas em 2013, correspondentes a 5,01% e 4,78% de reposição salarial.

9 – Ocorre que o município acusa uma perda de receita com o corte por parte do governo federal da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação – Fundeb no valor de R$16.824.960,00.

10 – Afora tal frustração, vale salientar que a esfera federal sinaliza com uma possível devolução de valores repassados como complementação, e que não deveriam ser repassados, no valor de R$ 15.070.529,52, o que inviabiliza o cumprimento das reposições do acordo de 2013 e já citadas no item 8.

11 – Diante do exposto, a Prefeitura reitera sua disposição de atender a mais esta reivindicação da categoria e, para tanto, vem envidando esforços junto às autoridades federais para que não apenas deixe de frustrar o repasse do Fundeb como também anule a vontade de receber a devolução dos recursos já repassados.

Reiterando, portanto, que o atual impasse se dá única e exclusivamente pela crise financeira instalada no país, a Prefeitura conclama o magistério municipal a refletir sobre a gravidade do movimento a se iniciar e que, em nome de pais e alunos, resolva voltar às salas de aula e ao diálogo.

Natal, 22 de fevereiro de 2016
Secretaria Municipal de Educação

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Brasil

“GUERRA RELIGIOSA”: Pastores defendem Flávio e acusam Lula de espalhar fake news sobre Nossa Senhora

Reprodução/YouTube @flaviobolsonaro

Lideranças evangélicas saíram em defesa de Flávio Bolsonaro (PL) e acusaram o presidente Lula (PT) e seus apoiadores de espalhar uma notícia falsa para criar conflito entre católicos e evangélicos na reta final da eleição.

A reação foi divulgada pelo Conselho Interdenominacional dos Ministros Evangélicos do Brasil (Cimeb), entidade criada pelo pastor Silas Malafaia. O comunicado rebate a informação falsa de que Flávio, se eleito, retiraria de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil.

A entidade afirma que “repudia com veemência a utilização de uma fake news por Lula e seus seguidores para atingir um adversário político e, o mais grave, promover uma guerra religiosa entre católicos e evangélicos”.

“Evangélicos e católicos vivem em paz. Não existe nenhuma iniciativa por parte de líderes evangélicos, junto a nenhuma candidatura, para promover o cancelamento de feriados ou cultos de qualquer religião”, completa o documento, assinado por Malafaia e outros 12 pastores.

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Brasil

LULA QUER R$ 1 BILHÃO: Governo Federal vai à Justiça contra 15 bets alegando gastos no SUS

Foto: André Borges EFE

O governo Lula (PT) prepara uma ação judicial para cobrar R$ 1 bilhão de 15 empresas de apostas online. A Advocacia-Geral da União (AGU) alega que as plataformas estimularam o vício em jogos e provocaram aumento dos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS).

As empresas foram listadas pelo Ministério da Saúde por supostamente adotarem práticas de incentivo à ludopatia. De acordo com a pasta, os atendimentos relacionados ao jogo patológico e a problemas com apostas cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.

O governo também deve citar um estudo que estima em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social dos jogos no país. Desse total, R$ 30,6 bilhões estariam ligados à saúde, incluindo tratamentos médicos e perda de qualidade de vida associada à depressão.

A cobrança aumenta a ofensiva contra o setor depois que Lula assinou uma medida provisória proibindo as bets no Brasil. Entidades que representam as empresas acionaram o STF para tentar derrubar a medida e alegam insegurança jurídica e prejuízos bilionários.

Com informações do UOL

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Polícia

VÍDEO: Wendel Lagartixa é solto na Bahia após Justiça revogar prisão preventiva


Circula nas redes sociais um vídeo que mostra o momento em que Wendel Fagner Cortez de Almeida, conhecido como Wendel Lagartixa, deixa a unidade prisional onde estava detido na Bahia. A saída ocorreu após a Justiça do Rio Grande do Norte revogar, na última sexta-feira (25), a prisão preventiva do ex-policial militar.

A decisão foi tomada pelo juiz Rafael Barbosa da Cunha, da 2ª Vara Criminal de Natal. Com a medida, Wendel poderá aguardar em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri. O magistrado considerou, entre outros pontos, que processos criminais usados anteriormente para justificar a prisão foram encerrados e destacou o comparecimento do réu aos atos processuais e a manutenção do endereço atualizado.

Imagens Sem Mordaça

Leia também:

Justiça do RN revoga prisão preventiva e concede liberdade a Wendel Lagartixa

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Saúde

Ministério da Saúde nega compra e distribuição de kits de higiene íntima

Reprodução

O Ministério da Saúde negou a compra, custeio e distribuição dos chamados “kits chuca”. Em nota, a pasta informou que eventuais aquisições desse tipo podem ser feitas por estados e municípios, que têm autonomia para definir ações no âmbito da gestão local do SUS.

No comunicado, encaminhado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o ministério afirmou ainda que suas políticas e ações são orientadas por evidências científicas e voltadas à atenção integral à saúde.

Veja a Nota:

Prezados do Blog do BG,

Em relação a matéria, cujo o link https://www.blogdobg.com.br/prioridades-sus-do-governo-lula-distribui-kit-chuca-para-o-publico-lgbt/, esclarecemos que o Ministério da Saúde não realiza a compra, não custeia e nem distribui kits de higiene íntima. Eventuais aquisições desse tipo podem ser realizadas por estados e municípios, que possuem autonomia para definir suas no âmbito da gestão local do SUS.

A pasta reforça que suas políticas e ações são orientadas por evidências científicas e voltadas à atenção integral à saúde.

Atenciosamente,

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

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Brasil

CRISE NO STF: Nunes Marques reclama de decisões do Supremo sobre o TSE

Foto: Rosinei Coutinho/STF

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, reclamou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, sobre o que chamou de “indevida sobreposição de competência” da Suprema Corte sobre a Justiça Eleitoral. Para ele, decisões individuais do STF podem comprometer a condução das eleições e provocar uma “erosão democrática”.

Na manifestação, Nunes Marques alertou para o risco de “captura institucional” do TSE e criticou decisões que, segundo ele, enfraquecem a autonomia da Corte Eleitoral, responsável por garantir a normalidade e a legitimidade das eleições, inclusive no controle da propaganda e da desinformação digital.

A reclamação ocorre após uma disputa envolvendo publicações sobre Nossa Senhora Aparecida e o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL). Na sexta-feira (25), o ministro André Mendonça determinou a suspensão de uma publicação do humorista Antonio Tabet. No domingo (27), Flávio Dino, do STF, autorizou a republicação do conteúdo, sob o argumento de proteger a liberdade de expressão.

Nesta segunda-feira (28), a defesa de Flávio recorreu ao STF contra a decisão de Dino e pediu que o caso fosse levado ao plenário. Após o recurso, o ministro encaminhou sua decisão para análise dos demais integrantes da Corte.

Com informações do G1

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Brasil

Flávio Bolsonaro participa de podcast católico após fake news sobre padroeira

Reprodução

O candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) participa nesta segunda-feira (28), às 21h, do podcast católico SantoFlow, após a circulação de uma notícia falsa que atribui a ele a intenção de retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil.

A campanha do senador tenta conter os efeitos da desinformação, que ganhou repercussão nas redes sociais e passou a ser explorada por adversários políticos. Flávio acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar barrar publicações sobre o assunto.

Mais cedo, durante agenda em São Paulo, Flávio segurou uma imagem de Nossa Senhora e agradeceu à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). A notícia distorcida tem como origem um projeto apresentado em 2007 pelo então deputado Victorio Galli, que propunha retirar o título de Padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida. A proposta foi arquivada em 2008 e não foi apresentada por Flávio Bolsonaro.

Com informações da Folha de São Paulo

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Política

TENDÊNCIA DE APOIO A FLÁVIO: Zema avalia desistir da disputa presidencial a seis dias da eleição

Fotos: Reprodução/Amado Mundo; Andressa Anholete/Agência Senado

Romeu Zema (Novo) avalia retirar sua candidatura à Presidência. De acordo a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, a equipe do ex-governador de Minas Gerais e a direção do partido ainda discutem se ele deve deixar a disputa e como anunciaria a decisão. Até agora, não houve confirmação de desistência.

A discussão ganhou força nesta segunda-feira (28), depois que o deputado Ricardo Salles, também do Novo, desistiu de concorrer ao Senado em São Paulo. Integrantes do partido, entre eles Marina Helena e Marco Antônio Superman, já declararam apoio a Flávio Bolsonaro (PL) e defendem que Zema faça o mesmo.

Zema aparece com 1% das intenções de voto na pesquisa Datafolha citada pela Folha. Parte do Novo questiona se sua saída da corrida presidencial teria efeito na disputa.

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Política

GETÚLIO RÊGO ESTÁ DE VOLTA: Dez mandatos, experiência e uma vida dedicada à saúde do RN

Reprodução

Médico e ex-deputado estadual, candidato recebe o reconhecimento de Rosalba Ciarlini, Iaperi Araújo e Geraldo Ferreira por sua atuação em favor dos pacientes do interior

Getúlio Rêgo está de volta à disputa por uma cadeira na Assembleia Legislativa. Médico e ex-deputado estadual com dez mandatos, ele retorna à campanha com a experiência de quatro décadas de vida parlamentar e com a saúde como principal bandeira.

Natural de Portalegre, Getúlio construiu no Alto Oeste uma trajetória marcada pela proximidade com as pessoas que buscavam atendimento médico. O acesso a consultas, cirurgias, medicamentos e tratamento para pacientes do interior também esteve no centro de sua atuação como deputado. Agora, ele pretende levar novamente à Assembleia essa experiência de quem conhece tanto as dificuldades dos hospitais quanto a realidade de quem depende deles.

O médico Iaperi Araújo destaca essa ligação entre o exercício da profissão e o trabalho parlamentar. “Getúlio, ao mesmo tempo em que exercia o mandato de deputado estadual, batalhou por melhorar as condições da assistência à saúde e o apoio ao tratamento de pacientes de todo o interior, notadamente da região do Alto Oeste”, afirmou. Para Iaperi, o conhecimento adquirido no atendimento aos pacientes deu a Getúlio sensibilidade para defender melhores condições nos hospitais regionais e nas unidades de saúde dos pequenos municípios.

A ex-governadora e médica Rosalba Ciarlini conhece Getúlio desde os anos em que a medicina aproximou suas trajetórias. A amizade entre os dois acompanha uma preocupação comum com a saúde da população potiguar. “O retorno de Getúlio Rêgo à Assembleia Legislativa é fazer justiça ao trabalho de um cidadão sério, honesto e competente, que durante dez mandatos sempre defendeu o que era melhor para a população do Rio Grande do Norte, priorizando a saúde”, declarou Rosalba.

Para o médico Geraldo Ferreira, presidente do Sindicato dos Médicos do RN, a volta de Getúlio pode fortalecer as discussões sobre assistência à população e condições de trabalho dos profissionais. “A voz de Getúlio Rêgo na Assembleia Legislativa é muito importante, particularmente nas questões referentes à saúde. Sua vivência e seus anos na política lhe deram o conhecimento necessário para ajudar a encontrar os melhores caminhos para a assistência ao povo do nosso estado”, disse.

Ao longo dos mandatos, Getúlio fez do gabinete um ponto de acolhimento para pessoas que procuravam ajuda diante de problemas de saúde. É essa combinação de experiência parlamentar, atuação médica e vínculo com o Alto Oeste que ele leva de volta à disputa eleitoral.

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Esporte

Em final eletrizante nos pênaltis, QFC SAF vence o América-RN e conquista o título do Campeonato Potiguar Sub-20 2026

Fotos: Daniel Santos

Após empate por 1 a 1 no tempo regulamentar, a Águia superou o rival em uma decisão dramática, com direito a brilho do goleiro Pedrinho.

O QFC SAF é o grande campeão do Campeonato Potiguar Sub-20 de 2026. Em uma final marcada pela intensidade, reviravoltas e forte emoção, a equipe superou o América-RN nos pênaltis após o empate em 1 a 1 nos 90 minutos regulamentares. O herói da tarde/noite foi o goleiro Pedrinho, que defendeu a última cobrança do rival e assumiu a responsabilidade de converter o pênalti decisivo que garantiu a taça para a Águia.

O jogo

O América-RN iniciou a partida em ritmo acelerado e abriu o placar logo aos cinco minutos da etapa inicial com gol de Almir. Em desvantagem, o QFC manteve a postura ofensiva e buscou o resultado até os momentos finais da partida. A recompensa veio aos 35 minutos do segundo tempo. Após rápida troca de passes entre o meia Elizeu e o lateral-direito Davi Guilherme, que cruzou na área e provocou o gol contra do zagueiro Ismael, deixando tudo igual e levando a decisão para as penalidades.

Nos pênaltis, João Lucas abriu o placar para o QFC, mas Pedrinho logo brilhou ao defender a cobrança de Kaiky. Enzo, Sabatine e Henrique converteram para o QFC na série inicial, enquanto o goleiro Anthony, do América-RN, defendeu o chute de Davi Guilherme.

Com o empate nas cobranças regulares, a disputa seguiu para as alternadas com alta tensão. Vitor Samuel colocou o QFC em vantagem; Jeferson (América) carimbou o travessão e Davi Alexandre (QFC) mandou para fora. Depois, Ismael marcou para o América e Elizeu igualou para a Águia. Diogo Moura converteu para o América e Renato deixou tudo igual. Braz marcou para o América e Marinho empatou novamente.

O desfecho do campeonato ficou reservado para o duelo direto entre os dois goleiros na última cobrança. Pedrinho defendeu o chute do goleiro alvirrubro Anthony e, na sequência, foi para a bola para converter a cobrança final, selando a vitória e a conquista do título inédito.

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Brasil

DEPOIS DA PROIBIÇÃO: Mais de 500 novas bets ilegais surgem após veto eleitoreiro do governo Lula

Reprodução

Após a proibição das bets e cassinos on-line decretada pelo governo federal na última sexta-feira (25), o mercado clandestino disparou. Um levantamento da plataforma Bet Legal aponta que 543 novas casas de apostas ilegais foram lançadas entre as 18h de sexta-feira e a tarde desta segunda-feira (28).

Logo na primeira hora após o anúncio da Medida Provisória (MP), 41 plataformas foram criadas. O pico ocorreu no sábado (26), com 292 aberturas em apenas um dia. Ao todo, no acumulado de 2026 até 22 de setembro, a Secretaria de Prêmios e Apostas já encaminhou à Anatel o pedido de bloqueio de 57.691 endereços e URLs.

Reprodução

Devolução de dinheiro e reação no STF

Com a proibição, as antigas plataformas autorizadas têm até a próxima segunda-feira (5) para restituir o saldo dos apostadores que ainda mantinham recursos nas contas na última sexta-feira. Segundo o Ministério da Fazenda, novos aportes em contas de bets estão terminantemente proibidos desde a publicação da MP.

Enquanto isso, a reação jurídica não tardou: a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28) um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida. As entidades argumentam que a MP carece de urgência, rompe o marco regulatório de 2023 e coloca em risco uma atividade legalizada que movimenta 31 milhões de usuários no país.

Com informações do G1

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