Presidente do STF Lewandowski: Não vou assumir papel de “protagonista” no processo de impeachment

12/05/2016 17h30

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF – 18.4.16

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quinta-feira (12) que vai assumir a condução jurídica do impeachment da presidente Dilma Rousseff no Senado, mas que não vai ter um papel “protagonista” durante o processo.

“Não tem nenhum protagonismo. É simplesmente coordenador do processo, presidente dos trabalhos. A função é garantir que a denúncia possa se explicitar da forma mais clara possível e que a defesa possa exercer o contraditório”, afirmou.

O ato da transferência do comando dos trabalhos do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para Lewandowski está marcado para as 16h. Em seguida, ele vai se reunir com líderes do Senado para conversar sobre o processo.

Segundo o presidente do STF, ele vai funcionar como uma “instância recursal” neste momento. Lewandowski afirmou que vai tomar as decisões sobre as questões que forem colocadas durante o julgamento sozinho, como aconteceu em 1992, durante o impeachment de Fernando Collor de Mello. “Não cabe consultar outros ministros. Eu sou o presidente do processo de impeachment e cabe a mim essa competência”, disse.

O presidente do Supremo defendeu que a denúncia contra Dilma que será julgada pelos senadores nesta segunda fase deverá ser a mesma dessa primeira, quando foram levados em conta apenas questões como as pedaladas fiscais e não casos envolvendo a Operação Lava Jato.

Lewandowski defendeu ainda que o acúmulo das funções não vai interferir no funcionamento do STF. “Creio que não. Não vejo essa possibilidade de comprometer os trabalhos. Se houver alguma coincidência de horários, a ministra Cármen Lúcia assumirá (a presidência do STF). “Eu fico aqui (no Supremo) e estarei no Senado quando necessário. Basicamente, despacharei daqui”, disse.

Novo governo

Lewandowski evitou fazer juízo de valor sobre a decisão tomada pelo Senado de afastar a presidente. “Não avalio decisão do Senado. Não me cabe avaliar”, disse.

Outros dois ministros da Corte, porém, afirmaram reservadamente que estavam “torcendo” para que o governo Michel Temer dê certo e para que o peemedebista consiga tirar o País da crise econômica.

Último Segundo, IG

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Política

Déficit da Previdência no RN ultrapassa R$ 2 bilhões em 2025 e acende alerta nas contas do Estado

15/04/2026 07h14

Foto: Reprodução

O déficit da Previdência dos servidores civis do RN ultrapassou R$ 2 bilhões em 2025, segundo dados do relatório de prestação de contas do Governo do Estado encaminhado à Assembleia Legislativa. O resultado reflete a diferença entre arrecadação e despesas com pagamento de aposentadorias e pensões no período.

De acordo com os números oficiais, o sistema arrecadou R$ 3,537 bilhões no ano, enquanto as despesas chegaram a R$ 5,559 bilhões. Na prática, a cobertura desse déficit precisa ser feita pelo Tesouro Estadual, o que impacta diretamente a capacidade de investimento do governo, conforme informações do Agora RN.

O relatório aponta que o regime previdenciário opera em modelo de repartição simples, sem formação de reservas, o que amplia a pressão estrutural ao longo dos anos. Entre 2023 e 2025, as receitas cresceram 9,4%, enquanto as despesas avançaram 15%, ampliando o desequilíbrio.

Dados do RREO em Foco, da Secretaria do Tesouro Nacional, mostram que o RN lidera o ranking nacional de participação da Previdência nas despesas, com 34% do total, acima de estados como o Rio de Janeiro, que registra 24%.

O presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do RN (Ipern), Nereu Linhares, afirmou que não há previsão de reversão no curto prazo. Segundo ele, fatores como a paridade seguem pressionando o sistema, enquanto medidas como a previdência complementar devem ter efeito apenas no longo prazo.

Ainda de acordo com o Ipern, o órgão tem realizado, em média, 30 concessões de aposentadoria por mês e vem mantendo prazos de análise próximos de 60 dias na maioria dos processos, exceto em casos com pendências ou necessidade de diligências.

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Geral

Déficit da Previdência passa de R$ 2 bilhões no RN em 2025 e pressiona contas do Estado

15/04/2026 07h10

Foto: Reprodução

O déficit da Previdência dos servidores civis do RN ultrapassou R$ 2 bilhões em 2025, segundo dados do relatório de prestação de contas do Governo do Estado encaminhado à Assembleia Legislativa. O resultado reflete a diferença entre arrecadação e despesas com pagamento de aposentadorias e pensões no período.

De acordo com os números oficiais, o sistema arrecadou R$ 3,537 bilhões no ano, enquanto as despesas chegaram a R$ 5,559 bilhões. Na prática, a cobertura desse déficit precisa ser feita pelo Tesouro Estadual, o que impacta diretamente a capacidade de investimento do governo, conforme informações do Agora RN.

O relatório aponta que o regime previdenciário opera em modelo de repartição simples, sem formação de reservas, o que amplia a pressão estrutural ao longo dos anos. Entre 2023 e 2025, as receitas cresceram 9,4%, enquanto as despesas avançaram 15%, ampliando o desequilíbrio.

Dados do RREO em Foco, da Secretaria do Tesouro Nacional, mostram que o RN lidera o ranking nacional de participação da Previdência nas despesas, com 34% do total, acima de estados como o Rio de Janeiro, que registra 24%.

O presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do RN (Ipern), Nereu Linhares, afirmou que não há previsão de reversão no curto prazo. Segundo ele, fatores como a paridade seguem pressionando o sistema, enquanto medidas como a previdência complementar devem ter efeito apenas no longo prazo.

Ainda de acordo com o Ipern, o órgão tem realizado, em média, 30 concessões de aposentadoria por mês e vem mantendo prazos de análise próximos de 60 dias na maioria dos processos, exceto em casos com pendências ou necessidade de diligências.

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Política

VÍDEO: Álvaro Dias critica Cadu Xavier e diz que governo federal atrasa há um ano repasses para Natal de forma deliberada

15/04/2026 06h54

VÍDEO: Álvaro Dias critica Cadu Xavier e diz que governo federal atrasa há um ano repasses para Natal de forma deliberadahttps://t.co/GWwgrlf7k6 pic.twitter.com/ekJ2cbuS9f

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) April 15, 2026

Imagens: Reprodução/Instagram/98 FM Natal

O ex-prefeito de Natal e pré-candidato ao Governo do RN, Álvaro Dias (PL), criticou o ex-secretário da Fazenda e também pré-candidato ao Executivo estadual, Cadu Xavier (PT), ao comentar a situação de repasses federais destinados à capital potiguar. Álvaro também fez críticas à gestão estadual, ao comentar a ausência de grandes obras atribuídas ao governo do Estado, em entrevista à 98 FM Natal.

Segundo Álvaro, o governo federal estaria com atrasos em repasses para o município de Natal há cerca de um ano. Ele afirmou ainda que, na sua avaliação, os recursos de convênios estariam sendo liberados de forma lenta, o que, segundo ele, impacta a execução de ações na capital.

O ex-prefeito também comentou a inauguração do Hospital Municipal de Natal, entregue no dia 30 de dezembro de 2024, mas que ainda não entrou em funcionamento. Ele defendeu a entrega do equipamento e afirmou que a obra representa um dos principais investimentos da gestão municipal na área da saúde.

O Hospital Municipal teve investimento inicial de R$ 160 milhões e, de acordo com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a previsão é de que a unidade comece a funcionar até o fim deste mês. O equipamento deve contar com serviços de pronto-atendimento, maternidade, especialidades médicas e diagnóstico por imagem.

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Geral

VÍDEO: Barragem de Oiticica atinge cerca de 50% da capacidade após chuvas no RN, segundo Igarn

15/04/2026 06h36

VÍDEO: Barragem de Oiticica atinge cerca de 50% da capacidade após chuvas no RN, segundo Igarnhttps://t.co/j8j7IUVNc1 pic.twitter.com/Nlhr1BT4oa

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) April 15, 2026

Imagens: Reprodução/Instagram/Blog Mazilton Galvão

A barragem de Oiticica, no município de Jucurutu, atingiu cerca de 50% da sua capacidade total após as chuvas registradas nos últimos dias no RN. Os dados foram confirmados pelo Instituto de Gestão das Águas do Estado (Igarn).

O reservatório, considerado o segundo maior do estado, vem apresentando aumento significativo no volume de água. Em fevereiro deste ano, o nível era de aproximadamente 15%, segundo dados anteriores do órgão, segundo informações do Blog do Mazilton Galvão.

De acordo com o engenheiro ambiental Luiz Fernandes, o nível da água já subiu cerca de 7 metros e 60 centímetros. Ainda conforme a avaliação técnica, faltam cerca de 5 metros e 60 centímetros para que o reservatório atinja a sangria.

Somente em 2026, a barragem já acumulou cerca de 270 milhões de metros cúbicos de água, impulsionada pelas chuvas registradas no Rio Grande do Norte e também em áreas da Paraíba, segundo dados técnicos.

Inaugurado em março de 2025, o Complexo de Oiticica beneficia aproximadamente 294 mil pessoas em 22 municípios potiguares. O empreendimento integra o Projeto de Integração do Rio São Francisco e recebeu investimentos em torno de R$ 800 milhões, com recursos do Novo PAC.

O Governo Federal concluiu a obra após retomada do projeto, cuja construção teve início em 2013. A maior barragem do Rio Grande do Norte segue sendo a Armando Ribeiro Gonçalves, com capacidade para até 2,4 bilhões de metros cúbicos de água.

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Política

Janja antecipa ida à Espanha antes de Lula e cumpre série de agendas oficiais

15/04/2026 05h57

Foto: Reprodução

A primeira-dama Janja viajou para a Espanha antes da chegada do presidente Lula ao país. A informação do Planalto é de que a viagem foi antecipada para cumprir uma série de compromissos oficiais em agendas internacionais.

Segundo a programação, Janja participa de encontros e debates desta quarta-feira (15) até sexta (17) com foco em políticas de enfrentamento à violência contra mulheres e ao feminicídio. As atividades incluem reuniões institucionais e participação em eventos acadêmicos, conforme o Metrópoles.

Um dos compromissos previstos é uma reunião com a ministra da Igualdade da Espanha, Ana Redondo García, além de visita a um sistema de atendimento a vítimas de violência, modelo semelhante ao serviço brasileiro do Disque 180.

Na sequência, a primeira-dama participa de eventos como enviada especial da COP30 para Mulheres, incluindo debates sobre democracia, direitos e combate à violência contra mulheres e meninas em Barcelona, com presença de autoridades espanholas e do ex-presidente José Luis Rodríguez Zapatero.

Janja deve se reunir com o presidente Lula na sexta (17), em Barcelona, quando o chefe do Executivo inicia agenda oficial na Espanha, Alemanha e Portugal. Segundo o governo, a viagem integra compromissos diplomáticos e encontros com empresários europeus até o dia 21 de abril.

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Política

Relator da CPI do Crime Organizado reage e aponta “manobra do governo” após derrota de relatório no Senado

15/04/2026 05h40

Foto: Agência Câmara

O relator da CPI do Crime Organizado no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou que a rejeição do relatório da comissão ocorreu após uma “intervenção direta” e uma suposta manobra do governo do presidente Lula (PT). Segundo o senador, o resultado da votação teria sido influenciado por mudanças na composição do colegiado antes da reunião. O relatório final acabou rejeitado por 6 votos a 4 pelos membros da comissão.

O parecer apresentado pelo relator previa o indiciamento de três ministros do STF – Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes – e do procurador-geral da República (PGR) Paulo Gonet, o que elevou a tensão política em torno da CPI e ampliou o embate entre governo e oposição.

Antes da votação, houve alterações na formação da comissão, o que foi criticado por parlamentares da oposição. As mudanças incluíram trocas de integrantes indicados por diferentes partidos, alterando o equilíbrio interno da CPI.

Após a decisão, Alessandro Vieira afirmou que a rejeição representa apenas “o atraso na pauta”, destacando que o tema seguirá em discussão no Senado. A votação ocorreu em meio a forte disputa política entre base governista e oposição.

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Opinião dos leitores

Medeiros disse:

15/04/2026 às 06:19

O governo federal blindando seus comparsas do STF.
Esse país chegou ao fundo do poço, não mais jeito

Responder

Política

UNIDADE: Prefeito Joãozinho Furtado e ex-prefeito Faustinho anunciam apoios políticos para 2026 em Serra Caiada

15/04/2026 05h30

Foto: Divulgação

O prefeito de Serra Caiada, Joãozinho Furtado, e o ex-prefeito Faustinho se reuniram nesta terça-feira (14) com lideranças do grupo político do município para definir os apoios que serão dados nas eleições de 2026. O encontro contou com vereadores da base governista.

Participaram da reunião os vereadores Jailson Mendonça, Cris Azevedo, Edilmo Lira, Tabelinho da Ambulância, Janaína Bezerra e Erivan Elias, reforçando a unidade política do grupo em Serra Caiada.

Durante o encontro, foram definidos os apoios para deputado estadual, deputado federal e Senado. O grupo anunciou apoio a Ezequiel Ferreira para a Assembleia Legislativa, Robinson Faria para a Câmara dos Deputados e aos senadores Styvenson Valentim e Zenaide Maia.

De acordo com a articulação política, a definição sobre o apoio ao Governo do Estado ainda será tomada nos próximos dias, já que há três pré-candidaturas em análise para a disputa de 2026.

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Judiciário

Nunes Marques é eleito presidente do TSE e afirma que é “uma das maiores honras da minha vida”

14/04/2026 21h07

Foto: Reprodução

O ministro Nunes Marques foi eleito nesta terça-feira (14) presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em votação realizada na sede da Corte, em Brasília. O vice-presidente será o ministro André Mendonça. A nova gestão ficará responsável pela condução das eleições de outubro, em um cenário marcado pelo avanço do uso de inteligência artificial no processo eleitoral.

A posse de Nunes Marques ainda não tem data definida, mas deve ocorrer no próximo mês. Em manifestação após a eleição, o ministro agradeceu a confiança dos colegas e destacou a responsabilidade de assumir o comando do tribunal.

“É uma das maiores honras da minha vida presidir o Tribunal Superior Eleitoral”, afirmou Nunes Marques, segundo declaração feita após a votação.

O vice-presidente eleito, André Mendonça, parabenizou o novo presidente e afirmou que pretende atuar em conjunto na condução do pleito, destacando o trabalho institucional do TSE e das equipes envolvidas no processo eleitoral.

Com a mudança, a ministra Cármen Lúcia deixa a presidência da Corte de forma antecipada. A terceira vaga do Supremo Tribunal Federal no TSE passará a ser ocupada pelo ministro Dias Toffoli, que já atuava como substituto na composição do tribunal.

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Política

VÍDEO: Aécio Neves convida Ciro Gomes para disputar a Presidência pelo PSDB em 2026

14/04/2026 20h56

VÍDEO: Aécio Neves convida Ciro Gomes para disputar a Presidência pelo PSDB em 2026https://t.co/3XRMzzjaZf pic.twitter.com/hBei6tLOdP

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) April 14, 2026

Imagens: Reprodução/Instagram/Donizete Arruda

O presidente nacional do PSDB, Aécio Neves, convidou nesta terça-feira (14) o ex-governador do Ceará, Ciro Gomes, para disputar a Presidência da República pelo partido nas eleições de 2026. A informação foi divulgada durante movimentações políticas da legenda.

Ciro Gomes afirmou, em declaração a jornalistas, que vai avaliar a proposta. Segundo ele, a decisão não será tomada de forma isolada e precisa ser discutida e amadurecida com aliados políticos e sua base de apoio no Ceará.

O ex-governador já disputou a Presidência da República em quatro ocasiões, sendo a última em 2022. Atualmente, ele também é apontado como pré-candidato ao governo do Ceará nas próximas eleições estaduais.

Ciro disse que mantém construção política voltada ao Estado, mas que o convite representa uma convocação que precisa ser analisada com responsabilidade junto ao seu grupo político.

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Política

Câmara de Natal aprova pacote de gratuidade no transporte público e projeto segue para sanção de Paulinho Freire

14/04/2026 20h18

Foto: Demis Roussos

A Câmara Municipal de Natal aprovou, em segunda discussão nesta terça-feira (14), o projeto de lei que cria um pacote de gratuidades no transporte público da capital. A proposta segue agora para sanção do prefeito Paulinho Freire (União Brasil), autor da matéria.

O texto prevê gratuidade no transporte para estudantes da rede pública municipal e estadual do ensino fundamental e médio que residam a mais de 500 metros da unidade escolar. A medida faz parte do pacote de mudanças aprovado pelos vereadores em sessão ordinária.

Para estudantes de instituições de ensino em Natal, permanece a meia-passagem, que também será ampliada para feriados, quando todos os usuários poderão pagar tarifa reduzida. O projeto ainda garante gratuidade no transporte em dias de eleição e para candidatos no dia da aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Outro ponto do projeto abre a possibilidade de tarifa zero aos domingos e em períodos específicos em regiões estratégicas da cidade, como Alecrim e Cidade Alta. A proposta, segundo o texto, busca incentivar o comércio local, a movimentação econômica e o uso de espaços urbanos.

O projeto também estabelece regras mais rígidas de fiscalização para evitar uso indevido dos benefícios e possíveis fraudes no sistema. Além disso, os vereadores aprovaram em regime de urgência a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Natal.

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