Proposta de Larissa Rosado assegura direitos a casais homoafetivos

Foto: Ana Paula Paiva/Valor

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta terça-feira (3) que o banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, não é obrigado a comparecer à CPI do Crime Organizado no Senado. Com isso, a presença do empresário na oitiva marcada para as 9h desta quarta-feira (4) passa a ser facultativa.

Vorcaro já havia sinalizado, por meio da defesa, que pretende prestar esclarecimentos apenas à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima semana. A decisão de Mendonça segue entendimento semelhante adotado anteriormente, quando o ministro também afastou a obrigatoriedade de comparecimento do banqueiro à CPMI do INSS.

Na decisão, Mendonça citou jurisprudência do STF segundo a qual o direito à não autoincriminação inclui a faculdade de o investigado decidir se comparece ou não ao ato. “Inexiste obrigatoriedade ou sanção pelo não comparecimento”, escreveu o ministro, ao mencionar o princípio jurídico nemo tenetur se detegere.

O magistrado destacou ainda que, caso Vorcaro opte por ir à CPI, seus direitos constitucionais devem ser integralmente respeitados, incluindo o direito ao silêncio. Determinou também que, dentro do Congresso, eventual custódia fique sob responsabilidade da Polícia Legislativa do Senado.

Quanto ao deslocamento até Brasília, Mendonça estabeleceu que a Polícia Federal deverá definir as condições logísticas de transporte e retorno ao local de custódia, seja em aeronave da própria corporação ou voo comercial, com escolta contínua e vedação expressa ao uso de aeronave particular.

Com informações da CNN

Foto: Arquivo

O ministro Flávio Dino, do STF, proibiu o saque em dinheiro vivo de recursos de emendas parlamentares. A decisão foi assinada nesta terça-feira (3) e determina que toda movimentação passe a ser feita apenas por meios eletrônicos, como transferência bancária ou Pix.

Na prática, fica vetado o saque “na boca do caixa”, inclusive quando o dinheiro já estiver na conta de empresas contratadas para executar obras ou serviços. Dino afirmou que a medida busca garantir transparência, rastreabilidade — ou seja, possibilidade de acompanhar o caminho do dinheiro — e prevenir riscos de corrupção, ocultação de valores e lavagem de dinheiro.

O ministro determinou que o Banco Central do Brasil regulamente a nova regra em até 60 dias, em conjunto com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

A decisão ocorre após entidades como Transparência Brasil, Associação Contas Abertas e Transparência Internacional apontarem casos em que recursos de emendas teriam sido sacados em espécie, dificultando o rastreamento do destino do dinheiro público.

Dino também estabeleceu que a existência de ilícito ambiental comprovado — por auto de infração ou decisão judicial — poderá impedir a liberação de emendas para determinada obra ou ação.

Segundo ele, financiar atividade que viole normas ambientais fere os princípios da moralidade administrativa e da eficiência no uso do dinheiro público.

Foto: Reprodução

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou nesta terça-feira (3) que não pretende acionar o STF para tentar anular a decisão da CPMI do INSS que aprovou a quebra de sigilos de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. Segundo ele, o assunto está “encerrado”.

A declaração foi dada após o presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidir manter a decisão da comissão. Alcolumbre se baseou em parecer da Advocacia do Senado que rejeitou recurso apresentado pela base do presidente Lula para anular as quebras contra o filho do petista.

“Está encerrada a questão. Nós não vamos depredar o Congresso Nacional por conta disso, nem o Supremo, nem o Palácio do Planalto como outros já fizeram num certo 8 de janeiro”, afirmou Randolfe. Ao ser questionado sobre possíveis novas medidas da base governista, ele reforçou que o tema “está resolvido”.

Foto: Reprodução

A empresária Roberta Luchsinger, apontada como amiga de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, acionou o STF nesta terça-feira (3) para tentar derrubar a decisão da CPMI do INSS que determinou a quebra de seus sigilos. O pedido foi apresentado por meio de mandado de segurança e encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin.

Roberta é investigada no inquérito que apura a chamada “Farra do INSS”. Na ação, a defesa afirma que a quebra de sigilo foi aprovada em votação “em globo” — ou seja, vários requerimentos analisados de uma só vez — sem debate individualizado. Segundo os advogados, 87 requerimentos teriam sido aprovados em conjunto na sessão de 26 de fevereiro de 2026, sem discussão específica sobre cada medida.

A quebra de sigilo da empresária foi aprovada na quinta-feira (26), na mesma votação em que a CPMI também aprovou a quebra de sigilo de Lulinha, filho do presidente Lula. Após a decisão, governistas acionaram o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), para tentar anular a deliberação.

Alcolumbre decidiu nesta terça-feira (3) manter a quebra de sigilo de Lulinha e dos demais alvos aprovados pela comissão. Agora, caberá ao STF analisar o pedido apresentado pela empresária.

VÍDEO: Cercada de segurança, Janja diz ter sido assediada 2 vezes: “Não temos segurança em lugar nenhum”https://t.co/dDUrzOXGVd pic.twitter.com/GOHkDkGffv

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) March 3, 2026

Imagens: Reprodução/Metrópoles

A primeira-dama Janja Lula da Silva afirmou, nesta terça-feira (3), em entrevista à TV Brasil, que foi assediada duas vezes durante o atual mandato do presidente Lula (PT). Segundo ela, os episódios aconteceram mesmo estando em ambientes que considerava seguros.

“Eu fui assediada nesse período duas vezes. Eu sendo primeira-dama, estando nos lugares que me acho segura, e mesmo assim fui assediada”, declarou. Janja não deu detalhes sobre quando ou onde os casos teriam ocorrido.

Na entrevista, a primeira-dama questionou a vulnerabilidade das mulheres. “Se eu como primeira-dama, que tenho toda uma equipe em torno, um olhar, câmeras e cuidados, imagina uma mulher no ponto de ônibus às 22h? A gente não tem segurança em lugar nenhum”, disse.

A declaração foi dada em edição especial do programa que tratou do combate à violência doméstica e ao feminicídio e também abordou o Pacto dos Três Poderes contra o Feminicídio, lançado pelo governo federal em fevereiro.