PSDB Potiguar inicia consulta às bases para debater novos formatos para 2020

Foto: Arquivo Pessoal

Advogado que representa a Trump Media e a Rumble em ação contra o ministro Alexandre de Moraes (STF) nos Estados Unidos, Martin De Luca se manifestou sobre as ameaças que recebeu no celular após seu número de telefone aparecer em relatório produzido pela Polícia Federal.

“Eu tenho recebido, além de inúmeras ameaças, muitas mensagens de apoio e preocupação com meu bem-estar. Sei que este é um momento crucial no Brasil. Estou bem e retomarei o contato assim que todas as medidas de segurança estejam implementas. Obrigado a todos pelo amor e apoio”, escreveu o advogado, neste sábado (23/8), na rede social X [antigo Twitter]. “Obrigado, Make Brazil Free Again”, completou.

As ameaças a Martin De Luca foram reveladas pela coluna do jornalista Paulo Cappelli, do Metrópoles, nessa sexta-feira. Um levantamento está sendo feito para identificar se a exposição do número de telefone fere a legislação brasileira. O governo de Donald Trump monitora a situação. “Muitas pessoas estão dizendo que o vazamento contendo dados pessoais violam vários tipos de leis e regulações. É realmente considerado crime no Brasil o que fizeram comigo?”, escreveu o advogado em outra postagem.

Um integrante da cúpula da Polícia Federal ouvido pela coluna argumentou que o relatório de investigação precisa conter “todos os dados relevantes para fins de produção probatória”. E acrescentou que a atividade da PF é pautada pelo sigilo, premissa que orienta os trabalhos da corporação.

O relatório faz parte do inquérito que corre no STF e investiga Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro. Ao concluir a apuração, a PF indiciou o ex-presidente e o deputado por coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Paulo Cappelli – Metrópoles

Foto: Assecom/RN

O Rio Grande do Norte voltou ao topo do ranking nacional de comprometimento da receita com gastos de pessoal e previdência. O levantamento que traz dados do trimestre de maio até junho de 2025 mostra que 72% da receita total do Estado foi destinada ao pagamento de servidores. É o maior índice proporcional do país.

Além disso, 38% de toda a despesa foi consumida pela previdência social, também a maior taxa entre os estados.

Na prática, a edição do 3º bimestre revela que quase todo o orçamento do Rio Grande do Norte é consumido pela manutenção da máquina pública, restando apenas 2% para investimentos e outros 2% para o serviço da dívida.

Outros 15% foram direcionados a despesas de custeio, enquanto a previdência despontou como o maior gasto funcional do Estado, somando R$ 4,03 bilhões até o 3º bimestre. Esse valor supera áreas essenciais, como Saúde (10%) e Educação (16%).

A Secretaria da Fazenda do RN reconhece a gravidade do cenário, mas destaca que há uma tendência de redução gradual no comprometimento da receita com pessoal. O secretário executivo da pasta, Álvaro Bezerra, afirma que o percentual, embora elevado, já foi maior no passado recente. “A gente fechou agora esse semestre com cerca de 55%, 55,47% da receita total. Esse valor já é menor do que o registrado no fim de 2024. Isso mostra uma curva de desaceleração do gasto com pessoal”, disse.

Déficit da Previdência Social chega a R$ 1,1 bilhão

O déficit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) atingiu R$ 1,104 bilhão em 2025, o equivalente a 12% da Receita Corrente Líquida (RCL), índice superior ao registrado em 2024, de R$ 873,4 milhões (10% da RCL). O crescimento do rombo previdenciário tem pressionado ainda mais as contas públicas e exigido aportes constantes do Tesouro estadual para garantir o pagamento de aposentadorias e pensões.

Com informações de Tribuna do Norte

Foto: reprodução

Novo boletim médico divulgado na tarde deste sábado (23) informa que o ex-deputado federal Rafael Motta segue em recuperação na UTI do Hospital Walfredo Gurgel. Rafael foi submetido a uma cirurgia para correção de uma lesão no brônquio e está intubado. O quadro de saúde é estável.

Rafael também possui fraturas no corpo que serão corrigidas em momento oportuno, segundo o boletim.

Na sexta-feira (22), Rafael sofreu um acidente praticando kitesurf nas proximidades do Forte dos Reis Magos, Zona Leste de Natal e foi socorrido ao Hospital Walfredo Gurgel.

Leia a íntegra abaixo.

NOTA À IMPRENSA

O paciente Rafael Motta foi submetido a cirurgia torácica para correção de uma lesão no brônquio, considerada a mais crítica do quadro. O procedimento foi realizado com sucesso e sem intercorrências.

Atualmente, Rafael encontra-se intubado e em recuperação na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Walfredo Gurgel, em estado estável. A equipe médica mantém o monitoramento contínuo, e a permanência no hospital é necessária devido à disponibilidade de equipe especializada em cirurgia torácica 24 horas.

O paciente também apresenta fraturas que serão corrigidas em momento oportuno, incluindo uma fratura em vértebra torácica. Importante ressaltar que os movimentos dos membros inferiores estão preservados, indicando ausência de comprometimento medular.

A família agradece as manifestações de carinho e pede orações pela pronta recuperação. Novas atualizações serão fornecidas conforme evolução do quadro clínico.

Natal (RN), 23 de agosto de 2025

Foto: Joelma Gonçalves/g1

Entidades investigadas pela Polícia Federal (PF) por descontos ilegais em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vêm encerrando atividades depois que o escândalo foi revelado.

Isso dificulta a busca por justiça daqueles que tiveram dinheiro dos benefícios previdenciários desviado no esquema criminoso. Oficiais não estão conseguindo encontrar as associações para notificá-las em processos.

Em Aracaju (SE), a Universo Associação de Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS Universo) não funciona mais no endereço onde estava instalada no ano passado, quando a Controladoria-Geral da União (CGU) fez uma vistoria.

Foto: reprodução

Por muito tempo, o debate sobre o mercado imobiliário potiguar girou em torno de um ponto sensível: estaria Natal ficando para trás em relação a seus vizinhos do Nordeste? Nos últimos anos, políticas públicas e estratégias de desenvolvimento implementadas em estados como Ceará, Paraíba, Pernambuco e Alagoas resultaram em avanços significativos, enquanto o mercado potiguar enfrentava um ritmo mais lento.

Agora, especialistas indicam que Ponta Negra, um dos bairros mais emblemáticos da capital, pode estar prestes a viver um novo ciclo de valorização — e sem espaço para os erros que levaram a retrações no passado.

Samuel Gondim, CEO da Carpediem Homes, gestora com mais de R$ 1 bilhão sob gestão em ativos imobiliários, aponta fatores que sustentam essa visão otimista:

“Tivemos dois grandes passos para o desenvolvimento imobiliário de Ponta Negra: a aprovação do novo Plano Diretor e a conclusão das obras de engorda da faixa de areia. Um terceiro ponto, que será um diferencial para a região, é o início dos projetos para viabilização do Parque Linear na Avenida Roberto Freire — obra que julgamos primordial para a valorização do bairro”, destaca Gondim.

Outro fator que se soma a esse cenário é a postura do poder público:

“Temos visto um governo municipal aberto ao desenvolvimento, e precisamos manter essa visão, que valoriza as iniciativas privadas como mola propulsora das indústrias da construção civil e do turismo”, acrescenta.

A análise da Carpediem Homes também aponta que Ponta Negra continua com um preço de metro quadrado mais competitivo do que mercados vizinhos como João Pessoa e Recife — uma condição estratégica para atrair investidores de outras regiões, sobretudo por manter relevância no turismo nacional e internacional.

Como sinal de aquecimento, projetos recentes chamam atenção pelo porte.

“Anunciamos recentemente dois empreendimentos na praia de Ponta Negra: um com Valor Geral de Vendas (VGV) estimado em R$ 46 milhões e outro de R$ 144 milhões. Outras incorporadoras e construtoras também estão lançando projetos. Mas, para garantir que esse ritmo se mantenha, é essencial que as iniciativas estruturantes sigam fortalecendo a região”, conclui Gondim.

O desafio agora é transformar esse cenário promissor em realidade concreta. Se Natal conseguir manter o ritmo de melhorias urbanísticas e atrair investimentos consistentes, Ponta Negra pode não apenas recuperar o tempo perdido, mas também se posicionar como um polo diferenciado no Nordeste.

Essa corrida pelo desenvolvimento tem potencial para movimentar significativamente a economia local, gerando empregos, fortalecendo o turismo e injetando recursos no mercado nos próximos cinco anos.

Foto: reprodução

O policial civil Mayson Viana de Freitas, 38, morreu baleado nesta sexta-feira (22) durante a apresentação de um preso na Delegacia de Laranjal do Jari, no Amapá.

O preso pegou a arma do policial e fez vários disparos contra a vítima. Depois, conseguiu fugir em uma moto, entrou em uma casa na passarela Vagalume e manteve reféns uma mulher e a filha de dez anos.

A Polícia Militar isolou o local e uma equipe de gerenciamento de crise comandou o processo de negociação, que durou cerca de 17 horas.

Por volta das 10h, o criminoso libertou a criança e, às 11h, liberou a mãe e foi preso.

“Conseguimos um desfecho nessa segunda etapa da libertação das reféns, a criança e a mãe. O criminoso acabou de se entregar. Foram muitas horas de negociação. Várias equipes participaram e se revezaram na negociação, que foi bem-sucedida ao final”, afirmou Clécio Luís (Solidariedade), governador do Amapá.

Durante a madrugada, o criminoso, identificado como Lucas Nonato, fez uma transmissão por rede social. Ele disse que as reféns estavam bem e que elas seriam libertadas.

“Vocês podem me criticar, falar que sou bandido, vagabundo, que não mereço ter uma oportunidade. Vocês podem até tá certos em certo ponto. Mas essa que é a vida, o ser humano sempre vai olhar pros defeitos”, afirmou.

Além da PM, policiais civis e o Grupo Tático Aéreo atuaram na ocorrência. O secretário de Segurança Pública, Daniel Marsili, o delegado-geral da Polícia Civil do Amapá, César Vieira, e o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Costa Júnior, acompanharam o caso.

O policial morto era casado e esperava o primeiro filho. A mulher dele está no quinto mês de gestação. O assassinato provocou comoção em Laranjal do Jari.

O governador estava em Laranjal do Jari nesta sexta para participar da inauguração de uma quadra esportiva e da entrega de kits de alimentação. Ele cancelou a agenda e lamentou a morte do policial.

Folhapress

Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para acatar denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra Glaudiston da Silva Cabral. Ele teria feito críticas e ofensas a ministros da Corte e chamou Alexandre de Moraes de “sacrificador de crianças” e “satanista”.

O julgamento ocorre no plenário virtual. Moraes é o relator, que foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia para torná-lo réu. Falta votar Luiz Fux.

Glaudiston foi denunciado por associação criminosa e incitação ao crime. Em sua manifestação, Moraes afirma que ele incitou a atuação das Força Armadas contra os “Poderes Constituídos e, com a mesma conduta, incitou a prática de golpe de Estado”.

“Todas as investigações, portanto, referem-se aos mesmos atos criminosos resultantes da invasão e depredação dos prédios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal ocorridos em 8/1/2023, sendo evidente a existência de conexão entre as condutas atribuídas a Glaudiston da Silva Cabral na presente denúncia e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos referidos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro nessa Suprema Corte”, escreveu Moraes em seu voto.

O denunciado ainda acusou em vídeo o ministro Alexandre de Moraes de uma série de fatos, como a prática de “rituais de magia negra com sacrifício de crianças”, além de ameaçar outras autoridades públicas.

Ele também diz “tô de saco cheio dessa m**, desse país de covarde, um bando de cidadão, 210 milhões de brasileiros, aceitando que 11 vagabundos [em referência aos ministro do STF] digam como a gente tem que viver”.

A DPU (Defensoria Pública da União), que representa Glaudiston, alegou no processo que o caso não deveria tramitar no STF, além de citar o “óbvio impedimento” de Alexandre de Moraes, justamente pelo caso apurar suposto crime contra a honra do próprio ministro.

A DPU também alega que a investigação não especifica quais condutas fáticas foram efetivamente praticadas pelo denunciado que poderiam, em tese, configurar os crimes imputados.

Além disso, a ligação entre os atos de Glaudiston com os fatos de 8 de janeiro de 2023 feita pela PGR também são questionados. A defesa cita casos, presentes na denúncia, de episódios posteriores aos atos antidemocráticos, o que, faria, portanto, que não houvesse vinculação entre uma coisa e outra.

CNN Brasil

O fluxo de migrantes da Venezuela na fronteira com o Brasil aumentou muito depois das eleições municipais no país vizinho, realizadas em julho. Na cidade de Pacaraima, em Roraima, a média diária de atendimentos pela Cáritas Brasileira, organização social que dá apoio aos migrantes, já é a maior desde maio de 2024, quando a unidade foi instalada na região.

As eleições municipais na Venezuela deram vitória expressiva ao partido de Nicolás Maduro. O PSUV conquistou 285 das 335 prefeituras, incluindo 23 das 24 capitais, segundo a agência internacional AFP.

Uma equipe de reportagem do portal g1 esteve na fronteira e registrou longas fila para a regularização migratória, com novas pessoas chegando a todo momento. Todos os recém-chegados tinham em comum a falta de esperança em relação à política na Venezuela e a esperança de um futuro melhor no Brasil.

Foto: Gustavo Moreno/STF

No dia 2 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus acusados de comandar o núcleo central de um plano para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ao longo do caminho, o ministro Alexandre de Moraes acumulou uma série de críticas pela forma como conduziu o processo. Mesmo assim, criminalistas consultados pelo Estadão afirmam que as provas reunidas sustentam a acusação de que Bolsonaro articulou uma tentativa de golpe. Para eles, a condenação é certa — a dúvida, agora, está no tamanho da pena que será aplicada ao ex-presidente.

Cinco especialistas fizeram, a pedido da reportagem do Estadão, uma avaliação da condução do processo no Supremo: Maíra Beauchamp Salomi, vice-presidente da Comissão de Estudos de Direito Penal do Instituto dos Advogados de São Paulo; Marcelo Crespo, professor e coordenador do curso de Direito da ESPM; Renato Vieira, ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); Welington Arruda, mestre em Direito pelo IDP; e Priscila Pamela Santos. Em conjunto, as entrevistas indicam ao menos sete pontos controversos na ação penal. Veja quais são:

Competência do STF para julgar Bolsonaro

Um dos pontos mais discutidos é se caberia ou não ao Supremo julgar Bolsonaro. Advogados citam que, quando a ação penal contra o ex-presidente foi aberta, prevalecia o entendimento de que antigos ocupantes do Palácio do Planalto deveriam responder na primeira instância da Justiça, como cidadãos comuns.

“Em abril, no julgamento do Habeas Corpus 232627, o STF mudou seu entendimento e decidiu que crimes cometidos por autoridades no exercício do mandato podem continuar sendo julgados pela Corte mesmo depois que elas deixam o cargo. Essa alteração, porém, aconteceu depois que a ação penal contra Bolsonaro já havia sido oferecida”, explica Maíra Beauchamp Salomi.

Ela defende que o STF não seria o foro adequado para o caso. Embora o tema esteja pacificado, a criminalista cita o exemplo do presidente Lula, cujo processo começou na primeira instância, em Curitiba, sob o comando do então juiz Sérgio Moro.

O criminalista Welington Arruda concorda. Para ele, o Supremo atraiu a ação sob duas justificativas frágeis: a suposta “conexão” de Bolsonaro com outros réus parlamentares, que possuem foro, e o fato de os crimes investigados terem como alvo o próprio Supremo.

“Essa interpretação pode alongar demais a ideia de conexão e esvaziar a garantia do juiz natural, que é o princípio de que cada caso será julgado por um magistrado cuja competência está prévia e impessoalmente definida em lei, antes do fato e do réu. É uma trava de imparcialidade que afasta tribunais de exceção, escolhas de juiz para o caso e conexões artificiais usadas para concentrar processos sem limite probatório concreto”, afirma Arruda.

Acúmulo de funções x imparcialidade: concentração de etapas nas mãos do mesmo relator

“O STF concentrou etapas que, no desenho original, seriam separadas. O mesmo relator que, em 8 de fevereiro de 2024, determinou — a pedido da Polícia Federal e com parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) — buscas e apreensões, quebras de sigilo e a apreensão do passaporte do ex-presidente, além de decretar a prisão preventiva de assessores próximos, depois manteve essas cautelares, levantou o sigilo do inquérito e remeteu o relatório da PF à PGR. Agora, é a própria Corte que julgará o mérito. Quando quem autoriza as medidas investigativas e as cautelares também julga, surge uma dúvida legítima sobre imparcialidade e separação de funções. Esse é o ponto”, critica Arruda.

Marcelo Crespo lembra que o problema começou em 2019, quando o então presidente do STF, Dias Toffoli, nomeou Moraes relator do inquérito das fake news. “No processo penal, a regra é que a escolha do relator seja feita por sorteio. Só há exceção quando já existe um caso semelhante e o mesmo ministro assume também o novo processo, para evitar decisões distintas”, explica Crespo.

Desde então, Moraes acumulou a relatoria de investigações sensíveis, ferindo o princípio do juiz natural. “Em determinado momento, houve uma confusão de papéis: ele era magistrado, atuava como órgão investigador e também figurava como vítima. No processo penal, quem julga não deve investigar, e quem investiga não deve julgar. E, se é vítima, não pode participar da investigação.”

O coordenador da ESPM, porém, pondera que a atipicidade dos fatos torna natural que as decisões despertem questionamentos. “É importante lembrar que praticamente todas as decisões dele foram referendadas pelos demais ministros. Não são decisões individuais, são do Supremo”, diz.

Julgamento pela Primeira Turma e enquadramento penal

Outro debate é o fato de Bolsonaro ser julgado pela Primeira Turma do STF, que tem cinco ministros. As turmas costumam analisar recursos vindos de instâncias inferiores e casos menos complexos. Votações de maior relevância, em regra, são analisadas pelo Plenário, formado pelos 11 ministros.

“Esse caso merece ser analisado pelo Plenário porque envolve crime supostamente cometido por um presidente da República — que, pelo regimento, deve ser julgado pelo colegiado — e porque trata de tipos penais novos, criados em 2021: golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, afirma Renato Vieira, sócio do Kehdi Vieira Advogados. “Estamos falando de crimes centrais para a sobrevivência da democracia. Faz sentido julgá-los com apenas cinco ministros?”, questiona.

Crespo diverge. “Você tem, recentemente, jurisprudência do STF dizendo que esse caso poderia ser julgado pela turma, e não pelo plenário. Idealmente, ao julgar um presidente da República, seria mais adequado levar ao pleno. Mas, se a própria jurisprudência do Tribunal admite que seja feito pela turma, não há nenhum absurdo nessa decisão.”

Arruda, por sua vez, aponta ainda possível sobreposição de tipos penais ao somar as penas de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. “Há quem defenda a absorção de um crime pelo outro”, observa.

Cerceamento da defesa

“A decisão de fazer a seletividade de eleitores no contexto da eleição dizia respeito diretamente a Bolsonaro, e ele não pôde influenciar a colheita da prova nesse núcleo.” Vieira também critica a falta de prazo das defesas para análise de documentos: “Houve um evento em que o documento foi juntado um dia antes da audiência”.

Delação premiada de Mauro Cid

O ponto mais grave na condução de Moraes, na opinião de Vieira, ocorreu na delação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid. Para ele, o ministro desrespeitou a lei ao conduzir pessoalmente todas as perguntas na audiência de 19 de novembro de 2024.

“Dias antes daquela audiência, o ministro havia recebido um ofício com as possíveis omissões de Cid e fez todas as perguntas de mérito — aquelas que, na avaliação dele, chegariam à verdade. Aquele momento significou, para mim, o rompimento, por parte do ministro Alexandre de Moraes, da observância da lei de delação premiada, que prevê que o juiz deve apenas verificar a voluntariedade e as condições do acordo e não, em hipótese alguma, entrar no mérito das informações prestadas.”

Para Vieira, esse fato é relevante porque foi nessa audiência que vieram à tona as informações sobre o plano Punhal Verde e Amarelo, que previa o assassinato de Lula. Com isso, diz o criminalista, houve um vício na colheita das declarações do delator.

O ex-presidente do IBCCRIM avalia que, embora Moraes tenha ultrapassado os cuidados exigidos para preservar sua imparcialidade em alguns momentos, é difícil afastar a conclusão de que houve, de fato, uma tentativa de golpe de Estado.

Apreensão dos celulares de advogados

A advogada criminalista Priscila Pamela Santos destaca que as críticas a Moraes não se limitam ao processo de Bolsonaro, mas refletem reivindicações antigas da advocacia em várias instâncias. “O que se vê hoje são muitos garantistas de ocasião”, avalia. Para ela, de modo geral, Moraes atuou dentro dos padrões do Judiciário. O caso, ressalta, é complexo, envolve crimes graves e uma situação totalmente atípica.

“A atuação da Corte em defesa da Democracia foi essencial para estarmos hoje aqui falando sobre o assunto. Mas mesmo diante desse contexto, uma decisão em particular considero controversa: a apreensão dos celulares de advogados. Acho problemática a decisão porque pode resvalar no exercício do direito de defesa, que é um pilar da democracia”, afirma.

Prisão domiciliar de Bolsonaro

Outro ponto questionado foi a decretação da prisão domiciliar de Bolsonaro. Moraes justificou a medida afirmando que o ex-presidente descumpriu cautelares ao aparecer nas redes sociais dos filhos. Maíra Beauchamp Salomi, doutoranda em Direito Penal da USP, contesta a decisão e diz que Moraes não conseguiu provar que Bolsonaro tinha ciência ou determinou a publicação desses vídeos, como sugere em sua decisão ao tratar o material divulgado como “pré-fabricado”.

Na avaliação dela, além de não comprovar a violação, Moraes impôs a prisão domiciliar sem apresentar justificativa. Pelo Código de Processo Penal, explica a criminalista, essa medida só pode ser aplicada em casos específicos — como substituição da prisão preventiva ou definitiva quando o réu é idoso, doente, gestante ou responsável por filhos menores.

“Se Moraes entendeu que houve descumprimento das medidas cautelares, o adequado seria decretar a prisão preventiva. Caberia então à defesa demonstrar que Bolsonaro se enquadra em alguma das hipóteses do artigo 317 do Código de Processo Penal para converter a preventiva em prisão domiciliar”, explica.

Estadão Conteúdo