O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio do seu Procurador-Geral de Justiça, e da Coordenação do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NUCAP), encaminhou Recomendação Conjunta à Governadora do Estado, ao Secretário Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) e ao Delegado-Geral de Polícia Civil (Degepol) para o retorno de todos os policiais civis (delegado, escrivão e agente) cedidos a outros órgãos públicos.
A Recomendação Conjunta n° 001/2013 – PGJ/NUCAP foi publicada no Diário Oficial do Estado em sua edição desta quarta-feira, dia 11/09/2013 e abre um prazo de dez dias para que as autoridades recomendadas informem as providências adotadas, inclusive, se acatam ou não a Recomendação.
Atualmente, segundo dados da própria Polícia Civil encaminhados ao Ministério Público Estadual, existem 124 policiais civis, entre delegados, escrivães e agentes, cedidos a outros órgãos, desviados de sua atividade-fim, em detrimento de uma estrutura de pessoal já extremamente defasada e, em tese, configurando desvio de função.
O Procurador-Geral de Justiça e o Coordenador do NUCAP recomendam que a Governadora e os titulares da Sesed e da Degepol procedam a averiguação de todos os casos de cessão de policiais civis a outros órgãos como o Tribunal de Contas do Estado, Assembleia Legislativa, Fundac, Detran, Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte, Datanorte, Controladoria, Secretaria Estadual de Agricultura, Agência de Fomento, Gabinete Civil, Vice-Governadoria e Procuradoria-Geral do Estado, bem como os afastamentos de delegados, escrivães e agentes para setores da estrutura desconcentrada da Sesed, que estejam desvinculados da função constitucional e legal de Polícia Civil, e determinem o retorno imediato de quem encontrado em situação irregular, revogando atos administrativos em contrário.
O documento encaminhado à Governadora do Estado, ao secretário da Sesed e ao Delegado-Geral alerta a essencialidade do serviço prestado pelos policiais civis para a segurança pública como um todo; o notório crescimento dos índices de violência do Estado, exigindo uma atuação policial mais efetiva e presente; o déficit de pessoal no quadro da Polícia Civil no Estado; a indisponibilidade orçamentária do próprio Estado para a nomeação dos aprovados no último concurso público deflagrado em 2008 e a necessidade de articulação por parte da Governadoria, Sesed e Degepol para resolução do problema.
O Procurador-Geral de Justiça e o Coordenador do NUCAP alertam também que o não acatamento da Recomendação irá implicar, por parte do Ministério Público Estadual, o ajuizamento de ação civil pública para adequação das cessões e ou afastamentos de policiais civis às normas legais vigentes.
Agora sim, algo inteligente e obvio que o sindicato deles escondiam. 124 com desvios de função, não ha necessidade de contratar no momento. Era pra quê mesmo a greve? Se fizer novo concurso e não houver transparência, haverá no DO RN metade no segundo mês com desvio de função, porque esse povo entra com nível superior em filosofia pra justificar o salario, mas não para ser policial civil. Esquecem que trabalhar é duro, querem salario de policial, mas pra viver em escritório fofocando e carimbando papel. Deveria haver uma lei proibindo completamente o desvio de função das duas policias. Se procurar no DO RN vai encontrar até PM veterinario na ALRN. Deve ser pra tomar conta dos cavalos de lá. So querem emprego com bom salario e trabalho zero. O DO RN é uma verdadeira diversão quando leio, ganha até dos comentários dos telextubies e da midia MIJO.
Ao desinformado do comentário abaixo e xaxalau do desgoverno, o SINPOL e ASSESP sempre foram contra as cessões de policiais a outros órgãos. Para nós sindicalizados isso foi uma vitória. Quanto ao trabalho sabemos que é duro não é atoa que estou com duas lesões nas mãos por ser escrivão. E quanto aos 127 a disposição não tapa o buraco nem 5%. Então deixa de falar besteira e volta para o seu cargo comissionado no Estado, o qual VC defende!