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Havendo conflitos entre as decisões administrativas, devem prevalecer as regras estaduais sobre as municipais. Com esse entendimento, a juíza Gilvana Mastrandéa de Souza, da Vara Única de Buri, determinou a suspensão de um decreto municipal que autoriza a reabertura do comércio não essencial em Buri durante a pandemia do coronavírus. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de São Paulo. Leia matéria completa no Justiça Potiguar clicando aqui.
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O governo federal já bateu o martelo: se o Senado aprovar a mudança nas regras de aposentadoria dos agentes comunitários de saúde, haverá veto imediato. E, caso o veto seja derrubado, a briga segue direto para o STF. O alerta foi dado pelo ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, que classificou a proposta como “ruim do ponto de vista econômico” e com “impacto muito grande nos cofres públicos”, segundo informações do PlatoBR.
A manobra foi incluída na pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como retaliação à indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o STF — Alcolumbre queria Rodrigo Pacheco na vaga deixada por Barroso. O governo vê a ação como uma provocação política que ameaça as regras fiscais e pode abrir um rombo bilionário no orçamento.
Durigan ainda não tem o valor exato, mas projeções preliminares apontam impacto de R$ 24 bilhões. O ministro acionou Ministério da Previdência, Casa Civil e equipe econômica para estimativas detalhadas e reforçou que o Executivo fará de tudo para impedir a aprovação. “Precisamos construir pontes políticas, mas se a matéria avançar, vamos ter que vetar e recorrer ao STF para restabelecer as regras fiscais básicas do país”, avisou.
A disputa promete ser intensa: Alcolumbre aposta na pressão política para aprovar a “pauta-bomba”, enquanto o governo de Lula se prepara para um confronto direto com o Senado.
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A Câmara Municipal de Natal esclarecerá o impasse no processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) nesta terça-feira (25), às 9h30, em coletiva de imprensa. Estarão presentes o presidente da Casa, membros da Mesa Diretora, representantes da Procuradoria e vereadores da Comissão Especial responsável pelo caso. O objetivo é apresentar informações atualizadas e responder dúvidas da imprensa sobre um processo que já virou um dos mais controversos da atual legislatura.
A sessão que poderia cassar Brisa estava marcada para o dia 18, mas foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do RN (TJRN) após recurso da defesa da parlamentar. O argumento: irregularidades no procedimento e violência política e de gênero. Desde então, qualquer tentativa de avançar esbarra na Justiça, mantendo a decisão pendente.
Quando a Câmara remarcou a sessão para o dia 19, o TJRN suspendeu novamente, apontando o mesmo problema da primeira tentativa: descumprimento do prazo mínimo de 72 horas para notificação. A convocação foi enviada às 9h23 para uma sessão no dia seguinte, às 11h, violando a legislação e o Regimento Interno da Casa.
Com isso, o processo de cassação permanece parado, sem previsão de nova deliberação. A Câmara afirma que seguirá à disposição da imprensa e da população, aguardando as próximas orientações judiciais. Enquanto isso, Brisa Bracchi mantém seu mandato, e a expectativa é que o caso continue sob os holofotes da opinião pública.
VÍDEO: Ramagem desafia Moraes, cita Magnitsky e pede anistia ampla: “Tirano da toga”https://t.co/tTzybnmXeo pic.twitter.com/2J84iuXro8
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O deputado federal Alexandre Ramagem não se intimidou. Em vídeo publicado nas redes sociais na noite desta segunda-feira (24) , ele acusou o ministro do STF Alexandre de Moraes de ser um “violador de direitos humanos” sancionado pelos EUA pela Lei Magnitsky e lançou o desafio: se Moraes quiser sua extradição, terá que levar todo o processo da tentativa de golpe para análise americana. Ramagem chamou Moraes de “tirano da toga” e disse que a ação é “nula do começo ao fim”.
O deputado afirmou que o governo norte-americano apoia sua permanência nos EUA, segundo informações do PlatoBR. Ele pediu ainda que a bancada evangélica e do agronegócio se mobilizem para aprovar uma “anistia ampla, geral e irrestrita” na Câmara e no Senado. “Se pautar, passa. Conseguimos aprovar com os votos delas”, disse.
A ordem de prisão contra Ramagem, assinada por Moraes, enfrenta obstáculos. Para ser cumprida, ele precisaria ser incluído na lista vermelha da Interpol e, mesmo preso, qualquer pedido de extradição poderia ser barrado devido às sanções dos EUA contra o ministro do STF.
O deputado vive em um condomínio de luxo com “praia caribenha” artificial, piscinas gigantes, quadras esportivas, trilhas e spa, no bairro de North Miami. Apesar da condenação de 16 anos, 1 mês e 15 dias pelo STF, Ramagem segue fora do alcance das autoridades brasileiras.
Não se intimidou?
Kkkkkkkkkkkkkkk
Pernas pra que te quero…a carreira foi grande.
Nenhuma novidade, só mais um bolsonarista covarde e fujão.
VÍDEO: Filhos de Bolsonaro pressionam Congresso para acelerar anistia e ignoram redução de penas: “Nosso foco é aprovar agora”https://t.co/S6Kliyomln pic.twitter.com/GbnCSstsaV
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O senador Flávio Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira (24) que a oposição vai pressionar a Câmara para aprovar o PL da Anistia, que perdoa condenados pela chamada trama golpista. Segundo ele, discutir a redução das penas, como propõe o PL da Dosimetria, está fora de cogitação. “Nosso objetivo único é aprovar a anistia na Câmara e, se der certo, no Senado”, afirmou após reunião com líderes do PL em Brasília.
Flávio reforçou que não haverá acordo sobre dosimetria e que a estratégia será usar artifícios regimentais para aprovar o perdão. A ideia é incluir a anistia por destaque no texto do projeto, evitando negociações sobre penas individuais. Antes da prisão de Jair Bolsonaro, no sábado (22), o presidente da Câmara, Hugo Motta, chegou a sinalizar retomada do debate, mas o desgaste político e o ano pré-eleitoral complicam qualquer movimentação.
O senador Rogério Marinho, líder da oposição, classificou a prisão como injusta e política, destacando que não houve devido processo legal e criticando a cobertura da imprensa. Em vídeo nas redes, ele afirmou que nenhum outro tornozelado no país recebe vigilância 24 horas com drones e equipes da PF de cada lado da casa.
Rogério não poupou críticas ao STF. “Como é que alguém, com mais de 70 anos, vigiado pela Polícia Federal de todos os lados, é acusado de um crime impossível? O presidente Bolsonaro está sendo punido e censurado, sem direito de defesa, só para satisfazer uma narrativa política de perseguição”.
A prisão de Bolsonaro pela Polícia Federal, respaldada pela PGR, foi justificada pelo risco de fuga diante de uma vigília convocada pelo próprio Flávio em frente ao condomínio do pai. O ex-presidente cumpre sentença de 27 anos e 3 meses pelo STF, após violar a tornozeleira eletrônica. Um vídeo registrado por servidora do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica mostra Bolsonaro tentando destruir o dispositivo.
Foto: Divulgação/Instagram
Aos 76 anos, Henrique Eduardo Alves, ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara dos Deputados, passou um susto no último sábado ao sofrer um Acidente Vascular Cerebral (AVC). Mas, antes que boatos se espalhassem, ele correu para tranquilizar seguidores: “Já me recuperei”.
Em mensagem nas redes sociais, Henrique agradeceu o carinho e a preocupação: “Queridas amigas e amigos, passando para tranquilizar sobre meu estado de saúde. Obrigado por tantas mensagens e ligações. Estou muito bem assistido no Hospital Rio Grande e espero sair amanhã, depois de todos os exames do protocolo médico”.
Com 11 mandatos consecutivos como deputado federal pelo RN, passagens pela presidência da Câmara e dois mandatos como ministro do Turismo, Henrique Alves segue como figura influente na política potiguar. Hoje no PSB, ainda é lembrado pelo protagonismo no PMDB e pela forte atuação em Brasília.
Saúde para o deputado Henrique Alves.Desejo que recupere-se logo.
Foto: Divulgação/PF
A Polícia Federal apreendeu cerca de mil comprimidos de entorpecente sintético durante uma fiscalização no centro de triagem dos Correios, durante o feriadão. A droga veio do Rio de Janeiro e tinha como destino Natal, onde provavelmente seria distribuída para o mercado ilegal — que só cresce enquanto o Governo Federal finge que controla alguma coisa.
Os agentes identificaram a encomenda suspeita com apoio dos cães farejadores e da equipe de segurança postal. A caixa estava preparada para enganar qualquer fiscalização: era uma verdadeira “matrioska do crime”, com espuma expansiva, camadas de papel carbono, plástico e fitas adesivas — tudo para esconder o conteúdo proibido.
A embalagem levantou indícios claros de tráfico de drogas sintéticas, cada vez mais presentes no país. O material foi levado para a sede da PF em Natal, onde passa por perícia oficial. A operação reforça o papel da Polícia Federal no combate ao crime organizado, mesmo com o cenário nacional de insegurança.
Foto: Emanuelle Sena/AscomAGU
A situação de Jorge Messias, indicado por Lula para o STF, azedou de vez no Senado. Nos bastidores, líderes da Casa articulam um “impeachment simbólico” para barrar o advogado-geral da União antes mesmo da sabatina — um recado direto ao Planalto de que a indicação caiu mal entre os senadores. A manobra faz alusão aos inúmeros pedidos de impeachment de ministros do STF que dormem nas gavetas do Senado, mas, desta vez, o alvo seria um nome que sequer chegou à Corte.
A estratégia é simples e dura: empurrar a sabatina para 2026, quando os articuladores acreditam que haverá maioria consolidada contra Messias, segundo informações da CNN. O recado é político e claro: o Senado quer mostrar que não aceita “imposição” do Executivo, especialmente num momento em que a relação com o governo Lula está longe de ser tranquila.
Senadores admitem que a indicação desandou após o favoritismo interno ao nome do ex-presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, queridinho dos colegas e bem-visto pelo próprio Supremo. E, embora a Constituição garanta ao presidente a prerrogativa de indicar ministros, também deixa claro que o Senado tem poder real no processo — inclusive para travar o jogo.
A conta contra Messias já começou: o último pedido de impeachment de ministro do STF juntou 41 assinaturas, número que deve se repetir numa eventual votação sobre sua indicação. Davi Alcolumbre, presidente do Senado, reforçou nesta segunda (24) que a sabatina só acontecerá no “momento oportuno” — que, pelo jeito, pode ser nunca. Enquanto isso, Lula acumula mais uma dor de cabeça no Congresso.
Messias não!!
Foto: Divulgação/PMRN
O vereador Matheus Faustino pediu socorro imediato ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Segurança do RN para tentar conter a crise que tomou conta de Mãe Luíza desde 5 de novembro. Segundo ele, o bairro vive sob rotina de tiros, briga de facções, comércio fechado e escolas paradas — um cenário que mostra, mais uma vez, a incapacidade do governo Fátima Bezerra em garantir segurança básica à população.
No primeiro ofício, enviado ao Ministério da Justiça, o vereador solicita o envio da Força Nacional para atuar junto com a PM-RN. Ele afirma que a situação “estourou o limite operacional” das forças locais e exige reforço federal para garantir a circulação das equipes, proteger moradores e impedir que os confrontos avancem ainda mais.
O segundo documento, encaminhado ao Governo do Estado, pede aumento urgente do efetivo da Polícia Militar no bairro e pagamento de diárias aos agentes que estão na linha de frente. O texto destaca que os policiais trabalham sob risco extremo e precisam de suporte real — algo que o Estado, até agora, não conseguiu garantir.
Nos dois pedidos, Matheus Faustino classifica a situação como “grave e urgente”, com moradores acuados e impossibilitados de levar uma vida normal. O vereador defende uma ação conjunta entre Estado e União para restabelecer a ordem em Mãe Luíza — enquanto a crise expõe, mais uma vez, o colapso da segurança pública na gestão Fátima.
Foto: Agência Câmara
O deputado federal Nikolas Ferreira voltou a reagir nas redes após ser condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a pagar R$ 40 mil a uma mulher trans por um comentário feito em 2022. Na época, o parlamentar afirmou: “Essa pessoa aqui se considera mulher, mas ela é homem”. Para a Justiça, a fala reforçou discriminação e legitimou a transfobia sofrida pela vítima.
No novo desabafo, Nikolas afirmou estar sendo alvo de perseguição e que a decisão tenta silenciar sua atuação: “Estou sendo perseguido. Apenas critiquei a ideologia de gênero”. O juiz do caso destacou que, por ser eleito pelo voto popular, o deputado tem “maior potencial nocivo perante a sociedade”, podendo incentivar comportamentos discriminatórios. A decisão ainda cabe recurso.
Essa não é a primeira condenação do parlamentar por falas do tipo. Em junho, ao ser denunciado por se referir à deputada Duda Salabert no masculino, Nikolas declarou: “Ainda irei chamá-la de ‘ele’. Ele é homem. É isso o que está na certidão dele”. O STJ manteve a punição.
O histórico inclui ainda o episódio de 2023, quando ele discursou no plenário da Câmara usando uma peruca amarela e se apresentando como “Deputada Nikole”. Embora o caso tenha sido alvo de processo no Conselho de Ética, acabou arquivado.
VÍDEO: Após prisão de Bolsonaro, desembargador cobra posicionamento do comando do Exércitohttps://t.co/3HaGU27S0n pic.twitter.com/swRszcheCr
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Imagens: Reprodução/Instagram
O desembargador aposentado Sebastião Coelho voltou a mirar no comandante do Exército, Tomás Miguel Miné Paiva, após a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro pela Polícia Federal em Brasília. Em vídeo divulgado nas redes sociais, Coelho questionou o silêncio do general e afirmou que “um capitão do Exército está preso na PF, quando deveria estar em uma unidade militar”.
Coelho, aliado histórico de Bolsonaro, já havia criticado o comandante um dia antes. Ele cobrou publicamente uma reação de Paiva e insinuou que o general estaria alinhado ao ministro Alexandre de Moraes.
Dessa vez, o desembargador foi além e convocou uma paralisação nacional, defendendo “anistia ampla, geral e irrestrita” para presos do 8 de Janeiro e para o próprio Bolsonaro. Segundo ele, apenas serviços de emergência, como hospitais e bombeiros, deveriam continuar funcionando.
A revolta de Coelho veio logo depois da prisão de Bolsonaro, determinada por Moraes a pedido da própria PF, que alegou risco de fuga. Segundo a decisão, o ex-presidente teria violado a tornozeleira eletrônica às 00h08 do dia 22 de novembro — informação que, para a defesa de Bolsonaro, é mais um capítulo da escalada de perseguição política comandada pelo STF e tolerada pelo governo Lula.
Êta mulesta!
Esselentíssima juíza, bora simbora espiar Direito Constitucional? Pra mode nós não ver mais assombração como essa.
Muler, que coisa mais feia!
Então Sra. Juíza as regras federais prevalecem as regras estaduais.
Nada haver, existe súmula vinculante que o reconhece o direito município
caríssima Juíza, e porque os governadores não repeitam as decisões do governo federal?
poderia me explicar?
E por consequência as decisões federais sobre as estaduais ?
Como entender, regras Estaduais prevalecem sobre as municipais, e as regras federais????
Talvez a extrapolação seja da MM juíza que decide indo de encontro a Súmula Vinculante 38 do STF que, aliás é muito clara.
SÚMULA VINCULANTE 38
– horário de funcionamento de estabelecimento
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Data de Aprovação 20/03/2015
"No caso, verifico que a competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é do município, tendo em vista o que dispõe o art. 30, I, da Constituição Federal. Esta Corte já possui entendimento assentado nesse sentido, consolidado no enunciado da Súmula nº 645/STF: 'É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial'." (ADI 3691, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 29.8.2007, DJe de 8.5.2008)
Oxente e os decretos federais não foram proibidas de prevalecer sobre as estaduais?!? Não tô entendo é mais p… nenhuma! Eita país veio escroto!
Deixa entender a lógica:
O governo Federal, por mais que a CF determine, estabeleça, passou a não prevalecer sobre os governos Estaduais. Mas os governos Estaduais vai prevalecer sobre os municipais. Isso é democracia onde? Onde esse país vai chegar?
Até quando o governo estadual, sem arrecadação, pois determinou o fechamento de tudo, vai ter dinheiro para pagar os salários? Quem será responsabilizado no RN pelas empresas que vão fechar e o desemprego que chegará?