Remuneração de juízes leigos é gasto com pessoal, decide TCE-RN

Foto: Divulgação

O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou na Justiça contra a Uber e quer suspender imediatamente um programa que, na avaliação do órgão, faz o motorista pagar para ter acesso ao próprio trabalho. A ação civil pública pede a suspensão do chamado “Passe para Motoristas”, além da devolução dos valores pagos pelos trabalhadores e uma indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo. O processo tramita na 9ª Vara do Trabalho de Salvador.

Para o MPT, o modelo cria uma situação de dependência econômica e risco de endividamento, já que o trabalhador pode precisar continuar fazendo corridas justamente para quitar uma dívida contraída para ter acesso às corridas.

O programa foi lançado em maio em 12 cidades e, segundo informações da própria empresa, já chegou a 29 municípios. O Ministério Público quer impedir também a expansão do sistema para outras localidades.

A procuradoria solicita ainda acesso aos critérios utilizados pelo algoritmo da Uber para distribuição das corridas e definição dos preços, além de questionar possíveis impactos do programa sobre a concorrência com outros aplicativos.

O MPT chegou a afirmar que o mecanismo apresenta características de “servidão por dívida” e pode ter elementos associados ao trabalho em condições análogas à escravidão. A ação, porém, não pede reconhecimento de vínculo empregatício entre a Uber e os motoristas.

Com informações do jornal O Globo

Foto: Agência Senado

A Polícia Federal mantém o pedido à AGU (Advocacia-Geral da União) para que seja apresentado um recurso contra a decisão do ministro André Mendonça de determinar o compartilhamento dos dados brutos do caso INSS, que tem, entre outras provas, a íntegra das quebras de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e da lobista Roberta Luchsinger.

A ordem judicial também proíbe que sejam realizadas mudanças na equipe de investigação sem informar ao relator do caso no STF (Supremo Tribunal Federal).

A polícia afirma que a decisão é uma violação à autonomia investigativa da corporação e procurou, há mais de um mês, o advogado-geral da União, Jorge Messias, para tentar derrubar a determinação do magistrado.

O chefe da AGU, no entanto, tem defendido no governo que o ideal seria estreitar o diálogo nos bastidores para chegar a um acordo entre PF e Mendonça.

A cúpula da polícia, porém, insiste na necessidade de recorrer da decisão, o que tem feito a crise entre o magistrado e a polícia se ampliar a cada dia.

Os atritos entre o ministro e a corporação tiveram início devido ao caso do INSS. Um dos motivos, como mostrou a CNN, foi o fato de a PF ter levado mais de sete meses para enviar ao magistrado os dados das quebras de sigilo de Lulinha.

O magistrado determinou a derrubada dos sigilos fiscal, bancário e telemático do primogênito do chefe do Executivo em dezembro do ano passado, mas a demora em compartilhar as informações irritou o magistrado, que determinou o compartilhamento dos dados brutos do caso.

Além disso, a troca da coordenação da PF responsável pela apuração do INSS foi outro motivo que desencadeou a crise.

Com informações da CNN

Foto: Victor Piemonte/STF

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, defendeu nessa segunda-feira, 24, uma ampla reformulação do sistema político brasileiro. Durante palestra no Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), o ministro afirmou que o atual modelo eleitoral “faliu” e argumentou que o País precisa promover mudanças em todos os Poderes, com prioridade para a política.

Na avaliação de Moraes, o fortalecimento das instituições é o principal caminho para preservar a democracia brasileira. Ele citou episódios de instabilidade ocorridos desde a promulgação da Constituição de 1988, como os processos de impeachment de dois presidentes e os ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

Apesar das crises, o ministro afirmou que o regime democrático conseguiu se manter. “O Brasil continua hoje, 24 de agosto, uma democracia forte, com eleições marcadas”, disse. Para ele, porém, a preservação desse cenário depende de instituições mais sólidas e de reformas estruturais.

Crítica ao sistema proporcional

Moraes direcionou parte de sua fala ao sistema eleitoral utilizado para a escolha de deputados e vereadores. Segundo o ministro, o modelo proporcional contribui para a eleição de parlamentares com pouca identificação partidária e pode enfraquecer o funcionamento do Congresso Nacional.

“Esse modelo eleitoral faliu, porque produz candidatos e eleitos que não têm vinculação nenhuma a partidos”, afirmou. Na sequência, criticou parlamentares que, segundo ele, priorizam a exposição nas redes sociais em detrimento da discussão de projetos e da atuação legislativa.

O ministro também defendeu mudanças no financiamento das legendas e a adoção gradual do sistema distrital misto. “Eu defendo há muito tempo, desde o tempo de promotor, que o Brasil saia do proporcional puro e vá para o distrital misto. Podemos começar com 30% distrital. Daí, na outra, 40%, 60%”, declarou.

Na visão de Moraes, a mudança ajudaria a fortalecer os partidos e reduzir problemas de governabilidade. “A Constituição brasileira e a separação de poderes foram fincadas numa democracia de partidos. Se nós não tivermos partidos fortes, vamos ter sempre esse problema de governabilidade”, afirmou.

Atualmente, o Brasil combina dois modelos. O sistema majoritário é utilizado nas eleições para presidente, governador, prefeito e senador. Já deputados federais, deputados estaduais e distritais e vereadores são escolhidos pelo sistema proporcional, que leva em conta o desempenho dos partidos e federações para definir a distribuição das cadeiras.

No sistema distrital, o território eleitoral é dividido em regiões correspondentes ao número de vagas disponíveis. Os candidatos disputam diretamente os votos de um determinado distrito, aproximando a representação parlamentar dos eleitores de uma área específica. Já no modelo distrital misto, parte das cadeiras é distribuída por distritos, e parte por voto em lista nos partidos.

Com informações de Congresso em Foco

Foto: Reprodução

Mensagens anexadas a inquérito da Polícia Federal mostram que Fábio Luís Lula da Silva, mais conhecido como Lulinha, se referiu à primeira-dama Janja Lula da Silva como “barraqueira” após ser informado sobre supostos ataques contra ela nas redes sociais.

De acordo com a revista Veja, os diálogos foram trocados em junho de 2025 entre Lulinha e a empresária e lobista Roberta Luchsinger. Ela relatou que Kalil Bittar, apontado como sócio de Lulinha, teria criado um perfil falso para fazer ataques contra Janja.

Na conversa, Roberta afirmou que havia contado a um interlocutor ligado à Telebras que Kalil não falava em nome de Lulinha e que Janja “odeia” o empresário. Em seguida, a lobista relatou: “Contei da baixaria q ele criou perfil fake p falar mal da first”, em referência à primeira-dama.

A resposta de Lulinha foi curta e chamou atenção: “Barraqueiraaaaaaaaaa”.