RN não paga a professores o que a lei exige

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça enfrentou as críticas do decano da Corte, Gilmar Mendes, durante o julgamento da Segunda Turma nesta terça-feira (16). O colegiado manteve as prisões preventivas do pai e do primo de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Gilmar foi o único a defender a soltura dos dois.

Ele abriu a divergência, comparando os métodos do caso Master, relatado por Mendonça, às práticas da Operação Lava Jato, as quais classificou como “autoritárias” e “espetaculosas”. Gilmar criticou o que chamou de “punitivismo inebriado” e a utilização de prisões para induzir delações premiadas.

“Juiz algum pode comportar-se como delegado de polícia. Nós sabemos muito bem onde esse caminho termina”, alfinetou. Nesta tarde, Mendonça retirou o sigilo de parte da investigação da Polícia Federal.

O decano queixou-se de que os relatórios foram juntados aos autos poucas horas antes da sessão, impedindo a análise da defesa e dos próprios pares. “A jurisdição penal não opera sobre o que se sonega, mas sobre o que se revela”, disparou.

“Não estamos aqui a julgar a Lava Jato. Estamos a julgar a maior fraude finaceira do nosso país”, retrucou Mendonça no ínicio de seu voto. Ele rebateu as críticas, afirmando que o processo não trata de “simples atores num gabinete na Faria Lima” praticando crimes de colarinho branco.

Segundo o relator, a investigação revelou “contornos de máfia” e de “crime organizado mafioso”, com uso de fuzis, metralhadoras e infiltração no sistema policial.

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Foto: Reprodução

A Primeira Turma do STF condenou por unanimidade o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) a 4 anos e 2 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo relacionado à investigação da tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Com a condenação por órgão colegiado, os ministros reconheceram a incidência da Lei da Ficha Limpa. Pela decisão, Eduardo fica inelegível desde a condenação até oito anos após o cumprimento integral da pena, conforme informações da CNN.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a inelegibilidade não depende do trânsito em julgado da ação. A Primeira Turma também determinou a comunicação imediata ao TSE para registro da restrição eleitoral.

Além da inelegibilidade, o STF decretou a perda do cargo de escrivão da Polícia Federal e aplicou a pena de 50 dias-multa, fixados em dois salários mínimos por dia.

Segundo o entendimento da maioria dos ministros, Eduardo Bolsonaro atuou junto a autoridades dos Estados Unidos para pressionar integrantes da Corte e tentar influenciar processos relacionados à investigação da trama golpista.

Em nota, Eduardo Bolsonaro afirmou que o julgamento não tem “pé nem cabeça” e declarou considerar qualquer condenação “nula”, alegando que não foi oficialmente notificado sobre o processo. A defesa ainda poderá apresentar recursos ao próprio Supremo.