São Gonçalo cria o selo Empresa Amiga

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Aprovada no último dia 17 de julho, a Lei 1.844 estabelece a criação do selo “Empresa Amiga de São Gonçalo”. O prêmio tem como objetivo reconhecer as empresas que adotem práticas colaborativas e solidárias com a população do município, fomentando tais práticas.

A Lei apresenta algumas condições para o recebimento do selo, que será entregue anualmente e terá validade de um ano, podendo ser prorrogado ou revogado. Para concorrer ao prêmio, a empresa deverá seguir o protocolo descrito no documento (inserir arquivo) e comprovar ter realizado uma das seguintes práticas, ou equivalentes, no município:

-Destinar parte do seu Imposto de Renda a pagar para o Fundo Municipal de Criança;

-Destinar parte do seu ICMS para patrocinar projetos culturais do Município;

-Promover no ano da inscrição, doações e outras formas de ação solidária e de responsabilidade social e/ou ambiental em benefício direto da população do Município.

As empresas participantes serão avaliadas por uma comissão, que será composta por órgãos municipais, também descritos na Lei. A decisão final sobre as empresas que receberão o selo é de responsabilidade do prefeito municipal.

Benefícios:

As empresas receberão um certificado e terão o seguintes benefícios: prioridade em processos junto a Secretaria Municipal de Tributação, além de acesso ao espaço denominado “Sala da Empresa Amiga”, a cargo da Subsecretaria de Planejamento Fiscal e Atenção ao Contribuinte, que confere o acompanhamento direto das demandas surgidas a partir das necessidades da empresa detentora do Selo; regime prioritário de tramitação processual na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e prioridade nos programas de incentivos fiscais do município, como o Programa São-gonçalense de Incentivo ao Investimento, Geração e Atração de Empregos  (Prosiga).

Com a criação da Lei, o município busca sensibilizar as empresas sobre os impactos positivos da contribuição com a melhoria das condições de vida e desenvolvimento da população, além da promoção da cultura na cidade.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. KALLIANE disse:

    É muito bom incentivar empresas para realizarem aquilo que é obrigação do poder publico mas é porque o prefeito não faz a sua parte? A nossa cidade está ai as voltas com uma taxa de transmissão absurda da Covid, não se concebe uma cidade que já recebeu selo UNICEF por ações na área de saúde hoje frequentar o noticiário negativo nas ações de combate ao vírus.

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