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As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal realizaram, nesta quinta-feira (11), uma reunião extraordinária conjunta para análise de duas matérias encaminhadas pelo Executivo.

O primeiro item foi o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, que atualiza e aperfeiçoa dispositivos do ordenamento tributário municipal, modernizando conceitos como definição do fato gerador, critérios de avaliação imobiliária, procedimentos de lançamento tributário e mecanismos de comunicação entre a administração e os contribuintes. A proposta também promove ajustes na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN).

Segundo a justificativa, as mudanças resultam de estudos técnicos da SEFIN para adequar a legislação às transformações econômicas e tecnológicas do Município, garantindo maior eficiência e segurança jurídica ao sistema tributário.

O vereador Aldo Clemente (PSDB) destacou pontos da atualização: “O projeto trata de uma readequação na cobrança de alguns impostos, inclusive com redução na taxa de lixo em algumas áreas de Natal, além de outros aprimoramentos na parte tributária. Também aprovamos hoje o projeto que regulamenta as emendas impositivas, atendendo determinação do STF. A matéria deve ir ao Plenário nos próximos dias”.

A segunda matéria analisada foi o PLC nº 16/2025, que dispõe sobre os procedimentos de proposição, execução e prestação de contas das emendas parlamentares impositivas no âmbito municipal. O texto recebeu substitutivo apresentado pelo vereador Fúlvio Saulo (SDD).

Ele explicou os objetivos da proposta: “Nossa intenção é garantir que o debate sobre emendas impositivas siga os regramentos da Constituição e as exigências do Supremo. Natal sai na frente ao apresentar um projeto que traz esse regramento, assegurando transparência e rastreabilidade para que o cidadão acompanhe a destinação dos recursos. Além disso, o vereador mantém sua discricionariedade para definir valores e quantidade de emendas”.

Participaram da reunião os vereadores Kleber Fernandes (Republicanos), Preto Aquino (Podemos), Robson Carvalho (UNIÃO), Pedro Henrique (PP), Samanda Alves (PT) e Subtenente Eliabe (PL).

Fotos: Divulgação 

A Câmara Municipal de Natal realizou, nesta quinta-feira (24), uma sessão solene para a entrega do título de cidadã natalense à empresária Brenda Justiz, COO do Grupo Justiz. A homenagem reconhece sua contribuição ao desenvolvimento econômico da cidade e sua trajetória como empreendedora e líder inspiradora no setor de serviços e saúde.

A proposição foi do vereador Aldo Clemente, que destacou a relevância da homenageada e a seriedade com que conduz escolhas para essa, que é a mais alta honraria concedida pelo Legislativo Municipal. “Faço uma seleção criteriosa para cada título. E Brenda representa não só competência, mas sensibilidade, liderança e compromisso com a cidade que escolheu para viver e empreender”, afirmou o parlamentar.

Natural de Cuba, Brenda chegou em Natal em 2001, onde encontrou o solo fértil para recomeçar e transformar sonhos em realidade. À frente de um grupo empresarial que hoje atua em diversas regiões do país, ela também carrega uma história de fé, resiliência e pioneirismo. Na capital do RN, estreitou laços e construiu sua família. Brenda acredita no poder da coletividade e da construção com propósito. “Esse título representa a oficialização de um amor antigo. Natal me acolheu, me fortaleceu e me fez crescer. Hoje, com muito orgulho, posso dizer: sou cidadã natalense”, declarou emocionada Brenda.

A solenidade contou com a presença de familiares, amigos, colaboradores e parlamentares. Em seu discurso, Brenda destacou a importância da coragem, da fé e do legado que deseja deixar: um caminho pavimentado por cuidado, presença e amor pelo que faz.
Brenda Justiz

Enfermeira por formação, mestre em Saúde Pública, foi a primeira professora do curso de enfermagem na UNP e hoje, empresta a sua visão arrojada para os negócios como sócia-fundadora do Grupo Justiz, que ao lado do seu irmão Raul, lidera um time de mais de 4 mil colaboradores em todo o Brasil.

A Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (27), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 232/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PMPPP). A proposta estabelece normas complementares para licitação e contratação de parcerias entre o município e a iniciativa privada, com objetivo de atrair investimentos e melhorar a prestação de serviços públicos.

O texto prevê que podem ser objeto dos contratos de PPPs a prestação de serviços públicos, a construção, ampliação, manutenção e reforma de instalações de interesse público, vias e terminais, inclusive os recebidos por delegação do Estado ou da União. Também estão contempladas a gestão de empreendimentos públicos, administração de recursos, exploração de bens públicos e de direitos imateriais, como marcas, patentes e bancos de dados do município.

O presidente da Câmara, vereador Eriko Jácome (PP), destacou a importância da matéria. “Os vereadores estão analisando com toda a responsabilidade, visto a importância que esse projeto tem para garantir uma melhor prestação de serviços, com um retorno financeiro que vai financiar mais investimentos da prefeitura”, afirmou.

O líder do governo na Casa, vereador Aldo Clemente (PSDB), explicou que o projeto atualiza uma legislação municipal de 2011. “O texto já tramitou em todas as comissões, recebeu algumas emendas e está apto a ser votado amanhã, em segunda discussão”, informou.

Em segunda discussão, o plenário aprovou a criação da Semana da Segurança Digital nas Escolas Municipais (PL nº 107/2024), de autoria do vereador licenciado Hermes Câmara, e o reconhecimento do Instituto Recebs (Resgate da Educação Clássica no Ensino Básico e Superior) como entidade de utilidade pública, proposto pelo vereador Subtenente Eliabe Marques (PL).

Também aprovaram a concessão do título de Cidadão Natalense ao senhor Chigeaki Diniz Galvão, por proposição da vereadora Camila Araújo (União).

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O governo brasileiro já divulgou 64 notas condenando ações das FDI (Forças de Defesa de Israel) na Faixa de Gaza, no Líbano e no Irã desde o início da guerra entre Israel e Hamas, em 7 de outubro de 2023. A última foi publicada na sexta-feira (13) depois que o país judeu bombardeou cidades iranianas, incluindo a capital Teerã.

Os comunicados condenam ataques israelenses a instalações civis, instituições de saúde, missões diplomáticas e organizações de assistência humanitária. O Ministério das Relações Exteriores divulgou 3 notas nas primeiras semanas de guerra por causa de ações contra estes grupos, mas só intensificou as críticas aos ataques no ano seguinte.

Em 2024, foram 45 comunicados oficiais do Itamaraty condenando ou demonstrando preocupação com a atuação militar de Israel contra países do Oriente Médio, sendo que 29 foram no 2º semestre.

O Brasil emitiu mais de 16 notas de janeiro a junho de 2025, sendo 4 na semana encerrada na 6ª feira (13.jun). Além de condenar a escalada do conflito na região ao atacar e “violar a soberania” do Irã, a diplomacia brasileira publicou 3 informes sobre a interceptação da embarcação Madleen, que levava a ativista sueca Greta Thunberg e o brasileiro Thiago Ávila em direção a Gaza.

Em sentido oposto, foram 10 comunicados condenando ações dos grupos Hamas, Houthis e Hezbollah e do Irã contra o território israelense. O 1º foi em 7 de outubro de 2023, dia do ataque do grupo palestino ao país vizinho. Foram mais 3 na 1ª semana da guerra, sobre 3 cidadãos brasileiros mortos pelos extremistas.

A última dessas publicações do Itamaraty em solidariedade a Israel foi no aniversário de 1 ano do ataque do Hamas que matou mais de 1.100 israelenses. Segundo o Ministério da Saúde de Gaza, controlado pelo grupo extremista, mais de 57.000 pessoas morreram no enclave desde o início da guerra.

Poder 360

Foto: Reprodução/X

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, às 11h desta sexta-feira (9/5), o mérito de ação contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti, réus pela invasão do sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por falsidade ideológica. O caso será analisado em plenário virtual e tem previsão para terminar no dia 16 de maio, se não houver pedido de vista ou destaque.

Em maio de 2024, os cinco ministros da Turma, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino, aceitaram a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra ambos.

Segundo a denúncia da PGR, Carla Zambelli foi responsável por comandar a invasão de sistemas utilizados pelo Judiciário com o intuito de adulterar informações oficiais. Enquanto Delgatti teria sido o responsável pela realização do crime, entre agosto de 2022 e janeiro de 2023.

Invasão

• Pelo que é analisado na Ação Penal 2428, a deputada Carla Zambelli e o hacker Walter Delgatti teriam invadido seis sistemas do Poder Judiciário por 13 vezes e supostamente inseriram nas plataformas 16 documentos falsos, incluindo um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, seguido pela ordem de quebra de sigilo bancário e bloqueio de bens do ministro.
• A denúncia da PGR afirma que os dois queriam “adulterar dados, tudo no intuito de prejudicar a administração do Judiciário, da Justiça e da credibilidade das instituições e gerar, com isso, vantagens de ordem política para a denunciada”.
• Delgatti e Zambelli respondem por: invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica.
• Eles negam as acusações.

O Ministério Público argumenta que “entre agosto e novembro de 2022, Carla Zambelli, ciente de que Walter Delgatti possuía conhecimento técnico e meios necessários para tanto, o abordou com a proposta de invasão a sistemas de elevado interesse público, oferecendo, em retorno pelo serviço prestado, a contratação formal para prestação de serviços relacionados à sua atividade parlamentar”.

“Carla Zambelli, diante da informação apresentada por Walter Delgatti de que seria viável a invasão ao sistema utilizado pelo CNJ, determinou a concretização da prática delituosa, que haveria de incluir a emissão de mandado de prisão do Ministro Alexandre de Moraes, como se ele mesmo estivesse determinando a própria prisão. A denunciada Carla Zambelli foi, ainda, responsável pela elaboração do texto a ser utilizado por Walter Delgatti na confecção do mandado fraudulento”, disse o MP.

À época, Zambelli afirmou ter “a absoluta confiança de que a deputada não cometeu qualquer ilícito penal e tem certeza de que isso vai ficar comprovado durante o trâmite do processo”.

Metrópoles

O presidente da Áustria, Alexander Van der Bellen, anunciou que não estará presente na COP30, que será realizada em Belém, no Pará, devido aos elevados custos envolvidos na viagem.

A decisão foi comunicada pelo gabinete presidencial austríaco, que destacou a necessidade de contenção de despesas diante de um orçamento restrito.

“Os custos particularmente altos da participação do presidente na COP deste ano não estão dentro do apertado orçamento da Presidência por razões logísticas”, disse o gabinete presidencial à emissora pública de televisão da Áustria.

Van der Bellen, que em 2023 se reuniu com o presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva para discutir temas ambientais, afirmou que a decisão foi tomada após análise cuidadosa das condições financeiras.

A organização da COP30 ainda não se pronunciou oficialmente sobre a ausência do presidente austríaco, mas o presidente da conferência, embaixador André Corrêa do Lago, alertou na semana passada que a crise dos preços pode comprometer a legitimidade das negociações.

Segundo ele, a impossibilidade de algumas delegações participarem devido aos custos pode gerar questionamentos sobre os resultados do encontro.

A situação tem gerado pressão internacional para que o Brasil encontre soluções para a alta dos preços e a escassez de acomodações em Belém.

Recentemente, 27 países assinaram uma carta solicitando melhorias na infraestrutura da cidade.

Atualmente, os valores cobrados por quartos simples na capital paraense chegam a ser superiores aos praticados em hotéis de luxo em outras capitais brasileiras, como Rio de Janeiro e São Paulo.

Além dos impactos nas negociações oficiais, a elevação dos custos também dificulta a participação da sociedade civil, fundamental para o debate climático.

Organizações como a Climate Action Network Latin America (CANLA) alertam que o aumento dos preços representa uma barreira para a presença de ativistas e ONGs, comprometendo a representatividade e a inclusão na COP30, que ocorrerá em menos de cem dias.

InfoMoney 

Os vereadores de Natal aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei n° 158/2025, que garante o reajuste salarial de 6,27% para os profissionais de ensino da rede pública municipal. A decisão foi tomada durante a sessão ordinária desta quarta-feira (26), após encaminhamento do projeto pelo Executivo Municipal. O aumento contempla também os servidores inativos e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Natal (NatalPrev).

O presidente da Câmara, vereador Eriko Jácome (PP), destacou a importância da medida. “Hoje a categoria dos professores recebe esse aumento e parabenizamos tanto o Poder Legislativo quanto o Executivo pela sensibilidade em enviar esse projeto em regime de urgência e valorizar essa categoria tão importante para a nossa educação evoluir”, declarou.

A solicitação de urgência foi resultado de um acordo entre as bancadas, permitindo a aprovação imediata da matéria. O líder do governo na Casa, vereador Aldo Clemente (PSDB), reforçou a agilidade no trâmite e a garantia de aplicação do reajuste ainda este mês. “Solicitamos à Mesa Diretora para que o projeto aprovado seja enviado imediatamente ao prefeito para sanção, visto que recebemos a garantia do Chefe do Executivo de que o reajuste será aplicado já nesse mês”, disse ele.

A oposição também se manifestou, destacando a conquista como fruto de uma luta antiga da classe. A vereadora Brisa Bracchi (PT) lembrou do histórico de perdas salariais dos professores nos últimos anos. “É uma vitória inédita da educação, fruto de muita luta. Nos últimos quatro anos não houve reajuste para os professores. Importante lembrar que, se hoje os professores conquistam 6%, também perderam mais de 63% nesse período”, enfatizou a parlamentar.

Agora, o projeto segue para sanção do prefeito, com a expectativa de que o reajuste seja incorporado aos vencimentos ainda este mês.

Na sessão, o Plenário aprovou também outros oito projetos de lei, em primeira discussão, e modo que retornam para votação na próxima sessão ordinária.