O Ministério da Justiça e Segurança Pública quer acelerar a elaboração das regras para lidar com a situação de pessoas que forem pegas portando 40 gramas de maconha. O governo federal se movimenta seis meses após o Supremo Tribunal Federal decidir descriminalizar quem for pego com até essa quantidade da droga.
A coluna apurou que a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, responsável por elaborar uma resolução, vai realizar reuniões ao longo do mês de janeiro com o Conselho Nacional de Justiça para dar celeridade ao debate.
A ideia é que essas regras sejam estabelecidas até o mês de março. Ao mesmo tempo, o Senad deve elaborar campanhas publicitárias de prevenção ao consumo da maconha.
Além disso, a secretaria também quer implementar Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais) para receber pessoas com problemas relacionados ao abuso de drogas.
Decisão do STF
Como o Metrópoles mostrou, em junho de 2023, o STF decidiu que não comete crime quem é flagrado com até 40 gramas de maconha destinada a consumo próprio.
Ficou decidido que “será presumido usuário quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para uso próprio, 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso venha a legislar a respeito”.
Ao ingressar com ação contra a obra da engorda da Praia de Ponta Negra, o Ministério Público Federal (MPF) fez um surpreendente pedido. Ele busca a suspensão imediata da licença de operação e da licença prévia, apoiando-se em provas iniciais e reservando-se o direito de apresentar mais evidências ao longo do processo.
A instrução da licença prévia tem mais de um ano. Ela foi emitida e em nenhum momento contestada, a não ser agora.
“No mais, embora o Ministério Público já tenha apresentado provas pré-constituídas de tudo quanto alega, protesta, pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e, até mesmo, inspeção judicial, que se fizerem necessárias à plena comprovação dos fatos, inclusive no transcurso do contraditório que se vier a formar com a apresentação de contestação”, diz a petição do procurador na seção do documento destinada a discutir o mérito do caso.
A petição do procurador Daniel Fontenelle está recheada de acusações contra Idema e Município. O pedido que ele faz, no entanto, é para prová-las em sua inteireza na instrução processual, de modo a obter a liminar sem precisar comprovar qualquer ponto da acusação que faz. Para Idema e Município ele pede 72 horas, caso o juiz decida ouvir as partes acusadas antes de julgar o pedido liminar.
Ao analisar as 55 páginas da petição, o Blog do Dina constatou que há, pelo menos, 5 acusações que devem ser tomadas como verdade agora, para, depois serem provadas. O Blog do Dina, com o propósito de resgatar a tecnicidade que deve ser a característica central do MPF, também acrescentou materiais poderiam servir de provas, caso o juiz decida pedir diligências ao procurador para que ele prove ainda hoje o que está acusando, assim ele poderá dispor de documentos para dar sequência à sua empreitada.
· Falta de Consulta Prévia, Livre e Informada (CLPI):
Alegação: O MPF acusa que as comunidades tradicionais, como pescadores artesanais e rendeiras de bilro, não foram consultadas de maneira adequada conforme a Convenção 169 da OIT.
Prova Necessária: Documentos comprovando a ausência de consultas realizadas, testemunhos de membros das comunidades tradicionais, relatórios de audiências públicas (ou a falta deles), e estudos de impacto socioeconômico demonstrando a falta de envolvimento das comunidades.
· Irregularidades no Licenciamento Ambiental:
Alegação: O licenciamento ambiental concedido pelo IDEMA é considerado nulo pelo MPF, desde a emissão da Licença Prévia até a Licença de Instalação e Operação, por não observar os direitos das comunidades tradicionais.
Prova Necessária: Documentação do processo de licenciamento ambiental, laudos periciais apontando irregularidades nos procedimentos, correspondências e comunicações internas do IDEMA e outras entidades envolvidas, e estudos ambientais que deveriam ter sido incluídos no licenciamento.
· Impactos Socioeconômicos e Ambientais Não Mitigados:
Alegação: O MPF argumenta que os impactos negativos sobre as comunidades e o meio ambiente não foram devidamente considerados ou mitigados.
Prova Necessária: Estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA), relatórios de especialistas em meio ambiente, testemunhos de especialistas em socioeconomia, e dados de monitoramento ambiental mostrando os impactos negativos.
· Violação ao Princípio da Publicidade:
Alegação: Houve cerceamento de informações aos segmentos sociais diretamente afetados, desrespeitando o direito à informação e à participação pública.
Prova Necessária: Registros de audiências públicas e sua divulgação, documentos oficiais sobre a comunicação pública do projeto, testemunhos de membros das comunidades afetadas sobre a falta de informação, e relatórios de mídia e comunicação institucional.
· Urgência e Necessidade das Obras vs. Direitos Fundamentais:
Alegação: O MPF reconhece a urgência e a necessidade das obras de engorda da praia, mas enfatiza que estas devem ser realizadas em estrita obediência ao arcabouço normativo ambiental e aos direitos fundamentais das comunidades afetadas.
Prova Necessária: Documentação técnica sobre a urgência das obras, relatórios de impacto ambiental demonstrando a necessidade de mitigação, estudo de viabilidade técnica e econômica (EVTEA), e testemunhos de especialistas que possam corroborar a urgência e a necessidade das obras conforme normas ambientais.
Contradição na Exigência de Provas
O MPF, conhecido por exigir rigorosamente provas, estudos e documentos detalhados de todos os envolvidos em processos semelhantes, agora se encontra em uma posição contraditória.
A ação civil pública apresentada pelo MPF inclui alegações sobre a falta de consulta prévia conforme a Convenção 169 da OIT e irregularidades no licenciamento ambiental. No entanto, ao ingressar com a ação, o MPF pediu que suas acusações sejam aceitas como verdade para efeito de medidas imediatas, enquanto se reserva o direito de produzir mais provas ao longo do processo.
Fragilidade das Provas Iniciais
As provas pré-constituídas apresentadas pelo MPF podem não ser suficientes para justificar a suspensão imediata das obras, especialmente considerando a importância econômica e ambiental do projeto de engorda da praia de Ponta Negra. A solicitação de medidas imediatas contrasta com a prática habitual do MPF de exigir provas robustas e detalhadas de outros envolvidos.
Exigência de Consulta Prévia
O MPF alega que as comunidades tradicionais, como pescadores artesanais e rendeiras de bilro, não foram consultadas de maneira adequada conforme a Convenção 169 da OIT. No entanto, a aplicabilidade específica dessa norma às comunidades envolvidas pode não ser tão clara quanto o MPF alega. Além disso, se houve algum nível de consulta ou diálogo realizado, ainda que não conforme o MPF exige, isso pode ser usado para contrapor as alegações de falha total.
Impactos Socioeconômicos e Ambientais Positivos
A obra de engorda da praia de Ponta Negra é vista como essencial para a proteção da costa, prevenção da erosão e manutenção do turismo na região. Suspender as obras com base em alegações preliminares e sem todas as provas apresentadas pode causar danos significativos à economia local e à preservação ambiental.
Processo Completo vs. Medidas Provisórias
A petição do MPF parece se preparar para um processo completo de contraditório e defesa, mas busca medidas imediatas que poderiam ser injustificadas sem a devida contestação das partes envolvidas. As alegações do MPF devem ser integralmente examinadas no curso do processo, com pleno contraditório, antes de se considerar a suspensão imediata das obras. Conceder medidas imediatas com base em provas iniciais pode causar prejuízos antecipados, sem uma avaliação completa dos fatos e das defesas apresentadas.
É fundamental a autorização das rendeiras de bilro da Vila de Ponta Negra para a realização da engorda da praia. Assim como as melancias são essenciais para os aviões voarem. PqP! VTNSC MPF!
Tem hora que da vontade de ir morar em outro estado, é muita força maligna pra atrasar e perseguir um estado só. Deus tenha misericórdia do RN. Proteja a nação Potiguar dessas forças Amém
WAL DO AÇAÍ, NÃO COLOU, VAMOS PRA O LEITE CONDENSADO. NÃO COLOU, VAMOS PARA A COMPRA DE VIAGRA,
. NÃO COLOU, VAMOS PRA IMPORTUNAÇÃO À BALEIA. NÃO COLOU, VAMOS PARA AS JÓIAS. NÃO COLOU, CARTÃO DE VACINA, NÃO COLOU, ABIN PARALELA………….
Calma, calabreso!
Ou voce pensa que a trama do golpe de estado saiu da pauta?
Tá queimando igual a fogo de munturo, só tirando o sono do corno sem vergonha.
Moraes tá fazendo o cerca Lourenço pro canalha fascista chifrudo não ter como escapar da cadeia!
Aguarde cartas viu, neném??
Aquele quebra quebra no congresso ainda vai botar muito fascista na cadeia inclusive o chefe de todos!
Não saiu, nem vai sair enquanto a quadrilha tiver no poder. A perseguição é igual a coceira em kool de macaco. Acaba uma narrativa, vem outra. O importante é continuar perseguindo. Vai torcendo aí, porque o sonho de um petista é poder falar um dia que Bolsonaro “TAMBÉM” é ex-presidiário. Você é o desinformado ou o mau caráter? Tem dois tipos de petistas: o mau caráter e o desinformado. Ou seja, o esperto que explora o idiota e o idiota que defende o esperto. Você é qual deles? Animal?
Só pra você ter ideia a que ponto é a perseguição contra Bolsonaro 👇
👉👉É inadmissível tolerar fala bolsonarista de Maduro sobre eleições no Brasil… 💩💩FONTE UOL.
➡️🔎 ISSO É PERSEGUIÇÃO OU ISSO TEM OUTRO NOME? QUERER COMPARAR UM DOS CARAS QUE LULA MAIS DEFENDE AO BOLSONARO?
A Copa do Mundo do Catar terá a cerveja mais cara da história: R$ 73 – 50 riais catarianos, ou 14 dólares – o copo de meio litro. O valor em dólares mais do que dobrou em relação à Copa da Rússia (US$ 6, ou R$ 21 no câmbio da época). Além disso, haverá um limite de quatro copos de cerveja por torcedor, para evitar que haja excesso de consumo.
A cerveja sem álcool vai custar bem menos: R$ 44, ou 30 riais catarianos. E o copo de água vai custar cerca de R$ 15 (ou 10 riais catarianos). Os preços foram confirmados na noite de terça-feira, a cinco dias da abertura do Mundial, com o jogo entre os anfitriões Catar e o Equador.
Ao contrário de todas as edições anteriores da Copa do Mundo, em 2022 o consumo de cerveja será proibido dentro dos estádios – a não ser nos camarotes. Os torcedores “comuns” com ingresso para os jogos poderão comprar cerveja no entorno dos estádios – dentro do perímetro entre o controle de segurança e as catracas.
No Rio Grande do Norte, 56.807 eleitores deixaram de votar e não justificaram a sua ausência às urnas nas últimas três eleições (sendo contado cada turno de votação). A zona eleitoral com o maior número de eleitores passíveis de ter o título cancelado é 69ª ZE, em Natal, com 4.860 títulos sujeitos ao cancelamento.
Caso esses eleitores não regularizem a sua situação eleitoral até o dia 19 de maio, terão a sua inscrição junto à Justiça Eleitoral cancelada, ou seja, ficarão sem o título eleitoral e como consequência ficarão impedidas de vários direitos civis como a emissão de passaporte, receber alguns benefícios sociais do governo federal, se matricular em universidades públicas, tomar posse em cargos públicos, além de não poderem votar nas próximas eleições.
A regra não se aplica aos menores de 18 anos, maiores de 70 anos, pessoas analfabetas ou pessoas com deficiência que comprovem dificuldade extrema para votar.
Como consultar e regularizar a situação?
Para consultar e, se necessário, regularizar a situação eleitoral, a pessoa pode acessar o Autoatendimento Eleitoral, no site do TRE-RN, ou o aplicativo e-Título, ou ainda comparecer a qualquer cartório eleitoral do RN, no horário de 8h às 14h na capital (Natal) e de 8h às 13h em todas as zonas eleitorais do interior do estado, de segunda a sexta-feira, apresentando obrigatoriamente um documento oficial com foto e, caso tenha, o título eleitoral ou e-Título, comprovantes de votação ou de justificativas eleitorais e, se for o caso, comprovante de pagamento de multa ou de dispensa de recolhimento.
Os endereços e os telefones de contato dos cartórios eleitorais também estão disponíveis no site oficial do TRE-RN.
O vice-governador Walter Alves informou nesta segunda-feira (19) à governadora Fátima Bezerra que não vai assumir o Governo do Rio Grande do Norte, em caso de renúncia dela, e que será candidato a deputado estadual nas eleições de 2026.
Após a reunião que teve com a governadora, Walter Alves, que também é presidente do MDB-RN, divulgou uma nota à imprensa.
Leia a íntegra da nota abaixo.
Nota à imprensa
Estive reunido com a governadora Fátima Bezerra (PT) na manhã desta segunda-feira, dia 19 de janeiro.
Comuniquei que não assumirei o cargo de governador, com a possível renúncia dela. Também adiantei que sou pré-candidato a deputado estadual.
Ainda sobre as Eleições 2026, ratifiquei o posicionamento já alinhado com o presidente nacional do MDB, deputado federal Baleia Rossi, e com o presidente nacional do PT, Edinho Silva, de apoiar a reeleição do presidente Lula (PT).
Sobre a sucessão estadual, cientifiquei a governadora que a posição do MDB-RN é de caminhar com os partidos Federação União Progressista (União Brasil e PP) e PSD. Decisão tomada após consulta aos correligionários.
Em agosto de 2023, com apenas um dia de diferença entre as votações, a Câmara dos Deputados deu o sinal verde para duas medidas que selaram o destino —e as contradições— das contas públicas brasileiras no atual governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na noite de 22 daquele mês, os deputados concluíram a aprovação do novo arcabouço fiscal, regra proposta pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) e que permite a expansão das despesas em até 2,5% acima da inflação ao ano.
Na sessão do dia seguinte, a mesma Casa avalizou a nova política de valorização do salário mínimo apresentada pelo governo Lula, que estabelece ganhos reais equivalentes ao avanço do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes, resgatando um desenho que já havia vigorado em gestões anteriores do PT.
Tendo no crescimento pujante uma de suas principais bandeiras e apostas para resolver mazelas da economia brasileira, o governo petista escolheu ignorar o fato de que cumprir essa promessa colocaria em risco a regra fiscal que ele mesmo propôs. Afinal, o salário mínimo poderia crescer em ritmo mais veloz do que o limite global de despesas, puxando consigo ao menos 27% dos gastos (fatia do Orçamento diretamente atrelada ao piso).
Não fosse só isso, a nova velha política do salário mínimo foi restabelecida de forma permanente, não mais temporária como no passado, quando a regra precisava ser revalidada pelo Congresso Nacional a cada quatro anos.
A incongruência foi deliberadamente contratada sob as bênçãos da equipe econômica. Em abril de 2023, Haddad disse, em entrevista à Folha, que o governo atacaria o crescimento das despesas obrigatórias. Menos de um mês depois, assinou ao lado dos ministros Luiz Marinho (Trabalho), Carlos Lupi (Previdência) e Simone Tebet (Planejamento) o projeto de lei que propôs uma política de valorização do piso dissonante do arcabouço.
Documentos internos da Fazenda mostram ainda que nenhuma das secretarias da pasta apresentou qualquer objeção à política do piso, embora àquela altura já fosse sabido que, por essa regra, o salário mínimo de 2024 teria ganho real de 2,9%, equivalente à alta do PIB em 2022 e acima da expansão do arcabouço.
O descompasso entre as duas regras é o que agora obriga o governo a rediscutir a política de valorização do salário mínimo no âmbito de uma revisão de gastos para a qual o próprio PT torce o nariz. Aliás, nos bastidores, pessoas influentes dentro do governo já questionavam quem teria a coragem de falar para Lula que uma de suas principais promessas de campanha era insustentável e precisaria mudar.
O desgaste seria evitável se, na origem, os diferentes governos dentro do Executivo tivessem conversado entre si e atuado de forma coordenada para estabelecer uma regra compatível com o todo.
Em vez disso, o governo Lula desperdiçou a oportunidade de aprimorar a política que determina o dinheiro no bolso de milhões de trabalhadores e aposentados brasileiros e ainda faturar politicamente em cima da herança depreciada deixada por Jair Bolsonaro (PL), que só reajustou o salário mínimo pela inflação.
Dado o retrospecto, um ganho real, ainda que mais brando do que o crescimento do PIB de dois anos antes, já seria um avanço —econômico, social e político.
Agora, o recuo necessário deixa no ar a sensação de retrocesso para aqueles que serão diretamente afetados pela medida.
Considerando parâmetros do próprio governo, o piso pode crescer R$ 6 a menos em 2025 a partir da mudança em estudo, que limita o ganho real do salário mínimo à expansão do arcabouço fiscal —de 2,5% no ano que vem. O mercado aplaude, a população se frustra e o PT calcula os estragos a menos de dois anos da campanha presidencial de 2026.
O mesmo dilema se impõe sobre os pisos de saúde e educação, que voltaram a ser vinculados às receitas e crescem num ritmo acima da expansão do arcabouço. Esse mecanismo foi reativado na transição, em 2022, por meio da PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada para desafogar o Orçamento de 2023, enviado por Bolsonaro repleto de cortes impraticáveis nas áreas sociais.
Antes, os pisos estavam congelados em valores de 2016. Depois disso, foram atualizados apenas pela inflação.
É verdade que Haddad foi oficializado como titular da Fazenda quando a discussão da PEC já estava em curso. A nova regra fiscal do governo ainda era um enigma. Mesmo assim, economistas avaliam que era possível prever no texto algum comando para a equipe econômica exercer posteriormente e conciliar a evolução dos pisos com o arcabouço fiscal.
O pacote de medidas de contenção de gastos segue cercado de especulações e sigilo, e os seguidos adiamentos do anúncio geram uma percepção de hesitação do presidente em apoiar ações tão impopulares. No entanto, o enfrentamento do problema que Lula e o PT precisam fazer agora é mera consequência da desarticulação que prevaleceu no início do governo. O desgaste político é o preço cobrado.
Dois incompetentes.
Tem como um país ir pra frente com esse tipo de gente??
Sério!!!
Pode vê o currículo dos dois.
Verás que é inadequados pra função que estão exercendo.
Resumindo.
Não tem como dar certo.
E a primeira dama heim???
Comparem as atitudes, a relevancia dos Serviços prestados ao País com os de D. Ruthe Cardoso, Marcela Temer e Michelle Bolsonaro.
Sem condições!!
Retrocedemos e Muito.
Lamentável!
Uma reunião na sede da Execom, agência de propaganda encarregada da comunicação do Detran/RN, foi realizada na manhã de ontem com o objetivo de apresentar a nova campanha publicitária para o órgão estadual a ser lançada em breve.
Além dos diretores da agência, Odemar Neto e Erick Gurgel, estiveram presentes a Dra. Danielle Veras, representante do Ministério Público Estadual que acompanha os trabalhos do Detran, o diretor do órgão, Jonielson Pereira e o secretário de Comunicação, Daniel Cabral.
Na reunião, a expectativa da redução de acidentes a partir de uma mensagem clara à sociedade norte-rio-grandense foi colocada como primordial através de peças on e off-line, além das ações que normalmente norteiam a proposta educativa do Detran/RN em sua essência.
“Temos observado que o público vem assimilando prontamente as campanhas já realizadas pela agência. Encaro isso como um ótimo sinal, já que prova estarmos alinhados com o objetivo central do que apresentamos”, comentou Odemar Neto.
A opinião do empresário coincide com a de Jonielson Pereira: “A reunião foi bastante produtiva. A campanha é bastante efetiva e abrangerá diversos temas relevantes para a redução e prevenção de acidentes de trânsito. Dessa vez será abordada, entre outros aspectos, a importância da legislação em vigor e de como isso pode se refletir na sociedade de forma positiva”, resumiu.
O posicionamento da Dra. Danielle Veras é de que “a nova campanha é cativante e busca, por meio de uma linguagem mais próxima ao público, fazer com que o cidadão reflita sobre o seu comportamento no trânsito”. E completa: “A atitude praticada por um trânsito melhor é o mais importante, conseguindo por em evidência medidas em favor da vida que devemos sempre lembrar.”
Para Daniel Cabral, “a determinação da governadora é para que todas as ações de Governo se voltem para a proteção e a transformação social. Nisso estão inseridas educação e conscientização no trânsito. Temos certeza de que essa campanha será vitoriosa em mudar o destino de muita gente. Mudar para garantir vida e segurança”, considera.
Os Governos Estadual e Municipal devem fiscalizar e orientar os pedestres, ciclistas e motoqueiros mal educados que são mais quem infringem as leis de trânsito, parte desses se acham donos das ruas e avenidas, cometendo erros graves, pedestres se achando, atravessando ruas e avenidas sem utilizar as passarelas caríssimas restauradas pelo poder público, Ciclistas pedalando em bando além das faixas reservadas para eles, basta ir fiscalizar a Rota do Sol e Engenheiro Roberto Freire no horário noturno, e o pior de todos, os motoqueiros dos serviços de entrega fazendo as piores piruetas no trânsito, passando em semáforos vermelhos, fazendo contra mão e muito mais que se possa imaginar… arriscando suas vidas e pondo em risco também a integridade e segurança dos bons condutores, falo de todos em sua boa parte, sem generalizar logicamente…. esses também precisam de uma fiscalização e punição severas.
O Detran RN deveria investir o dinheiro que arrecada do contribuinte para trocar os semáforos que estão apodrecendo e sem funcionar nas principais rodovias do Estado do RN sobre sua jurisdição, como também sinalizar verticalmente e horizontalmente essas rodovias, como também tapar as crateras do pavimento de rodagem que causam tantos prejuízos e mortes ao povo do RN. Esses dirigentes desse órgão junto com o DER são de uma incompetência sem tamanho.
Além disso, pintar as faixas de pedestres que estão praticamente apagadas.
Interessante que os empresários donos da Agência de Publicidade são ligados a politicos e possuem cargos públicos. Se investigar direitinho é muito dinheiro que vai para o bolso das mesmas pessoas ligadas a grupos políticos…. Dinheiro do povo indo para o bolso de poucos
Esse detran-rn se fechasse não faria a menor falta ao Cidadão Norteriograndense, gestores pelegos e INCOMPETENTES, ontem paguei taxa do detran mais taxa dos bombeiros exercício 2022 no sistema do banco do Brasil on-line, até agora não consigo gerar o CRLV 2022. É muita preguiça destes gestores relapsos deste órgão.
enquanto não tiver fiscalização e multa, não adianta de nada… hoje em dia se você tiver um inimigo, a melhor forma de eliminar é atropelando, pois não existe lei no trânsito
O que realmente orienta o motorista é multa. Campanha publicitária só da dinheiro as empresas de publicidade e tem pouco efeito prático. O aumento do efetivo e cumprimento da legislação é muito mais efetivo para “educar”. Zona Azul e fim dos flanelinhas também.
O Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE), por meio da Seção Lei Seca, autuou 44 condutores na noite deste sábado (16), durante uma operação realizada na cidade de Assu, no interior do Rio Grande do Norte.
A blitz foi realizada na avenida Senador João Câmara, uma das principais vias da cidade. Dos 44 condutores autuados, 27 cometeram a infração de misturar álcool e direção.
De acordo com o CPRE, a ação tem como objetivo coibir a condução de veículo automotor por pessoas sob efeito de álcool, como também garantir a paz pública.
Além da questão da alcoolemia outra infração que chamou a atenção dos agentes foi a alta quantidade de crianças sendo transportadas em motocicletas, sem obedecer as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Nenhum acidente com vítima foi registrado.
Com relação aos sinais e canteiros das ruas e avenidas da grande Natal com mulheres explorando crianças?? Para o serviço ser completo teria que ser incluído os pedintes infantis nas ruas. Fica a dica!!
O município de Macau, completou dois anos sob a administração do prefeito Zé Antônio. Ele destaca as obras que tem realizado na cidade.
“Investimos mais de 1,5 milhão de reais na reestruturação do Hospital, na compra de equipamentos, reforma e veículos (ambulâncias). Estamos cumprindo todo nosso planejamento de campanha”, afirmou.
O prefeito ressalta também o aumento de 10,18% a todos os servidores e aos professores que receberam reajuste de mais 33%, além dos incentivos de desempenho para profissionais de saúde.
A gestão de Zé Antônio também implantou o Centro de Atendimento ao enfrentamento a COVID-19 com ampliação da testagem, consulta médica, medicamentos e acompanhamento, intensificando ainda a campanha de vacinação.
“Colocamos médicos em todas as unidades de saúde e reformamos mais de 15 unidades de ensino, com salas de aulas climatizadas, fardamento para os alunos, merenda de qualidade e transporte escolar digno”, completou.
O Portal 96 recebeu, na manhã desta quarta-feira (14), o contato de um empresário que foi vítima de ameaças por parte de bandidos, que se diziam membros de uma facção criminosa atuante no Rio Grande do Norte. Por segurança, a vítima optou pelo sigilo na matéria.
Conforme informado ao Portal 96, os bandidos entraram em contato já com dados da empresa de consulta fácil, como CNPJ e nome dos sócios do estabelecimento.
Na ligação, os bandidos cobravam uma “colaboração financeira” por parte da empresa. Caso não houvesse o depósito do valor pedido, havia uma ameaça de que a facção criminosa Sindicato do Crime iria “meter bala” no estabelecimento.
Essas ligações ameaçadoras viraram mais comuns após os ataques criminosos realizados no RN, em 2023. Na época da crise na Segurança Pública, diversos comerciantes receberam contatos com pedidos de dinheiro.
Foto: Reprodução/Clinica de Doenças Respiratórias Avançadas
Em meio ao debate na Anvisa sobre os cigarros eletrônicos, está crescendo a apreensão do produto no Brasil. Em 2023, até outubro, 1,182 milhão de unidades foram confiscadas, um volume superior ao registrado em todo o ano passado (1,094 milhão), de acordo com dados da Receita Federal. Em 2020, foram apenas 30 mil vapes confiscados.
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, por unanimidade, no início de dezembro, a abertura de uma proposta de consulta pública para revisar a proibição de cigarros eletrônicos no Brasil. Desde 2009, uma resolução da entidade proíbe a fabricação, a comercialização, a importação e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, popularmente conhecidos como vape.
Segundo o próprio auditor, a consulta ocorreu por “infelicidade”, sem intenção de violar o sigilo fiscal. O caso é apurado em inquérito que investiga acessos sem autorização e fora de qualquer justificativa funcional, o que, em termos simples, significa entrar em dados protegidos sem que o trabalho exigisse isso.
Por decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, Mansano foi alvo de mandado de busca e apreensão. Ele teve os sigilos bancário, fiscal e telemático quebrados, foi afastado das funções públicas, está proibido de sair da cidade onde mora e deve cumprir recolhimento domiciliar noturno e aos fins de semana. O passaporte também foi apreendido.
Atualmente, o auditor está lotado na Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto, no interior de São Paulo. Entre os investigados, ele é o que recebe o maior salário. Conforme apurado, Mansano chegou a receber R$ 51 mil em dezembro de 2025. O salário atual é de R$ 38.261,86, valor que pode aumentar com indenizações e gratificações.
Mansano ingressou no serviço público em 27 de novembro de 1995. Ao longo da carreira, atuou no Ministério da Fazenda e no Ministério da Economia, com registros frequentes em atos administrativos publicados no Diário Oficial da União desde a década de 1990.
Além dele, também são investigados Luiz Antônio Martins Nunes, técnico do Serpro desde 1981, com salário de R$ 12.778,82; Luciano Pery Santos Nascimento, técnico do Seguro Social lotado na Delegacia da Receita Federal em Salvador, que recebe R$ 11.517,49; e Ruth Machado dos Santos, técnica do Seguro Social na Delegacia da Receita Federal em Santos (SP), que ingressou no órgão em abril de 1994 e recebe R$ 11.128,16.
Vice-presidente do PT e prefeito de Maricá (RJ), Washington Quaquá denunciará a ministra da Igualdade Racial do governo Lula, Anielle Franco, ao conselho de ética do partido nesta segunda-feira (17/2). O dirigente disse à coluna ter encontrado indícios de que um suposto funcionário fantasma da prefeitura foi indicado por ela na gestão passada. A titular da pasta nega e argumenta que é alvo de “perseguição e violência política”.
Quaquá narrou: “Me mandaram um recado que havia sido contratado um funcionário fantasma a pedido dela. Sendo ou não dela, eu mandei abrir inquérito. Eu fui ver se esse caso de Maricá era verdadeiro, e descobri que, além de tudo, o cara era ‘consultor’ dela enquanto ainda estava em Maricá. Infelizmente, na esquerda e na direita, temos esses santos de bordel. É por isso que o povo anda tão descrente em política”.
O vice-presidente do PT completou: “Vou pedir comissão de ética pra ela na reunião do diretório nacional desta segunda-feira”. Ele ainda citou que foi alvo de uma denúncia semelhante por parte de Anielle.
“Ela pediu comissão de ética pra mim por ter defendido que o Brazão é inocente e não teve o devido processo legal no caso Marielle”, afirmou o prefeito, em referência ao deputado Chiquinho Brasão, preso preventivamente como suposto mandante do assassinato da vereadora do PSol, irmã da ministra.
O servidor citado por Quaquá é Alex da Mata Barros, lotado na autarquia Serviços de Obras de Maricá (Somar). Ele foi admitido em 1º/6/2021 e deixou o cargo de assessor especial em 1º/1/2025.
Quaquá sustenta que ele, nesse período, também prestou serviços para o Ministério da Igualdade Racial (MIR). O funcionário foi contratado como consultor do Projeto Gente Negra “Reconstrução e Desenvolvimento”, da pasta chefiada por Anielle, em 17 de maio de 2024.
O que diz Anielle Franco
Procurada, a pasta negou as acusações de Quaquá e afirmou que os consultores do projeto foram contratados e remunerados diretamente pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina (Banco CAF), com apoio do ministério. Veja a nota, na íntegra:
“Não há ilegalidade em nenhuma consultoria de apoio ao Ministério da Igualdade Racial.
Os consultores participantes do projeto são contratados e remunerados diretamente pelo Banco CAF em apoio e fortalecimento do Ministério da Igualdade Racial. O edital de seleção foi elaborado seguindo os critérios e padrões internacionais informados pelo banco.
A consultoria é financiada com recursos de cooperação internacional, seguindo os parâmetros legais do padrão de apoio institucional do Governo Federal.
A Ministra Anielle Franco afirma que perseguição política e violência política não serão toleradas e toda e qualquer tentativa de desinformação e fake news serão respondidas à altura, por medidas cabíveis”.
Pega fogo cabaré, são denúncias nos ministerios, lei rouanet, correios, BNDES, previ, BB, cef, casa civil, gabinete paralelo, viagens desnecessarias, ministerio da saude, ibge, kkkkkkkkkk
Dois bandidos assaltaram covardemente uma menina que passava de bicicleta pela rua Baía de São José, no Conjunto Soledade II, bairro Potengi, na Zona Norte de Natal.
A dupla, cada um em uma bicicleta, se aproximou da garotinha e um dos bandidos arrancou a mochila das costas dela, derrubando a menina no chão. Em seguida, o comparsa pega a bicicleta, e a garotinha foge correndo na direção contrária.
Segundo a Segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte, isso foi um fato isolado e, certamente, esses delinquentes são vítimas da sociedade e fizeram essa brincadeira apenas para tomarem uma cervejinha com um churrasquinho de picanha.
Uma decisão unânime do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito de uma mulher a entregar o filho para adoção, sem o consentimento do genitor. A decisão confirmou parecer da primeira instância em Divinópolis, no interior de Minas Gerais.
Entenda o caso
Inicialmente, justiça mineira já havia dado parecer favorável a uma mulher assistida pela Defensoria Pública de Divinópolis, resguardando o direito a ela de entregar o filho para adoção, sem necessidade de comunicar o genitor ou a família dele.
O Ministério Público recorreu da decisão, que defendeu a tese de que a família da genitora deveria ser procurada para avaliar a possibilidade de ficar com a criança. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu o pedido em segunda instância, e então o caso chegou ao STJ.
No recurso posto pela Defensoria Pública, após relatório social, foi exposto que a mãe buscou assistência do estado, pois não estava apta para cuidar de mais um filho diante das condições financeiras que se encontra.
A mulher, que ganha a vida fazendo faxina, alegou que o recém-nascido não teria com quem ficar.
A família da genitora também não apresentava condições, já que as irmãs possuíam outros filhos e relacionamentos instáveis, e avó materna possuía “12 netos com os quais não tem qualquer vínculo afetivo”.
O STJ manteve a decisão inicial que garantia o sigilo à genitora e o direito à entrega voluntária, com base na Lei nº 13.509/2017, que dispõe sobre adoções.
Entenda lei das adoções
A Lei das Adoções (Lei nº 13.509/2017) foi sancionada em 2017 e fez alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
No artigo 19-A do ECA, o sigilo às mulheres que decidam entregar o filho para adoção, é garantido pelo § 5º que diz que:
“após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1º do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega”.
A legislação garante o acolhimento das mulheres durante a gestação, além da indicação ao acompanhamento médico necessário, o que inclui instrução psicológica durante o processo de entrega do filho para adoção. Entretanto, as mulheres precisam aderir voluntariamente ao atendimento especializado.
Antes de indicar a instituição que vai acolher a criança, a mãe deve apresentar provas que justifiquem a hipossuficiência.
No caso analisado pelo STJ, o relator do recurso, o ministro Moura Ribeiro, afirmou em seu voto que “no caso concreto, o estudo social realizado com a mãe concluiu que a decisão de entrega do seu filho para adoção foi refletida e madura, se baseou em argumentos lógicos e concretos, no exercício livre e responsável de sua autonomia como mulher madura e ciente das suas obrigações e de que também não poderia, mesmo se quisesse, contar com a família extensa da criança”.
O Ministério da Fazenda estima arrecadar R$ 14 bilhões a mais em 2026 com o aumento do imposto de importação sobre mais de mil produtos. A medida, adotada em novembro, busca proteger a indústria nacional e atinge bens de capital, informática e telecomunicações.
Entre os itens afetados estão smartphones, freezers, televisores e painéis de LCD e LED. As alíquotas foram elevadas em até 7,2 pontos percentuais, impactando consumidores e empresas que dependem de equipamentos importados.
Segundo a Fazenda, as importações desses bens cresceram 33,4% desde 2022 e já representam mais de 45% do consumo nacional, nível que, segundo o governo, ameaça a cadeia produtiva brasileira. A pasta afirma que a medida é “moderada e focalizada” e segue tendência internacional de proteção setorial contra concorrência considerada desigual.
Importadores criticam a alta de impostos
Importadores criticam a decisão e alertam para impactos na inflação e na competitividade. Para Mauro Lourenço Dias, presidente do Fiorde Group, o aumento das tarifas pode elevar custos de investimentos, afetar a modernização industrial e gerar efeitos em cadeia, como alta no preço de eletrodomésticos, equipamentos hospitalares e obras de infraestrutura.
O governo, por sua vez, afirma que o impacto no IPCA deve ser baixo e indireto, já que os produtos atingidos são majoritariamente bens de produção. Também avalia que a medida pode estimular a substituição por produtos nacionais e reduzir o déficit externo.
Apesar do aumento, empresas poderão pedir redução temporária da alíquota para zero até 31 de março, com concessão provisória por até 120 dias.
O debate ocorre em meio ao cenário internacional, após a Suprema Corte dos Estados Unidos derrubar parte do tarifaço imposto pelo ex-presidente Donald Trump sobre importações.
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