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Foto: Reprodução

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (25) que o eleitor deve entregar o celular ou qualquer outro aparelho eletrônico antes de entrar na cabine de votação no dia da eleição. O objetivo da medida é garantir o sigilo do voto.

Além disso, detectores de metais poderão ser utilizados em situações excepcionais, avaliadas caso a caso pelo juiz eleitoral. A Corte respondeu a uma consulta do partido União Brasil, que questionou ao tribunal se a proibição de celulares na cabine de votação ainda está em vigor.

Segundo o partido, uma resolução da Corte deste ano passou a prever que: “para que a eleitora ou o eleitor possa se dirigir à cabina de votação, os aparelhos mencionados no caput deste artigo deverão ser desligados ou guardados, sem manuseio na cabine de votação”.

Os ministros responderam que o celular não poderá ser guardado no bolso ou desligado e deverá ser entregue pelo eleitor antes de acessar à cabine de votação.

Uma nova resolução deve ser aprovada na próxima semana para deixar clara a proibição. Segundo o TSE, uma mesa receptora será responsável pela retenção e guarda dos aparelhos. Se o eleitor se recusar, o juiz eleitoral será avisado e deverá chamar a Polícia Militar.

O presidente do TSE ainda destacou hipóteses em que o celular pode ser usado ilegalmente no dia da eleição, como relatos de milícias exigindo vídeos dos eleitores para comprovarem em quem votaram, o oferecimento de vantagem em troca do voto e até tentativa de fazer vídeos mostrando falsos problemas nas urnas.

“Entendo que nós não devemos vedar de forma absoluta a possibilidade de utilização de detector de metais. Em algumas localidades há o pedido do ter em virtude de armas. De forma excepcional, deve ser consultado o juiz eleitoral”, afirmou Moraes.

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que, quem não quiser deixar o celular com o mesário, “já saberá de antemão que deverá deixar o celular em casa ou com algum parente”. A ministra Cármen Lúcia destacou que a vedação é “em beneficio, em resguardo à incolumidade do voto do eleitor”.

 G1

Foto: Sérgio Henrique

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou a abertura de processos para apurar responsabilidades por irregularidades no contrato de fornecimento de refeições ao sistema prisional do Rio Grande do Norte.

O contrato em questão foi feito entre a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) e a empresa Refine Refeições Industriais Especiais Ltda., no valor de R$ 31,9 milhões.

A decisão foi relatada pelo conselheiro George Montenegro Soares. Em nota, a Seap informou que a gestão não foi notificada da apuração e que aguarda acesso à peça do TCE para fazer os esclarecimentos.

A medida atende a representação do Ministério Público de Contas, que apontou falhas na execução contratual e possíveis danos ao patrimônio público decorrentes de atos criminosos registrados em março de 2023 (entenda mais abaixo).

Inspeções realizadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, em novembro de 2022, identificaram alimentos impróprios para consumo, valor nutricional insuficiente, armazenamento inadequado e descumprimento das especificações contratuais.

Segundo o TCE, também foi constatada a inclusão, via aditivo, de itens não previstos originalmente, como frutas, sobremesas e ceia extra, o que é considerado uma prática incompatível com a legislação de licitações.

Na decisão, o TCE apontou que a Seap justificou o aditivo contratual “alegando a necessidade de suprir deficiências nutricionais da população carcerária e evitar tensões no ambiente prisional”.

O contrato inicial foi assinado em agosto de 2021 com prazo de 12 meses, tendo sido prorrogado por 2 vezes, segundo o TCE.

Ataques de março de 2023
Segundo as investigações, há indícios de que a insatisfação dentro das unidades prisionais – alimentada pelas más condições das refeições – pode ter contribuído para a eclosão dos atos de violência.

Em março de 2023, o Rio Grande do Norte sofreu com uma onda de ataques a ônibus, prédios públicos, veículos e residências, que, segundo as autoridades locais, havia sido ordenada e realizada por uma facção que atua dentro dos presídios do estado.

“A medida apresentada se justifica diante dos atos criminosos de depredação de bens públicos, ocorridos em março de 2023, motivados possivelmente pela situação precária do sistema prisional do Estado do Rio Grande do Norte, havendo, inclusive, provável correlação dos ilícitos com o tema das contratações públicas, diante de indícios de que os alimentos destinados aos apenados são entregues em condições impróprias para o consumo“, citou a decisão.
Neste ano, o Ministério Público do Rio Grande do Norte pediu o afastamento do secretário Helton Edi Xavier das funções na Seap pelas condições de higiene, de alimentação e sanitárias nos presídios do estado.

Apuração
O TCE explicou que serão apurados os atos de três fiscais do contrato, do então secretário da Seap, Pedro Florêncio Filho, e de oito prefeitos que não responderam às diligências do Tribunal. O processo será encaminhado ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.

Durante o levantamento, o TCE notificou diversos municípios para informar prejuízos e medidas adotadas. Os que não responderam foram: São Miguel do Gostoso, Boa Saúde, Campo Redondo, Lajes Pintadas, Macau, Montanhas, Macaíba e Nísia Floresta.

G1RN

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O juiz federal auxiliar do TRE-RN, Carlos Wagner, indeferiu pedido feito pela coligação Muda RN, do candidato a governo do Estado, Fabio Dantas, para suspensão do decreto estadual da governadora Fátima Bezerra que destinou a obrigatoriedade de um percentual de acaba nas empresas contratadas pelo estado para apenados do sistema prisional.

O magistrado não seguiu os argumentos da oposição de supostas práticas de condutas Vedadas no período eleitoral e negou provimento.

” A preocupação da lei eleitoral, ao estabelecer essa conduta vedada do art. 73, § 10, como se observa na parte final do preceito (“programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”), consiste em evitar adicionais dispêndios orçamentários de cunho oportunista e nitidamente eleitoreiro, que possam viabilizar a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios. Na política estadual de trabalho destinada à reserva de vagas a internos e egressos do sistema prisional nenhum recurso financeiro ou orçamentário a mais será disponibilizado, até porque o decreto estadual hostilizado apenas disciplina, no âmbito do Estado do RN, o regime e a sistemática do trabalho remunerado do preso à luz do art. 29 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)”.

A defesa da governadora Fátima Bezerra foi promovida pelos advogados André Castro e Altair Rocha.

Confira decisão: Baixar