A Justiça Federal de São Paulo determinou nesta quinta-feira (11) o afastamento do presidente do Conselho de Administração da Petrobras, Pietro Mendes, das atividades do colegiado.
A decisão, assinada pelo juiz Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Federal, atende a uma ação popular movida pelo deputado estadual Leo Siqueira (Novo-SP). O magistrado também determinou a suspensão da remuneração de Mendes pelo exercício da função. A União irá recorrer da decisão.
O parlamentar argumenta que a indicação de Pietro Mendes para o conselho da estatal constitui um conflito de interesses, uma vez que ele também é secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME), além de ferir a Lei das Estatais. Sua indicação é apadrinhada pelo titular da pasta, Alexandre Silveira (PSD), que exerce forte influência sobre o colegiado.
A liminar da Justiça também coincide com uma crise na cúpula da Petrobras que se arrasta desde a semana passada. O CEO, Jean Paul Prates, foi alvo de intensa fritura por parte de aliados, entre eles Silveira, enquanto o dirigente do BNDES, Aloizio Mercadante, foi cotado para substituí-lo. Mas, passada uma semana desde o ápice da turbulência, Prates continua no comando da companhia.
constitui um conflito de interesses, uma vez que ele também é secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME), além de ferir a Lei das Estatais. É ESSE O MODUS OPERANDI DA QUADRILHA CHAMADA PT.
Os 20 conselheiros tutelares eleitos em Natal vão ser empossados nesta semana. A cerimônia está marcada para o próximo dia 10 de janeiro, às 9:30h, no Auditório do Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte, localizado na Av Omar O’Grady, nº 8080, Candelária. Os novos conselheiros terão mandato de quatro anos, cumprido até o dia 9 de janeiro de 2028. Serão empossados os cinco conselheiros mais votados de cada uma das quatro regiões administrativas da cidade. A eleição para o cargo aconteceu no último dia 29 de outubro de 2023, com participação da população.
Além dos 20 eleitos, a prefeitura de Natal, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA também irá nomear 15 suplentes. Os suplentes podem ser convocados a assumir a vaga caso o titular fique impedido temporariamente ou definitivamente de atuar no Conselho.
O Conselho Tutelar é um órgão que atua na garantia e na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. A função é determinada pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio do seu artigo 136.
Nele, são expressas as atribuições como atendimentos a crianças e adolescentes, aconselhamento a seus familiares, requisitar serviços públicos na área da saúde, educação, serviços sociais, previdência, trabalho e segurança, entre outros. Este órgão deve ser acionado em qualquer situação de ameaça ou violação de direitos das crianças e dos adolescentes.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania estimou recorde de participação nas eleições para conselheiros tutelares, realizada neste domingo (1º.out.2023) em todo o Brasil. A maioria das cidades ainda apura os resultados, que são computados a nível municipal. Foram usadas 56.000 urnas eletrônicas.
Para o secretário nacional do Direito da Criança e do Adolescente, Cláudio Augusto Vieira da Silva, foi um processo “exitoso”. A declaração foi dada a jornalistas. “Isso corresponde com a expectativa de uma eleição facultativa, de uma eleição para um órgão que nem todas as pessoas ainda compreendem a importância e o funcionamento”, afirmou.
“Houve uma mobilização muito maior em relação a 2019. Claro, os números dependem de cada município, mas, pelas informações preliminares que temos coletado, a participação da sociedade foi muito mais ampla nesse processo”, afirmou o promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, integrante do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
O Conselho Municipal de Turismo (CMTUR) manifestou, em reunião extraordinária nesta terça-feira (16), total apoio ao PL 465/24, que propõe a concessão do Complexo Turístico da praia da Redinha.
Confira a nota na íntegra:
“Em reunião extraordinária, realizada na manhã desta terça-feira (16), na sede da Federação do Comércio do RN (Fecomércio), o Conselho Municipal de Turismo deliberou sobre o PL 465/24, que propõe a concessão do Complexo Turístico da praia da Redinha, e manifestou seu total e incondicional apoio à matéria.
O CMTUR faz um apelo aos vereadores de Natal para aprovarem o referido PL, tendo em vista a importância do novo empreendimento para a geração de emprego e renda na cidade do Natal.
Natal está pronta para viver uma transformação na área do Turismo e, para isso, são necessários novos investimentos competitivos para o setor. Meta que terá a importante contribuição do Complexo da Redinha.
Assinam esta nota: Secretaria Municipal do Turismo/SETUR (Presidente do CMTUR), Fecomercio, ABIH, Natal Convention Bureau, ABAV, ABRASEL, SINDETUR, IES/RN, SIGTUR/RN, SINDBUGGY/RN, SHRBS/RN, SCARV/RN e Sebrae/RN.”
que interessante, a prefeitura gastas mais de 30 milhões, maior parte desse dinheiro do Governo Federal, pra construir o complexo da Redinha, e agora quer passar pra empresas privadas gerenciar e lucrar com isso, sem mencionar pelo menos os valores que essas empresas darão de “lance”, e claro que os empresários e blogs “@migos” são a favor disso com
Com apenas dez meses de gestão, a administração municipal de Parnamirim sob a condução da prefeita Nilda. Segue colhendo resultados positivos e registra altos índices de aprovação popular, reflexo direto do trabalho intenso e da reestruturação promovida desde o início do governo. De acordo com dados da pesquisa do Instituto AgoraSei divulgados nesta sexta-feira (07), 58% dos parnamirinenses avaliam a atual administração pública municipal de forma positiva. O levantamento foi realizado entre os dias 4 a 6 de outubro deste ano e ouviu 600 pessoas, de 16 anos e acima, em todos os bairros da cidade.
“Não foi fácil. Encontramos uma cidade em situação muito difícil, mas com muito trabalho, transparência e o apoio de uma equipe comprometida conseguimos recolocar Parnamirim nos trilhos do desenvolvimento. Agradeço de coração a confiança da população, que reconhece o nosso esforço. Seguiremos firmes, buscando sempre o melhor para a cidade e para o nosso povo”, afirmou a prefeita Nilda Cruz.
Ao assumir o comando do município, a prefeita Nilda Cruz herdou uma cidade com finanças comprometidas, serviços paralisados e pagamentos atrasados, cenário que exigiu determinação e planejamento para ser revertido. Hoje, Parnamirim vive uma nova fase, com as contas equilibradas, obras retomadas e serviços essenciais funcionando com regularidade, traduzindo o compromisso da gestão com o bem-estar da população.
Diversos aspectos da administração pública municipal também passaram pelo crivo dos cidadãos. Todos os setores da administração alcançaram índices elevados de aprovação. O sistema de coleta de lixo de Parnamirim é considerado positivo para 89,2% da população. Já a iluminação pública está agrando 84% dos moradores. As escolas municipais atingiram a aprovação de 79,5% dos parnamirinenses. 59,7% disseram que aprovam os serviços encontrados nos postos de saúde da rede pública municipal. Por fim, 58,7% da população gostam do serviço de limpeza pública.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nota nesta quarta-feira (7) em que manifesta preocupação com a condição de saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro e determinou ao Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF) a abertura imediata de sindicância para apurar falta de “assistência médica adequada” ao ex-presidente.
Segundo o CFM, denúncias recebidas pela entidade e relatos públicos sobre intercorrências clínicas — como crises agudas, queda com trauma e histórico médico considerado complexo — indicam a necessidade de monitoramento contínuo e atendimento imediato, com suporte de múltiplas especialidades médicas.
A entidade destacou que a condução do tratamento deve respeitar a autonomia do médico assistente, que não pode sofrer qualquer tipo de interferência externa.
Leia a íntegra da nota do CFM
“O Conselho Federal de Medicina (CFM), no estrito cumprimento de suas atribuições legais, manifesta-se sobre a condição de saúde do ex-Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.
O recebimento formal de denúncias protocoladas no CFM expressam inquietação quanto à garantia de assistência médica adequada ao paciente. Além disso, declarações públicas de relatos sobre intercorrências clínicas causam extrema preocupação à sociedade brasileira.
Os relatos de crises agudas de características diversas, episódio de trauma decorrente de queda, o histórico clínico de alta complexidade, sucessivas intervenções cirúrgicas abdominais, soluços intratáveis, e outras comorbidades em paciente idoso, demandam um protocolo de monitoramento contínuo e imediato, em que deve ser assegurada assistência médica com múltiplas especialidades pelo estado brasileiro, inclusive em situações de urgência e emergência.
O CFM reafirma que a autonomia do médico assistente deve ser soberana na determinação da conduta terapêutica, não podendo sofrer influência de qualquer natureza, por possuir presunção de verdade.
Em obediência ao disciplinado em lei e ao Código de Processo Ético-Profissional, o CFM determinou ao Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, a imediata instauração de sindicância para apuração dos fatos.”
o CFM está sendo manipulado apenas para beneficiar o condenado bolsonaro… realmente tem milhares de presos brasileiros em piores condições e esses semideuses não fazem nada…
e por que o Conselho Federal de Medicina não se manifestou, em prol da população brasileira, quando o General Pazzuello e o suporto Capitão Bolsonaro receitaram cloroquina e Tylenol para a população, durante a crise da Covid?
Os presidentes de 6 centrais sindicais brasileiras divulgaram na segunda-feira (26) uma nota em que criticam a decisão do ministro Wolney Queiroz (Previdência Social) de suspender os conselheiros indicados pelas entidades representativas dos trabalhadores e dos aposentados no CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social). Segundo elas, a medida é “autoritária, antidemocrática e ilegítima”.
O CNPS é responsável por definir orientações amplas e analisar a administração da previdência, bem como examinar decisões relacionadas às políticas da Previdência Social.
Assinaram a nota:
Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores);
Miguel Torres, presidente da Força Sindical;
Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores);
Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil);
Moacyr Tesch Auersvald, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores);
Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros).
O Ministério da Previdência Social disse, em comunicado, que os conselheiros afastados eram representantes das entidades envolvidas na investigação da PF (Polícia Federal) sobre as fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O órgão afirmou ter pedido que as centrais sindicais indiquem novos nomes.
Na nota, as centrais declararam que não houve “qualquer justificativa formal” para o afastamento.
“Trata-se de uma medida autoritária, antidemocrática e ilegítima, tomada à revelia das entidades representativas dos trabalhadores e sem o mínimo respeito institucional. Não houve qualquer notificação formal, publicação de ato normativo ou exposição de motivos. O ministério limitou-se a comunicar por telefone a decisão –um gesto de desprezo pelas representações legítimas da classe trabalhadora”, disseram.
“Não aceitaremos que entidades sérias e combativas sejam tratadas como organizações de fachada. As verdadeiras fraudes devem, sim, ser investigadas e punidas com rigor –mas é inadmissível que, sob esse pretexto, se criminalize todo o movimento sindical dos aposentados e trabalhadores”, lê-se na nota.
Segundo as centrais, o afastamento constitui “um ataque direto à democracia e aos direitos sociais”. Elas pedem que Queiroz reveja a decisão.
“Caso contrário, estará rompendo com o pacto democrático, ao violar direitos constitucionais e comprometer a legitimidade do CNPS como espaço plural de construção das políticas de Previdência Social”, disseram.
O ministro declarou que “a suspensão dos investigados não é um pré-julgamento, mas, ao contrário, favorece que eles possam se defender nos espaços adequados, sem prejuízo aos debates do Conselho”.
Queiroz afirmou querer “um CNPS democrático, amplo, que valorize a pluralidade social e do governo”.
Além do afastamento dos conselheiros, o ministro ampliou a participação de outros órgãos do governo, substituindo parte dos representantes do Ministério da Previdência Social por conselheiros indicados pela Casa Civil, pela Dataprev e pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.
O empresário Erich Rodrigues, CEO da Interjato Soluções, foi empossado nesta segunda-feira (6), no Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A solenidade aconteceu em Brasília e marcou também a primeira reunião ordinária do Fundo.
O conselho analisou e aprovou o regimento interno e definiu o calendário para as próximas reuniões ordinárias em 2022. Foi criado um grupo de trabalho (GT) dedicado a propor soluções para a conectividade de escolas públicas brasileiras. O GT vai definir o cronograma próprio.
O CEO da Interjato Soluções é o representante das PPPs (Prestadoras de Pequeno Porte), da Abrint, no Fust. A indicação do CEO da Interjato foi feita de forma conjunta por oito entidades representativas das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Pequeno Porte.
Erich Rodrigues atua no setor de telecomunicações desde 1995. Foi presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) de 2015 a 2017 e também foi membro do Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST), da Anatel.
Sobre o Fust
Instituído pela Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) teve a finalidade reestruturada pelo Decreto 11.004/2022. O Fundo passa a ser orientado ao estímulo à expansão, uso e melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações; à redução das desigualdades regionais e ao estímulo ao uso e ao desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade.
O FUST é gerido por um Conselho Gestor integrado por representantes: do Ministério das Comunicações, da Ciência, Tecnologia e Inovações, da Economia, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação e da Saúde; da Agência Nacional de Telecomunicações; das prestadoras de serviços de telecomunicações; e da sociedade civil.
A secretária-executiva do Ministério das Comunicações (MCom), Estella Dantas, será a presidente do Conselho Gestor do Fust, que tem previsão de fazer sua primeira reunião até junho. Nathalia Lobo, secretária de Telecomunicações, também será uma das representantes da pasta, que tem direito a duas representações no colegiado.
Apesar de ser datada de 23 de março, a Portaria que a nomeia para presidir o colegiado foi publicada apenas na semana passada, pelo MCom. Curiosamente, a portaria original que constituiu o Conselho Gestor em agosto de 2021 determinava que o próprio ministro Fábio Faria deveria presidir o colegiado.
Conforme determinou o próprio Faria ao assinar a portaria atual, Estella Dantas será a titular da presidência do Conselho e poderá ser substituída, em suas ausências e seus impedimentos, por Nathalia Lobo.
O chefe de Gabinete do ministro, Wagner Primo, e o coordenador-Geral de Acompanhamento Regulatório de Telecomunicações, Daniel de Andrade Araújo, também foram nomeados como suplentes. A representação da Anatel terá a atribuição da Secretaria-Executiva do Conselho Gestor, mas o nome da agência ainda não foi indicado.
Parabéns Estella! As verdadeiras conquistas na Vida de cada um de nós são resultados do trabalho e competência de que dispomos ao enfrentarmos os desafios profissionais que nos são postos! Você pode e vai muito mais longe! Estarei torcendo cada vez mais pelo seu Sucesso! Você merece!
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) presta apoio à Eleição dos Conselheiros Tutelares do RN, que se realizará no dia 1º de outubro de 2023, através da disponibilização do sistema de votação e suporte técnico. Dos 167 municípios do RN, 21 farão uso das urnas eletrônicas, enquanto nos demais a votação será manual.
No RN, cada município tem apenas um Conselho Tutelar com exceção de Natal, que tem os Conselhos das Regiões Norte, Sul, Leste e Oeste; Mossoró com as 33ª Zona e 34ª Zona, além de Parnamirim e São Gonçalo do Amarante, que dispõem, cada um, de dois Conselhos.
Além do apoio direto com o desenvolvimento do sistema de votação, preparação e empréstimo das urnas, o TRE-RN também está elaborando o treinamento dos mesários que trabalharão nas eleições, para que eles estejam aptos ao manuseio adequado da urna eletrônica e os cadernos de votação, além de estarem preparados para dar informações aos eleitores.
Serão disponibilizadas pelo TRE-RN ao todo 668 (seiscentas e sessenta e oito) urnas eletrônicas distribuídas nos municípios de Apodi, Areia Branca, Assú, Caicó, Canguaretama, Currais Novos, Ceará-Mirim, Extremoz, João Câmara, Macaíba, Macau, Mossoró, Natal, Nísia Floresta, Nova Cruz, Parnamirim, Pau dos Ferros, Santa Cruz, São José de Mipibu, São Gonçalo do Amarante e Touros.
Poderá exercer o direito do voto qualquer cidadão com a situação eleitoral regular no município que pretende votar. No RN estão aptos a votar 2.555.292 eleitores, distribuídos em 343 (trezentos e quarenta e três) locais de votação e 1.429 (mil quatrocentos e vinte e nove) seções eleitorais.
Dúvidas sobre o processo de eleição dos conselheiros devem ser esclarecidas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de cada cidade.
As regras e procedimentos específicos do processo de votação podem variar de acordo com o município e a legislação local. Portanto, é importante consultar as autoridades locais e a legislação vigente para obter informações detalhadas sobre o processo de eleição do Conselho Tutelar em sua região ou município.
Os mesários que vão atuar na eleição são indicados pelo município, a pedido do CMDCA. Os Conselhos também são responsáveis pela definição das regras para a eleição, recebimento dos pedidos de registro de candidatura, definição dos locais de votação e transporte das urnas eletrônicas para cada município.
O Tribunal também customizou um serviço de atendimento especialmente para esse pleito, que possibilitará ao eleitor potiguar consultar o seu local de votação, via Whatsapp, pelo número 3654-5050. A consulta ao número do título de eleitor permanece disponível no site do TSE, podendo também ser realizada via Whatsapp, através do número acima.
Sobre os Conselhos Tutelares
O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Ele foi criado junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei 8.069/1990. Os Conselhos Tutelares são formados por membros eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos. A principal função dos Conselhos consiste na aplicação de medidas protetivas às crianças, adolescentes e suas famílias, quando identificada situação de risco.
Outra competência dos Conselhos é articular a rede de serviços para atendimento a crianças e adolescentes. Trata-se de um órgão autônomo dentro do município, embora administrativamente vinculado ao Poder Executivo.
As datas das eleições para escolha dos conselheiros tutelares em todo o país foram unificadas em 2015, passando a ocorrer sempre no ano seguinte às eleições presidenciais.
A Assembleia Geral das ONU (Organização das Nações Unidas) elegeu na terça-feira (10.out.2023) 15 novos países para compor o Conselho de Direitos Humanos. O Brasil conseguiu assegurar um assento com 144 votos, enquanto a Rússia não conseguiu o número necessário para ser eleita. Os países admitidos iniciarão mandato de 3 anos a partir de 1º de janeiro de 2024.
O Conselho de Direitos Humanos é o principal órgão das Nações Unidas encarregado de defender e promover as liberdades fundamentais em todo o mundo. Foi estabelecido em 2006 e é composto por 47 Estados-membros, eleitos por voto secreto pela maioria dos integrantes da Assembleia Geral.
Eis abaixo os países eleitos anunciados nesta terça-feira (10.out) pelo presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas, Dennis Francis:
O Conselho Regional de Medicina de São Paulo vai cobrar ações da Vigilância Sanitária e do Ministério Público para coibir o uso do fenol e de outras substâncias por parte de profissionais que não sejam médicos.
O órgão estuda ainda um alerta à população e vai preparar uma nota oficial sobre a morte do jovem Henrique Chagas, de 27 anos, que não resistiu às complicações de um procedimento de peeling de fenol com uma esteticista.
Nesta quinta-feira (6) pela manhã, a Comissão de Defesa do Ato Médico terá um encontro para tentar encontrar estratégias práticas para o que eles chamam de ‘tsunami de complicações’.
A ideia é acionar o Ministério Público, para investigar a proliferação de profissionais não capacitados realizando esse tipo de procedimento, além de cobrar dos departamentos de vigilância sanitária estaduais e municipais e da Anvisa um controle maior sobre o fenol.
“A cosmiatria é uma área da Medicina especializada no estudo, diagnóstico e tratamento de questões estéticas da pele. O nome deixa claro: área médica. O Conselho Federal de Medicina (CFM) tem a função de regulamentar e fiscalizar a prática médica no Brasil, mas não tem interferência em outras áreas de saúde”, disse em entrevista à CNN a dermatologista Eliandre Palermo.
Eliandre é conselheira e coordenadora da Câmara Técnica de Dermatologia e da Comissão de Defesa do Ato Médico do Cremesp.
Eles já vinham tratando, inclusive com ações judiciais, de outros temas, como pedidos de restrição ao uso do PMMA, ou ‘polimetilmetacrilato’, usado para fazer preenchimentos corporais, especialmente nos glúteos.
A ideia é tentar restringir em quantidades e procedimentos a substância que pode levar à sérias complicações, como a morte, quando usada de forma equivocada.
O ex-deputado George Montenegro Soares tomou posse como novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), na manhã de quarta-feira (17). George Soares, que até então exercia o quarto mandato consecutivo na Assembleia Legislativa (ALRN), foi eleito para o cargo, após aprovação dos deputados estaduais. Ele assume a vaga deixada pelo ex-conselheiro Tarcísio Costa, que se aposentou em maio.
Na cerimônia, que ocorreu na sede do TCE, em Natal, e reuniu diversas autoridades, familiares e amigos, Soares destacou a importância da Corte na fiscalização e controle dos recursos públicos. “Assumo esta nova missão com a consciência de grande responsabilidade que representa. O papel do conselheiro é fundamental para garantir a legalidade, a legitimidade, a economicidade na gestão dos recursos públicos”, disse o novo conselheiro.
Contador de formação, George Soares disse que a experiência como parlamentar também vai ajudá-lo na nova missão. “A experiência que acumulei ao longo de 14 anos como deputado estadual, além de presidir duas comissões importantes – de Justiça e de Finanças. Também na oportunidade de ser o relator do Orçamento do Estado em 2016, junto com minha formação em Ciências Contábeis, me proporciono a uma visão técnica e estratégica para cumprir essa nova missão”, completa.
Nascido em Natal, George Montenegro Soares, tem raízes no Vale do Açu, onde teve forte atuação política, sobretudo na cidade de Assú. Além da graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), se especializou em Gestão de Empresas e Pessoas pela Universidade Potiguar. Ele é filho do ex-deputado estadual Ronaldo Soares e Rizza Montenegro e é irmão do atual prefeito de Assú Gustavo Soares.
George Soares fez o juramento, assinou o termo de posse, vestiu a toga de conselheiro em ato simbólico e recebeu as boas-vindas do conselheiro presidente Gilberto de Oliveira Jales. “As bandeiras políticas ficaram ontem na Assembleia Legislativa, hoje uma bandeira única move a vida do novo conselheiro, a bandeira do Estado do Rio Grande do Norte. Essa bandeira deve ser defendida com sangue, suor e lágrimas para o bem da sociedade”, disse.
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte (CREMERN) realiza, no próximo dia 28 de março, o 1º Seminário de Direito Médico, um evento que promete debater temas relevantes sobre a interseção entre Medicina e Direito. O encontro, que será realizado em parceria com a OAB RN, acontecerá das 8h às 13h, no Plenário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Norte (OAB/RN), em Natal-RN.
O evento terá como público alvo: médicos, advogados e estudantes das duas áreas, além dos profissionais interessados no tema Publicidade Médica. As vagas são limitadas e cada participante deverá contribuir com a campanha solidária, doando 2 kg de alimentos não perecíveis.
O evento contará com a presença de especialistas renomados que abordarão questões essenciais para a prática médica e jurídica. A programação trará discussões sobre temas de grande impacto, como a conciliação e mediação na solução de demandas coletivas de saúde, publicidade médica, tecnologia e inovação na medicina, entre outros.
Entre os palestrantes confirmados, estão:
• Gisele Maria da Silva Araújo Leite (Juíza Federal), que abordará A Importância da Conciliação e da Mediação na Solução de Demandas Coletivas de Saúde;
• Debora Daniele Rodrigues e Melo (Delegada de Repressão a Crimes contra o Consumidor da Polícia Civil de Goiás), com a palestra Combate à Invasão do Ato Médico sob uma Perspectiva Diferente;
• Dr. Emmanuel Fortes Silveira Cavalcanti (1º Vice-Presidente do CFM), que tratará da Publicidade Médica, trazendo informações sobre a Resolução CFM nº 2.336/2023;
• Dr. Jeancarlo Fernandes Cavalcante (3º Vice-Presidente do CFM), com a palestra Tecnologia e Inovação na Medicina;
• José Alejandro Bullon (Coordenador Jurídico do CFM), que discutirá a Judicialização da Saúde;
• Gabriella Belkisse (Assessora de Relações Institucionais do CFM), encerrando o evento com a palestra Atuação Institucional do CFM no Âmbito do Poder Legislativo.
O 1º Seminário de Direito Médico do CREMERN é uma oportunidade única para profissionais da Medicina, do Direito e demais interessados aprofundarem conhecimentos sobre questões jurídicas que impactam diretamente a prática médica. A entrada é gratuita, e as inscrições podem ser realizadas através dos canais oficiais do CREMERN.
Serviço:
1º Seminário de Direito Médico do CREMERN
Data: 28 de março de 2024
Horário: 8h às 13h
Local: Sede da OAB/RN – Natal/RN
Inscrições: Disponível no Portal do CREMERN – Inscrição gratuita, mas cada inscrito deverá levar 2kg de alimento não perecível.
Para mais informações, acesse cremern.org.br ou entre em contato pelo telefone (84) 4006 5343. (Telefone fixo e WhatsApp)
O ministro André Mendonça determinou a suspensão imediata do acesso aos dados sigilosos do celular do banqueiro Daniel Vorcaro, que estavam armazenados em uma sala-cofre no Senado. A decisão, tomada nesta segunda-feira (16), atinge diretamente os trabalhos da CPMI do INSS e impede, por ora, qualquer consulta ao material apreendido.
A informação é do colunista Igor Gadelha, do portal Metrópoles. Segundo o magistrado, a medida visa proteger informações de caráter estritamente pessoal. Mendonça determinou que a Polícia Federal faça uma triagem completa no conteúdo, separando o que diz respeito à vida privada do investigado antes de qualquer compartilhamento com os parlamentares.
Na prática, ninguém poderá acessar os arquivos até a conclusão desse “pente-fino”. A decisão também estabelece que todos os equipamentos armazenados na sala-cofre passem por nova análise técnica, em parceria com a presidência da comissão parlamentar.
Diante da ordem, o presidente da CPMI, Carlos Viana, determinou o fechamento da sala-cofre, alegando risco de vazamentos. A expectativa dos parlamentares era iniciar uma análise mais aprofundada dos dados já nesta terça-feira (17), após o processo de indexação realizado pelo Senado.
Nos bastidores, o conteúdo apreendido causou impacto. Parlamentares relataram a existência de vídeos íntimos e registros de figuras políticas em momentos informais, muitos deles ligados ao Centrão — material considerado sensível e que ajudou a justificar a decisão de restringir o acesso.
90% da agenda de Vorcaro era políticos da direita….
Agora q estava chegando na familícia e no Nikolete, o terrivelmente evangélico tranca tudo.
Kkkkkkkkk
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva retorna a Brasília nesta terça-feira (25) após compromissos na África do Sul e em Moçambique, trazendo como prioridade destravar no Senado a nomeação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal. Atual advogado-geral da União, Messias foi indicado por Lula na última quinta-feira (20), mas enfrenta resistência significativa entre parlamentares.
A principal barreira está no Senado, onde muitos defendiam a ida do ex-presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para a Corte. A disputa nos bastidores já havia adiado o anúncio da indicação, que inicialmente seria feito ainda em outubro. A pressão pela escolha de Pacheco, articulada por Davi Alcolumbre (União-AP), levou Lula a segurar o gesto até depois da COP30.
O clima se tornou público na segunda-feira (24), quando a equipe de Messias e Alcolumbre divulgaram notas oficiais trocando recados. Embora em tom institucional, ficou claro que Alcolumbre — responsável por pautar a sabatina na CCJ — tem poder para acelerar ou retardar o processo. O senador afirmou apenas que a análise será feita “no momento oportuno”, preservando ritos e permitindo que cada parlamentar vote livremente.
A articulação política também envolve as eleições de 2026. Lula deseja que Pacheco concorra ao governo de Minas Gerais e avalia que o atual AGU, por ser evangélico, pode ajudar na aproximação com um segmento tradicionalmente distante do PT. Hoje, o STF conta apenas com um ministro evangélico, André Mendonça, indicado por Jair Bolsonaro. Messias, que é frequentador da Igreja Batista, também carrega a memória de ter atuado no governo Dilma Rousseff, fator que pesa no ambiente já sensível do Senado.
constitui um conflito de interesses, uma vez que ele também é secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME), além de ferir a Lei das Estatais. É ESSE O MODUS OPERANDI DA QUADRILHA CHAMADA PT.