Mulheres que queiram se alistar no serviço militar poderão fazê-lo voluntariamente no ano em que completar 18 anos de idade. Decreto publicado nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial da União autoriza a admissão, a partir do próximo ano, quando deverão ser estabelecidos os municípios onde haverá o alistamento feminino pelo plano geral de convocação.
De acordo com as diretrizes estabelecidas, a apresentação voluntária de mulheres poderá ser feita no período de janeiro a junho do ano em que elas alcançam a maioridade. Antes, só podiam ingressar nas Forças Armadas as profissionais admitidas nos cursos de formação de suboficiais e de oficiais.
Com a mudança, após o alistamento voluntário, elas passarão ainda pelas etapas de seleção, que incluem a inspeção de saúde e a incorporação, que começa com um ato oficial e termina com a conclusão de um curso de instrução para o exercício das funções gerais básicas.
A desistência do processo é admitida até o ato de incorporação. Após essa etapa, o serviço militar passa a ser de cumprimento obrigatório e a militar fica sujeita aos deveres e penalidades previstos na legislação, como aplicação de multas e retenção do certificado de serviço militar.
As selecionadas serão incorporadas de acordo com as necessidades das Forças Armadas e o período de serviço militar inicial, com duração de 12 meses, pode ser prorrogado de acordo com critérios definidos pelas Forças Armadas.
Assim como os homens convocados ou voluntários que se alistam, as mulheres não terão estabilidade no serviço militar e passarão a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligadas do serviço.
Na manhã de hoje, o candidato a prefeito de Natal, Rafael Motta, soltou o verbo em uma entrevista bombástica ao Jornal da Manhã da Jovem Pan News. Ele praticamente afirmou que “Natal é uma cidade caloteira que está no SPC”, apontando para problemas que vêm desde a primeira gestão de Carlos Eduardo Alves como prefeito.
Motta esclareceu que, ao acessar o site do Tesouro Nacional, é possível ver que Natal tem a pior nota de pagamento entre as capitais do Nordeste, um desastroso “C”. Isso indica que ninguém quer investir aqui, pois a cidade não paga suas dívidas públicas. O blog conferiu e verificou que, de fato, o site do Tesouro Nacional mostra a Capacidade de Pagamento (Capag) de Natal como a pior da região.
Estamos atrás de cidades como João Pessoa, com nota A+, e Recife, com nota B. O levantamento usa as cores verde e vermelho para destacar a saúde financeira: verde para as cidades que podem receber recursos internacionais para obras importantes, como urbanização de praias e melhorias viárias, e vermelho para aquelas que não têm essa possibilidade. E adivinha? Natal está no vermelho — no SPC do Tesouro Nacional, como mostra o extrato do site.
Motta destacou que temos dívidas antigas e milionárias, como a dívida urbana, que pioram ainda mais a situação. Ele sugeriu soluções rápidas, como a venda de precatórios a bancos ou uma cobrança mais eficiente dos devedores, já que o poder público não consegue arrecadar esses recursos. Sem essas mudanças, Natal vai continuar parada no tempo, sem atrair novos negócios ou melhorias.
A primeira-dama Janja Silva disse considerar um “machismo” o fato de não ter direito a um gabinete formal, como ocorre com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e outras autoridades.
O desabafo aconteceu durante uma entrevista à CNN transmitida no domingo, 17. Janja citou exemplos como os Estados Unidos, México e Paraguai que contam com estruturas desse tipo para as primeiras-damas.
“A primeira-dama dos Estados Unidos tem um gabinete e outras diversas primeiras-damas têm. Ontem mesmo, recebi uma carta da primeira-dama do Paraguai que, por um problema de saúde, não pode estar no G20 com a gente e (foi enviado) da oficina da primeira-dama. Quer dizer, do gabinete da primeira-dama. Eu não posso nem colocar isso no papel. Se eu quiser produzir alguma coisa, uma carta, alguma coisa, eu pago do meu bolso e isso ninguém sabe. Eu pago do meu bolso a produção das coisas. Cartão, tudo é do meu bolso que eu pago, porque eu não tenho nada disso. As roupas que eu uso, tudo. Tudo, tudo, tudo sai dali”, disse.
Essa não foi a primeira vez que Janja reclamou disso. Em novembro de 2023, ela usou argumentos parecidos e reafirmou que não “está no meu sonho” ter uma carreira política, pois não tem “muita paciência” para a área. “Talvez eu ainda queira viver muitas coisas com o meu marido”, acrescentou.
Muito deixa de ser lesa, tu já tem muito, logo vc que veio lá de baixo e de visitas ao parlatório, virou muier do bebim , tu já tem muito, pensa e pergunte a ele, onde estão as contas bancárias que ele esconde, por sinal, seja esperta que essa herança vai dar briga.
Foto: Ministério da Saúde/Divulgação e Celso Tavares/G1
O grupo Abra, controlador das companhias aéreas Gol e Avianca, assinou um memorando de entendimento com a Azul com o objetivo de unir negócios no Brasil. A informação foi divulgada na noite desta quarta-feira (15).
Em comunicado a investidores, a Gol informou que o acordo representa a fase inicial de um processo de negociação que visa “explorar a viabilidade de uma possível transação”.
“O acordo não tem impacto na estratégia, na condução dos negócios ou nas operações rotineiras da Gol”, diz o documento. “A Companhia continua focada em concluir as etapas restantes dos seus procedimentos do Chapter 11 em andamento, com o objetivo de emergir de seu processo de reestruturação como uma companhia independente e capitalizada.”
Em janeiro de 2024, a Gol entrou com pedido de reestruturação nos Estados Unidos. O chamado “Chapter 11”, que se refere ao Capítulo 11 da Lei de Falências norte-americana, é semelhante ao processo de recuperação judicial no Brasil.
À época, a empresa afirmou que o objetivo do processo seria reestruturar suas obrigações financeiras de curto prazo e “fortalecer sua estrutura de capital para ter sustentabilidade no longo prazo”. As dívidas da companhia eram estimadas em R$ 20 bilhões.
Conforme previsto no acordo assinado nesta quarta, a união dos negócios entre Gol e Azul estaria sujeita à “consumação do plano de reorganização no âmbito do procedimento de Chapter 11” e a “outras condições e aprovações para o fechamento a serem negociadas”.
Com as fortes chuvas que assolam o Ceará-Mirim nas últimas 24 horas e a previsão de mais precipitações nos próximos dias, o Prefeito Antônio Henrique reuniu, neste domingo (16), sua equipe técnica e parte do secretariado municipal para traçar estratégias e fortalecer a resposta do município a possíveis emergências climáticas. O encontro, realizado no gabinete da Prefeitura, teve como objetivo alinhar ações emergenciais e estruturais para reduzir os impactos dos temporais.
O prefeito destacou a necessidade de atuação integrada entre as secretarias de Defesa Civil, Obras, Saúde, Serviços Públicos (Semsur), Assistência Social e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), priorizando a segurança da população e a preservação de bens públicos e privados. Entre as medidas discutidas, estão o reforço na limpeza de bueiros e canais de drenagem, o monitoramento contínuo de áreas de risco e a disponibilização de equipes de resposta rápida para emergências. Além disso, campanhas de conscientização serão intensificadas para orientar os moradores sobre como agir antes, durante e após fortes chuvas.
Antônio Henrique também determinou que a Defesa Civil amplie o monitoramento das condições climáticas e esteja pronta para acionar protocolos de emergência sempre que necessário. A comunicação com a população será reforçada, garantindo que todos tenham acesso a informações atualizadas sobre riscos e medidas preventivas.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com a proteção da comunidade e destaca que todos os setores envolvidos estão em alerta máximo para agir com rapidez e eficiência. Em casos de emergência, a população pode acionar a Defesa Civil pelo número 153 ou entrar em contato pelo WhatsApp (84) 99133-5809.
Antônio Henrique será o melhor Prefeito que Ceará-Mirim já teve. Vai entrar para a História da nossa terra dos verdes canaviais. Parabéns Antônio, esse tem compromisso.
O bloqueio de recursos promovido pelo governo federal em 2025 atingiu em cheio as agências reguladoras, responsáveis por supervisionar setores estratégicos como energia elétrica, combustíveis, saúde e telecomunicações.
Com orçamentos reduzidos e verbas contingenciadas, as autarquias têm paralisado projetos, demitido funcionários terceirizados e diminuído o escopo de suas atividades.
Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica)
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), por exemplo, anunciou que irá interromper serviços de fiscalização e atendimento a partir de 1º de julho. A agência sofreu um corte de R$ 38,2 milhões, ou 25% de seu orçamento discricionário.
O impacto será nacional: atendimentos da ouvidoria terão horário reduzido, ações fiscalizatórias com equipes próprias serão limitadas por falta de verba para deslocamentos, e a tradicional pesquisa de satisfação dos consumidores, realizada desde 2000, foi suspensa.
Além disso, 145 funcionários terceirizados serão dispensados. “Hoje o trabalho exercido por esses colaboradores tem sido fundamental para a manutenção das nossas atividades”, afirmou o diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa.
ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis)
A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) também precisou rever suas operações. O LPC (Levantamento de Preços de Combustíveis), feito semanalmente em postos de todo o país, sofreu nova redução.
Em 2024, a cobertura já havia sido cortada em 43%. Agora, com os efeitos do decreto de contingenciamento, o alcance do levantamento foi reduzido para 390 municípios, com 7.034 coletas semanais, quase metade das realizadas anteriormente. A suspensão da ampliação planejada da pesquisa prejudica o monitoramento dos preços e da concorrência no setor.
Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)
Na Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), o contingenciamento foi de R$ 73 milhões, cerca de 25% do orçamento discricionário. Conforme apurado pelo Poder360, a direção decidiu preservar atividades de fiscalização e manutenção dos contratos de custeio, concentrando os cortes em projetos de investimento.
Como resultado, nenhum projeto novo deve sair do papel neste ano, incluindo a aquisição de drones para monitoramento de radiofrequências e a modernização do parque tecnológico da agência, medida que afetaria o avanço de ações contra pirataria digital, como o bloqueio de TV boxes ilegais e bets clandestinas. Por outro lado, não haverá demissões por ora.
Quadro generalizado
Segundo Fábio Rosa, presidente do Sinagências (Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Reguladoras), o quadro é generalizado. “A gente vive uma situação que é estrutural, sistêmica, com a qual a gente já lida há um certo tempo”, disse.
Ele destacou os impactos na área da saúde, particularmente na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Segundo ele, cerca de R$ 20 bilhões em investimentos do setor farmacêutico estão represados por falta de pessoal suficiente para analisar processos e liberar licenças.
Rosa afirma que o orçamento médio das agências foi reduzido em 41% nos últimos 10 anos, ao mesmo tempo em que essas instituições seguem com 4.127 cargos efetivos vagos. Mesmo sendo superavitárias, com arrecadação estimada em R$ 200 bilhões, o orçamento total das agências está abaixo dos R$ 5 bilhões.
A situação compromete a capacidade operacional das autarquias e inviabiliza a execução de políticas públicas. “Tem agência que está sem recurso até para emitir multa. No caso da ANP, não há dinheiro para fazer a fiscalização de qualidade dos combustíveis […] Então, soma-se todo esse cenário, [as agências] ficam em condições operacionais muito complicadas”, declarou Rosa.
Pesquisadores da Universidade de Ottawa, no Canadá, descobriram que o consumo regular de maconha está associado ao desenvolvimento de demência. A lista de possíveis efeitos do uso também inclui problemas cardiovasculares graves, como AVCs, ataques cardíacos, arritmias cardíacas e insuficiência cardíaca.
Publicado no dia 14 de abril na JAMA Neurology, o estudo ganhou notoriedade por sua abrangência, já que analisou os dados de saúde de cerca de 6 milhões de pessoas. A pesquisa inclui somente adultos canadenses com 45 anos ou mais, sem diagnóstico prévio de demência.
Outro dado importante descoberto pelos cientistas foi que os usuários de cannabis já foram hospitalizados ou precisaram visitar o pronto-socorro por conta da droga tem até quatro vezes mais chances de receberem o diagnóstico de demência em até cinco anos.
“Alguém que vai ao pronto-socorro ou é hospitalizado por causa do uso de cannabis tem um risco 23% maior de desenvolver demência em cinco anos, em comparação com alguém que foi ao hospital por outro motivo”, disse Daniel Myran, coautor do estudo, em nota à imprensa. Ele reforça que o risco é 72% maior quando comparado à população geral.
Ainda, ele menciona que os números consideram demais fatores de risco para a doença, como idade, sexo, saúde mental, além do uso de substâncias e condições crônicas (como diabetes).
Estudos feitos anteriormente apontam que usuários de maconha também têm mais chances de recorrer ao atendimento emergencial ou hospitalização.
Apesar dos dados, Myran destaca que não é um estudo que vincula oficialmente a maconha com a demência, mas com o objetivo de entender mais a associação que está aumentando em pesquisas científicas.
Vale destacar que outros fatores de risco da demência são a idade, pressão alta, diabetes, má alimentação, problemas cardíacos e de sono, além da falta de atividade física.
Fatores adicionais
A análise foi feita a partir de registros médicos de 2008 a 2021, com mais de 6 milhões de pessoas entre 45 e 105 anos, moradores de Ontário, no Canadá, sem demência. Os pesquisadores encontraram aproximadamente 16 mil pessoas que passaram por atendimento médico por conta de reações negativas ao uso de maconha.
Myran reforça que após cinco anos da visita ao hospital ou internação, 5% desse número foi diagnosticado com demência. Em dez anos, cresce para 19%.
Ao longo dos 13 anos analisados, o número de adultos de 45 a 64 anos que foram ao pronto-socorro por causa do uso de maconha foi cinco vezes maior. Entre os idosos com 65 anos ou mais, esse número cresceu ainda mais: foi quase 27 vezes maior, de acordo com o estudo.
Caso seja comprovado que a maconha realmente causa demência, é necessário entender como isso acontece no cérebro dos usuários frequentes. O coautor acredita na possibilidade de que o uso diário pode mudar a forma como as conexões entre os neurônios funcionam.
Segundo Myran, há indícios de que o uso frequente de maconha possa estar ligado a processos inflamatórios e danos em pequenos vasos sanguíneos do cérebro. Outra hipótese é que esse hábito contribui para o surgimento de outros fatores associados à demência, como quadros de depressão e isolamento social.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (4). A proposta foi aprovada no Senado no dia 16 de abril como uma reação do Congresso ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê a descriminalização do porte de maconha.
A PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta que vem do Senado, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência.
Na CCJ da Câmara, o relator é o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP). A expectativa é que o parlamentar apresente seu parecer sobre o tema na terça. Em seguida, é possível que qualquer deputado peça vista, o que deve adiar a votação do tema por, no mínimo, duas sessões do plenário da Câmara. Se aprovada na CCJ, a PEC segue para análise do plenário.
O autor da PEC é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que apresentou a proposta em setembro de 2023, quando o placar a favor da descriminalização do porte de maconha estava 5 a 1 no STF. No plenário do Senado, a medida foi aprovada por 53 votos favoráveis e apenas nove contrários.
O relator no Senado, Efraim Filho (União-PB), defendeu que a descriminalização da maconha poderia agravar os problemas do país. “A simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude”, disse.
A proposta sofre resistência de parte dos parlamentares, de especialistas e movimentos sociais. Para a organização Human Rights Watch (HRW), a medida é um retrocesso na política de drogas do país.
“Em vez de cimentar uma política fracassada na Constituição, os parlamentares deveriam seguir o exemplo de muitos outros países, descriminalizando a posse de drogas para uso pessoal e desenvolvendo estratégias de saúde eficazes para prevenir e responder ao uso problemático de entorpecentes”, disse a pesquisadora da HRW, Andrea Carvalho.
Entenda
A chamada PEC das drogas foi uma reação do Congresso Nacional ao julgamento que ocorre no STF desde 2015.
O Supremo analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.
O ministro do STF Flávio Dino ordenou, nesta segunda-feira (8), que a Polícia Federal investigue um quadro generalizado de irregularidades em emendas Pix em 19 municípios e no estado de Santa Catarina. A decisão vem após auditoria da CGU apontar falhas graves, falta de transparência e indícios de crimes na execução de R$ 72,3 milhões em recursos federais.
O relatório da Controladoria-Geral da União revelou que nenhum dos 20 entes federados analisados cumpriu as exigências legais. Entre os problemas estão superfaturamento, pagamento por serviços não realizados e descumprimento dos planos de trabalho. Dino alertou que a situação demonstra uma “grave afronta às decisões do STF” e um padrão de ilegalidades no uso de bilhões do Orçamento da União.
Além da investigação da PF, o ministro determinou que a CGU apresente, em até 30 dias, planos de auditoria para emendas parlamentares de todo o país referentes a 2026. A AGU, por sua vez, terá 60 dias para entregar o primeiro relatório sobre indícios de irregularidades. Dino citou ainda que processos em andamento envolvem órgãos como Codevasf, DNOCs, secretarias estaduais e municipais, empresas e ONGs.
O ministro também reforçou regras de transparência para emendas de bancada e de comissão usadas na saúde. Agora, só será permitido o pagamento de pessoal mediante divulgação mensal de valores e servidores remunerados, em contas específicas e rastreáveis. A medida segue após o Congresso autorizar, em novembro, que essas emendas financiem despesas de pessoal — um passo que deixou o TCU de cabelo em pé.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) avalia apresentar um novo pedido de prisão domiciliar ao STF (Supremo Tribunal Federal). A iniciativa é estudada após Bolsonaro completar uma semana internado em um hospital de Brasília, nesta quarta-feira (31), enquanto seus advogados aguardam a divulgação de um novo relatório médico para embasar o requerimento ao ministro Alexandre de Moraes.
Segundo o cirurgião-geral Cláudio Birolini, em entrevista à CNN, a previsão de alta hospitalar segue mantida para quinta-feira (1º), mesmo após o procedimento realizado na terça-feira (30) para conter crises de soluço. De acordo com o boletim médico, Bolsonaro ainda deve passar por uma endoscopia digestiva alta, com o objetivo de avaliar um quadro de refluxo gastroesofágico.
Bolsonaro está preso desde novembro, na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, após ser condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Desde então, a defesa já apresentou dois pedidos de prisão domiciliar, ambos negados pelo STF.
No dia 19 de dezembro, Moraes rejeitou o pedido de domiciliar na mesma decisão em que autorizou Bolsonaro a realizar uma cirurgia para retirada de uma hérnia, procedimento feito em 25 de dezembro. Antes disso, em 22 de novembro, o ministro já havia negado a chamada prisão humanitária, alegando que o quadro de saúde não justificava a medida.
Agora, os advogados avaliam se os novos laudos médicos poderão sustentar um novo pedido, mesmo com a expectativa de alta hospitalar nos próximos dias.
A entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 começa nesta segunda-feira, às 8h, e vai até 23h59 de 30 de maio. O contribuinte obrigado a prestar contas que perde o prazo paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano.
A declaração pré-preenchida, que facilita a vida do contribuinte e garante prioridade na fila de restituição, será liberada a partir das 9h desta segunda, de acordo com a Receita Federal, mas ainda não estará com todos os dados abastecidos.
A Receita afirma que informações sobre rendimentos e pagamentos já deverão estar liberadas na pré-preenchida a partir desta segunda-feira. Pagamentos realizados garantem dedução e podem fazer com que o contribuinte tenha restituição maior ou pague menos IR.
Dentre os pagamentos feitos estão as despesas médicas, que dão direito a dedução para quem declara pelo modelo completo, com planos de saúde, gastos com médicos, dentistas e hospitais.
Segundo o fisco, as informações da Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) estarão carregadas no primeiro dia de envio do IR. Convênios e prestadores de serviços da área de saúde são obrigados a enviar antecipadamente esses dados à Receita.
Por isso, os dados de médicos, dentistas, hospitais e clínicas que fizeram o preenchimento das informações do paciente online e enviaram o recibo pela internet também estarão na declaração pré-preenchida já nesta segunda.
Os salários de funcionários de empresas que cumpriram o prazo e mandaram as informações estarão disponibilizados na pré-preenchida desde já, segundo a Receita.
No caso de servidores e aposentados, o fisco explica que, se os órgãos públicos tiverem enviado todos os dados para seus sistemas, eles também aparecerão detalhados na pré-preenchida nesta primeira etapa.
Mas o sistema só terá todas as informações abastecidas a partir de 1º de abril — o atraso tem relação com a greve dos auditores fiscais, que já passa de cem dias.
Os contribuintes precisam conferir todas as informações que aparecem neste tipo de declaração, já que a prestação de contas é de responsabilidade do titular, mesmo que o documento seja elaborado por contadores, amigos, conhecidos ou familiares.
Para ter acesso à pré-preenchida, o contribuinte precisa fazer login com sua senha do Portal Gov.br. A opção deve ser escolhida ao abrir uma nova declaração no PGD (Programa Gerador da Declaração) 2025.
Quem não conseguir visualizar as principais informações da declaração pré-preenchida na segunda-feira pode optar por importar os dados da declaração do ano anterior, caso o preenchimento do documento seja feito no mesmo computador de 2024.
José Carlos Fonseca, supervisor nacional do Imposto de Renda, disse, em coletiva na qual anunciou as regras do Imposto de Renda 2025, na quarta-feira (12), que dados básicos como identificação, CPF e endereço do contribuinte, e rendimentos isentos em função de doença grave estarão na pré-preenchida antes de 1º de abril, assim como informações do Carnê-leão —para quem é obrigado a fazer— e a restituição recebida em 2024.
Fonseca alertou que os cidadãos devem excluir informações que não tiverem como comprovar e incluir o que for necessário. “Se aparecer na pré-preenchida algo que você não tem como comprovar, é melhor você tirar. Se tem algo a comprovar que não está na declaração pré-preenchida, é melhor você inserir.”
Segundo ele, o fisco confia nas informações enviadas, e cruza dados. Quem não tem como comprovar pode ser penalizado. “Sempre foi assim, desde os tempos do papel. Nós estamos confiando, ao receber a sua declaração, que tudo que está ali você tem como provar”, afirmou.
Para quem não quer fazer a declaração baixando o programa, as outras opções só estarão disponíveis a partir de 1º de abril. Esse é o caso do aplicativo para tablet, celular e computador Mir (Meu Imposto de Renda) e da declaração online pelo e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal).
O fisco espera receber 46,2 milhões de declarações do IR neste ano, cerca de 7% a mais do que no ano passado, de 43,2 milhões. Seis em cada dez declarações devem ser pré-preenchidas. A expectativa é que seis em cada dez declarações sejam pré-preenchidas.
O modelo é disponibilizado aos contribuintes desde 2021. Naquele ano, 1,21% das declarações foram pré-preenchidas. Em 2024, esse número saltou para 41,2% —quatro em cada dez.
Criado em 1996, o PGD deixará de existir e será substituído pelo aplicativo para celular, tablet e computador Meu Imposto de Renda. Ainda não há uma data exata para o fim do programa, mas a expectativa é que em 2030 ele já seja descontinuado.
O app é mais barato e trará economia aos cofres públicos, segundo Fonseca.
Quem não conseguir visualizar as principais informações da declaração pré-preenchida na segunda-feira pode optar por importar os dados da declaração do ano anterior, caso o preenchimento do documento seja feito no mesmo computador de 2024.
Em 24 horas após o envio, é possível saber se caiu na malha fina, mas, segundo a Receita, nos primeiros dias pode ser que leve mais tempo. O motivo é o volume maior de declarações entregues.
Quem cai na malha fina precisa corrigir a pendência para poder receber a restituição. Ao enviar a retificadora, o contribuinte vai para o fim da fila. Para consultar o processamento da declaração, é preciso acessar o e-CAC, também com senha do Portal Gov.br.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, ainda não respondeu a pedidos feitos pela Controladoria-Geral da União (CGU) para ter acesso a provas de investigações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As solicitações, encaminhadas em dezembro de 2025 pelo ministro da CGU, Vinicius de Carvalho, tratam de dois casos sensíveis: a suposta fraude no cartão de vacinação contra a covid-19 e irregularidades na entrada de joias da Arábia Saudita no Brasil.
Os pedidos foram protocolados no inquérito que apura a atuação de “milícias digitais antidemocráticas”, sob relatoria de Moraes, mas não houve qualquer movimentação desde então. A CGU afirma que os dados são essenciais para a responsabilização administrativa de servidores públicos eventualmente envolvidos. Em ocasiões anteriores, Moraes já havia negado solicitações semelhantes, alegando a existência de diligências em andamento.
No caso do cartão de vacina, a Polícia Federal indiciou Bolsonaro em 2024, apontando um esquema de inserção de dados falsos no sistema do Ministério da Saúde, supostamente comandado pelo então ajudante de ordens Mauro Cid. A investigação acabou arquivada em março de 2025 por decisão de Moraes, após parecer da PGR alegar falta de provas além da delação de Cid. Mesmo assim, a CGU voltou a pedir acesso a áudios, mensagens e registros do ConecteSUS, sem resposta.
Já a investigação sobre as joias sauditas segue aberta no Supremo. A PF aponta que presentes recebidos por Bolsonaro teriam sido vendidos ilegalmente nos Estados Unidos, com valores usados para custear despesas pessoais após o fim do mandato. A CGU fez ao menos três pedidos formais para obter provas do inquérito, incluindo áudios e e-mails, mas afirma que ainda não recebeu resposta do STF. Procurado, o Supremo disse que informações públicas constam no andamento do processo, enquanto a CGU declarou que não comenta investigações em curso.
Entre 2022 e 2025, pelo menos 222 pessoas sofreram complicações oculares após se submeterem a procedimentos cirúrgicos em mutirões oftalmológicos realizados no Brasil. Desse total, 20% dos pacientes perderam a visão em um ou nos dois olhos. Os dados são do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO).
O levantamento, de acordo com a entidade, foi feito a partir de relatos de eventos adversos em escala publicados pela imprensa. “Revela a gravidade do desrespeito aos critérios mínimos de segurança necessários para que atividades desse tipo sejam realizadas”.
Um dos episódios recentes envolvendo mutirões de atendimento oftalmológico foi registrado em Campina Grande, no agreste da Paraíba, no dia 15 deste. Segundo o CBO, após injeções de medicações intraoculares, mais de 30 pacientes apresentaram infecção.
“Eles estão sendo atendidos e tratados com cirurgias, mas há alto risco de perda visual”, informou o conselho.
A CBO reforça a importância de que sejam observados os cuidados preconizados por autoridades sanitárias em todas as fases do processo de planejamento de um mutirão – desde a proposição até após a conclusão, monitorando eventuais efeitos adversos.
“Para a entidade, esse cuidado é fator determinante para que os atendimentos gerem os efeitos desejados sem expor os pacientes a riscos evitáveis.”
Outros casos
Problemas semelhantes ao registrado em Campina Grande foram notificados em diversos estados ao longo dos últimos anos. Em 2022, em Rondônia, um mutirão que realizou 140 cirurgias acabou resultando em 40 casos de infecção.
No Amapá, em 2023, de 141 procedimentos realizados em uma iniciativa semelhante, 104 apresentaram complicações.
No ano passado, na capital paraense, 22 de 40 pacientes submetidos às cirurgias oftalmológicas enfrentaram problemas, enquanto no município de Parelhas (RN), uma falha nos procedimentos de higienização e esterilização de equipamentos cirúrgicos levou à contaminação de 15 dos 48 atendidos no local.
No início de 2025, veio a público o caso de 12 doze pacientes que perderam a visão por conta de complicações decorrentes após um mutirão para cirurgia de cataratas na cidade de Taquaritinga, no interior de São Paulo.
Os atendimentos foram realizados em setembro do ano passado, quando 23 pacientes passaram pelo serviço, sendo que pouco mais da metade desenvolveu complicações. O Ministério Público de São Paulo (MPSP) instaurou procedimento para investigar o caso.
Guia
Em outubro do ano passado, o CBO disponibilizou a gestores públicos e privados, profissionais de saúde e população em geral o Guia de Mutirões de Cirurgia Oftalmológica.
A publicação traz uma série de orientações, desde a organização do mutirão até os cuidados pós-operatórios. O texto foi elaborado com base em protocolos clínicos e normas aprovadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Orientações
No intuito de evitar eventos adversos graves em meio a tratamentos cirúrgicos, o CBO recomenda que o atendimento oftalmológico em regime de mutirão seja realizado, prioritariamente, em estabelecimentos com histórico de prestação desse tipo de serviço.
“O conselho lembra que, durante a realização dos mutirões, cabe às vigilâncias sanitárias (de municípios ou estados) fazerem o monitoramento das atividades para assegurar que todas as exigências técnicas e operacionais sejam cumpridas.”
Em relação à execução dos procedimentos clínicos e cirúrgicos, a entidade classifica como imprescindível que eles sejam realizados por médicos com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em oftalmologia.
Por fim, após a realização dos procedimentos cirúrgicos, a orientação é que os pacientes sejam acompanhados por até 30 dias pela equipe responsável, “sendo obrigatória a comunicação imediata à vigilância sanitária de eventos adversos e, em caso de infecção, que o mutirão seja interrompido até que haja apuração das causas e tomadas as providências cabíveis”.
Um homem de 31 anos, conhecido como ‘Frank’, está utilizando as redes sociais para afirmar que já foi membro do Primeiro Comando da Capital (PCC) e está produzindo vídeos no Tik Tok com o intuito de mostrar o funcionamento interno da facção. Nesta segunda-feira (16), um de seus vídeos viralizou nas redes sociais.
Ele alega estar atualmente vivendo sob ameaça de morte por parte da facção e se mantém escondido. Frank diz que o objetivo dos vídeos é alertar os jovens para que não se envolvam nas promessas sedutoras de ganhos financeiros e prestígio oferecidas pelo mundo do crime. Ele inicia suas explanações detalhando as duas únicas condições em que um membro batizado pode deixar a facção.
“Muitas pessoas me questionam: ‘Você saiu e eles não começaram a persegui-lo?’ Não é tão simples. Para sair da facção, se você for batizado, é necessário que você tenha algum problema de saúde que o impeça de desempenhar qualquer função dentro da organização. Eu não possuo essa condição de saúde. Ou, dependendo do cargo que você ocupa na organização, pode sair para se juntar à igreja. No entanto, é realmente para frequentar a igreja, jovens! Se você sai com o pretexto de ir à igreja, mas continua fumando cigarros, consumindo maconha, frequentando bailes funk, baladas e bebendo, você será cobrado“, afirmou o ex-membro.
Sobre Marcola
Em seguida, ele explica a diferença entre disciplina e sintonia, que são dois setores distintos dentro da organização criminosa. A sintonia, que seria responsável pelo comando das ações da facção, é composta pelos membros que estão em liberdade. No entanto, ele esclarece que Marcos Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola, o famoso líder e fundador do PCC, não seria o líder efetivo da facção, uma vez que está preso, e as operações são dirigidas pelo setor da sintonia, nas ruas. No entanto, ele ressalta que Marcola ainda detém grande respeito e prestígio entre os membros da facção.
Cargos dentro da facção
Frank alega que sua última função, após passar por diversos outros cargos, foi o gerenciamento das listas negras do PCC, ou seja, a identificação de pessoas marcadas para serem mortas.
“Eu era responsável pela sintonia geral das listas negras do Estado, interna e externa, ou seja, eu mantinha planilhas com informações de muitos membros e outras pessoas. Posso provar tudo isso. Então, tornou-se mais difícil para mim sair. Eles não aceitaram. Disseram: ‘Agora que você sabe demais, quer sair’. Eu já desempenhei várias funções, incluindo disciplina, geral na rua, geral no sistema, geral no interior e na Baixada. E agora, quando cheguei à lista negra, no setor de sintonia da organização, eles não entenderam minha saída e a justificaram como traição. Acrescentaram a acusação de traição à minha saída, como se eu tivesse traído a organização. Mas eu não traí ninguém“, se defendeu.
PCC e política
“A facção não é o que alguns artistas MCs mostram, nem o que a mídia retrata. Ela é um setor político. O Comando Vermelho no Rio de Janeiro investe em armas, porque para eles é uma guerra. O PCC aqui em São Paulo não age dessa forma. Eles investem em infiltrar-se nas prefeituras e em órgãos do governo. É como um sistema político, uma suposta revolução. Foi nisso que eu acreditei. Mas, quando começaram a batizar menores de idade e eu me vi obrigado a ficar isolado em chácaras e a ir para o Paraguai, longe de minha família, pedi para sair. Me disseram que sair significaria minha morte, então tive que fugir, me esconder e viver da maneira como estou vivendo agora, algo que não desejo para ninguém“, conclui Frank.
Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk, só posso rir mesmo………cuidado com a disciplina( ha esqueci disciplina apenas para quem e facsionado) fica a dica…kkkkkkkkkkkkkkk
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu que não vai cortar nenhum recurso do Orçamento do ano que vem, mas, em 2023, o governo já bloqueou a liberação de verbas para o funcionamento de hospitais, o pagamento do Auxílio Gás e a compra de livros didáticos na educação básica.
Os bloqueios somaram R$ 3,8 bilhões até o dia 1º de novembro e ainda não foram destravados, de acordo com levantamento da Associação Contas Abertas com dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).
Com a trava nos gastos, as ações do governo federal nas áreas afetadas correm o risco de paralisarem até o fim do ano ou atrasarem. Os ministérios admitem o impacto para atividades essenciais, mas minimizam os riscos de um “apagão” nos programas até o fim do ano. “O presidente promete não fazer em 2024 o que está fazendo em 2023”, afirma o secretário-geral da associação Contas Abertas, Gil Castello Branco.
O bloqueio acontece quando o governo verifica que há risco de descumprir as regras fiscais durante o ano. Os órgãos do Executivo escolhem quais verbas serão atingidas e quais serão poupadas. O valor só é destravado se a situação financeira voltar à normalidade, e até lá não há garantia de continuidade dos serviços.
A ação que sofreu o maior bloqueio foi a que custeia os serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, do Ministério da Saúde, um total de R$ 296 milhões. O dinheiro é destinado para realização de consultas, exames, tratamentos e cirurgias. O corte atingiu recursos indicados por bancadas estaduais do Congresso e envolve emendas não obrigatórias. A verba é de forte interesse dos parlamentares e uma demanda de hospitais nos Estados e municípios.
O Ministério da Saúde afirmou que buscou minimizar o impacto do bloqueio na hora de escolher quais recursos seriam atingidos. De acordo com o órgão, o valor afetou todas as emendas de bancada na mesma proporção. “De todo modo, o bloqueio incidiu sobre recursos cuja destinação ainda carecia de análise e aprovação de propostas apresentadas pelos entes beneficiados, não acarretando prejuízo para continuidade de obras já iniciadas”, disse o ministério.
Depois, na lista de bloqueios, vem o Auxílio Gás, com impacto de R$ 262 milhões. Conforme o Estadão revelou, se o dinheiro não for destravado até o fim do ano, 2 milhões de famílias correm o risco de não receber o benefício em dezembro. O Ministério do Desenvolvimento Social reconheceu o risco, mas disse que vai tirar dinheiro de outras áreas se o bloqueio não for revertido para garantir o pagamento do Auxílio Gás.
Enquanto esses recursos sofreram bloqueios, o dinheiro herdado do orçamento secreto — revelado pelo Estadão — permanece intacto, sendo negociado com deputados e senadores do Centrão e liberado conforme a vontade dos ministros e as negociações feitas com o Congresso, ainda sem transparência sem critério de distribuição regional.
Outro programa atingido foi o Minha Casa, Minha, Vida, vitrine do governo Lula na nova roupagem do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e o apoio à produção habitacional de interesse social, duas ações do Ministério das Cidades, sofreram bloqueios de R$ 426 milhões somadas. O dinheiro financia programas habitacionais, incluindo o Minha Casa, Minha Vida. A pasta não comentou os efeitos da decisão.
Verdade. TODOS são cúmplices desse DESgoverno. 100% dos professores,estudantes e funcionários das Universidades e demais Instituição federais de ensino votaram em Lula-PT mas, como ele mesmo disse que o grosso está chegando, espero que todos os que votaram nele aguentem o estupro financeiro coletivo.
Maior estelionato eleitoral do universo, esse canalha chamado Lula. Lógico, acreditar em ex-presidiário é coisa de jumento, mas uma meia dúzia acreditou.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) tem cobrado mais de R$ 17,2 milhões referentes ao recebimento indevido do Bolsa Família em todo o Brasil. Os dados, obtidos pelo site Metrópoles por meio de Lei de Acesso à Informação (LAI), abrangem valores dos recursos financeiros que o órgão busca ressarcir desde 2006 e incluem também o período de implementação do Auxílio Brasil.
Hoje, o programa contempla mensalmente cerca de 20 milhões de famílias em todos os 5.570 municípios do país. O custo para garantir esse subsídio gira em torno de R$ 14 bilhões. Na divisão por unidades federativas, o maior número de beneficiados está em São Paulo. São mais de 2,5 milhões de famílias beneficiárias no estado, a partir de um aporte federal de R$ 1,67 bilhão. A Bahia aparece na sequência, com 2,47 milhões de contemplados.
Dívidas por recebimento indevido
Conforme estabelece a Lei nº 14.601/2023, o responsável que prestar informação falsa no CadÚnico ao registrar seus dados para participar do Bolsa Família deve ressarcir os valores recebidos a título de benefícios financeiros do programa. O pagamento considera o valor original da dívida atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A norma ainda estipula que os valores não pagos na forma e nos prazos estabelecidos serão inscritos em dívida ativa da União. Além disso, se houver indícios de que algum agente público contribuiu para cometer fraude durante inscrição da família no CadÚnico, as informações serão enviadas para apuração da autoridade policial competente.
Os dados indicam que as dívidas referentes a pagamentos de benefícios de 2019 foram as maiores, totalizando mais de R$ 6 milhões. Os dois anos anteriores também apresentam débitos relevantes que variam de R$ 2,1 milhões a R$ 3,2 milhões.
Bloqueios por descumprimento de condições
Para integrar o programa, a principal regra é que a família tenha renda mensal de até R$ 218 por pessoa. Os dados cadastrais precisam estar atualizados. Os escolhidos ainda devem cumprir compromissos nas áreas de saúde e de educação, que são chamados de condicionalidades.
O Bolsa Família prevê a exigência de frequência escolar para crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos, o acompanhamento pré-natal para gestantes, o acompanhamento nutricional (peso e altura) das crianças até 6 anos e a manutenção do caderno de vacinação atualizado, com os imunizantes previstos no Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde.
De acordo com dados do Ministério da Cidadania, divulgados na plataforma Vis Data, houve mais de 1,3 milhão de ocorrências de descumprimento dessas condições em todo o país neste ano. A grande maioria das situações gerou apenas advertências. No entanto, pelas infrações cometidas, foram 192 mil suspensões de benefícios e 297 mil bloqueios temporários.
Cadastros serão passados “a limpo”, disse Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, no fim de novembro, que programas sociais como o Bolsa Família serão passados “a limpo” para garantir que aqueles que tenham direito não seja prejudicados por fraudes em cadastros. Segundo o titular da pasta federal, “tem muita incompatibilidade que precisa ser corrigida”.
“Algumas coisas que funcionaram vão ser extrapoladas, como é o caso da biometria e do recadastramento, que será antecipado em virtude do que foi encontrado nesses últimos seis meses. É muito claro para nós que vamos ter de passar a limpo, num prazo menor do que anunciado em julho, o conjunto de medidas saneadoras dos cadastros dos grandes programas sociais”, afirmou.
o governo deveria ter esse mesmo FERVOR e RIGOR para cobrar os inadimplementes da previdencia e demais impostos devidos por empresas, bancos, (inclusive os estatais), times de futebol e tantos outros que possivelmente devem BILHOES e o governo em ai. PORQUE NAO USA A LEI O RIGOR E O FEVOR CONTRA TODOS?
Tem que colocar quem enganou na dívida ativa da União, todo mundo já sabe que ninguém quer assinar carteira por conta dessas bolsas, viciaram o povo com esse cala boca vergonhoso, principalmente aqui no nordeste, se lembrem que metade de São Paulo é composta por nordestinos.
Foto: Divulgação/Exército
Vai ter alojamentos pras meninas??
E os Banheiros como fica??
Unisex?