Secretaria vai disponibilizar mão de obra de apenados para iniciativa privada

A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) publicou edital que regulamenta a utilização da mão de obra de apenados do regime fechado sob a custódia do Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Norte. Com a publicação, as empresas poderão se credenciar para a seleção de acordo com os procedimentos e critérios estabelecidos.

A Seap está a procura de entidades privadas com fins lucrativos ou organizações da sociedade civil que tenham interesse em executar procedimentos destinados à profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de apenados através do aproveitamento de mão de obra e prestação de serviços.

Para o secretário de Administração Penitenciária, Pedro Florêncio Filho, a iniciativa favorece empresas, internos e a sociedade. “Precisamos fazer com que o preso trabalhe para que ele dê retorno do custo dele. Nossa meta é manter o controle e levar ao sistema educação e trabalho”, explicou.

O preso que trabalha tem o benefício da remição de pena. Nos termos da Lei de Execução Penal, a remição não reduz o total da pena, mas antecipa os benefícios penais, como progressão de regime, livramento condicional e indulto.
Parte do salário recebido pelo interno vai para uma poupança em depósito judicial quando ele sair (25%), uma para o Estado (25%) e a outra para a família (50%). A parte depositada em juízo somente será liberada mediante alvará judicial, extinção da pena ou livramento condicional. A parte que cabe ao Estado será utilizada para ressarcimento das despesas realizadas com a manutenção do preso, valor que deverá ser depositado na conta do Fundo Rotativo Regional Local vinculado à unidade prisional objeto da parceria celebrada e controlado de forma individualizada por unidade arrecadadora.

Os serviços serão prestados sob a forma de execução direta, com jornada normal de trabalho não inferior a 6, nem superior a 8 horas, de segunda a sexta-feira, conforme estabelece a Lei de Execução Penal (LEP), com descanso nos domingos e feriados. A cada 3 (três) dias de jornada normal trabalhados, o preso terá direito a um dia de remição da pena. Um ponto importante, frisou o secretário, é que o serviço deverá ser realizado na Unidade Prisional onde o apenado está custodiado, necessariamente intramuros.

As empresas interessadas devem enviar propostas à Seap até o dia 27 de Novembro. Maiores informações podem ser obtidas no Departamento de Promoção à Cidadania (DPC), na Seap. “O Edital está de acordo com a missão da Seap, no que diz respeito à valorização, capacitação e ressocialização do interno sob a custódia do Sistema”, disse o secretário Pedro Florêncio Filho.

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

A Polícia Federal devolveu nesta terça-feira (28), em Brasília, as credenciais de trabalho de um agente do governo dos Estados Unidos que atua na corporação, após uma série de medidas adotadas entre os dois países no campo da cooperação policial. A decisão ocorre em meio a um episódio de reciprocidade diplomática envolvendo autoridades brasileiras e norte-americanas.

A suspensão havia sido determinada na semana passada após o governo dos Estados Unidos solicitar a retirada de um delegado brasileiro ligado a investigações relacionadas ao ex-deputado Alexandre Ramagem, na Flórida. Em resposta, o Brasil aplicou o princípio da reciprocidade e restringiu a atuação do agente americano em território nacional.

Com a reversão da medida, o servidor dos Estados Unidos volta a ter acesso à unidade da Polícia Federal em Brasília e aos sistemas utilizados na cooperação entre as forças de segurança dos dois países. Outro cidadão americano também havia sido atingido por decisão semelhante e deixou o Brasil após a aplicação da reciprocidade pelo Itamaraty.

Em manifestações anteriores, autoridades norte-americanas afirmaram que a medida contra o delegado brasileiro estaria relacionada a supostas tentativas de “burlar pedidos formais de extradição” e promover “perseguições políticas” em território norte-americano. O episódio ampliou a tensão diplomática entre os dois países no campo da cooperação policial.

[VÍDEO] TIROS E AMEAÇAS: irmãos são presos suspeitos de intimidar moradores em Alto do Rodrigueshttps://t.co/Gjp74QiE1N pic.twitter.com/M67IUvwWVc

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) April 28, 2026

Imagens: Divulgação/Polícia Civil

A Polícia Civil prendeu, nesta terça-feira (28), dois irmãos, de 21 e 23 anos, suspeitos de ameaçar e intimidar moradores do município de Alto do Rodrigues, no Oeste potiguar. A ação ocorreu durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão que terminou em flagrante.

De acordo com as investigações, os suspeitos estariam praticando ameaças contra moradores da região e realizando disparos de arma de fogo, com o objetivo de impedir denúncias às autoridades policiais.

Segundo a Polícia Civil, as diligências também apontaram indícios de envolvimento dos dois irmãos com o tráfico de drogas e possíveis ligações com outros crimes na região, o que motivou a expedição do mandado judicial.

Durante o cumprimento da ordem, os policiais apreenderam uma arma de fogo supostamente utilizada nas ameaças, além de entorpecentes em quantidade relevante, balança de precisão e dinheiro fracionado.

Os dois foram autuados em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Eles foram encaminhados ao sistema prisional, onde permanecem à disposição da Justiça.

A Polícia Civil reforça a importância da colaboração da população por meio do Disque Denúncia 181, que funciona de forma anônima e segura.