Com multa prevista em R$ 250,00, partir desta quarta-feira (29), passa a valer no RN a lei que proíbe a utilização capacetes em estabelecimentos comerciais e públicos, para que não seja escondido o rosto do motociclista ou acompanhante. Em caso de reincidência da multa, ela será aplicada em dobro por descumprimento da determinação.
De acordo com a Lei 9.827, por exemplo, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento em postos de combustíveis. Uma importante garantia de segurança também se estende para prédios que funcionam em condomínio.
Vale destacar que a proibição não inclui gorros, bonés ou capuzes, exceto, em caso de rosto coberto. Com a lei publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (29), os donos de estabelecimentos têm um prazo de 60 dias para instalação de placa indicativa em suas entradas, com a seguinte informação: “É proibida a entrada de pessoa utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face”.
Como é isso ? o cara vai abastecer no posto, PARA a moto e a 100 metros (no meio da avenida), tira o capacete e segue pro posto ? Que lei bosta. O ladrão tá pouco ligando se vai ser multado ou não! Quem vai fiscalizar ? quem vai aplicar a multa? o dono do estabelecimento pega a placa e repassar pro Detran? Esses nosso Deputados num servem pra nada!
inconstitucional é nao termos segurança, apoio alei estadual, tenho mais uma sugestao: ser proibido carona em moto, diminuiria substancialmente os assaltos com uso de motocicleta…
Vivemos um momento delicado ….
Lei inconstitucional…é brincadeira isso…é obrigatório o uso de capacete….CTB:Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:
I – utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;
Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.
Siqueira, se uma lei contraria uma outra lei ela não é inconstitucional. Isso só acontece quando a ofensa é contra a constituição. No caso dessa lei estúpida que só foi criada depois que um deputado sentiu o cheiro de pólvora saindo do revólver que esfregaram em seu nariz, o problema é pensar que o bandido para não ser multado vai tirar o capacete antes do assalto. Coisa de doido.
Nos outros estabelecimentos tudo bem, mais ter que tirar o capacete pra entrar no posto? Até parece que um bandido que vai cometer um delito vai parar antes da área do posto "só" pra não levantar suspeita. Palhaçada!
A obesidade infantil afeta cerca de 6 mil crianças no Rio Grande do Norte em 2025, de acordo com dados do Sistema Único de Saúde. A doença atinge 17,2% das crianças com idade entre 5 e 9 anos no estado, um índice que está acima das médias do Nordeste (12,7%) e do país (13,3%).
Dados da Atenção Primária à Saúde apontam que o índice de sobrepeso (IMC) entre crianças atendidas é de 12,2%, enquanto os casos de obesidade grave afetam 8,39% desse público.
A Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) reconheceu recentemente a obesidade como um problema de saúde pública. Um levantamento do órgão, em parceria com o SUS, aponta que mais de 398 mil crianças brasileiras entre 5 e 10 anos possuem obesidade. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que o Brasil terá 11,3 milhões de crianças obesas até o final de 2025.
A OMS já reconhece a obesidade como uma doença crônica e aponta que 650 milhões de pessoas em todo o mundo sofrem com a condição.
Para a professora de Nutrição da Faculdade Anhanguera, Jackeline Pires de Souza, os altos índices são um reflexo de maus hábitos alimentares. “É importante que os pais mantenham os filhos em consultas regulares com o médico-pediatra para, assim que o problema for diagnosticado, ele indique o melhor caminho, com o auxílio de um nutricionista”, alerta a especialista.
Ela explica que uma criança é considerada obesa quando seu Índice de Massa Corporal (IMC) está acima do percentual 95 para seu sexo e idade. Segundo a professora, os dados refletem a má alimentação das crianças, alinhada ao sedentarismo, com um crescente consumo de doces, fast foods, congelados e outros industrializados.
A OMS apontou também que 47% dos brasileiros estão sedentários. A organização alerta que esse problema pode levar cerca de 500 milhões de pessoas a desenvolverem doenças cardíacas, obesidade, diabetes e outras doenças não transmissíveis até meados de 2030.
A decretação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro já era algo esperado pelo governo americano. O Departamento de Estado tem um plano pronto há pelo menos duas semanas, com respostas predefinidas para cada ação da Justiça ou do governo brasileiro.
O plano prevê ampliar as sanções da Lei Magnitsky, já adotadas contra o ministro Alexandre de Moraes, para os demais juízes do STF (Supremo Tribunal Federal) que têm votado a favor das medidas contra Bolsonaro e as redes sociais.
Essas sanções congelam os eventuais bens deles nos Estados Unidos e podem se estender também a organizações vinculadas a eles, como bancos nos quais tenham contas, por exemplo.
O leque de sanções políticas inclui também retirar os vistos de entrada aos Estados Unidos de autoridades do primeiro escalão do Palácio do Planalto, poupando o presidente Lula, a primeira-dama Janja da Silva e o vice-presidente Geraldo Alckmin.
Diante de eventuais reações do STF ou do governo, o próximo passo pode ser a retirada das credenciais da embaixadora do Brasil em Washington e a suspensão dos vistos concedidos a cidadãos brasileiros em geral – com possível taxa de US$ 500 para serem renovados ou até mesmo o banimento.
A visão em Washington é a de que o Supremo Tribunal Federal, em coordenação com o governo Lula, está determinado a não permitir que Bolsonaro influencie nas eleições do ano que vem.
O presidente dos EUA, Donald Trump, vê um paralelo com os problemas que ele enfrentou com a Justiça no ano passado, e pretende enfatizar essa identificação, para demonstrar que a esquerda é autoritária e ele é o verdadeiro líder da causa da liberdade e da democracia.
Após a decisão de Moraes, o Departamento de Estado dos EUA condenou a ordem de prisão domiciliar. Em uma publicação nas redes sociais, o Escritório para Assuntos do Hemisfério Ocidental chamou a ação de “ameaça a democracia”.
“Deixem Bolsonaro falar! Os Estados Unidos condenam a ordem de Moraes que impõe prisão domiciliar a Bolsonaro e responsabilizarão todos aqueles que auxiliarem e forem cúmplices da conduta”, finaliza o comunicado”.
Uma resolução publicada na edição do DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira (5) autoriza o MRE (Ministério das Relações Exteriores) a acionar o mecanismo de solução de controvérsias da OMC (Organização Mundial do Comércio).
O ministério pode recorrer ao órgão internacional “acerca de medidas tarifárias impostas pelos Estados Unidos da América a produtos brasileiros”, segundo o documento. A medida foi assinada pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços Geraldo Alckmin (PSB).
Na noite de segunda-feira (4), Alckmin já havia afirmado que o Camex (Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior) aprovou que o governo iniciasse uma consulta sobre o tarifaço dos EUA na OMC.
O Camex é um grupo do governo que decide as regras do comércio exterior do Brasil. É formado por ministros de áreas como Fazenda, Orçamento, Agricultura, Indústria e Relações Exteriores.
A OMC é um órgão internacional que regula regras do comércio global e resolve disputas entre países. O Brasil pode recorrer ao tarifaço de Trump acionando o mecanismo ao dizer que houve violação das regras comerciais multilaterais.
Levar o tarifaço à OMC seria o 1º passo formal do Brasil para contestar as tarifas impostas pelos Estados Unidos. A OMC analisaria o caso em painéis técnicos. Pode recomendar a retirada das tarifas ou autorizar o Brasil a retaliar.
Porém, o processo é longo e tende a ser em vão. Além disso, o órgão de apelação da OMC está paralisado desde 2019. A instância trava decisões finais em caso de recurso.
O decorrer simplificado do processo a partir da abertura da consulta é o seguinte:
consultas – país afetado pede negociação com o outro;
painel – se não houver acordo em até 60 dias, cria-se um painel na OMC;
relatório – painel decide se houve violação das regras;
apelação – parte perdedora pode recorrer (mas órgão está travado);
cumprimento – país deve corrigir a medida ou negociar solução.
A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que é “espantoso” que o presidente do PP, Ciro Nogueira, e do União Brasil, Antônio Rueda, não se “manifestaram sobre essa conspiração contra nossa soberania” e nem sobre “parlamentares que a apoiam, principalmente o deputado filho de Jair Bolsonaro que está nos EUA agindo contra o Brasil.” Para Gleisi, os caciques partidários precisam “dizer de que lado estão: dos interesses do Brasil ou dos interesses de Bolsonaro.”
“Ao contrário do que dizem os presidentes do UB e do PP, não foi o presidente Lula que buscou o confronto com o governo dos EUA. Não foi ele que impôs tarifas nem interferiu na Justiça de outro país. Quem provocou as sanções de Trump foi a família Bolsonaro, num ato de traição ao Brasil e ao nosso povo. Espantoso é que esses presidentes de partidos políticos brasileiros não se manifestem sobre essa conspiração contra nossa soberania nem sobre os parlamentares que a apoiam, principalmente o deputado filho de Jair Bolsonaro que está nos EUA agindo contra o Brasil. Precisam dizer de que lado estão: dos interesses do Brasil ou dos interesses de Bolsonaro”, afirmou Gleisi nas redes sociais.
A fala da ministra foi uma resposta a uma nota divulgada na tarde desta segunda-feira da União Progressista, federação formada pelo União Brasil e o Progressista. O texto rebate uma fala da véspera feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no encontro do PT em Brasília. A federação afirmou que vê com “profunda preocupação” declarações de Lula nas quais o presidente “acusa os Estados Unidos de envolvimento em golpes no Brasil e reitera a intenção de substituir o dólar em transações comerciais”. Na visão da União Progressista, esse posicionamento “está longe de contribuir” para a resolução da crise tarifária.
“Nesse contexto, adotar uma retórica confrontacional, que remete a eventos históricos sem foco em soluções práticas, compromete a capacidade do Brasil de negocia com pragmatismo e buscar acordos que minimizem o impacto dessas tarifas”, diz a nota. Na visão da federação “declarações inflamadas e a evocação de conflitos passados arriscam isolar o Brasil em um momento que a cooperação internacional é essencial”.
As duas legendas possuem cargos no primeiro escalão da gestão petistas e mantém uma relação hostil com o governo. O União Brasil tem três ministérios no governo Lula — Turismo, Integração Nacional e Comunicações — enquanto o PP tem o comando do Ministério do Esporte. O comando das legendas vem acumulando uma série de críticas públicas a Lula, o que tem irritado o petista.
O grupo de advogados Prerrogativas, próximo ao presidente Lula (PT), planeja uma espécie de tour para aproximar a ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB), de setores do empresariado e outros segmentos influentes de São Paulo.
Petistas querem que ela dispute uma vaga no Senado pelo estado, o que poderia fortalecer o palanque de Lula na campanha pela reeleição.
Integrantes do partido afirmam, reservadamente, que a ministra tem se mostrado aberta à possibilidade. No entorno de Simone Tebet, contudo, há ceticismo sobre as chances de ela topar a empreitada. Procurada, a ministra não se manifestou.
O xadrez poderia envolver, inclusive, uma mudança de partido. Tebet é hoje do MDB, legenda que apoia o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), um dos principais adversários de Lula.
Além disso, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), aliado do bolsonarismo no estado, busca se viabilizar para disputar o Palácio dos Bandeirantes caso Tarcísio seja o candidato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Palácio do Planalto.
De acordo com interlocutores da ministra, ela resiste à ofensiva petista: hoje tem conexão muito forte com Mato Grosso do Sul, estado pelo qual já foi senadora, assim como seu pai, Ramez Tebet. Ela também tem relação de confiança com a cúpula do MDB.
No entorno de Tebet, uma eventual mudança de domicílio eleitoral é vista com muitas ressalvas. A avaliação é que isso beneficiaria o governo e o PT, mas não necessariamente a ela. Por essa avaliação, o movimento seria uma aventura.
O cenário em que ela poderia topar seria se Lula pedisse que ela disputasse a vaga por São Paulo, segundo aliados. Reservadamente, ela diz que só tratará do tema em outubro, a um ano da eleição.
O Prerrogativas planeja começar as atividades com a emedebista em agosto. A ideia é apresentar a ministra a advogados, empresários e outros grupos influentes na política do estado.
Coordenador do grupo, o advogado Marco Aurélio de Carvalho confirmou à reportagem os planos de promover encontros de Simone Tebet com setores da sociedade paulista.
“Ela é uma candidata supercompetitiva e tem todas as qualidades para exercer um belo mandato como senadora, embora a gente creia que ela vá continuar apoiando o presidente Lula em algum ministério caso ele se reeleja”, afirmou o advogado, ressalvando que uma decisão sobre candidatura depende da ministra e de instâncias partidárias.
Simone Tebet foi candidata a presidente em 2022. Seu melhor resultado foi junto ao eleitorado paulista. Ela teve 6,3% dos votos no estado, ante os 4,16% obtidos no total do país.
A análise do grupo político de Lula é que ela, por seu perfil de centro, tem potencial para atrair apoio no empresariado paulista e na classe média local. Nomes mais à esquerda costumam ter dificuldades nas eleições em São Paulo.
Duas das prioridades de Lula para as eleições do ano que vem são lançar candidatos fortes ao Senado e ter políticos populares fazendo campanha em seu nome em São Paulo, maior colégio eleitoral do país.
Além de Tebet, seriam possíveis candidatos para os principais cargos da política paulista o vice-presidente Geraldo Alckmin e os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Márcio França (Empreendedorismo). A articulação foi exposta pela colunista Mônica Bergamo, da Folha.
De acordo com petistas a par das conversas no estado, todos estão no radar, mas isso só será discutido mais adiante. O partido passa por uma troca em sua diretoria. O presidente eleito da legenda, Edinho Silva, assumiu oficialmente o cargo no domingo (2).
A prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro não deve mexer com a previsão de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de iniciar o julgamento da ação que trata da suposta trama golpista em setembro. O processo está na fase das alegações finais, última etapa antes de ser levado ao plenário da Primeira Turma da Corte, responsável pela análise do caso.
A meta na Corte é que até o final do ano seja concluída pelo menos a maior parte das análises envolvendo os cinco núcleos que englobam os 33 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Isso porque, além do chamado “núcleo crucial” da suposta trama golpista estar praticamente na fase final de instrução, os demais núcleos também avançaram e estão prestes a entrar em alegações finais.
Ministros do STF e integrantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) consultados reservadamente pelo GLOBO avaliam que o julgamento da ação penal do “núcleo crucial” da suposta tentativa de golpe deve ocorrer entre no início de setembro, caso não haja intercorrências. Os magistrados ressaltam que o agravamento da crise após as determinações do presidente dos EUA, Donald Trump, não terá interferência no julgamento. Há a possibilidade de o tema ser pincelado nos votos, destacando a defesa da soberania. A atuação de Bolsonaro e do filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP) junto aos EUA para pressionar o Judiciário está sendo investigada em outro caso em andamento na Corte.
A temática da soberania já foi abordada em votos dos ministros da Primeira Turma no julgamento das cautelares de Bolsonaro. Foi o caso do ministro Flávio Dino, para quem o ex-presidente teria articulado com autoridades dos Estados Unidos para impor sanções econômicas ao Brasil, com o objetivo de interferir nas investigações conduzidas pelo STF.
“A coação assume uma forma inédita: o ‘sequestro’ da economia de uma Nação, ameaçando empresas e empregos, visando exigir que o Supremo Tribunal Federal pague o ‘resgate’, arquivando um processo judicial”, escreveu o ministro. Dino ainda classificou o episódio como um caso “absolutamente esdrúxulo”, que deve ser objeto de estudos acadêmicos, inclusive em universidades norte-americanas.
Ainda de acordo com Dino, “é explícito que se cuida de intolerável estratégia de retaliação política, que afronta a soberania nacional ao constranger as instituições públicas brasileiras – incluindo este Supremo Tribunal –, a fim de que suas decisões sejam subalternas à vontade pessoal de líder político de Estado estrangeiro”.
Na introdução do voto de cinco páginas depositado no plenário virtual, Fux frisou a “importância da soberania nacional” e ressaltou que o Supremo tem “demonstrado de forma inequívoca a sua independência e a sua impermeabilidade às pressões dos setores que manifestam desagrado com as suas decisões.
“Os juízes devem obediência unicamente à Constituição e às leis de seu país. No exercício de seu mister, devem arbitrar conflitos tanto quanto possível em prol de sua pacificação, calcados nos consensos morais mínimos de uma sociedade plural e complexa. Na seara política, contextos e pessoas são transitórios. Na seara jurídica, os fundamentos da República Federativa do Brasil e suas normas constitucionais devem ser permanentes”, escreveu o ministro.
A análise do mérito da ação penal que tem Bolsonaro entre os réus ocorrerá na Primeira Turma da Corte, e somente será marcada quando Moraes, que é o relator do caso, pedir a inclusão na pauta de julgamentos ao presidente do colegiado, ministro Cristiano Zanin. Caberá a ele a definição da data, assim como a opção por sessões extraordinárias, levando em consideração os demais processos que tramitam na Turma.
O julgamento é apontado como um dos mais relevantes do segundo semestre e pode não ser concluído em uma única sessão, dada a complexidade das questões jurídicas envolvidas.
As etapas anteriores do processo já anteciparam nuances do debate que podem ocorrer durante a análise de mérito. Desde o julgamento do recebimento da denúncia da suposta trama golpista, o ministro Luiz Fux vem fazendo observações em relação à acusação apresentada pela PGR. Na ocasião, Fux chegou a divergir com relação à competência da Primeira Turma para a análise do caso, firmando o seu posicionamento pessoal de que o foro adequado seria o plenário da Corte.
Mais recentemente, coube ao ministro divergir de Moraes sobre as restrições impostas a Bolsonaro — como o uso de tornozeleira eletrônica — após pedido da Polícia Federal, rompendo com a maioria de quatro votos que já havia se formado. As medidas foram confirmadas pela Primeira Turma por 4 votos a 1.
Com a conclusão da fase de interrogatórios dos réus que integram outros núcleos, como militares e ex-assessores de Bolsonaro, Moraes deve abrir em breve o prazo para que as alegações finais sejam apresentadas. Primeiro, com as considerações da PGR. Na sequência, será a vez dos acusados.
Ao longo dos interrogatórios dos demais núcleos, admissões e confissões foram feitos por parte dos militares ouvidos. É o caso do general da reserva Mário Fernandes, que admitiu, na última quinta-feira, ser o autor do documento que ficou conhecido como “Plano Punhal Verde e Amarelo” — texto que, segundo a Polícia Federal, traçava cenários para o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal da suposta trama golpista.
— Esse arquivo digital, que retrata um pensamento meu que foi digitalizado, é um estudo de situação. Uma análise de riscos que fiz e, por costume próprio, resolvi digitalizar. Esse pensamento digitalizado não foi compartilhado com ninguém — afirmou o general.
Ao longo do depoimento, Fernandes tentou afastar a ideia de que o plano tivesse objetivo prático. Disse que o material foi impresso apenas para leitura pessoal e que logo em seguida o rasgou.
— Imprimi por um costume pessoal de evitar ler documentos na tela. Imprimi para mim. Logo depois, rasguei — disse.
A avaliação nos bastidores é que as falas de militares admitindo a existência de um plano para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva colocam o processo em um grau avançado de robustez, tendo em vista que os próprios réus admitem a existência dos fatos apurados.
Na segunda-feira, quando os interrogatórios do “núcleo 3” ocorreram, mais uma fala deu conta da existência de um plano para a prisão de ministros do STF. O tenente-coronel Hélio Ferreira Lima, também réu, admitiu ter arquitetado a prisão de ministros do Supremo quando estava na Divisão de Inteligência do Exército.
A prisão domiciliar de Jair Bolsonaro era previsível. Assim como é dada como certa a condenação dele no julgamento do STF.
A domiciliar desta segunda-feira (4), decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, estava sendo esperada desde domingo (3) à noite. Seguiu-se à participação indireta do ex-presidente nas manifestações convocadas para atacar o Supremo, especialmente o próprio relator do julgamento, Moraes.
Note-se que, na decisão de Moraes pela domiciliar, não há referência ao órgão acusador, que é a Procuradoria-Geral da República. Por ofício, por força de lei antiga, o juiz pode decretar prisão.
Mas, no caso de Bolsonaro, o ministro do Supremo jogou para o alto o que se chama, em linguagem jurídica, de “prudência”. E, aparentemente, explodiu o que se consideravam conversas de bastidor em Brasília, envolvendo também figuras do Supremo, para tentar baixar a temperatura.
O que aconteceu agora foi o aumento da fervura, sem que ninguém consiga, neste momento, calcular até onde isso vai chegar.
Em Washington, há poucas dúvidas de que a domiciliar de hoje será interpretada como uma resposta pessoal de Moraes à imposição contra ele da Lei Magnitsky,
possivelmente colocando em marcha novas sanções contra o STF e, eventualmente, contra o próprio governo brasileiro.
Na política doméstica, Moraes, na prática, afasta Bolsonaro do processo eleitoral. Abre o semestre no Congresso em um ambiente de enorme tensão e hostilidade ao governo e ao Judiciário e coloca o que se possa chamar de “amplo espectro da direita” no Brasil diante de um fracionamento mais acentuado.
Bolsonaro desafiou, Moraes dobrou a aposta, Trump está com um enorme porrete na mão — e falando grosso. Difícil acreditar que isso acabe bem.
Os hotéis de Belém se recusam, há dois meses, a prestar informações ao Ministério da Justiça sobre os preços exorbitantes praticados para a COP30, a conferência sobre clima da ONU (Organização das Nações Unidas) marcada para novembro na capital paraense.
Em documentos aos quais a Folha teve acesso, pelo menos dez empresas do setor não responderam, ao menos em parte, os questionamentos feitos pela Senacon, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, no processo administrativo que apura possíveis irregularidades nas diárias oferecidas para o período do evento.
Nas respostas, há redes hoteleiras concorrentes que apresentam argumentações praticamente idênticas —e não informam nada.
Em outro caso, um hotel de luxo construído especialmente para a COP (que contou com R$ 20 milhões de uma linha de crédito especial oferecida pelo governo federal) usou o próprio evento e a falta de capacidade da cidade —que o hotel supostamente deveria ajudar a sanar— para justificar diárias de R$ 15 mil, na média.
Procurada, a ABIH (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis) afirmou, por meio do seu presidente no estado, Antonio Santiago, que “certamente [as empresas] estão aplicando uma lei antiga: oferta e procura”.
A infraestrutura de Belém vem sendo questionada desde que a cidade foi escolhida para sediar a COP30 e nas últimas semanas o preço da hospedagem tornou-se o epicentro de uma crise.
Como revelou a Folha, países do mundo inteiro, ricos e em desenvolvimento, assinaram uma carta pressionando o governo de Luiz Inácio Lula da Silva a mudar ao menos parte da conferência para outra cidade.
No documento, os negociadores dizem que “se a COP inteira for mesmo acontecer” na cidade, parâmetros mínimos logísticos devem ser atendidos —condições que devem ser respeitadas “seja em Belém ou em outro lugar”.
Antes, a agência Reuters mostrou que a UNFCCC (o braço de clima da ONU) realizou uma reunião de emergência para tratar do tema.
O presidente da COP30, o embaixador André Corrêa do Lago, vem afirmando que os responsáveis pela atual crise são os preços praticados pelo setor hoteleiro, mas que não há nenhuma possibilidade de uma mudança na sede do evento.
“Acredito que talvez os hotéis não estejam se dando conta da crise que eles estão provocando”, disse em uma ocasião.
“A COP vai ser em Belém, o encontro de chefes de Estado vai ser em Belém e não há nenhum plano B”, afirmou, em outra.
Desde junho a Senacon questiona empresas que atuam em Belém sobre os valores praticados para a COP —há registro de preços 1.000% mais altos que a média comum.
Entre as solicitações feitas pela Senacon aos hotéis estão informações sobre as diárias praticadas normalmente e durante a COP30, e uma justificativa para eventual alteração.
Nos documentos aos quais a Folha teve acesso, o principal argumento para não explicar os valores praticados é que seus contratos e sua política de preço são protegidos por confidencialidade.
Uma das apostas dos organizadores da COP30 para solucionar o problema de déficit de leitos em Belém foi a transformação em hospedagem do antigo prédio da Receita Federal —que pegou fogo em 2012 e desde então, estava inutilizado.
O governo do Pará cedeu a construção para a rede Tivoli criar no local um hotel cinco estrelas, com previsão de investimento de R$ 20 milhões por meio de crédito especial concedido pelo Fundo Gestor do Turismo (ligado ao Ministério do Turismo), via Banpará (o banco do estado do Pará).
Segundo a própria resposta da empresa à Senacon, a diária média para o período do evento está em R$ 15 mil —a suíte presidencial sai por R$ 206 mil.
Em um primeiro momento, a Tivoli afirma que não há como se falar em aumento de preço, uma vez que a rede iniciará suas operações às vésperas da COP.
Depois, afirma porém que o valor se justifica porque “a cidade de Belém não dispõe atualmente de capacidade hoteleira compatível com a magnitude” do evento —que foi justamente o motivo pelo qual foi viabilizado o investimento para a construção do hotel.
E finalmente, decide não explicar a política de preços praticada porque “a divulgação pública de negociações específicas pode comprometer princípios legais”.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), teria violado a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) ao investigar envolvidos nos atos criminosos do dia 8 de janeiro de 2023. É o que aponta uma denúncia publicada pela Civilization Works — organização americana que defende ideais liberais.
A Civilization Works é uma organização de pesquisa e causas públicas, com posicionamento em defesa da civilização liberal-democrática e crítica ao que considera autoritarismo progressista.
A publicação exibe a troca de mensagens que seriam do ex-assessor de Moraes no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Eduardo Tagliaferro, com outros juízes e auxiliares do ministro, entre eles a chefe de gabinete no STF Cristina Kusuhara.
As conversas vazadas indicam que o Moraes teria contado com funcionários do TSE para realizar uma investigação extraoficial sobre os detidos.
Por lei, qualquer pedido de dados pessoais deve ser feito pelo Ministério Público ou via autoridades policiais, devidamente justificado e autorizado por um juiz competente.
As unidades internas do TSE não têm autoridade para conduzir investigações criminais ou substituir funções da polícia judiciária.
Segundo o texto da Civilization Works, a AEED (Assessoria Especial para o Combate à Desinformação) teria começado a operar como uma estrutura paralela de triagem criminal sem qualquer base legal. Equipes sob a direção do TSE, ainda segundo o texto, teriam acessado bancos de dados biométricos do tribunal e vasculhado perfis nas redes sociais, gerarando relatórios internos.
Certidões produzidas com essas informações nunca foram compartilhadas e submetidas às defesas, nem fizeram parte dos autos, diz a organização na publicação.
O texto afirma também que a equipe da AEED teria recebido acesso ao GestBio e começado a usá-lo para identificar manifestantes com base em imagens — GestBio é o sistema do TSE que armazena os dados biométricos dos eleitores, como impressões digitais, fotos do rosto e assinaturas coletadas durante o cadastro eleitoral, informações usadas para evitar fraudes e duplicidade de registros.
O objetivo dessa busca seria encontrar uma foto recente de cada detido. Depois de associar um nome a um rosto, a equipe teria vasculhado as plataformas de mídia social em busca de postagens que pudessem ser interpretadas como “antidemocráticas”.
“As mensagens mostram funcionários recebendo listas informais de detidos diretamente da polícia — incluindo nomes, fotos e números de identidade — sem qualquer cadeia de custódia formal. Em um áudio, um policial federal pediu para manter a confidencialidade porque os dados eram ‘muito procurados’. O pedido não era apenas por discrição – revelava a consciência de que o material estava sendo compartilhado fora dos canais legais adequados”, diz a publicação.
Integrantes do governo Lula (PT) admitiram, sob reservas, a possibilidade de a decretação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) exasperar o presidente americano, Donald Trump, a dois dias da adoção das sanções anunciadas por ele contra o Brasil.
Aliados do presidente Lula reconhecem que Trump pode usar a decisão como pretexto para obstruir negociações após o americano impor, em ato assinado na semana passada, uma sobretaxa de 50% a produtos importados do Brasil, com uma lista de quase 700 exceções —o tarifaço entra em vigor na quarta-feira (6). Admitem também a possibilidade de vitimização do ex-presidente. No entanto, alegam que a prisão era inevitável, uma vez que Bolsonaro desprezou uma determinação judicial.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou nesta segunda-feira (4) a prisão domiciliar de Bolsonaro, presidente do Brasil entre 2019 e 2022 e réu no processo sobre suposta tentativa de golpe de Estado no final de seu governo.
A ordem de prisão foi dada após Bolsonaro descumprir, no entendimento de Moraes, medidas cautelares impostas após a operação de 18 de julho, quando o ex-presidente foi obrigado a colocar tornozeleira eletrônica e proibido de usar redes sociais.
No domingo (3), durante atos por anistia a réus da trama golpista, Bolsonaro esteve presente por meio de vídeos exibidos por apoiadores ou por ligações em vídeo. O ex-presidente estava proibido de usar redes sociais, mesmo que intermédio de outras pessoas.
Diferentemente da reação de duas semanas atrás, quando ministros tiraram do ar comentários sobre a instalação de tornozeleira em Bolsonaro, desta vez, auxiliares do presidente evitaram exaltações públicas à decisão do STF.
Nas redes, petistas tentaram explicar a determinação de Moraes. O presidente do PT, Edinho Silva, afirmou que a prisão domiciliar preventiva de Bolsonaro precisava ser contextualizada.
Edinho lembrou que é referente ao desrespeito a uma ordem judicial tomada no âmbito da investigação da suposta tentativa de golpe em 2023. “Tal golpe também objetivava tirar a vida de lideranças de instituições fundamentais da República: Lula, Alckmin e Alexandre de Moraes. Se existe uma ordem do Supremo e ela é descumprida, é evidente que o judiciário tem a prerrogativa de aumentar a penalidade proposta”, justificou Edinho.
O presidente do PT disse também que, se as Instituições foram feridas, os defensores da democracia têm de ficar ao lado da legalidade.
Embora admitam risco de prejuízos à negociação com os EUA, aliados de Lula lançam dúvidas sobre a disposição de Trump ao diálogo. Na sexta-feira (1º), o presidente americano disse que Lula pode falar com ele quando quiser para discutir as tarifas impostas a produtos brasileiros.
Trump não indicou, porém, como seria aberta essa negociação. Um ministro afirma que essas negociações bilaterais exigem um certo protocolo, o que não aconteceu. Esse colaborador de Lula lembra que Trump tem condicionado a revisão das sanções ao afrouxamento de medidas aplicadas a Bolsonaro.
Outro auxiliar de Lula ressalta que essa conversa entre os dois presidentes requer uma negociação prévia dos pontos a serem abordados, sob pena de os ânimos serem acirrados.
Foto: Reprodução
Como é isso ? o cara vai abastecer no posto, PARA a moto e a 100 metros (no meio da avenida), tira o capacete e segue pro posto ? Que lei bosta. O ladrão tá pouco ligando se vai ser multado ou não! Quem vai fiscalizar ? quem vai aplicar a multa? o dono do estabelecimento pega a placa e repassar pro Detran? Esses nosso Deputados num servem pra nada!
inconstitucional é nao termos segurança, apoio alei estadual, tenho mais uma sugestao: ser proibido carona em moto, diminuiria substancialmente os assaltos com uso de motocicleta…
Vivemos um momento delicado ….
Lei inconstitucional…é brincadeira isso…é obrigatório o uso de capacete….CTB:Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:
I – utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;
Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.
Siqueira, se uma lei contraria uma outra lei ela não é inconstitucional. Isso só acontece quando a ofensa é contra a constituição. No caso dessa lei estúpida que só foi criada depois que um deputado sentiu o cheiro de pólvora saindo do revólver que esfregaram em seu nariz, o problema é pensar que o bandido para não ser multado vai tirar o capacete antes do assalto. Coisa de doido.
Nos outros estabelecimentos tudo bem, mais ter que tirar o capacete pra entrar no posto? Até parece que um bandido que vai cometer um delito vai parar antes da área do posto "só" pra não levantar suspeita. Palhaçada!
Hoje em dia ladrao naum respeita camerar.isso infelizmente vai .deixa eles mais.nervosos e violentos para aparecer .na midia com destaquer.
Enfim!!!… qual a sugestão, solução, afinal a própria constituição diz; segurança é dever do estado e responsabilidade de todos…