MPRN recomenda proibição de entrada de organizadas do Santa Cruz em jogo contra ABC

Responsabilidade pela proibição será da Polícia Militar. Os dois times duelam neste sábado (27), no Frasqueirão

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que as torcidas organizadas do Santa Cruz sejam proibidas de adentrarem ou de se aproximarem do estádio Maria Lamas Farache, o Frasqueirão, neste sábado (27). O time pernambucano vai enfrentar o ABC, em partida válida pelo Campeonato Brasileiro da Série C.

O acesso do torcedor pernambucano deverá ser permitido apenas para zona mista do estádio (cadeiras), desde que não ostentem qualquer adereço que sinalize ligação com as torcidas organizadas do clube visitante. Na recomendação publicada nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial do Estado (DOE), o MPRN reforça que qualquer necessidade de urgência relacionada à segurança do público será de exclusiva responsabilidade da Polícia Militar, que poderá determinar, inclusive, a disposição dos torcedores no estádio.

Para expedir a recomendação, o MPRN levou em consideração o princípio da Proteção Integral do Torcedor, norteador do Estatuto do Torcedor. O MPRN também levou em consideração as informações da PM sugerindo que as torcidas organizadas do Santa Cruz sejam impedidas de adentrar aos estádios de futebol do Rio Grande do Norte “em face dos conhecidos atos de violência, especialmente quando dos jogos contra o ABC, fatos que ganharam bastante repercussão na mídia desportiva”.

O MPRN frisou ainda, que deve ser aplicado o princípio da reciprocidade, em nome da segurança pública, sendo já a praxe adotada em Pernambuco em jogos com “torcidas rivais” de outros Estados.

“AMPUTAÇÃO”: Proibição de tipo de “corte” de unhas de gatos para evitar que arranhem móveis e danifiquem objetos é aprovada em Nova York

CORTAR UNHAS DE GATOS EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO É REALIZADO PARA EVITAR QUE O ANIMAL PROVOQUE CORTES OU ARRANHÕES EM PESSOAS E OBJETOS (FOTO: PIXABAY/RIHAIJ/CREATIVE COMMONS)

REMOÇÃO DAS UNHAS DE GATO NO PROCEDIMENTO ONICOTOMIA IMPEDE SEU CRESCIMENTO NORMAL (FOTO: PXHERE/CREATIVE COMMONS)

Legisladores de Nova York, nos Estados Unidos, aprovaram nesta terça-feira (4) a proibição da onicotomia em gatos – procedimento no qual as unhas são cortadas em um ponto que impede seu crescimento normal. Se o documento for assinado pelo governador Andrew M. Cuomo, o estado irá se tornar o primeiro do país a impedir tal prática.

O projeto de lei tornaria ilegal a cirurgia, exceto em casos de necessidade médica, e proibiria a operação por “razões estéticas”. A remoção das unhas evita que o bicho provoque cortes ou arranhões nas pessoas ou objetos.

Linda Rosenthal, uma das representantes da Assembléia de Nova York, afirmou que existem tutores que “acham que seus móveis são mais importantes que os gatos”. “É desnecessário, é doloroso e causa os problemas ao gato. É apenas brutal”, ela declarou.

“A onicotomia é uma cirurgia de conveniência, com uma taxa de complicações muito alta, que não oferece nenhum benefício para o gato”, declarou Brian Shapiro, da Sociedade Humana dos Estados Unidos. Segundo ele, o procedimento provoca “aumento de mordidas e problemas com a caixinha de areia, o que muitas vezes resulta no gato sendo entregue para um abrigo de animais”.

O projeto aguarda a assinatura do governador Andrew M. Cuomo. Na terça-feira (4), ele afirmou que seu escritório iria revisar o documento. Se virar lei, aqueles que a violarem poderão receber uma multa de US$ 1 mil (o rquivalente a R$ 3,8 mil na atual cotação).

Contexto político

A proposta foi aprovada durante o Animal Advocacy Day, quando diversos tutores de bichos de estimação se reúnem no Capitólio de Albany, capital do estado de Nova York. Na ocasião, políticos democratadas e republicanos se uniram para elogiar legislações que protegem os animais.

O projeto de lei contra a onicotomia não enfrentou atritos, apesar da forte oposição de grupos como a Sociedade de Medicina Veterinária de Nova York – que argumentou que a cirurgia deveria ser permitida “quando a alternativa é o abandono ou a eutanásia”.

A entidade também sugeriu que alguns gatos foram operados por tutores que sofriam de doenças como hemofilia, diabetes ou distúrbios imunológicos. “Gatos que poderiam perder suas casas se não forem operados enfrentam um risco maior de eutanásia do que se seu tutor pudesse cuidar deles”, declarou em comunicado a Sociedade de Medicina Veterinária de Nova York.

Os defensores da proibição, no entanto, afirmaram que o procedimento causa dor intensa e duradoura para o animal e o comparou à mutilação. “É o equivalente a cortar um dedo na primeira junta”, comentou Michael N. Gianaris, democrata e vice-líder da Câmara de Nova York. “Dizem que uma sociedade pode ser julgada pela maneira como trata seus animais e, ao permitir que essa prática continue, não estamos dando um bom exemplo. Hoje podemos mover isso na direção certa.”

“Os animais nos dão amor incondicional”, disse James Tedisco, senador estadual republicano. “Acho que este é o dia mais apartidário que temos na Legislatura do Estado de Nova York.”

Galileu

 

GATO PIVÔ DE DISPUTA: Proibição de animais de estimação em condomínio chega até o STJ

Dona do animal de estimação afirmou que gata não incomodaria vizinhos. Foto: Hypeness

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deverá julgar nesta terça-feira (14) uma disputa entre uma moradora e o prédio onde reside pela proibição de seu animal de estimação, a gata Nina.

O caso está na pauta para julgamento do STJ, que é a última instância antes da Justiça brasileira antes do STF (Supremo Tribunal Federal). O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva decidiu que o recurso da dona da gata era merecedor de maior análise da Corte.

A dona do gato recorreu argumentando que, mesmo com a legislação brasileira afirmando que as determinações de condomínios em relação à presença de animais de estimação devem se sobrepor às vontades individuais de cada morador, era justo que a gata vivesse no prédio, por não apresentar “nenhuma interferência ou perturbação na saúde e sossego dos demais moradores”.

Para sustentar o argumento, a defesa citou o artigo 1.228 do Código Civil, sobre propriedade, que diz que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa”.

R7

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cigano Lulu disse:

    Taí para que serve o Eçetejota. Depois não confunda toga com capa de vampiro.

  2. Marcelo disse:

    Acho que se o estatuto do condomínio permite, tudo bem, mas, caso contrário, acho que deveria ser proibido, eu mesmo gostaria de morar em um condomínio que não tivesse gatos e cachorros.

  3. Larissa Lamy disse:

    Gato e porco em condomínio pode. Cachorro eu não concordo.

  4. LEO disse:

    IMPORTANTÍSSIMO!!!

Senado aprova proibição de casamento de menores de 16 anos

Nessa terça-feira, 19, o Senado aprovou o PLC 56/18, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A proposta, aprovada pela Câmara em 2018, segue agora para sanção presidencial.

O PLC 56/18, que tramitou na Câmara dos Deputados como PL 7.119/17, de autoria da ex-deputada Federal Laura Carneiro, mantém a exceção que consta no Código Civil, segundo a qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união.

Para proibir a união de menores de 16 anos, o projeto altera a redação do artigo 1.520 do CC/02, estabelecendo que “não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil”.

Na justificação do projeto, a autora afirmou que, segundo estudo publicado em 2015, o Brasil é o quarto país com mais casamentos infantis no mundo. Ainda no texto, a deputada afirma, com base no levantamento, que três milhões de mulheres brasileiras se casaram antes dos 18 anos; 877 mil casaram-se com menos de 15 anos; e que, à época da concepção do projeto de lei, 88 mil meninos e meninas com idades entre 10 e 14 anos estavam em uniões consensuais, civis ou religiosas no país.

Durante a análise da proposta no Senado nesta terça-feira, 19, a senadora Eliziane Gama afirmou que muitos jovens que se casam cedo acabam deixando de estudar, conforme o estudo apresentado na justificação do PLC.

Já o senador Roberto Rocha considerou que as previsões em relação ao casamento de menores de idade devem estar de acordo com outras legislações e proibições impostas a esses jovens.

“Uma criança, um jovem de 15 anos não pode beber, não pode dirigir, não pode votar. Então, é lógico que também não possa se casar.”

PLC 56/18
Migalhas

 

Proibição para homossexuais homens doarem sangue é julgada inconstitucional pelo TJRN

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN decidiram, na sessão desta quarta-feira (29), que restringir a doação de sangue de homens homossexuais é inconstitucional. A declaração ocorreu no julgamento de uma Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível, movida por um doador de sangue impedido de efetuar o ato, quando no processo de triagem, afirmou ter tido relações sexuais com outros homens nos últimos 12 meses. O impedimento no centro de coleta foi feito com base na Resolução nº 153/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O autor da ação – que exercia a doação desde 2007 – alegou que a Resolução da Anvisa é “discriminatória e anticonstitucional”. O relator do recurso, desembargador Cornélio Alves, acolheu o pleito. O voto foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais integrantes do Tribunal Pleno para declarar a inconstitucionalidade do Item B. 5.2.7.2, Letra “D”, do Anexo I, do dispositivo publicado pelo órgão regulador federal.

De acordo com o desembargador Cornélio Alves, os preceitos da Resolução ferem os princípios da dignidade da pessoa humana e ao dever de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, e afronta aos direitos fundamentais à igualdade e à saúde.

“Não há grupo de risco. O que existe são comportamentos de risco, como uso de drogas, vários parceiros. E qualquer pessoa pode oferecer riscos no ato da doação. Não é por ser homossexual que isso vai ocorrer”, enfatizou Cornélio Alves.

Segundo o voto, não há relato de experiência civilizatória humana onde a aceitação da violência e discriminação, em qualquer de suas acepções, de um grupo sobre outro, tenha levado ao desenvolvimento de uma sociedade justa, onde todos tenham as mesmas possibilidades de desenvolvimento de suas capacidades.

“Se ele tivesse mentido, ao não mencionar que tem uma relação sexual com seu parceiro, teria feito a doação. Essa norma da Anvisa é o tipo de norma que podemos chamar de inócua”, completou o desembargador Amaury Moura, seguido pelo mesmo argumento pelos desembargadores Amílcar Maia e Claudio Santos.

O fato ocorreu no dia 28 de novembro de 2010. Ao se apresentar voluntariamente como candidato à doação de sangue, no Hemocentro Dalton Barbosa Cunha, o doador foi impedido de efetivar o ato, quando, no processo de triagem, afirmou ter tido relações sexuais com outros homens nos últimos 12 meses. O doador ingressou com uma ação por danos morais na 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros, mas o pedido foi negado e, por tal razão, ingressou com recurso junto ao 2º Grau da Justiça potiguar, apreciada pela 1ª Câmara Cível, que decidiu por unanimidade a inconstitucionalidade da norma.

“Contudo, a declaração deve passar pelo Pleno do Tribunal para ser considerada válida, conforme os termos do artigo 97 da Constituição Federal, o qual prescreve que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”, esclarece o desembargador Cornélio Alves, ao ressaltar que o feito voltará à Câmara Cível.

“Retorna já esta semana, onde julgaremos os pedidos de indenização e o de obrigação de fazer, que é a proibição para o Hemocentro não vetar mais tal forma de doação”, acrescentou o relator.

(Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2014002437-1)
TJRN

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Fábio disse:

    Hoje em dia é estranho homossexuais serem proibidos de doar sangue visto que a AIDS e outras doenças venéreas podem ser transmitidas tanto por heterossexuais quanto homossexuais. Isso teria lógica na década de 80 quando a AIDS, por exemplo, ainda estava sendo compreendida. Mas com tanto conhecimento nos dias de hoje, não vejo o porquê ainda da proibição.

Justiça do Trabalho determina proibição de gastos com publicidade do Estado

A 4ª Vara do Trabalho de Natal determinou, nesta quinta-feira (3), a proibição de veiculação de publicidade governamental do Estado do Rio Grande do Norte até que sejam reimplantados os adicionais de periculosidade e insalubridade na remuneração dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde Púbica do Rio Grande do Norte (Sesap). A medida foi tomada em razão do descumprimento de decisão resultante de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN).

A ação do MPT no RN pleiteou o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade que haviam sido indevidamente retirados dos servidores públicos da secretaria, e a proibição da retirada de adicionais de outros servidores lotados nos seus hospitais e demais serviços de saúde, além da suspensão dos processos administrativos abertos para retirada dos benefícios. Apesar da concessão de liminar no mês passado, que obrigava o Estado do RN a realizar essas medidas, além de restituir os valores correspondentes às parcelas já retiradas, com a devida atualização monetária e juros, o Estado não cumpriu a decisão judicial.

A falta de pagamento dos adicionais foi comunicada ao MPT pelo Conselho Estadual de Saúde. Como forma de garantir o direito dos trabalhadores aos benefícios, O MPT requereu o aumento do valor da multa diária fixada até que seja cumprida a liminar e o depósito do valor de R$140 mil, pelo período de descumprimento já ocorrido, e, também, uma vez que o Estado alega problemas financeiros, que não veicule propaganda governamental enquanto não reimplantar os pagamentos e devolver os valores indevidamente retirados da remuneração dos servidores.

O Estado do RN impetrou mandado de segurança para que fossem suspensos os efeitos da liminar, mas o pedido foi indeferido pelo desembargador José Rego Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho, que destacou que não há direito líquido e certo do Estado de retirar adicionais, com base em um laudo de uma comissão constituída pelo próprio Estado e que tem sido contraditado por diversas perícias judiciais.

Segundo o MPT, o Estado deveria ter elaborado Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCSMO), estando, inclusive, em descumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPT, no qual o Estado se comprometeu a elaborar os referidos programas de saúde e segurança do trabalho.

Para a juíza Luíza Eugênia Pereira Arraes, “a inércia do Estado do Rio Grande do Norte requer providência imediata deste Juízo, diante do manifesto prejuízo que vem acarretando aos empregados da saúde atingidos com a supressão dos valores indevidamente retirados e que deveriam ser reimplantados em seus vencimentos, dada a natureza alimentar da parcela”, observou.

De acordo com o despacho judicial, além do imediato bloqueio dos valores, em caso de novo descumprimento, a multa a ser paga pelo Estado passa de R$10 mil para R$20 mil ao dia.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Edson Veloso disse:

    Depois de 20 anos recebendo insalubridade, o Governo do Estado do RN , resolveu retirar esse benefício, sem nenhuma explicação !

Propaganda partidária fica proibida a partir desta terça-feira

A partir da próxima terça-feira (1º) não será permitida a veiculação de propaganda partidária gratuita e de nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

A norma, prevista no Calendário Eleitoral e na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), proíbe ainda que as emissoras de rádio e televisão transmitam, em sua programação normal e nos noticiários, imagens de realização de pesquisa ou qualquer tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou que haja manipulação de dados.

A partir dessa data, as emissoras também não poderão dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação, bem como veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente – exceto em programas jornalísticos ou debates políticos.

A lei veda ainda a divulgação de nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com a variação nominal por ele adotada.

Propaganda partidária

A propaganda tem como objetivos: difundir os programas partidários, transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com esse relacionado e das atividades congressuais do partido; divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitário; e promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10%.

No segundo semestre do ano em que houver eleições, não será veiculada a propaganda partidária gratuita. Para finalizar o calendário estão previstas mais três propagandas partidárias. O calendário completo da propaganda partidária pode ser acessado na página do TSE na opção “partidos – propaganda partidária”.

Propaganda eleitoral

A propaganda eleitoral só será permitida a partir do dia 6 de julho. Desse dia em diante, candidatos e partidos poderão fazer funcionar, das 8h às 22h, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos. Poderão, também, realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8h às 24h, e divulgar propaganda eleitoral na internet, sendo proibida a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga.

A multa para quem desrespeitar a regra varia de R$ 5 mil a R$ 25 mil ao responsável e ao seu beneficiário, caso este tenha conhecimento prévio da mesma.

Eleições 2014

As eleições de 2014 vão eleger presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais e distritais. O primeiro turno será no dia 5 de outubro e eventual segundo turno ocorrerá no dia 26 de outubro.

RC/CM

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral – TSE

Anvisa proíbe venda de lote de suplemento alimentar

Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada hoje (14) no Diário Oficial da União proíbe a distribuição e a comercialização, em todo o território nacional, do lote L29 do produto Suplemento Proteico para Atletas sabor Morango e Banana, marca Whey Protein Optimazer – Cyberform, data de validade: 12/08/2015, fabricado por JSE Alimentos Ltda.

De acordo com o texto, laudo emitido pelo Instituto Adolfo Lutz apresentou resultado insatisfatório para o ensaio de carboidratos por ter sido detectada quantidade superior, em mais de 20%, ao valor declarado no rótulo do produto.

Segundo a Anvisa, o laudo também apresentou resultado insatisfatório para o ensaio pesquisa de elementos histológicos, uma vez que foi detectada a presença de fécula de Manihout utilissima (mandioca) na composição do produto. O item não é declarado na lista de ingredientes.

A resolução entra em vigor hoje.

Agência Brasil

Seca : Decisão judicial proíbe município do Alto Oeste de realizar festa de Carnaval

Ação judicial encaminhada pelo Ministério Público à Justiça Estadual resultou, após ser apreciada na Comarca de Governador Dix-sept Rosado, na proibição da realização de festas carnavalescas naquele Município, a 36 quilômetros de Mossoró.

A decisão judicial é do juiz Cláudio Mendes Junior, responsável pela Comarca de Governador Dix-Sept Rosado. Nos autos, consta que os recursos públicos municipais devem ser investidos em ações que beneficiem a população com relação a bens essenciais. Festas ou eventos sociais, como a realização de shows e espetáculos, não serão permitidas pela Justiça.

Um dos motivos que justificam a determinação da Justiça é a existência do Decreto Estadual 23801/2013, que declara situação de emergência em 150 municípios do Rio Grande do Norte, em função da longa estiagem.

O decreto emergencial foi publicado em setembro do ano passado e tem validade por 180 dias. Caso a decisão judicial seja desobedecida, o Município poderá receber penalidades.

TJRN

CNPG emite nota reforçando a proibição de venda de bebida nos estádios e critica tentativa de liberação da Assembleia Legislativa do RN

O Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça (CNPG), através da Comissão de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios, emitiu nota na tarde desta quarta-feira, dia 05/02/2014, reiterando que se mostra imperioso “manter a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol”.

A restrição ao consumo de bebidas no interior dos estádios constitui uma diretriz de segurança, foi adotada em ação conjunta dos Ministérios Públicos Estaduais, por intermédio de Protocolo de Intenções entre o CNPG e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), se deu em razão da escalada de violência, que colocava em risco a segurança e integridade dos torcedores, segundo o CNPG, contribuiu para o retorno das famílias aos estádios, mas proposições de lei promovidas pelas Assembleias Legislativas dos estados da Bahia e do Rio Grande do Norte surpreenderam os integrantes da Comissão.

Para a Comissão de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios, do CNPG, iniciativas legislativas dessa natureza demonstra “patente que se está priorizando a visão econômica em detrimento da segurança, dando como certa a abolição das medidas restritivas ao consumo de bebidas alcoólicas, desprezando e aniquilando as conquistas e resultados alcançados”, traz a nota.

MPRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. joão maria disse:

    Essa proibição é descabida, o torcedor tem o direito de consumir o que ele quiser e tem vontade. Só a favor da liberação de bebidas alcoólicas nos estádios e arenas de futebol.

  2. WENDELL disse:

    Isso é uma palhaçada pois ano passado todos nos vimos que a violência não diminui por conta da cerveja e quem quer beber bebe do lado de fora. Só fica proibido de beber dentro do estádio. Quem vai pra brigar briga do mesmo jeito, quem vai p assistir termina e vem embora.

SEGURANÇA: Publicada lei que proíbe uso de capacetes em condomínios, postos e lojas no RN

Com multa prevista em R$ 250,00, partir desta quarta-feira (29), passa a valer no RN a lei que proíbe a utilização capacetes em estabelecimentos comerciais e públicos, para que não seja escondido o rosto do motociclista ou acompanhante. Em caso de reincidência da multa, ela será aplicada em dobro por descumprimento da determinação.

De acordo com a Lei 9.827, por exemplo, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento em postos de combustíveis. Uma importante garantia de segurança também se estende para prédios que funcionam em condomínio.

Vale destacar que a proibição não inclui gorros, bonés ou capuzes, exceto, em caso de rosto coberto. Com a lei publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (29), os donos de estabelecimentos têm um prazo de 60 dias para instalação de placa indicativa em suas entradas, com a seguinte informação: “É proibida a entrada de pessoa utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face”.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Paulo disse:

    Como é isso ? o cara vai abastecer no posto, PARA a moto e a 100 metros (no meio da avenida), tira o capacete e segue pro posto ? Que lei bosta. O ladrão tá pouco ligando se vai ser multado ou não! Quem vai fiscalizar ? quem vai aplicar a multa? o dono do estabelecimento pega a placa e repassar pro Detran? Esses nosso Deputados num servem pra nada!

  2. jose Hilton disse:

    inconstitucional é nao termos segurança, apoio alei estadual, tenho mais uma sugestao: ser proibido carona em moto, diminuiria substancialmente os assaltos com uso de motocicleta…
    Vivemos um momento delicado ….

  3. Manuel Siqueira disse:

    Lei inconstitucional…é brincadeira isso…é obrigatório o uso de capacete….CTB:Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:
            I – utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;
    Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
            Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.

    • Sergio Nogueira disse:

      Siqueira, se uma lei contraria uma outra lei ela não é inconstitucional. Isso só acontece quando a ofensa é contra a constituição. No caso dessa lei estúpida que só foi criada depois que um deputado sentiu o cheiro de pólvora saindo do revólver que esfregaram em seu nariz, o problema é pensar que o bandido para não ser multado vai tirar o capacete antes do assalto. Coisa de doido.

  4. Kaio disse:

    Nos outros estabelecimentos tudo bem, mais ter que tirar o capacete pra entrar no posto? Até parece que um bandido que vai cometer um delito vai parar antes da área do posto "só" pra não levantar suspeita. Palhaçada!

  5. alberto disse:

    Hoje em dia ladrao naum respeita camerar.isso infelizmente vai .deixa eles mais.nervosos e violentos para aparecer .na midia com destaquer.

    • mauricio louro disse:

      Enfim!!!… qual a sugestão, solução, afinal a própria constituição diz; segurança é dever do estado e responsabilidade de todos…

Irã proíbe homens e mulheres que não se conhecem de conversarem por chat

2013-665610640-Mideast-Iran_20131121O Irã proibiu homens e mulheres que não se conhecem de conversar por chat. Em sua página oficial, o líder supremo iraniano, o aiatolá Ali Khamenei, afirmou considerar a prática imoral.

“Devido à imoralidade que habitualmente se aplica nesses casos, não está permitida”, argumentou.

Pouco depois, usuários de aplicativos como Instagram e Viber sofreram problemas de conexão durante horas na segunda-feira. Mais tarde, no entanto, o veto teria sido levantado e as redes voltado a funcionar, segundo a agência Efe.

A decisão veio dias depois que as autoridades iranianas bloquearam o WeChat, um aplicativo de mensagens que permite a usuários de smartphones a acessar as redes sociais.

No início deste mês, Abdolsamad Jorramabadi, secretário de uma comissão que analisa conteúdo criminoso na web, declarou que a censura a aplicativos como WeChat, Viber e WhatsApp será estendida até que o Irã desenvolva as suas próprias ferramentas. Segundo ele, aplicativos como esses são perigosos devido à troca de conteúdos criminosos.

As autoridades em Teerã bloquearam o acesso a muitos sites e redes sociais, incluindo Facebook e Twitter, usados por ativistas para organizar protestos após a controversa eleição presidencial de 2009.

Ionicamente, muitos funcionários iranianos, incluindo o presidente Hassan Rouhani, têm contas no Facebook e no Twitter ativos.

Rouhani, que tem 163 mil seguidores no Twitter, havia prometido flexibilizar o policiamento do Estado na vida privada das pessoas.

O Globo

Anvisa proíbe venda de estimulante conhecido como ‘tesão de vaca’

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a distribuição e a comercialização em todo o país da substância conhecida como “tesão de vaca”, vendida como estimulante. A resolução foi publicada no “Diário Oficial” nesta sexta-feira.

Segundo a Anvisa, a restrição ao produto fabricado pela empresa K-LAB, do Paraná, foi aplicada por diversas irregularidades, como deixar de apresentar no rótulo advertências sobre a quantidade de cafeína e taurina.

Outra irregularidade no produto é a inclusão no rótulo da informação de que o produto é um estimulante, o que é proibido. Resolução da agência define que não são permitidas expressões tais como “energético”, “estimulante”, “potencializador”, “melhora de desempenho” ou frases equivalentes, inclusive em outros idiomas.

Além disso, o produto também é vendido com a informação “Isento de registro RDC nº 27/10 ANVISA”. Segundo a agência, nesses casos devem constar no rótulo também a advertência “Crianças, gestantes, nutrizes, idosos e portadores de enfermidades: consultar o médico antes de consumir o produto”, e “Não é recomendado o consumo com bebida alcoólica”.

O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Maurício Giovani disse:

    Vai ver se o nome fosse "Tesão de Burra" a Anvisa tivesse liberado o produto.

Justiça quer proibir acampamento de menores antes de shows

Fila-para-Show-de-Justin-BieberO Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) enviou ofício nesta terça-feira à prefeitura do Rio e à organização do show do cantor canadense Justin Bieber, marcado para o dia 3 novembro na Apoteose, para que seja proibido o acampamento de crianças e adolescentes na via pública. Os menores ficaram acampados na Avenida Salvador de Sá até esta segunda-feira, quando agentes da prefeitura e guardas municipais pediram para que o acampamento fosse desmontado. Os adolescentes estavam na expectativa de garantir acesso preferencial e um lugar privilegiado para assistir ao show.

A decisão foi tomada nesta terça-feira, dia 24, durante reunião realizada entre integrantes do TJ e do Ministério Público estadual, no gabinete da Vara da Infância, Juventude e Idoso. Também foi discutido no encontro o encaminhamento de uma recomendação ao Conselho Tutelar para a identificação dos responsáveis legais por menores que estejam em situação de vulnerabilidade, a fim de que sejam aplicadas as medidas estatutárias cabíveis.

De acordo com o TJRJ, o objetivo das medidas é “zelar pelo bem-estar dos menores, garantindo a proteção integral infanto-juvenil, preconizada na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.”

O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Sebastião Júnior disse:

    Esses ''boy'' num tem pai não?
    Ainda não sou pai, mas acredito que eu sequer permitiria um filho meu idolatrar um um artista, buscaria ensinar a ele valores mais nobres e honrados. Ao meu ver permitir que um criança, pré-adolescente ou jovem adquira essa paixão doentia por um artista demonstra uma grande falta de atenção dos pais para com o filho, e que esses pais não o ensinaram um pingo de discernimento, moral e sequer senso do ridículo. E se por ventura eu fosse ainda tão negligente assim, permitir um filho acampar para dar a ele a chance de chorar de ''emoção?'' em frente ao palco, ao invés do meio do público é ser tão infantil quanto ele.

Xuxa tem propaganda de parque proibida na Tv

Deu na coluna de Lauro Jardim,

O Conar suspendeu de vez a propaganda do Parque da Xuxa, notificado em julho pelo Procon por mostrar crianças em atividades de risco.

O anúncio mostra crianças “aprontando” em casa e, depois, indica que o local ideal para brincar é no Parque da Xuxa.

A propaganda foi retirada do ar em caráter provisório, mas agora está proibida definitivamente.

 

Operadoras de celular serão proibidas de cobrar nova chamada quando linha cair

Para tentar equilibrar as cobranças nos planos ilimitados de telefonia móvel, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai proibir as operadoras de cobrarem por novas chamadas para um mesmo número se a ligação cair.

A medida vem uma semana depois de o Ministério Público no Paraná ter divulgado relatório de fiscalização da agência que acusava a TIM de derrubar intencionalmente a ligação dos clientes do plano Infinity para ganhar pela cobrança de uma nova chamada. A medida da Anatel atingirá todas as operadoras, mas a TIM deve ser a mais afetada.

Uma fonte ligada ao Conselho do órgão regulador revelou com exclusividade à Agência Estado que a proposta é dar 2 minutos para que as pessoas refaçam suas ligações sempre que houver uma queda, independentemente do motivo. Durante esse período, as operadoras não poderão cobrar pela nova chamada. “O objetivo é colocar essa regra em vigor o mais rápido possível. Os planos ilimitados são atraentes para os consumidores, mas precisam ser justos”, afirmou a fonte.

A proposta está no chamado “circuito deliberativo” do órgão regulador e pode ser aprovada individualmente por cada conselheiro, antes mesmo da próxima reunião do colegiado na próxima quinta-feira. Após isso, a medida deverá passar por um curto período de consulta pública antes de entrar em vigor.

Mais quedas

Atualmente, as normas da Anatel preveem a gratuidade de uma nova chamada apenas nos 30 segundos iniciais de cada ligação. Mas como nos últimos meses a agência verificou um aumento considerável de quedas em chamadas mais longas, esse mecanismo será adaptado. A regra vale para qualquer tipo de telefonema originado por celulares, seja para fixos ou móveis e em chamadas locais ou interurbanas. “Para os clientes que pagam por minuto utilizado, não haverá nenhuma mudança, mas os usuários de planos ilimitados serão muito beneficiados”, completou a fonte.

Para a Anatel, os 120 segundos serão suficientes para que qualquer usuário tenha condições de refazer a ligação perdida. “Sabemos que algumas pessoas têm dificuldade para digitar o número no telefone, e esse tempo também garante a recuperação da chamada em outras condições, como uma queda de bateria do aparelho ou ainda a passagem por um túnel ou outra área de sombra de sinal”, exemplificou.

Perdas. Na prática, a medida pode representar perda de receita para as companhias que recebem por cada nova ligação nesses planos, mas a Anatel alega que essa perda não poderia ser computada, porque os planos de negócios das companhias já levam em consideração chamadas realmente ilimitadas. “O ganho que algumas companhias têm com essas quedas seria indevido, porque elas não entregam o que está escrito no contrato. A medida, na verdade, irá fortalecer os planos ilimitados, pois os usuários terão mais segurança ao optar por esse tipo de serviço”, concluiu a fonte.

Um relatório de fiscalização da Anatel divulgado na semana passada apontou que a TIM teria faturado R$ 4,3 milhões pelo desligamento das ligações de 8,2 milhões de usuários dos planos Infinity. Após pressão do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o processo que trata da suspeita de derrubada deliberada das ligações por parte da empresa deve ser julgado pelo órgão o mais rápido possível.

Em resposta à acusação, a TIM negou “veementemente que eventuais quedas de chamadas de seus clientes Infinity sejam motivadas por ação deliberada da companhia”. A empresa afirmou também que o relatório da Anatel contém “graves erros de processamento, que alteram as informações apresentadas e levam a conclusões erradas”.

A operadora controlada pela Telecom Italia é a mais agressiva no País na oferta dos chamados planos ilimitados, que não cobram por minuto utilizado nas ligações, mas sim por cada chamada efetuada. O sucesso dessa estratégia levou a TIM a assumir no ano passado o segundo lugar no mercado, ultrapassando a Claro e ficando atrás apenas da Vivo.

Apesar de os planos Infinity serem apontados pela Anatel como uma das causas do estrangulamento das redes que levou a empresa a ter suas vendas suspensas por 11 dias em 18 Estados e no Distrito Federal, executivos da companhia garantem que vão manter o modelo.

Procurado, o SindiTelebrasil, sindicato que representa as empresas, não se manifestou sobre o assunto.

Fonte: Estadão