Anvisa revoga proibição de homens gays doarem sangue

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou, nesta quarta-feira, trecho de uma resolução que proibia homens homossexuais de doar sangue. A medida foi tomada para cumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no início de maio, considerou inconstitucional a vedação presente nas normas do governo federal.

Dessa forma, foi extinta a regra que considera “inaptos” por 12 meses os “indivíduos do sexo masculino que tiveram relações sexuais com outros indivíduos do mesmo sexo e/ou as parceiras sexuais destes” devido aos “riscos de contrair infecções transmissíveis”. A retirada da proibição foi publicada no Diário Oficial da União, assinada por Antonio Barra Torres, designado como “diretor-presidente substituto” da Anvisa no despacho.

No mesmo ato, a Anvisa informou que vai elaborar uma orientação técnica a respeito do “gerenciamento dos riscos sanitários e das responsabilidades pertinentes aos serviços de hemoterapia públicos e privados em todo o país e aos demais atores” em virtude da retirada da proibição.

O julgamento no Supremo foi concluído em 8 de maio. Sete dos 11 ministros da Corte votaram pela suspensão da norma que impede homens homossexuais de doarem sangue pelo período de um ano depois da última relação sexual. A ação foi apresentada pelo PSB em junho de 2016, que defendia haver na regra um “absurdo tratamento discriminatório por parte do poder público em função da orientação sexual”.

Votaram contra a norma, formando a maioria para derrubá-la, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Para eles, a regra trata os homens homossexuais de forma preconceituosa.

O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Isabel disse:

    Bom frisar que esta norma da Anvisa foi feita no governo do PT.

Mesmo com abertura gradual da economia, Governo do RN alerta que aglomerações como esportes coletivos e festas seguem proibidas

Foto: Reprodução/Youtube

O secretário do Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, coronel Francisco Araújo, alertou no fim da manhã desta terça-feira(30), que a operação Pacto pela Vida continua em todos os municípios do Rio Grande do Norte para que se mantenha o isolamento social.

O coronel Araújo destacou que apesar da abertura gradual das atividades econômicas no estado, seguem proibidos esportes coletivos, festas e qualquer forma de aglomeração, conforme detalhado em decretos.

“As forças de segurança estarão agindo junto com o Procon para manter o isolamento social. Só haverá flexibilização maior se for mantido o isolamento. Se não acontecer isso, não poderemos avançar”, finalizou.

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. SEI disse:

    Governo do RN vai desobedecer seu proprio decreto 29742 de 04/06/2020? Art. 12. O cronograma para retomada gradual responsável das atividades econômicas no Rio Grande do Norte será executado a partir de 1º de julho de 2020. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 29774 DE 23/06/2020).
    § 1º É condição essencial para a implementação inicial do plano de retomada gradual responsável das atividades econômicas no Rio Grande do Norte que exista desaceleração da taxa de transmissibilidade da COVID-19 de maneira sustentada e a ocupação dos leitos públicos de UTI seja inferior a 70% (setenta por cento).
    Qual o percentual de leitos ocupados hoje?

    • matematica disse:

      veja decreto 29794 publicado hoje. Revoga esse paragrafo que voce mencionou.

Covid-19: Justiça garante a Sindicato proibição do corte de energia e outras medidas em hotéis, bares e restaurantes no RN

O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Rio Grande do Norte (SHRBS-RN) conseguiu vitória na Justiça estadual, em favor de seus filiados, para a proibição do corte do fornecimento de energia elétrica por parte da Companhia Energética do RN (Cosern), enquanto perdurar a pandemia. A decisão é do juiz Fábio Antônio Correia Filgueira.

Além disso, também foi suspensa por 90 dias a cobrança por demanda contratada (potência à disposição, ainda que não utilizada), com mudança para energia efetivamente consumida, e foi deferido um parcelamento dos débitos para os pequenos empreendimentos em 12 vezes sem juros, sem entrada, a partir de 90 dias da decisão, bem como o parcelamento dos débitos para os grandes empreendimentos em 12 parcelas, com entrada de 20%, a partir de 30 dias da decisão.

De acordo com informações do escritório Jales Costa, Gomes & Gaspar, que faz a defesa do Sindicato, a decisão da Justiça beneficia cerca de 18 mil estabelecimentos em todo o Estado.

Para o presidente do Sindicato, Habib Chalita, a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus atingiu fortemente o segmento de hotéis, restaurantes, bares e similares, face às proibições governamentais, com empreendimentos suspendendo parcial ou totalmente as atividades, gerando demissões dos empregados dessas empresas, impondo o ajuizamento da ação.

Governador do Piauí anuncia ‘lei seca’, proibição da venda de bebida alcoólica, e medidas mais rígidas de combate à Covid-19

Wellington Dias — Foto: TV Clube

O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), anunciou no começo da tarde desta quarta-feira (13), em entrevista à TV Clube, novas medidas, mais rígidas, de combate ao coronavírus.

Entre elas, a ‘lei seca’ a partir desta sexta-feira (15), às 0h, proibindo a venda de bebidas alcoólicas em todo o estado. A comercialização fica restrita até o domingo (17).

Além da ‘lei seca’, Wellington Dias citou outras medidas mais rígidas que começam a valer a partir de sexta-feira, dia 15 de maio, e valem até o domingo, dia 17. São elas:

Suspensão do transporte intermunicipal

Novos horários de funcionamento para postos de combustível (ainda não anunciado)

Serviços de borracharias com regras de higiene e funcionamento

Bancos e lotéricas fechados

Obras de construção civil, exceto emergenciais, paradas

Barreiras nas divisas com regra de quarentena. Quem vier de outro estado ao Piauí, terá que ficar em isolamento, acompanhando por órgãos de saúde, e fazer testes de Covid-19.

Wellington explicou que o Piauí não terá, “nesse instante”, o lockdown, o bloqueio total de circulação de pessoas, uma medida mais rígida que o isolamento social. “Queremos uma oportunidade para uma alternativa intermediária, antes de uma medida como essa, do para tudo. Estamos dialogando com os prefeitos”, explicou Dias.

As novas medidas anunciadas nesta quarta, segundo o governador, devem frear o crescimento de Covid-19 no estado. São mais de 1.600 casos confirmados, com uma estimativa de 17 mil infectados, segundo uma pesquisa por amostragem, e 57 mortes.

“O objetivo é que estamos um crescimento do coronavírus, tivemos um isolamento que caiu 10 pontos (percentuais), são 180 mil pessoas a mais transitando. Queremos reduzir, ter menos 200 mil pessoas transitando, e elevar o Piauí para mais de 50% de isolamento social”, comentou Wellington, ao detalhar as novas medidas.

“Isso para ter menos propagação do coronavírus, menos pessoas adoecendo que demandam os hospitais. Chegamos nessa semana a 47% da nossa capacidade ocupada de UTI, acendeu a luz amarela. Não queremos entrar em colapso”, continuou.

Lei seca

Wellington explicou que a venda de bebida no Piauí deve reduzir a quantidade de acidentes, que têm lotado as UTIs dos hospitais. “Bares que vendem (bebida alcoólica), pessoas que se aglomeram, que estavam transitando bêbadas, entupindo as UTIs de saúde. Nesse caso, será tratado como crime. Isso nós vamos coibir”, argumentou o governador, sobre os motivos de decretar a lei seca no período.

Transporte intermunicipal suspenso

Além disso, Wellington também anunciou a suspensão do transporte intermunicipal. O transporte intermunicipal também está proibido a partir de sexta, dia 15 de maio.

“Sexta, sábado e domingo não haverá ônibus saindo de qualquer lugar do Piauí de uma cidade para outra, vamos fazer essa interdição. Somente as ambulâncias, transportes de abastecimento de carga serão permitidos”, explicou Wellington Dias.

Serviços essenciais

Wellington afirmou que na sexta, sábado e domingo haverá uma restrição dos serviços essenciais. “Farmácias, panificadores, supermercados funcionam. Postos de gasolina nós vamos restringir os horários. Borracharias vamos fazer regramento quanto à higienização. Outros serviços param: bancos, loterias e áreas da construção civil, exceto obras emergenciais”, disse.

Há também um estudo sobre a possibilidade de rodízio em algumas cidades de acordo com a placa do veículo. Na terça, quinta e sábado, apenas placas com o final ímpar. Na segunda, quarta e sexta, apenas placas com o final par podem circular.

Decretos determinam distanciamento social

Para evitar a contaminação pelo vírus, o isolamento social e medidas emergenciais foram determinadas por meio de decretos do governo do estado e das prefeituras, como na capital piauiense, para que a população fique em casa e evite ao máximo ir às ruas.

Policiais fazem abordagens nas fronteiras do estado a ônibus e veículos particulares. Escolas, universidades e a maior parte do comércio, assim como serviços públicos, suspenderam as atividades. Os decretos preveem que quem descumprir as regras pode ser penalizado com multa ou até prisão.

Com G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Luca disse:

    Absurdo. O Governador do Piaui agora vai legislar sobre matéria penal, usurpando matéria reservada a União? E ainda, como a quantidade de acidentes está aumentando com o isolamento social de quase 50%? As justificativas para o decreto são pífias. O judiciário precisa ser provocado para assegurar o exercício das liberdades individuais. Caso contrário, não demora para que seja regulado até o que se vai comer e beber.

  2. Antonio Turci disse:

    Senhor Francisco, é isto mesmo que a esquerda quer: restringir a liberdade dos cidadãos,inclusive a liberdade de pensar. Estes "princípios" estão bem claros nos "ensinamentos" de Marx, Lênin, Stalin, Gramsci et caterva.

  3. Paulo Roberto disse:

    Francisco, deixamos de ser uma Federação, acho que somos mesmo uma esculhambação.

  4. Chico disse:

    Vcs não terão mais direitos, só permissões.
    Prometeram que iam botar só Têca, vão acordar com Nenhuma.

  5. Francisco Alves disse:

    A Constituição Federal foi para o esgoto. Não tarda vão tentar proibir o cidadão de pensar.

    • Chico disse:

      O argumento do "eu queria que fossse com alguém da sua família" serve para: a) censurar; b) prender; c) tirar o seu ganha-pão; d) tirar os bens que vc adquiriu; e) lhe privar de tomar decisões de caráter familiar. Tudo o que os autoritários querem (sim, e de quebra, tirar uma boa grana de isso tudo).

Brasil amplia por 30 dias proibição de entrada de estrangeiros

FOTO: MISTER SHADOW/ASI/ESTADÃO CONTEÚDO

O governo federal editou nova portaria com restrições para entrada de estrangeiros no Brasil provenientes de alguns países. A Portaria nº 203, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28), proíbe por 30 dias a entrada, por via aérea, de estrangeiros provenientes da China, União Europeia, Islândia, Noruega, Suíça, Grã-Bretanha, Irlanda do Norte, Austrália, Irã, Japão, Malásia e Coreia.

A restrição leva em conta recomendação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) por motivos sanitários relacionados aos riscos de contaminação e disseminação do novo coronavírus.

A restrição não se aplica a:

– brasileiro, nato ou naturalizado;

– imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro;

– profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;

– funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro;

– estrangeiro: cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro; cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público; e portador de Registro Nacional Migratório;

– transporte de cargas;

– passageiro em trânsito internacional, procedente ou não dos países a que se refere o artigo 2º, desde que não saia da área internacional do aeroporto;

– pouso técnico para reabastecer, quando não houver necessidade de desembarque de passageiros das nacionalidades com restrição; e

– passageiro com destino à República Federativa do Brasil que tenha realizado conexão nos países a que se refere o art. 2º da Portaria

A proibição não impede o ingresso e a permanência da tripulação e dos funcionários das empresas aéreas no país para fins operacionais, ainda que estrangeira. Além disso, excepcionalmente, o estrangeiro que estiver em um dos países de fronteira terrestre e precisar atravessá-la para embarcar em voo de retorno a seu país de residência poderá ingressar no Brasil com autorização da Polícia Federal, desde que se dirija diretamente ao aeroporto, haja demanda oficial da embaixada ou do consulado desses países e sejam apresentados os bilhetes aéreos correspondentes.

R7

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Jorge disse:

    Não entendo o porquê dos EUA não figurar na lista com tantos infectados.
    Isso chega a ser burrice

    • De olho👀 disse:

      Enquanto o Bozo abre as pernas Trump vai suspender os voos entre USA e Brasil. Mas com a crise da covid acho que ninguém de lá quer vir por aqui.

FOTOS: Detran instala placas de proibição ao tráfego de veículos em praias no RN

Fotos: Divulgação

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) instalou placas que chamam atenção para o tráfego ilegal de veículos na faixa de areia das praias do Estado. Nessa fase, foram sinalizadas a Via Costeira e mais dez praias do litoral Norte e Sul: Redinha, Santa Rita, Genipabu, Barra do Rio, Pitangui, Muriú, Jacumã, Barreta, Camurupim e Malembá.

O subcoordenador de Operações do Detran, Francisco Domingos, alerta que a circulação de veículos de passeio nas praias é proibida em todos os trechos. Apenas os credenciados podem circular em locais e dias estabelecidos pela legislação, seguindo a Portaria 711/2007 do Detran/RN. A fiscalização é feita numa parceria entre o Detran e o Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE).

O motorista infrator que for pego será autuado no artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como uma infração de natureza média, com perda de quatro pontos na CNH e multa no valor de R$ 130,16. Podendo ainda o veículo ser apreendido, caso o condutor não respeite a determinação do agente de retirada do automóvel da área proibida de circulação.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Jb disse:

    É para fiscalizar em conjunto com a lei seca pq essa turma que vem para as dunas querem ser os donos da lei, dirigindo sobe o efeito de álcool, além de várias inresponsabilidades que comentem em via pública.

  2. Sincero disse:

    Na praia tudo bem que proíbam, agora nas dunas também?
    Infelizmente pagamos pelos irresponsáveis.

  3. Gabriel disse:

    Ok, Mas esse da duna de jacumã é foda proibir… Tem o espetinho la em cima que gera bastante emprego para os nativos e pra economia local. Permitindo só credenciados deve cair as vendas em 70% kkkk

    • CRISTIANE PALHARIM disse:

      Pelo que entendi, estão restringindo o tráfego nas praias, não nas dunas.

Começa neste sábado proibição da captura do caranguejo-uçá; medida vale no RN e mais 10 estados

Foto: Divulgação Embrapa

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) definiu os três períodos de proibição da captura do caranguejo-uçá. A medida visa a proteção da espécie em seu período reprodutivo, conhecido como andada, que corresponde a fases da lua cheia: de 11 a 16 de janeiro; de 10 a 15 de fevereiro; e de 10 a 15 de março de 2020.

É durante a andada que os caranguejos machos e fêmeas saem de suas tocas e andam pelo manguezal para acasalamento e liberação de ovos. A proibição vai além da captura, valendo também para transporte, beneficiamento, industrialização e comercialização da espécie.

A medida vale para Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.

De acordo com o Mapa, “as pessoas físicas ou jurídicas que atuam na manutenção em cativeiro, conservação, beneficiamento, industrialização ou comercialização da espécie nesses estados poderão realizar essas atividades durante a andada, desde que forneçam, até o último dia útil que antecede cada período, a relação detalhada dos estoques de animais vivos, congelados, pré-cozidos, inteiros ou em partes”.

Tendo por base a Instrução Normativa (IN) que trata do assunto, o Mapa acrescenta ser necessário o preenchimento da declaração (que consta da IN 1/2020) e sua entrega ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) do estado ou ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes), onde houver unidades de conservação federais.

“O transporte e a comercialização dos produtos declarados deverão estar acompanhados, desde a origem até o destino final, de Guia de Autorização de Transporte e Comércio, emitida pelo Ibama, após comprovação de estoque”, informou, por meio de nota o ministério.

Caranguejos-uçá apreendidos vivos em situação irregular serão devolvidos a seu habitat natural. A infração pode resultar em uma pena de até 3 anos de reclusão e multa.

De acordo com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o caranguejo-uçá é “um dos mais importantes constituintes da fauna do ecossistema de manguezal”, podendo ser encontrada desde o estado da Flórida, nos Estados Unidos, até o estado brasileiro de Santa Catarina.

Sua captura é, segundo a Embrapa, uma das atividades extrativistas mais antigas do país, praticada por comunidades tradicionais litorâneas que vivem de sua comercialização.

Agência Brasil

MPRN recomenda proibição de entrada de organizadas do Santa Cruz em jogo contra ABC

Responsabilidade pela proibição será da Polícia Militar. Os dois times duelam neste sábado (27), no Frasqueirão

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que as torcidas organizadas do Santa Cruz sejam proibidas de adentrarem ou de se aproximarem do estádio Maria Lamas Farache, o Frasqueirão, neste sábado (27). O time pernambucano vai enfrentar o ABC, em partida válida pelo Campeonato Brasileiro da Série C.

O acesso do torcedor pernambucano deverá ser permitido apenas para zona mista do estádio (cadeiras), desde que não ostentem qualquer adereço que sinalize ligação com as torcidas organizadas do clube visitante. Na recomendação publicada nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial do Estado (DOE), o MPRN reforça que qualquer necessidade de urgência relacionada à segurança do público será de exclusiva responsabilidade da Polícia Militar, que poderá determinar, inclusive, a disposição dos torcedores no estádio.

Para expedir a recomendação, o MPRN levou em consideração o princípio da Proteção Integral do Torcedor, norteador do Estatuto do Torcedor. O MPRN também levou em consideração as informações da PM sugerindo que as torcidas organizadas do Santa Cruz sejam impedidas de adentrar aos estádios de futebol do Rio Grande do Norte “em face dos conhecidos atos de violência, especialmente quando dos jogos contra o ABC, fatos que ganharam bastante repercussão na mídia desportiva”.

O MPRN frisou ainda, que deve ser aplicado o princípio da reciprocidade, em nome da segurança pública, sendo já a praxe adotada em Pernambuco em jogos com “torcidas rivais” de outros Estados.

“AMPUTAÇÃO”: Proibição de tipo de “corte” de unhas de gatos para evitar que arranhem móveis e danifiquem objetos é aprovada em Nova York

CORTAR UNHAS DE GATOS EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO É REALIZADO PARA EVITAR QUE O ANIMAL PROVOQUE CORTES OU ARRANHÕES EM PESSOAS E OBJETOS (FOTO: PIXABAY/RIHAIJ/CREATIVE COMMONS)

REMOÇÃO DAS UNHAS DE GATO NO PROCEDIMENTO ONICOTOMIA IMPEDE SEU CRESCIMENTO NORMAL (FOTO: PXHERE/CREATIVE COMMONS)

Legisladores de Nova York, nos Estados Unidos, aprovaram nesta terça-feira (4) a proibição da onicotomia em gatos – procedimento no qual as unhas são cortadas em um ponto que impede seu crescimento normal. Se o documento for assinado pelo governador Andrew M. Cuomo, o estado irá se tornar o primeiro do país a impedir tal prática.

O projeto de lei tornaria ilegal a cirurgia, exceto em casos de necessidade médica, e proibiria a operação por “razões estéticas”. A remoção das unhas evita que o bicho provoque cortes ou arranhões nas pessoas ou objetos.

Linda Rosenthal, uma das representantes da Assembléia de Nova York, afirmou que existem tutores que “acham que seus móveis são mais importantes que os gatos”. “É desnecessário, é doloroso e causa os problemas ao gato. É apenas brutal”, ela declarou.

“A onicotomia é uma cirurgia de conveniência, com uma taxa de complicações muito alta, que não oferece nenhum benefício para o gato”, declarou Brian Shapiro, da Sociedade Humana dos Estados Unidos. Segundo ele, o procedimento provoca “aumento de mordidas e problemas com a caixinha de areia, o que muitas vezes resulta no gato sendo entregue para um abrigo de animais”.

O projeto aguarda a assinatura do governador Andrew M. Cuomo. Na terça-feira (4), ele afirmou que seu escritório iria revisar o documento. Se virar lei, aqueles que a violarem poderão receber uma multa de US$ 1 mil (o rquivalente a R$ 3,8 mil na atual cotação).

Contexto político

A proposta foi aprovada durante o Animal Advocacy Day, quando diversos tutores de bichos de estimação se reúnem no Capitólio de Albany, capital do estado de Nova York. Na ocasião, políticos democratadas e republicanos se uniram para elogiar legislações que protegem os animais.

O projeto de lei contra a onicotomia não enfrentou atritos, apesar da forte oposição de grupos como a Sociedade de Medicina Veterinária de Nova York – que argumentou que a cirurgia deveria ser permitida “quando a alternativa é o abandono ou a eutanásia”.

A entidade também sugeriu que alguns gatos foram operados por tutores que sofriam de doenças como hemofilia, diabetes ou distúrbios imunológicos. “Gatos que poderiam perder suas casas se não forem operados enfrentam um risco maior de eutanásia do que se seu tutor pudesse cuidar deles”, declarou em comunicado a Sociedade de Medicina Veterinária de Nova York.

Os defensores da proibição, no entanto, afirmaram que o procedimento causa dor intensa e duradoura para o animal e o comparou à mutilação. “É o equivalente a cortar um dedo na primeira junta”, comentou Michael N. Gianaris, democrata e vice-líder da Câmara de Nova York. “Dizem que uma sociedade pode ser julgada pela maneira como trata seus animais e, ao permitir que essa prática continue, não estamos dando um bom exemplo. Hoje podemos mover isso na direção certa.”

“Os animais nos dão amor incondicional”, disse James Tedisco, senador estadual republicano. “Acho que este é o dia mais apartidário que temos na Legislatura do Estado de Nova York.”

Galileu

 

GATO PIVÔ DE DISPUTA: Proibição de animais de estimação em condomínio chega até o STJ

Dona do animal de estimação afirmou que gata não incomodaria vizinhos. Foto: Hypeness

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deverá julgar nesta terça-feira (14) uma disputa entre uma moradora e o prédio onde reside pela proibição de seu animal de estimação, a gata Nina.

O caso está na pauta para julgamento do STJ, que é a última instância antes da Justiça brasileira antes do STF (Supremo Tribunal Federal). O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva decidiu que o recurso da dona da gata era merecedor de maior análise da Corte.

A dona do gato recorreu argumentando que, mesmo com a legislação brasileira afirmando que as determinações de condomínios em relação à presença de animais de estimação devem se sobrepor às vontades individuais de cada morador, era justo que a gata vivesse no prédio, por não apresentar “nenhuma interferência ou perturbação na saúde e sossego dos demais moradores”.

Para sustentar o argumento, a defesa citou o artigo 1.228 do Código Civil, sobre propriedade, que diz que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa”.

R7

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cigano Lulu disse:

    Taí para que serve o Eçetejota. Depois não confunda toga com capa de vampiro.

  2. Marcelo disse:

    Acho que se o estatuto do condomínio permite, tudo bem, mas, caso contrário, acho que deveria ser proibido, eu mesmo gostaria de morar em um condomínio que não tivesse gatos e cachorros.

  3. Larissa Lamy disse:

    Gato e porco em condomínio pode. Cachorro eu não concordo.

  4. LEO disse:

    IMPORTANTÍSSIMO!!!

Senado aprova proibição de casamento de menores de 16 anos

Nessa terça-feira, 19, o Senado aprovou o PLC 56/18, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A proposta, aprovada pela Câmara em 2018, segue agora para sanção presidencial.

O PLC 56/18, que tramitou na Câmara dos Deputados como PL 7.119/17, de autoria da ex-deputada Federal Laura Carneiro, mantém a exceção que consta no Código Civil, segundo a qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união.

Para proibir a união de menores de 16 anos, o projeto altera a redação do artigo 1.520 do CC/02, estabelecendo que “não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil”.

Na justificação do projeto, a autora afirmou que, segundo estudo publicado em 2015, o Brasil é o quarto país com mais casamentos infantis no mundo. Ainda no texto, a deputada afirma, com base no levantamento, que três milhões de mulheres brasileiras se casaram antes dos 18 anos; 877 mil casaram-se com menos de 15 anos; e que, à época da concepção do projeto de lei, 88 mil meninos e meninas com idades entre 10 e 14 anos estavam em uniões consensuais, civis ou religiosas no país.

Durante a análise da proposta no Senado nesta terça-feira, 19, a senadora Eliziane Gama afirmou que muitos jovens que se casam cedo acabam deixando de estudar, conforme o estudo apresentado na justificação do PLC.

Já o senador Roberto Rocha considerou que as previsões em relação ao casamento de menores de idade devem estar de acordo com outras legislações e proibições impostas a esses jovens.

“Uma criança, um jovem de 15 anos não pode beber, não pode dirigir, não pode votar. Então, é lógico que também não possa se casar.”

PLC 56/18
Migalhas

 

Proibição para homossexuais homens doarem sangue é julgada inconstitucional pelo TJRN

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN decidiram, na sessão desta quarta-feira (29), que restringir a doação de sangue de homens homossexuais é inconstitucional. A declaração ocorreu no julgamento de uma Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível, movida por um doador de sangue impedido de efetuar o ato, quando no processo de triagem, afirmou ter tido relações sexuais com outros homens nos últimos 12 meses. O impedimento no centro de coleta foi feito com base na Resolução nº 153/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O autor da ação – que exercia a doação desde 2007 – alegou que a Resolução da Anvisa é “discriminatória e anticonstitucional”. O relator do recurso, desembargador Cornélio Alves, acolheu o pleito. O voto foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais integrantes do Tribunal Pleno para declarar a inconstitucionalidade do Item B. 5.2.7.2, Letra “D”, do Anexo I, do dispositivo publicado pelo órgão regulador federal.

De acordo com o desembargador Cornélio Alves, os preceitos da Resolução ferem os princípios da dignidade da pessoa humana e ao dever de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, e afronta aos direitos fundamentais à igualdade e à saúde.

“Não há grupo de risco. O que existe são comportamentos de risco, como uso de drogas, vários parceiros. E qualquer pessoa pode oferecer riscos no ato da doação. Não é por ser homossexual que isso vai ocorrer”, enfatizou Cornélio Alves.

Segundo o voto, não há relato de experiência civilizatória humana onde a aceitação da violência e discriminação, em qualquer de suas acepções, de um grupo sobre outro, tenha levado ao desenvolvimento de uma sociedade justa, onde todos tenham as mesmas possibilidades de desenvolvimento de suas capacidades.

“Se ele tivesse mentido, ao não mencionar que tem uma relação sexual com seu parceiro, teria feito a doação. Essa norma da Anvisa é o tipo de norma que podemos chamar de inócua”, completou o desembargador Amaury Moura, seguido pelo mesmo argumento pelos desembargadores Amílcar Maia e Claudio Santos.

O fato ocorreu no dia 28 de novembro de 2010. Ao se apresentar voluntariamente como candidato à doação de sangue, no Hemocentro Dalton Barbosa Cunha, o doador foi impedido de efetivar o ato, quando, no processo de triagem, afirmou ter tido relações sexuais com outros homens nos últimos 12 meses. O doador ingressou com uma ação por danos morais na 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros, mas o pedido foi negado e, por tal razão, ingressou com recurso junto ao 2º Grau da Justiça potiguar, apreciada pela 1ª Câmara Cível, que decidiu por unanimidade a inconstitucionalidade da norma.

“Contudo, a declaração deve passar pelo Pleno do Tribunal para ser considerada válida, conforme os termos do artigo 97 da Constituição Federal, o qual prescreve que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”, esclarece o desembargador Cornélio Alves, ao ressaltar que o feito voltará à Câmara Cível.

“Retorna já esta semana, onde julgaremos os pedidos de indenização e o de obrigação de fazer, que é a proibição para o Hemocentro não vetar mais tal forma de doação”, acrescentou o relator.

(Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2014002437-1)
TJRN

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Fábio disse:

    Hoje em dia é estranho homossexuais serem proibidos de doar sangue visto que a AIDS e outras doenças venéreas podem ser transmitidas tanto por heterossexuais quanto homossexuais. Isso teria lógica na década de 80 quando a AIDS, por exemplo, ainda estava sendo compreendida. Mas com tanto conhecimento nos dias de hoje, não vejo o porquê ainda da proibição.

Justiça do Trabalho determina proibição de gastos com publicidade do Estado

A 4ª Vara do Trabalho de Natal determinou, nesta quinta-feira (3), a proibição de veiculação de publicidade governamental do Estado do Rio Grande do Norte até que sejam reimplantados os adicionais de periculosidade e insalubridade na remuneração dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde Púbica do Rio Grande do Norte (Sesap). A medida foi tomada em razão do descumprimento de decisão resultante de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN).

A ação do MPT no RN pleiteou o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade que haviam sido indevidamente retirados dos servidores públicos da secretaria, e a proibição da retirada de adicionais de outros servidores lotados nos seus hospitais e demais serviços de saúde, além da suspensão dos processos administrativos abertos para retirada dos benefícios. Apesar da concessão de liminar no mês passado, que obrigava o Estado do RN a realizar essas medidas, além de restituir os valores correspondentes às parcelas já retiradas, com a devida atualização monetária e juros, o Estado não cumpriu a decisão judicial.

A falta de pagamento dos adicionais foi comunicada ao MPT pelo Conselho Estadual de Saúde. Como forma de garantir o direito dos trabalhadores aos benefícios, O MPT requereu o aumento do valor da multa diária fixada até que seja cumprida a liminar e o depósito do valor de R$140 mil, pelo período de descumprimento já ocorrido, e, também, uma vez que o Estado alega problemas financeiros, que não veicule propaganda governamental enquanto não reimplantar os pagamentos e devolver os valores indevidamente retirados da remuneração dos servidores.

O Estado do RN impetrou mandado de segurança para que fossem suspensos os efeitos da liminar, mas o pedido foi indeferido pelo desembargador José Rego Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho, que destacou que não há direito líquido e certo do Estado de retirar adicionais, com base em um laudo de uma comissão constituída pelo próprio Estado e que tem sido contraditado por diversas perícias judiciais.

Segundo o MPT, o Estado deveria ter elaborado Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCSMO), estando, inclusive, em descumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPT, no qual o Estado se comprometeu a elaborar os referidos programas de saúde e segurança do trabalho.

Para a juíza Luíza Eugênia Pereira Arraes, “a inércia do Estado do Rio Grande do Norte requer providência imediata deste Juízo, diante do manifesto prejuízo que vem acarretando aos empregados da saúde atingidos com a supressão dos valores indevidamente retirados e que deveriam ser reimplantados em seus vencimentos, dada a natureza alimentar da parcela”, observou.

De acordo com o despacho judicial, além do imediato bloqueio dos valores, em caso de novo descumprimento, a multa a ser paga pelo Estado passa de R$10 mil para R$20 mil ao dia.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Edson Veloso disse:

    Depois de 20 anos recebendo insalubridade, o Governo do Estado do RN , resolveu retirar esse benefício, sem nenhuma explicação !

Propaganda partidária fica proibida a partir desta terça-feira

A partir da próxima terça-feira (1º) não será permitida a veiculação de propaganda partidária gratuita e de nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

A norma, prevista no Calendário Eleitoral e na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), proíbe ainda que as emissoras de rádio e televisão transmitam, em sua programação normal e nos noticiários, imagens de realização de pesquisa ou qualquer tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou que haja manipulação de dados.

A partir dessa data, as emissoras também não poderão dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação, bem como veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente – exceto em programas jornalísticos ou debates políticos.

A lei veda ainda a divulgação de nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com a variação nominal por ele adotada.

Propaganda partidária

A propaganda tem como objetivos: difundir os programas partidários, transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com esse relacionado e das atividades congressuais do partido; divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitário; e promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10%.

No segundo semestre do ano em que houver eleições, não será veiculada a propaganda partidária gratuita. Para finalizar o calendário estão previstas mais três propagandas partidárias. O calendário completo da propaganda partidária pode ser acessado na página do TSE na opção “partidos – propaganda partidária”.

Propaganda eleitoral

A propaganda eleitoral só será permitida a partir do dia 6 de julho. Desse dia em diante, candidatos e partidos poderão fazer funcionar, das 8h às 22h, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos. Poderão, também, realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8h às 24h, e divulgar propaganda eleitoral na internet, sendo proibida a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga.

A multa para quem desrespeitar a regra varia de R$ 5 mil a R$ 25 mil ao responsável e ao seu beneficiário, caso este tenha conhecimento prévio da mesma.

Eleições 2014

As eleições de 2014 vão eleger presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais e distritais. O primeiro turno será no dia 5 de outubro e eventual segundo turno ocorrerá no dia 26 de outubro.

RC/CM

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral – TSE

Anvisa proíbe venda de lote de suplemento alimentar

Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada hoje (14) no Diário Oficial da União proíbe a distribuição e a comercialização, em todo o território nacional, do lote L29 do produto Suplemento Proteico para Atletas sabor Morango e Banana, marca Whey Protein Optimazer – Cyberform, data de validade: 12/08/2015, fabricado por JSE Alimentos Ltda.

De acordo com o texto, laudo emitido pelo Instituto Adolfo Lutz apresentou resultado insatisfatório para o ensaio de carboidratos por ter sido detectada quantidade superior, em mais de 20%, ao valor declarado no rótulo do produto.

Segundo a Anvisa, o laudo também apresentou resultado insatisfatório para o ensaio pesquisa de elementos histológicos, uma vez que foi detectada a presença de fécula de Manihout utilissima (mandioca) na composição do produto. O item não é declarado na lista de ingredientes.

A resolução entra em vigor hoje.

Agência Brasil

Seca : Decisão judicial proíbe município do Alto Oeste de realizar festa de Carnaval

Ação judicial encaminhada pelo Ministério Público à Justiça Estadual resultou, após ser apreciada na Comarca de Governador Dix-sept Rosado, na proibição da realização de festas carnavalescas naquele Município, a 36 quilômetros de Mossoró.

A decisão judicial é do juiz Cláudio Mendes Junior, responsável pela Comarca de Governador Dix-Sept Rosado. Nos autos, consta que os recursos públicos municipais devem ser investidos em ações que beneficiem a população com relação a bens essenciais. Festas ou eventos sociais, como a realização de shows e espetáculos, não serão permitidas pela Justiça.

Um dos motivos que justificam a determinação da Justiça é a existência do Decreto Estadual 23801/2013, que declara situação de emergência em 150 municípios do Rio Grande do Norte, em função da longa estiagem.

O decreto emergencial foi publicado em setembro do ano passado e tem validade por 180 dias. Caso a decisão judicial seja desobedecida, o Município poderá receber penalidades.

TJRN