O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello determinou o envio para a Justiça Eleitoral de São Paulo do inquérito que tramitava no tribunal para investigar se o ex-ministro Aloizio Mercadante (Educação e Casa Civil) cometeu fraude na prestação de contas de campanha eleitoral e lavagem de dinheiro.
Celso de Mello atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República, uma vez que Mercadante deixou o governo no dia 12 de maio, após o Senado autorizar a abertura do processo de impeachment e afastar Dilma Rousseff da Presidência.
“Tendo em vista que cessou a investidura funcional do ora investigado em cargo que lhe assegurava prerrogativa de foro perante esta corte, reconheço não mais subsistir, no caso, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para prosseguir na apreciação deste procedimento de natureza penal”, escreveu o ministro.
Segundo a Procuradoria, “a prerrogativa de foro perde a sua razão de ser, deixando de incidir e de prevalecer, se aquele contra quem foi instaurada a persecução penal não mais detém o ofício público cujo exercício representava o único fator de legitimação constitucional da competência penal originária do Supremo Tribunal, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional”.
O caso começou a ser investigado no Supremo depois de o dono da UTC, Ricardo Pessoa, afirmar em sua delação premiada na Lava Jato que houve solicitação e pagamento de doações em dinheiro sem contabilização.
Segundo Pessoa, Mercadante presenciou um acerto de caixa dois para financiar sua campanha em 2010, quando disputou o governo de São Paulo pelo PT.
Pelo relato do delator, o encontro ocorreu na casa de Mercadante em São Paulo, com as presenças do atual presidente do PT paulista, Emídio de Souza, e do presidente da Constran, João Santana, empresa que pertence ao grupo da UTC e que doou R$ 250 mil à campanha do petista.
Na ocasião, segundo o empreiteiro, Emídio pediu que R$ 250 mil fossem doados oficialmente pela UTC e outros R$ 250 mil, em espécie. Pessoa afirma ter feito o pagamento por meio de caixa dois da UTC, operado à época pelo escritório de advocacia Roberto Trombeta.
OUTRO LADO
Em setembro de 2015, na época da abertura do inquérito, Mercadante divulgou nota negando envolvimento em irregularidades. Veja íntegra:
“Recebo com serenidade a informação de que o Ministro Celso de Mello autorizou a abertura de investigação acerca do teor da delação premiada do senhor Ricardo Pessoa, pois terei a oportunidade de comprovar, no curso do inquérito, o que tenho afirmado desde o meu primeiro pronunciamento a respeito dos fatos, a saber:
1. Em toda a minha vida me reuni uma única vez com o senhor Ricardo Pessoa, por sua solicitação. Na oportunidade, não era ministro de Estado, mas senador e pré-candidato ao governo do Estado de São Paulo, em 2010.
2. Segundo as notícias divulgadas pela imprensa, o senhor Ricardo Pessoa, em sua delação, teria afirmado que doou R$ 500 mil, sendo R$ 250 mil de forma legal e outros R$ 250 mil mediante recursos não contabilizados. A tese é absolutamente insustentável, uma vez que são exatamente R$ 500 mil os valores declarados, em 2010, e devidamente comprovados em prestação de contas à Justiça Eleitoral, inclusive já aprovada sem qualquer ressalva. Os dados, a propósito, são públicos e podem ser consultados por qualquer interessado:
a. UTC, por meio de uma única contribuição, em 27 de agosto de 2010, devidamente contabilizada e declarada à Justiça Eleitoral, no valor de R$ 250 mil reais, conforme recibo eleitoral nº 13001092079; e
b. Constran Construções, por meio de uma única contribuição, em 29 de julho de 2010, devidamente contabilizada e declarada à Justiça Eleitoral, no valor de R$ 250 mil reais, conforme recibo eleitoral nº 13001092017.
Como sempre, coloco-me à inteira disposição das autoridades competentes para prestar os devidos esclarecimentos e auxiliar em eventual processo investigatório. Tenho certeza que todas as questões serão devidamente esclarecidas, pois mantenho minha confiança na condução dos trabalhos pelo Ministério Público Federal e Supremo Tribunal Federal.”
Folha Press
O tal foro privilegiado virou motivo de piada no mundo.
O tal foro privilegiado virou motivo de piada no mundo e brasileiros, conhecidos como mal educados, hoje são chamados de babacas.