STF mantém descriminalização do porte de maconha para uso pessoal; quantia de 40 gramas diferencia usuários de traficantes da droga

Foto: Pixabay

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (14) manter a íntegra da decisão da Corte que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.

O Supremo julga, no plenário virtual, recursos protocolados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo para esclarecer o resultado do julgamento, que foi finalizado em julho do ano passado.

Até o momento, oito ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Na semana passada, no início do julgamento virtual, o relator votou pela rejeição dos recursos.

Além de Mendes, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cristiano Zanin votaram no mesmo sentido. A deliberação virtual será encerrada às 23h59.

A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu que as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários.

A advertência e presença obrigatória em curso educativo foram mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal.

Agência Brasil

[VÍDEO] ALERTA AMBIENTAL: Natal aponta vazamento de 23 mil litros de esgoto por dia em Ponta Negra e cobra explicações da Caernhttps://t.co/Wa0wGf6mYk pic.twitter.com/c3m8u3frWP

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Imagens: Cedidas

A Prefeitura de Natal apontou um vazamento de esgoto em Ponta Negra, na zona Sul da capital, com estimativa de até 23 mil litros por dia, segundo informações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). As informações são da Tribuna do Norte.

A ocorrência foi identificada durante uma operação integrada realizada na última terça-feira (26), com participação da Semurb, da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município (Arsban), no dissipador 8, localizado no final da Rua Halley Maestrinho.

De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Thiago Mesquita, o cálculo da vazão foi feito a partir das condições observadas no local.

Segundo ele, o volume estimado de esgoto seria resultado de um extravasamento no sistema de drenagem da região. “Era uma vazão média… deu aproximadamente 23 mil litros de esgoto por dia”, afirmou o secretário.

A Prefeitura informou ainda que as equipes atuaram para conter a situação e evitar que o material chegasse à faixa de areia da praia.

Durante a fiscalização, técnicos identificaram indícios de problemas na rede de esgotamento sanitário, com possível extravasamento associado à tubulação da região.

A Caern foi autuada com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998) e no Decreto Federal nº 6.514/2008, segundo a Semurb.

Caern disse ter reforçado fiscalização

Em nota, a companhia informou que intensificou as ações de monitoramento e fiscalização no sistema de Ponta Negra e que não foram identificadas irregularidades ou vazamentos nas vistorias realizadas por suas equipes.

A Caern também afirmou que recebeu notificação da Prefeitura, mas sem o relatório técnico citado, e que solicitará acesso às informações para análise. A companhia reforçou que segue à disposição e que realiza manutenção e fiscalização contínua no sistema de esgotamento sanitário.

 

Imagens: Reprodução/96 FM

[VÍDEO] DE NOVO: Após ser multada em R$ 3 milhões, Caern volta a lançar esgoto na praia de Ponta Negrahttps://t.co/JMkx39JZU7 pic.twitter.com/gjQpdgFBW3

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Um novo flagrante de esgoto em Ponta Negra, na zona Sul de Natal, voltou a gerar alerta ambiental nesta semana. Imagens registradas nesta quinta-feira (28) mostram o despejo de esgoto na rede de drenagem da região, com chegada até a faixa de areia da praia. As informações são da 96 FM.

O caso ocorre poucos dias após a Prefeitura de Natal aplicar uma multa de R$ 3 milhões contra a Caern, após fiscalização apontar irregularidades no sistema de esgotamento sanitário do bairro.

Segundo técnicos das Secretarias de Meio Ambiente e Infraestrutura, o esgoto estaria sendo lançado de forma irregular na rede de drenagem desde pelo menos janeiro de 2026.

Após a autuação, a Caern informou que intensificou ações de fiscalização e monitoramento no sistema de Ponta Negra e afirmou, em nota, que não foram encontradas irregularidades ou vazamentos durante vistorias técnicas recentes.

Apesar disso, novas imagens feitas pela fiscalização municipal mostram novamente o esgoto escoando pela rede de drenagem e chegando até a praia, reforçando o impasse entre as versões apresentadas.

A situação já é alvo de processos e multas ambientais em andamento, que somam valores adicionais ao auto principal de R$ 3 milhões aplicado pela Prefeitura.

As autoridades seguem monitorando o caso.

 

Foto: reprodução

O ex-banqueiro Daniel Vorcaro apresentou uma proposta para reassumir o controle da liquidação do Banco Master, hoje sob intervenção após liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em novembro de 2025.

Segundo a proposta, Vorcaro e os sócios indicariam um liquidante para administrar a venda de ativos da instituição, quitar dívidas e ficar com eventual saldo remanescente após o pagamento dos passivos e multas previstas em um possível acordo de delação premiada.

As informações são da coluna da jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo.

O plano foi levado a autoridades envolvidas nas negociações da delação e também ao governo federal, que reagiu com surpresa à ideia.

Atualmente preso, Vorcaro quer transformar a liquidação extrajudicial em liquidação ordinária — modelo em que os próprios sócios apresentam ao Banco Central um plano para resolver a crise financeira da empresa.

O Banco Master não voltaria a operar, mas os antigos controladores passariam a conduzir o processo de encerramento da instituição.

O caso chama atenção porque o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) já desembolsou mais de R$ 35 bilhões para pagar credores do banco, reduzindo significativamente o passivo da instituição.

Autoridades avaliam que o endurecimento das negociações pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Polícia Federal pode dificultar o avanço da proposta.

Foto: Rosinei Coutinho/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válido o trecho da lei de improbidade que estabeleceu que as ações só podem ser propostas se houver demonstração de dolo ou intenção por parte do agente público. Os ministros analisam, em julgamento nesta quinta, uma série de mudanças na norma, como a lista de condutas que podem ser sancionadas, o abrandamento de penas e a possibilidade de suspensão de direitos políticos de condenados.

As alterações promovidas pela norma aprovada em 2021 pelo Congresso são tema de quatro processos da pauta da sessão do STF desta tarde. Os casos estão sob relatoria dos ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli e envolvem pedidos e questionamentos feitos, entre outras entidades, pelo Ministério Público de São Paulo e a OAB, além do PSB.

Os ministros analisam ponto a ponto os dispositivos da lei de improbidade que foram questionados. Um deles prevê que não configura improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, “baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada ou posteriormente superada por órgãos de controle ou pelo Judiciário”. O ministro Alexandre de Moraes entendeu que a previsão era perigosa e acabava acaba diminuindo a proteção da lei.

Neste ponto, os ministros seguiram o voto do ministro André Mendonça no sentido de validar a exclusão de responsabilidade por improbidade, em caso de divergência interpretativa da lei, desde que haja a possibilidade de configuração em casos de dolo ou erro grosseiro, principalmente para a responsabilidade patrimonial. Assim, nesses casos, o agente público não vai poder usar o argumento previsto em lei para escapar da ação de improbidade.

Antes da análise, trecho a trecho, da lei de improbidade, o colegiado considerou prejudicada, por unanimidade, uma ação proposta pelo PSB que questionava a modalidade culposa de improbidade administrativa e contestava a pena de suspensão de direitos políticos a condutas culposas. Os ministros entenderam que a lei de improbidade editada em 2021, alterou tais regras.

O Globo