O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, disse acreditar numa enxurrada de reclamações de governos estaduais e municipais à Corte contra aumentos concedidos a servidores públicos pelas instâncias inferiores do Judiciário. Ele explicou que a súmula vinculante (número 88), aprovada pelo STF na última quinta-feira, facilita o trâmite desses processos, que serão julgados com maior rapidez. Os administradores prejudicados poderão recorrer diretamente à instância máxima da Justiça.
— Tudo indica que teremos uma enxurrada de reclamações. Mas temos poucos processos no STF e o rito é célere — disse o ministro.
De acordo com a súmula, juízes dos tribunais de primeira e segunda instância estão proibidos de conceder aumentos a funcionários públicos, com base no princípio da isonomia. O entendimento do STF é que o Judiciário não tem prerrogativa para aumentar vencimentos dos servidores, uma função do Legislativo.
— Qualquer vantagem para o servidor público, não estou falando de reposição do poder aquisitivo, tem que ser precedida de lei — destacou.
Mello também lembrou que já existe jurisprudência formada desde 1963, que diz que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. Mas, que a decisão não estava sendo cumprida pelos tribunais, principalmente em casos de desvio de função.
Ainda não é possível saber, de acordo com o STF, o número de decisões concedidas pelas instâncias inferiores com aumentos considerados indevidos e o impacto dessas ações.
O Globo
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