Foto: Ilustrativa
A partir desta quinta-feira(21) motociclistas de todo o Rio Grande do Norte deverão pagar, agora, apenas 50% do valor que é cobrado de motoristas de carro em estacionamentos particulares. A lei estadual proposta na Assembleia Legislativa pelo deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) e sancionada em dezembro pelo então governador Robinson Faria vale para as tarifas de estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais, supermercados, hospitais, clínicas, rodoviárias, aeroportos e estabelecimentos semelhantes.
Segundo a lei, os valores das tarifas deverão estar afixados na entrada dos estacionamentos e nos locais de pagamento. As autoridades poderão aplicar penalidades aos fornecedores do serviço que infringirem as novas disposições, obedecendo as seguintes regras: notificação para regularização em 15 dias; multa de R$ 3 mil após esse período; dobro da multa após 30 dias; e, em seguida, cassação do alvará de funcionamento.
Admiro essa teimosia dos legisladores em tratar desse tipo de assunto. Não foram só três vezes que o TJRN disse que leis assim são inconstitucionais porque tratam de Direito Civil e esse tipo de matéria é privativa da União.
Mas o importante é passar a imagem de "bom moço", de "preocupado" e com isso ganhar uns votinhos.
Defendo a muito tempo que lei julgada inconstitucional deveria obrigar a quem a aprovou ao pagamento de multa. Num instante parava essa brincadeira.
O RN precisa se manter no topo do ranking. É o Estado que teve mais leis declaradas inconstitucional.