A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou na sessão plenária desta terça-feira (10) o projeto de lei do governo gaúcho que reduz os gastos do Executivo com as RPVs (Requisições de Pequeno Valor) – ordens de pagamento para credores do Estado que precisam ser quitadas pelo Tesouro em 30 dias após a sentença judicial. O projeto reduz o teto de pagamento dos atuais 40 salários mínimos (R$ 31.500) para 10 salários mínimos (R$ 7.800).
O governo tentava aprovar a medida, que deve gerar uma economia de R$ 600 milhões em 2016, havia cinco sessões. Foram 24 votos contrários ao projeto e 24 favoráveis – o voto de desempate foi do presidente da Assembleia, Edson Brum (PMDB), mesmo partido do governador José Ivo Sartori. A OAB já anunciou que vai ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando a medida.
Com a aprovação do projeto, as RPVs que excederem o limite de 10 salários mínimos serão transformadas em precatórios – cujo prazo de pagamento constitucional é de cinco anos, de acordo com decisão do STF, mas não prevê sequestro de bens devido a inadimplência do Tesouro estadual.
Em 2014, segundo dados da Secretaria da Fazenda estadual, foram pagos R$ 845,7 milhões com a quitação das RPVs. A previsão para 2016 é de destinar apenas R$ 250 milhões para o pagamento desses débitos.
UOL
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