A facilitação da obtenção do porte de armas é um dos pontos que mais divide ativistas contrários e favoráveis ao desarmamento sobre um projeto que modifica o Estatuto do Desarmamento. Ele será votado nesta terça-feira em uma comissão especial do Congresso.
Foto: Raphael Alves / TJAM
O projeto de lei modifica os requisitos necessários para que o cidadão comum receba autorização para circular nas ruas portando armas de calibre permitido.
Na prática, ele derruba a exigência do Estatuto do Desarmamento de que a pessoa demonstre “efetiva necessidade” de portar uma arma – devido a exigências de sua profissão ou por ter recebido ameaças, por exemplo.
São mantidas as exigências de atestados de aptidão técnica e psicológica para o uso do armamento, apresentação de certificados negativos de antecedentes criminais e não estar respondendo a processo criminal.
Mas não seria mais necessário que um delegado da Polícia Federal desse o seu parecer sobre a “efetiva necessidade” do requerente. Ou seja, qualquer civil que tenha cumprido as exigências citadas acima passa a poder portar uma arma de fogo – desde que a arma que pretende usar seja regularizada.
Contudo, segundo ativistas pró e contra o projeto, a exigência de justificativa estabelecida pelo Estatuto do Desarmamento em 2003 restringiu muito a concessão dos portes de armas.
Se for aprovado pela comissão especial, ele ainda tem que seguir para a apreciação da Câmara dos Deputados.
A favor
Segundo Benê Barbosa, presidente da organização não governamental Movimento Viva Brasil (que luta pelo direito de as pessoas portarem armas) – favorável ao projeto –, o fim da exigência de comprovação de necessidade do porte tornará o processo mais objetivo e justo.
“O projeto de lei acaba com uma discricionariedade da lei. Hoje são delegados da Polícia Federal que avaliam a necessidade de uma pessoa ter porte de arma ou não. Ele é mais justo porque baseia tudo em critérios objetivos (apresentação de atestados de capacidade técnica, psicológica e negativos de antecedentes criminais)”, afirmou.
De acordo com ele, a exigência de comprovação de que a pessoa sabe atirar, não tem problemas psicológicos ou histórico criminal e os custos de se comprar uma arma e pagar pela documentação farão com que na prática o acesso ao porte continue bastante restrito. “Não é que qualquer um vai ter acesso, não é isso que vai acontecer”, afirmou.
Contra
O diretor executivo da organização não governamental Instituto Sou da Paz (que luta pela redução da violência e tem o desarmamento como uma de suas bandeiras), Ivan Marques, afirmou à BBC Brasil que o fim da exigência da necessidade do porte é o ponto “mais perigoso” do projeto de lei. “Um dos maiores ganhos que o Brasil teve foi através do controle de (porte de) armas”, disse.
“Proibir o porte civil de armas de fogo foi a forma de evitar que discussões banais, no trânsito ou em bares, por exemplo, não se transformassem em mortes violentas por armas de fogo. Voltar a ter porte civil é uma temeridade”, afirmou.
Segundo ele, a análise psicológica e o teste de tiro (realizados pela PF) que habilitam as pessoas a requerer o porte de arma poderiam ser mais rigorosos. “Você tem que fazer 13 disparos em um alvo parado a cinco metros de distância. A obtenção da licença vira uma mera burocracia”, disse.
Outras polêmicas
Outros pontos polêmicos do projeto de lei incluem a redução da idade mínima para se requerer a posse de uma arma de fogo de 25 para 21 anos de idade e a duração das permissões para se possuir armas.
Segundo o novo projeto, os registros das armas de fogo não terão mais que ser renovados por seus proprietários a cada período de três anos. Eles passariam a ter caráter permanente.
Os críticos da medida dizem que isso prejudicaria a fiscalização, pois desobriga os donos de arma a provar periodicamente que ainda estão aptos a manusear o objeto, de acordo com o Instituto Sou da Paz.
Já os defensores da medida dizem que ela só tinha sentido antes do referendo que em 2005 manteve a permissão para comercialização de armas no Brasil.
Segundo o Movimento Viva Brasil, se a comercialização tivesse sido proibida, essa determinação seria uma forma de desestimular as pessoas que já possuíam armas a continuar mantendo elas em casa. Porém, o resultado do referendo teria mostrado que a medida não é necessária.
O projeto de lei foi criado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB) em 2012, mas passou por várias revisões, segundo sua assessoria. O que será votado nesta terça-feira é um substitutivo de autoria do relator Laudívio Carvalho. Os pontos mais polêmicos devem continuar sendo discutidos durante a semana.
Segundo o jornal , a comissão especial seria dominada por parlamentares conhecidos como “a bancada da bala”. Porém nem mesmo entre os integrantes desse bloco teria sido obtido consenso sobre o polêmico projeto.
Terra, com BBC Brasil
Sr. Eduardo, mostre-me em qual lei tem dizendo que bandido pode usar arma?
Milhares de polícias estão sendo mortos por "tentarem" reagir a um assalto, o próprio relator dessa "bancada da bala" teve sua casa roubada e ainda levaram a arma dele, quase foi morto. Quando o bandido vem meu amigo, ele vem no chamado "momento surpresa", você pode ser o rambo, vai morrer com ela na cintura.
Ademais, os políticos dessa banca foram todos patrocinados pela industria de armamento (lobby). Tenho diversos amigos promotores, juízes, dpf até familiares muitos próximos, que são magistrados e não usam suas armas em qualquer ocasião. Tenho propriedade para falar deste assunto, sei os benéficos e os maléficos do uso da arma de fogo.
Temos que investir na saúde, educação e segurança pública e não preferir cortar o mal pelo fim, ao invés de cortar o mal pela raiz.
Não é o fato do cidadão portar uma arma que o fará viver em maior segurança. Será que a solução para a violência é todo mundo andar armado? Voltaremos à época do Velho Oeste retratado nos cinemas, com todos carregando arma na cintura? Acredito que mais do que andar armado, o que promove verdadeiramente a segurança é a existência de leis sérias, simples, que sejam imediatamente cumpridas. Ontem uma motorista atropelou e matou dois trabalhadores numa faixa de pedestres em São Paulo. Hoje foi solta. O tal do Pimenta Neves, jornalista, matou covardemente a namorada, que estava grávida, e mesmo confessando o crime está solto até hoje. O curioso neste caso é que ele, até cometer tal crime, era um "cidadão de bem" portando uma arma. O comum nesses dois crimes é que foram cometidos no Brasil e os assassinos, apesar de réus confessos, não estão presos. Já em países mais civilizados, onde a lei é respeitada, não é preciso matar para ser preso. O José Maria Marin, ex-presidente da CBF, está preso desde o início do ano, sem qualquer regalia, por ter cometido o erro de ter recebido propina através de contas americanas e de ter viajado para a Suíça. Se estivesse no Brasil, talvez passasse uma semana preso. Mas na Suíça, amigo, está preso há meses, mesmo sem ainda ter sido julgado, sem que tenha admitido seus crimes (corrupção), e tendo mais de 80 anos. A diferença é clara: no Brasil, nem quem mata fica preso. Se ficar, há tantos mecanismos de redução de pena que o período total de cadeia é infinitamente inferior ao realmente devido. E se o assassino tiver dinheiro e/ou amigos influentes, prestígio social, aí é que não cumpre a pena mesmo. Já em países como a Suíça, descumpriu a lei vai preso. Simples assim. Ao que me consta, ninguém anda de arma na cintura na Suíça. Mas nem por isso os bandidos de lá se sentem encorajados a sair barbarizando como aqui no Brasil.
O desarmamento da população não diminuiu em nada a violência, pelo contrario aumentou e muito. O que resolve violência é punição aos culpados e isso continuou a não existir no Brasil, tanto faz matar com arma de fogo, faca, pedra, pau, o crime é o mesmo, até com as próprias mãos se mata o que precisa existir é punição exemplar para os culpados!!!
Desarmar a população de bem e permitir que os bandidos continuem armados é simplesmente injusto e contribui para o sucesso da ação delituosa !!!!
Por que somente os bandidos podem portar armas, entrar na minha casa e fazer miséria, na certeza que estarei desarmado? Quero o direito de possuir arma sim, quem usá la de forma errada paga na forma da Lei, as discussões nos bares e trânsitos não diminuíram nem aumentarão por causa disso.
"….evitar que discussões banais, no trânsito ou em bares…" Mesmo depois do desarmamento isso continuou a acontecer! Que esse manobrado do Sou da Paz fale por si mesmo, do seu próprio desequilíbrio emocional.