A Associação dos Juízes Federais do Brasil lançou nessa quarta-feira (13/7) uma petição online para pedir o apoio da sociedade e impedir a aprovação do projeto da nova Lei de Abuso de Autoridade, que deve ser votado em agosto no Senado. A Ajufe afirma que, se a proposta for aprovada como está, intimidará os magistrados e outras autoridades que atuam nos casos de corrupção. O PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos, por exemplo, caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais”. Com informações da Agência Brasil.
Consultor Jurídico
Cadê a petição on line contra o imoral e inconstitucional auxílio moradia? Se existir, assino ambas, afinal, pau que dá em chico tem que dar em Francisco…
Não vi um inocente nessa lava jato mas tem $ gente que ver
Todo mundo tem limite
Prezados , a quem ler, lamento informar mais este PL tem grandes chances de ser aprovado , vejam a situação é clara , quem politicamente envolvido não estará contra o judiciário ? os políticos em sua maioria estão comprometidos judicialmente , todos nos sabemos , agora quem não vai querer se proteger ou esconder atras de uma lei etc , juridicamente falando?
Deixa ver se entendi… Manda prender "fora das hipóteses legais", ou seja, fora do que a legislação prevê, joga o nome de uma ou mais pessoas no lixo e sai sorrindo? embolsando seus R$ 40.000 todo mês tranquilo? Isso é um atentado a nossa inteligência?