A Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Processos Administrativos realizou na manhã de hoje (11) mais uma oitiva com o Secretário Municipal de Administração, Fábio Sarinho, para esclarecer sobre depoimentos de outros gestores municipais convocados que foram de encontro à declarações do mesmo. Desta vez, o secretário garantiu que a partir de janeiro, o Município apresentará um cronograma de pagamentos a serem implantados em 2015.
“Tivemos mais de 5 mil processos implantados neste ano e não temos como apresentar um número total de processos porque esse número muda diariamente. O importante é definirmos quanto se precisará e se poderá pagar mês a mês”, disse o secretário. A estimativa atual do secretário é de que são necessários cerca de R$ 2 milhões para pagar os processos em andamento, contudo, o presidente da CEI, vereador Sandro Pimentel (PSOL), diz que esta estimativa está aquém do real porque, de acordo com a documentação forenecida pela Secretaria de Administração, a maioria dos processos listados está sem valor definido.
“Percebemos um avanço com o trabalho da CEI que é a garantia de que haverá um cronograma e nesta oitiva pudemos contrastar informações nos passadas pelas outras secretarias, mas nem tudo ficou esclarecido. Teremos que avaliar como proceder agora”, diz Sandro. A CEI dos processos administrativos tem até janeiro para emitir o relatório final, porém as investigações apontam para processos com excesso de tramitação na Secretaria de Administração e alguns direitos trabalhistas que se acumulam e não são pagos há pelo menos dez anos. A comissão vai agora se reunir para definir se convocará mais gestores da atual ou da gestão passada para depor ou se prosseguem com a análise final para que o relator, vereador Dickson Nasser Júnior (PSDB), conclua e apresente o relatório a ser votado em plenário.
Reunida na manhã de hoje, a Comissão especial de Inquérito (CEI) dos Processos Administrativos decidiu solicitar esclarecimentos ao Procurador Geral de Justiça, Rinaldo Reis, além de reconvocar o secretário Municipal de Administração, Fábio Sarinho Paiva, para esclarecer sobre contradições verificadas nos depoimentos de outros gestores municipais que foram ouvidos pela comissão. A CEI apura o engavetamento de processos relativos aos direitos dos servidores do município de Natal e já interrogou sete gestores, sendo Fábio Sarinho o primeiro deles no último dia 15.
“Vamos oficiar o Procurador Geral do Ministério Público porque são processos que estão engavetados há décadas e queremos saber se o Ministério Público tomou alguma medida, quais foram e o que resolveu. Já com o secretário de Administração, precisamos saber ao certo o que acontece porque encontramos contradições em todos os sete depoimentos dos gestores que vieram à CEI”, explica o presidente da comissão, vereador Sandro Pimentel (PSOL).
O depoimento do secretário está previsto para o próximo dia 18 às 9h, mesmo dia em que termina o prazo para o Ministério Público enviar as informações ou se fazer presente na pessoa do Procurador Geral, Rinaldo Reis, às 11h. Além de Fábio Sarinho, já participaram das oitivas da CEI dos Processos os secretários Kleber Fernandes (SEGAP), Virgínia Ferreira (SEMPLA), o Controlador e o Procurador Geral do Município, José Dionísio e Carlos Castim, além dos titulares da Educação e de Saúde, Justina Iva e Cipriano Maia.
Na manhã desta quarta-feira (29) a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Natal, que está apurando o engavetamento de processos relativos aos direitos dos servidores municipais, ouviu o Controlador e o Procurador Geral do Município, José Dionísio e Carlos Castim. Com estes, seis gestores municipais já participaram das oitivas da CEI, sendo quatro somente nesta semana.
O controlador José Dionísio explicou que uma comissão foi designada no âmbito da prefeitura para realizar levantamento completo dos processos represados. “A partir daí vamos criar um cronograma de pagamentos, identificando cada situação”, explicou. Ele disse que há dificuldades para agilizar porque falta um sistema informatizado que dê andamento e identifique cada caso. De acordo com José Dionísio, existe ainda a preocupação com o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Quando a atual gestão assumiu estávamos acima do limite prudencial e conseguimos reduzi-lo, graças ao trabalho de consultoria contratado para aprimorar a gestão. Mas ainda não é suficiente”, destacou.
O equilíbrio financeiro também foi apontado pelo Procurador Geral, Carlos Castim, que foi sabatinado logo em seguida. Castim disse que o município vive uma situação financeira delicada e que os direitos cobrados pelos servidores precisam ser atendidos em consonância com as finanças da municipalidade. “É preciso ter cautela para analisar, cumprir a lei dos servidores e não comprometer as finanças do município, até porque temos que ter prioridade com o pagamento da folha”, declarou. Segundo disse, há o acúmulo de processos da gestão anterior e a morosidade para resolvê-los também se deve a análise criteriosa que precisa ser feita, uma vez que muitos casos apresentam entraves processuais.
Os secretários municipais de Educação e de Saúde, Justina Iva e Cipriano Maia, também foram ouvidos pela CEI. Suas oitivas ocorreram na manhã de ontem (28). A gestora da Educação municipal afirmou que existem processos das administrações anteriores e que, após o servidor iniciar os procedimentos, são encaminhados para a Secretaria Municipal de Administração em, no máximo, 48 horas. “Temos toda a preocupação em expedi-los de imediato, mas temos mais de 500 processos que estão parados porque o servidor não entregou a documentação completa”, disse.
Já na pasta da saúde, o Secretário Cipriano Maia disse que não existe pessoal suficiente para agilizar os processos, por isso, ele não apresentou números exatos da quantidade de processos resolvidos ou ainda represados e destacou que antes de resolver os processos, é preciso pensar em como liquidá-los após resolvidos. “Precisa-se mudar a metodologia orçamentária para se conseguir quitar esses processos, visto que o município não dispõe de recursos, sequer para cobrir a folha até o final do ano”, enfatizou.
Avaliação
Na avaliação do presidente da CEI, vereador Sandro Pimentel (PSOL), as oitivas estão contribuindo pouco com os trabalhos da comissão, mas estão deixando clara a dificuldade orçamentária do município para resolver a questão. “Os depoimentos dos gestores levam sempre para o mesmo fim: o orçamento não permite que se pague os direitos dos servidores. Os secretários foram categóricos em afirmar que o sistema de fluxo nas suas pastas são inoperantes e param na secretaria de administração, mas se funcionasse, não haveria orçamento”, conclui.
A CEI solicitou que os secretários enviassem números exatos de processos e a situação em que cada um deles se encontra. Além destes, o secretário de administração Fábio Sarinho Paiva e o Secretário Chefe do Gabinete Civil, Kleber Fernandes, também já passaram pela CEI. A próxima será a Secretária Municipal de Planejamento, Virgínia Ferreira, no próximo dia 6 de novembro às 9h. Além dos secretários,os vereadores Dickson Nasser Júnior (PSDB) e Eudiane Macedo (SDD), relator e membro da CEI, e Hugo Manso (PT), além de servidores e representantes dos Sindicatos dos Servidores e da Saúde compareceram às oitivas nesta semana.
Foto: Marcelo Barroso
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