O Tribunal de Justiça do RN, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) de Natal, concretiza nesta quinta-feira (30) mais uma unidade voltada para a conciliação, desta vez com foco específico na área da Execução Fiscal. Será inaugurado, às 9h, na Presidência do TJRN, o Cejusc Fiscal Municipal, cuja estrutura está instalada na Secretaria Municipal de Tributação (Semut) e na Procuradoria Geral Municipal de Natal. Com as novas unidades, os contribuintes poderão negociar e quitar seus débitos com o Município de Natal, sem necessidade do ente público judicializar essas cobranças.
Parceira do projeto, a Semut estima que 30 mil contribuintes que estão em dívida com o Município terão uma nova oportunidade de regularizar sua situação. O secretário de Tributação de Natal, Ludenilson Araújo Lopes, afirma que promover a conciliação é fator decisivo nesse processo. O objetivo é estabelecer um diálogo com o contribuinte e, dessa forma, evitar que a ação seja judicializada. Além disso, o Cejusc Fiscal ajudará a reforçar a arrecadação municipal.
“É um instrumento que vem somar, que contribui para que o contribuinte desperte para a regularização da sua situação, a partir do momento em que ele nota que está se avizinhando o ajuizamento. Acreditamos que será muito positivo. Quando o cidadão entender que as ações legais por parte do Judiciário estão se avizinhando, se conscientizará e quitará seus débitos”, avalia o secretário municipal de Tributação.
Os acordos promovidos pelo Cejusc Fiscal, não contribuem apenas para a redução do número de processos no Judiciário. Evitam também que o número de inadimplentes na capital do Estado aumente. É o que destaca Ludenilson Lopes.
“Esse mecanismo traz uma solução sem danos ao contribuinte, pois através do diálogo, resolvemos a situação de forma amigável. O colaborador pode, inclusive, parcelar o valor da dívida. Sem o transtorno nem os custos do processo judicial. Quando a ação foge à esfera da conciliação e se judicializa, muitas vezes, o processo culmina no leilão ou retenção dos bens do devedor. E não é isso que nós queremos. Não pretendemos confiscar os bens, tampouco negativar o nome do cidadão”, ressalta o secretário Ludenilson Lopes.
Caso não possa comparecer para firmar acordo presencialmente, o contribuinte também pode dar entrada no processo de parcelamento através do site da Semut.
Desjudicialização
A criação dos Cejuscs Fiscais faz parte do Programa de Gestão Fiscal Efetiva do TJRN e tem a desjudicialização como um dos pilares para a diminuição do número de processos de execução fiscal. A juíza Virgínia Rêgo Bezerra, coordenadora do Cejusc Natal, aponta que dos cerca de 800 mil processos em tramitação na Justiça potiguar, aproximadamente 230 mil são relativos a cobranças de dívidas de tributos, impostos municipais como o IPTU e o ISS e estaduais como o IPVA e o ICMS.
“Com a instalação dos Cejuscs nesses órgãos, pretendemos ampliar, de um lado, a arrecadação, bem como reduzir, ao máximo, o número de demandas que seriam judicializadas. Ganham o Judiciário, os órgãos e as partes”, ressalta Virgínia Rêgo.
No dia 11 de setembro, será inaugurado o Cejusc Fiscal Estadual, instalado na Secretaria Estadual de Tributação (SET).
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