TJRN nega indenização para sindicato após movimento grevista

Foto: Divulgação

O portal Justiça Potiguar destaca que a 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (Sindsaúde/RN), o qual pedia a reforma da sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante, que julgou como improcedente o pedido de indenização por danos morais coletivos, argumentados pela entidade sindical. A decisão teve a relatoria do desembargador Vivaldo Pinheiro e trouxe ao debate, mais uma vez, a legalidade ou não para o exercício de movimentos grevistas no âmbito do serviço público. Confira todos os detalhes em matéria na íntegra aqui.

TJRN mantém condenação de prefeito na Grande Natal por pintar prédios nas cores do partido

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, por unanimidade de votos, reformou sentença que condenou do atual prefeito do Município de Monte Alegre, Severino Rodrigues da Silva, por ato de improbidade administrativa, consistente na pintura de prédios públicos com as cores do partido político ao qual estava filiado, em seu primeiro mandato entre 2013 e 2016.

Ao julgarem o recurso interposto pelo ex-prefeito, os desembargadores alteraram as penalidades impostas a ele na primeira instância e aplicaram-lhe apenas a sanção de multa civil no valor equivalente a três vezes a sua última remuneração no cargo de Prefeito daquela Municipalidade, já que reconheceram que houve promoção pessoal do então gestor municipal.

A notícia com todos os detalhes você acessa aqui no portal Justiça Potiguar.

Pleno do TJRN declara inconstitucionais leis de Parnamirim sob contratações temporárias sem concurso público

Foto:  (Chris Ryan/iStock)

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade material de três leis do Município de Parnamirim por violação da regra do concurso público, consagrada pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Com tais normas, o ente público pretendia preencher, de forma temporária, os cargos de agentes de saúde, médicos, enfermeiros, odontólogos, professores, etc, sem a realização de concurso público. Os detalhes podem ser conferidos aqui no portal Justiça Potiguar

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Edir Cunha disse:

    Enquanto isso em Macaíba, os temporários são eternamente renovados até que o concurso público seja reaberto. Tem cargos que são renovados há mais de 10 anos sem acham até efetivo, kkk.

Abertas inscrições para casamento civil comunitário do TJRN em Natal; 50 vagas

O Tribunal de Justiça do RN, por meio do seu Núcleo de Ações e Programas Socioambientais (Naps), irá realizar casamento civil comunitário na Paróquia da Sagrada Família, no bairro das Rocas, com a participação de 50 casais, em edição especial do programa Justiça na Praça. A cerimônia, promovida em parceria com a paróquia, acontecerá no dia 14 de setembro (sábado), às 17h, e fará parte das comemorações do aniversário de 72 anos do bairro, criado em 30 de setembro de 1947, pelo prefeito Sylvio Pedroza. O portal Justiça Potiguar informa todos os detalhes, inclusive, com inscrições, clicando aqui

TJRN define lista tríplice para juiz suplente do TRE/RN na sessão de 31 de julho

O presidente do Tribunal de Justiça (TJRN), desembargador João Rebouças, informou ao colega e presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), desembargador Glauber Rêgo, que a eleição para a formação da lista tríplice para a vaga de juiz suplente – categoria jurista – daquela Corte Eleitoral será realizada na sessão ordinária do TJ da próxima quarta-feira, 31 de julho.

A vaga é decorrente da posse da advogada Adriana Magalhães Faustino Ferreira no cargo de membro titular do Pleno do TRE/RN. Requereram a inscrição sete advogados: Anildo Ferreira de Morais, Daniel Cabral Mariz Maia, Gleibson Lima de Paiva, João Eudes Ferreira Filho, José Williamy de Medeiros Costa, Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes e Romy Christine Nunes Sarmento da Costa.

TJRN oferta 60 vagas de estágio de nível técnico para o curso de Administração

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte está oferecendo 60 vagas de estágio de nível técnico para o curso de Administração. Os novos estagiários devem ser, necessariamente, alunos de instituições públicas de ensino, ou ligadas ao sistema S (Senai e Senac). A seleção será feita por intermédio do Instituto Euvaldo Lodi (IEL)

Para concorrer às vagas, os estudantes deverão entrar em contato com o IEL através do telefone (84) 98897-0893, além de se cadastrar no programa de estágio disponível no portal www.rn.iel.org.br/estagios. A partir do perfil de cada estudante cadastrado, o Instituto fará a seleção de acordo com a compatibilidade e necessidade de cada unidade de lotação.

As 60 vagas oferecidas estão distribuídas igualmente entre o Fórum Miguel Seabra Fagundes e o Anexo do TJRN na Ribeira (antigo Grande Hotel), sendo 30 vagas para cada local, das quais 15 para o turno da manhã (7h30 às 11h30) e 15 para o turno da tarde (13h30 às 17h30).

O contrato terá duração de 6 meses, podendo ser renovado, semestralmente, a depender da necessidade do Tribunal de Justiça.

TJRN convoca 58 estagiários de Direito, Administração, Pedagogia e Ciência da Computação

A Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça republicou, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), o Edital da 29ª Convocação de 58 estagiários das áreas de graduação em Direito, Pedagogia, Ciência da Computação e Administração para atuação na Comarca de Natal. Os universitários convocados devem comparecer ao Anexo do Departamento de recursos Humanos do TJRN, Rua Elizabeth, 16, bairro Dix-sept Rosado, a partir desta quinta-feira (6). O prazo para os estudantes se apresentarem neste local é de cinco dias úteis a contar de hoje. Estão sendo convocados 54 alunos de Direito, dois de Pedagogia, um de Ciência da Computação e um de Pedagogia.

Para ver o edital com os nomes dos convocados clique icon aqui (267.37 KB) .

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Zanoni disse:

    Concurso público que é bom, nada! E haja estagiários e cedidos.

Comunicação e Justiça: TJRN conquista prêmio nacional com projeto “Desafio 100 Dias”

O projeto “Desafio 100 Dias”, da Secretaria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, foi o vencedor da categoria Comunicação Interna, no 17º Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça. O prêmio reconhece os melhores trabalhos realizados pelas assessorias de comunicação dos órgãos do sistema de Justiça brasileiro e foi entregue na última sexta-feira (31), no encerramento do 15º Congresso Brasileiro de Assessores de Comunicação da Justiça (Conbrascom), em São Paulo (SP).

O “Desafio 100 Dias” superou os projetos “TST em Dia”, do Tribunal Superior do Trabalho, e “Campanha do Agasalho do MPPR”, do Ministério Público do Paraná.

“O primeiro lugar no Conbrascom é fruto do trabalho de uma equipe cuja principal qualidade é a criação em conjunto. Nada que sai deste grupo é vitória de um só, por isso o resultado sempre é primoroso e nos orgulha tanto. Este prêmio destaca o nome do Poder Judiciário do RN para todo o país”, ressalta a secretária de Comunicação Social do TJ potiguar, jornalista Andreia Ramos.

Para a jornalista, os profissionais da unidade têm atuado com o espírito da inovação, criatividade e dedicação diárias para informar cada vez mais e melhor à população e o próprio público interno.

Esta é a sexta premiação alcançada pela Secoms do TJRN no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça desde o ano de 2013.

“Tenho certeza que só colhemos o que plantamos, por isso, esse resultado é mais do que justo. Parabéns a todos que fazem a nossa Comunicação”, disse o presidente do TJRN, desembargador João Rebouças, ao receber a equipe da Secoms, na manhã desta segunda-feira (2).

A campanha

No segundo semestre de 2018, a Secoms criou um portal para estimular a competição entre as unidades judiciárias participantes do “Desafio 100 Dias”. A iniciativa foi lançada pela gestão do TJRN com o objetivo de incentivar as unidades a aumentarem a produtividade de sentenças, atos ordinatórios e diversas movimentações processuais, que representam melhorias na prestação jurisdicional e nos serviços judiciários.

Intuitivo, o portal tinha como referência a estética de jogos antigos, apresentando as métricas para acompanhamento das ações de cada unidade, com gráficos dinâmicos para que os magistrados e servidores pudessem acompanhar em tempo real a evolução das medidas estruturantes para incremento da eficiência, da eficácia e da efetividade da prestação jurisdicional.

O servidor Wabner Alves, chefe de seção de Webdesign e Criação Gráfica, explica que o processo de criação da campanha se deu em duas etapas. “Inicialmente a equipe de criação da Secoms focou na construção de uma identidade visual que transmitisse valores como conquista e seriedade. Na segunda etapa, trabalhamos na elaboração das peças gráficas da campanha, onde utilizamos elementos tradicionalmente encontrados nos jogos antigos, que utilizavam a resolução de 16-bits. A finalidade da campanha foi envolver e motivar os indivíduos à ação”.

TJRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Joaquim Lamy disse:

    O Poder Judiciário estadual com essa nova gestão é modelo para Brasil e o mundo.

  2. Luiz Fernando disse:

    Gostaria de ver um dia o TJRN ganhar um prêmio pela agilidade no julgamento dos processos, principalmente nas Varas Cíveis.

TJRN nega pedido de sindicato e mantém descontos salariais após greve

A 1ª Câmara Cível do TJRN negou o pedido feito pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (Sinai), que pretendia a reforma da sentença proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal, que negou o ressarcimento dos descontos em decorrência de um movimento grevista. A decisão manteve o entendimento e seguiu o que foi estabelecido em tribunais superiores, na Repercussão Geral no Recurso Especial nº 693.456, diante da ausência de comprovação de que a greve se deu por conduta ilícita do poder público.

No recurso, o sindicato alegou, dentre outros pontos, que não é legítimo o desconto pela administração nos vencimentos dos trabalhadores, já que os servidores têm direito à greve, conforme preceitua a constituição, sendo ilegal os descontos realizados em razão da paralisação.

Acerca do tema, a decisão do órgão julgador destacou que o Supremo Tribunal Federal definiu (STF), sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário mencionado, a tese de que “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”.

Segundo a 1ª Câmara Cível, a situação dos autos não se amolda à exceção constante na tese firmada pelo STF, já que não houve demonstração de que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público nem existiu a compensação das horas pelos servidores.

“Desta feita, cabia aos apelados provarem os fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, I do CPC, acostando aos autos documentos que comprovassem a conduta ilícita do poder Público ou acordo de convenção coletiva para compensação dos dias não trabalhados, ônus do qual não se desincumbiu”, ressalta o relator do recurso, desembargador Dilermando Mota.

Ação Com Procedimento Ordinário nº 00328384920098200001
TJRN

TJRN convoca 104 estagiários de conciliação, graduação e pós em Direito

A Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça está convocando 104 estagiários de pós-graduação e graduação em Direito, além de estagiários conciliadores para atuação em diversas comarcas do Rio Grande do Norte. Abaixo, seguem as listagens dos estudantes convocados dentro das regras estabelecidas pelo Programa de Bolsa Estágio do TJRN.

Os universitários devem estar atentos para os prazos, datas e locais de comparecimento.

A Secretaria convoca uma estagiária de pós-graduação em Direito para atuar na 1ª Vara da Fazenda Pública de Comarca de Mossoró.

Sessenta e sete graduandos em Direito estão sendo chamados para trabalhar nas comarcas de Mossoró, Natal, São João do Sabugi, Parnamirim, Pau dos Ferros, Luís Gomes, Caicó, Assu e Acari.

Também estão sendo convocados 32 estagiários conciliadores para as comarcas de Natal, Mossoró, João Câmara, Parnamirim, Ceará-Mirim e Caicó.

A Secretaria de Administração do TJRN também convoca quatro estagiários de pós-graduação em Direito para a 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal.

Confira abaixo:

icon Convocação de Estagiário Fazenda Pública Mossoró (144.12 KB) 

icon Convocação de Estagiários 5a de Execução Fiscal (144.94 KB) 

icon Convocação de Estagiários de Conciliação (266.12 KB) 

icon Estagiários de Graduação Convocação (279.65 KB)

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Gabriela Holanda de Lucena Seta disse:

    Quem foi aprovado para estágio no TJNR há mais de um ano ainda será convocado .

Envolvido em homicídio após ritual de magia negra tem recurso negado pelo TJRN

Decisão da 2ª Instância da Justiça Estadual potiguar ressaltou que a revisão criminal não tem a capacidade de produzir o reexame de provas ou teses já apreciadas em uma demanda judicial, mas ser aplicada, tão somente, como meio processual hábil a corrigir erro técnico ou injustiça na condenação. O julgamento se relaciona à ação revisional, movida pela defesa de Gidazio Cardoso Gomes, condenado pelo Tribunal do Júri, após ser denunciado como um dos participantes de um ritual de magia negra, junto a mais duas pessoas, que resultou na morte de uma mulher de 41 anos de idade, comerciante, no ano de 2013.

O acusado teria participado do crime junto ao pai de santo João Maria Guedes Silva, mais conhecido como ‘João Macumbeiro’, que confessou o crime, além de mais duas pessoas e uma adolescente, que foi apreendida, à época, sob o delito análogo ao homicídio.

De acordo com a decisão, ainda que fosse outra a realidade da via jurídica escolhida pela defesa, a juntada de vídeo de um dos corréus afirmando a inocência do acusado não é suficiente para subsidiar o manejo da revisão como elemento probatório novo.

“O aludido depoimento, por si só, jamais teria o condão de desconstituir a condenação do requerente pelo Tribunal do Júri e confirmada em sede de apelo criminal, por nada representar senão objetivo único de reapreciação valorativa de tese, o que se revela descabido na via eleita pela defesa”, ressalta o julgamento.

A decisão ainda acrescenta que, em não se verificando nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal elencadas taxativamente no artigo 621 do Código de Processo Penal, fica inviabilizado o prosseguimento do feito, não havendo se falar em ofensa ao princípio da colegialidade.

(Ação Revisional nº 0802604-05.2019.8.20.0000)
TJRN

 

TJRN nega pedido de revisão criminal para mulher condenada por morte de médico psicanalista

O Pleno do Tribunal de Justiça negou pedido de Revisão Criminal movida pela defesa de Shirley Araújo de Lima Costa, condenada a 13 anos de prisão em regime fechado como mandante da morte do psicanalista João Jorge Filho, de 67 anos, em maio de 2002. O recurso pretendia a revisão do acórdão proferido pela Câmara Criminal ao julgar a Apelação Criminal nº 2017.019016-7, mantendo a condenação em 1ª Instância.

A defesa pretendia a nulidade do processo penal, alegando a existência de gravações supostamente ilegais, com a reabertura da instrução processual a partir de então.

Decisão

O relator do recurso, desembargador Ibanez Monteiro, esclarece que a revisão criminal é medida excepcional, por ter a força de desconstituir a coisa julgada, e deve surgir de evidência irrefutável e objetiva sobre a existência de novas provas de inocência do acusado ou de circunstâncias que fundamentem o pleito exordial.

Ao analisar o pleito, o magistrado ressaltou que todo o fundamento da revisão criminal gira em torno da nulidade das provas obtidas por meio ilícito. Contudo, o desembargador Ibanez Monteiro destaca que “não há qualquer ilicitude nas referidas provas, nem prova nova da situação em análise”.

“Ressalto que todo o trâmite processual foi conduzido em obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa e pautado na legalidade, consistindo a suposta nulidade da ação penal em razão de diversos vícios processuais, que já foram objeto de análise em todo o deslinde da ação e dos recursos cabíveis, inclusive houve desaforamento de julgamento para outra comarca, passando a causa por vários magistrados, os quais tiveram oportunidade de manifestação sobre as matérias agora aduzidas”, diz o voto do relator.

O caso

No dia 26 de maio de 2002, o caseiro Clodoaldo Ribeiro matou o médico João Jorge Filho com um tiro na cabeça. A vítima foi supostamente sequestrada de dentro de casa e assassinada. O corpo foi encontrado em um canavial na comunidade de Vila Flor, no município de Canguaretama. As investigações apontaram que sua companheira teria sido a mandante do crime.

Durante o júri popular, a defesa sustentou a tese de negativa de autoria, enquanto o Ministério Público pediu a condenação da ré por homicídio duplamente qualificado.

(Revisão Criminal nº 0800891-92.2019.8.20.0000)
TJRN

TJRN bloqueia R$ 1,1 milhão de contas de três municípios para pagar precatórios

O Tribunal de Justiça, através da Divisão de Precatórios, determinou o bloqueio de contas de três municípios potiguares para o pagamento de credores, em virtude de inadimplemento de suas obrigações quanto às transferências que devem efetivar para a realização dos pagamentos a serem feitos pelo Poder Judiciário.

Assim, os entes municipais que tiveram quantias bloqueadas em suas contas relativas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foram: Ceará-Mirim, com o valor de R$ 190.257,18; Guamaré teve sequestrado o valor de R$ 886.738,89 e; Grossos, que teve como montante a quantia de R$ 76.869,48. No total, os bloqueios perfazem R$ 1.153.865,55.

De acordo com a Divisão de Precatórios do TJRN, o Município de Ceará-Mirim, que é do Regime Especial, estava em atraso com os repasses relativos aos meses de janeiro a março deste ano. Diante do inadimplemento, o juiz responsável pelo setor, Bruno Lacerda, estipulou o prazo de dez dias para regularizar a situação ou apresentar um plano de pagamento. Como o inadimplemento não foi suprido, foi determinado o sequestro do valor.

Já o município de Guamaré, optante do Regime Geral e encontrando-se inadimplente, teve requerimento de pagamento feito pelo credor do Precatório nº 628/2017, vencido em 31 de dezembro de 2018. Assim, foi instaurado requerimento de sequestro do valor. A justiça concedeu prazo de 30 dias para que o ente público pagasse o débito, mas este deixou transcorrer o prazo.

Nesse caso de Guamaré, o requerimento foi feito pelo segundo credor da ordem cronológica e, por isso, tanto ele quando o primeiro da lista receberão seus créditos. Com isso, o saldo da conta do município será abatido dos valores pagos a esses dois credores.

Por fim, no Município de Grossos, que também é optante pelo Regime Especial, a inadimplência vem desde dezembro de 2018 (um pequeno resíduo), adentrando os meses de janeiro a março de 2019 de atraso. Com isso, em janeiro passado, o juiz Bruno Lacerda ordenou o bloqueio, via Secretaria do Tesouro Nacional. Entretanto, tal medida não obteve êxito, o que fez com que o magistrado reiterasse a ordem, desta vez via Bacen-Jud.

A Divisão de Precatório lembra que o Município assinou Termo de Anuência obrigando-se a fazer os depósitos todo dia 30 de cada mês. Inclusive, é ciente da advertência de, em caso de atraso, existir a possibilidade de bloqueios de valores para o pagamento dos precatórios, que ocorrem, preferencialmente, no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Apenas em caso de insucesso, os bloqueios ocorrem em outras contas.

TJRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. nasto disse:

    E a prefeitura de NATAL vai BLOQUEADA quando. Faz um tempão que deve precatório e ninguém fala nada sobre o pagamento. Espero receber antes de morrer.

  2. william francisco do nascimento disse:

    BOM DIA ESTOU COM UMA AÇÃO NO TRT CONTRA O GOVERNO DO RN AINDA DO MEIOS QUE DONA ROSALBA TEVE A ALEGRIA DE FECHAR E ATÉ HOJE NÃO PAGOU A NINGUEM NADA MENOS QUE 9 ANOS E ATÉ AGORA NADA ENTRO NO SITE DO TRT ES TÁ ESCRITO FOI PARA PRECATÓRIO EM 10/07/2018 .

  3. Antonio Turci disse:

    Algum iluminado (não precisa invocar a finada Mãe Dinah) poderia informar alguma coisa sobre os Precatórios dos professores da UFRN? Esse negócio se arrasta há mais de vinte anos. Significativa parte dos beneficiários já viajaram para o além e, até agora, parece, ninguém recebeu 1 réis.

  4. Rcmelo disse:

    Enquanto isso os precatórios do Planos de carreira, cargos e remuneração (PCCR) do município de Natal ninguém sabe, ninguém vê.
    E o SINSENAT?? Nada fala???

  5. Fernando Lins disse:

    A pergunta que continua atual: "Qual a razão dos precatórios da justiça trabalhista continuar acumulando e a fila só aumenta?"

TJ nega recurso para condenados por clonagem de cartões em vários comércios do RN e outros estados

A Câmara Criminal do TJRN negou mais um recurso, movido pelos advogados de 14 acusados de integrar uma associação criminosa, que realizava compras com o uso de cartões clonados, em vários estabelecimentos comerciais no Rio Grande do Norte, bem como em cidades de outros estados, como uma tentativa do delito em Caruaru/PE. O órgão julgador destacou o princípio da “Territorialidade”, observado pela sentença de primeiro grau, já que mesmo o Estelionato (artigo 171 do Código Penal) sendo praticado em vários locais, se consuma no momento e lugar em que o estelionatário usa o proveito econômico em prejuízo da vítima.

Dentre vários itens, pedia a revisão das penas, pela suposta ofensa ao princípio da territorialidade ou da incidência da confissão espontânea ou em razão da participação de menor importância, mas os desembargadores concederam parcialmente o pedido voltado a apenas um dos envolvidos, no que se relaciona a um dos crimes denunciados pelo Ministério Público. Os demais acusados tiveram suas penas mantidas e já com a determinação de execução devido ao julgamento em segunda instância, ocorrido na Câmara Criminal.

A decisão também delineou que, pelo fato de alguns integrantes residirem em Natal, dentre eles um dos líderes do esquema não há como se acolher as alegações de incompetência do juízo processante nem de ofensa ao princípio da territorialidade.

Segundo o MP, o principal líder e operador de todo o esquema estelionatário realizava as articulações para clonagem de cartões; a identificação de pontos para inserir as máquinas de “chupa-cabra” e correspondente distribuição das máquinas para serem instaladas em estabelecimentos comerciais; venda de mercadorias de origem ilícitas para concretizar a vantagem ilícita em detrimento do patrimônio alheio, dentre outros.

O MP também considerou – o que foi acolhido em primeira instância e mantido no órgão julgador do TJRN – que, mesmo a ação dos investigados ter atingido vítimas de vários Estados da Federação, pareceu mais proveitoso à investigação, à compreensão de seu “modus operandi” e à coleta de provas que o Inquérito permaneça no local em que os investigados residiam e operavam seu esquema criminoso.

O julgamento na Câmara também manteve o entendimento de que não há “nulidade” da sentença com base no argumento de que a quebra do sigilo telefônico se deu com base denúncias anônimas. “Ora, além de as eventuais nulidades na fase do inquérito, por si só e sem a comprovação do efetivo prejuízo, não influenciarem na posterior e correspondente ação penal, ‘a denúncia anônima pode justificar a necessidade de quebra do sigilo das comunicações como forma de aprofundamento das investigações policiais, desde que acompanhada de outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional’, o que, na espécie, ocorreu”, enfatiza a relatoria do recurso no órgão julgador.

Apelação Criminal n° 2016.011407-8

TJRN

TJRN, Estado e CNJ discutem implantação de sistema de videoconferências em presídios

Nesta quinta feira, 28, O Tribunal de Justiça, a Corregedoria Geral de Justiça, o Governo do Estado, a Secretaria de Justiça e Cidadania – Sejuc e o Conselho Nacional de Justiça vão se reunir, tanto na Governadoria, 16h, como na Presidência do TJRN, na sequência, para discutir melhorias a serem implantadas no processo judicial eletrônico em relação ao depoimento de presos.

Um dos aprimoramentos que a Corregedoria pretende colocar em prática nesse encontro é a questão das videoconferências para audiência prisionais. Este tema já havia sido objeto de um termo de cooperação em 2016, entre o TJRN e a Sejuc, mas por uma série de dificuldades estruturais em nível governamental as ações previstas não foram implementadas.

O transporte físico de presos para audiências gera uma série de despesas e inconvenientes para o Tribunal, que vão desde a segurança do pessoal envolvido, ao atraso processual e dificuldades com transmissão de informações entre as comarcas.

Assim, a videoconferência se tornou uma ferramenta que vem auxiliar a logística das audiências, gerando economia com transporte de presos, permitindo uma utilização mais eficaz do processo judicial eletrônico nos tribunais, explicou o juiz corregedor auxiliar Fábio Ataíde.

“Criar uma rede de comunicação de videoconferência no sistema prisional é hoje uma prioridade nos tribunais de todos os estados do Brasil, e o TJRN também tem se esforçado para conseguir isso pelo menos desde 2015”, explica o magistrado. O sistema de videoconferências já está implantado em nível interno nas unidades do Tribunal, sendo agora necessário ampliar o serviço para as unidades do sistema prisional do estado, afirmou o juiz.

Dessa maneira, na reunião da quinta-feira, conforme informa o juiz corregedor, será levado à Governadoria pelo TJRN uma proposta de compromisso para a implementação de vídeoconferências nas unidades prisionais em que o estado estiver impossibilitado de fazê-lo, com a colaboração do TJRN para essa complementação e aperfeiçoamento desse sistema.

Reunião na Corregedoria

Em mais uma reunião com vistas à busca de soluções para o sistema prisional do Estado do Rio Grande do Norte, Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral de Justiça e Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) discutiram, nessa terça-feira, 26, na Sala de Reuniões da Corregedoria Geral de Justiça para planejar a instalação das salas de Videoconferência em 12 unidades prisionais do Estado.

Na reunião se discutiu a contribuição do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte para com a Secretaria de Justiça e Cidadania para a implantação das salas de Videoconferência, medida que concretiza a ideia de realizar audiências por meio desta nova ferramenta tecnológica. Também ficaram definidas as providências que cada órgão deve adotar.

Participam da reunião: o juiz corregedor auxiliar da Corregedoria, Fábio Ataíde; Karine Symonir, da Coordenadoria de Administração da Corregedoria; o secretário de Administração do TJRN, Luiz Mariz; Maria Roberiana Bezerra Ferreira, do Hospital Walfredo Gurgel e Tiago da Nóbrega Dantas, chefe de Setor de Infraestrutura dos Sistemas Judiciais, do Departamento de Infraestrutura e Suporte e um representante da Sejuc.

A próxima reunião está agendada para ocorrer próximo dia 5 de abril, após a realização de uma vistoria a ser feita pelo Tribunal de Justiça para mensurar as necessidades da parte tecnológica e não tecnológica e assim definir como o Poder Judiciário pode ajudar.

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Francisco disse:

    Parabéns, só assim diminui o riscos de fugas e resgates, além de diminuir o número de agentes na operação de transporte e dos gastos com a operação. O Brasil inteiro devia ser assim.

  2. Rodrigues disse:

    Enquanto isso a polícia se lascar, trabalhando em locais imundos, insalubre, as penitenciárias, acabadas, e a justiça legislabdo em causa própria, com vultosas somas. Ha uma guerra civil.

  3. Paulor disse:

    Só gostaria de saber se vai ter licitação ?

TJRN nega recurso para fazendeiro condenado por encomendar morte de vereador de Mossoró

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN negaram o recurso de Apelação Criminal movido pela defesa de Francisco Guedes de Oliveira, fazendeiro acusado como mandante do homicídio do vereador Sebastião Jácome de Oliveira, conhecido como “Jogo”, à época presidente da Câmara Municipal de Mossoró.

Francisco Guedes de Oliveira foi condenado por um júri popular a 18 anos de prisão por ter contratado três pistoleiros para matar o vereador, assassinado no dia 20 de janeiro de 2000, no Sítio Atoleiro, zona rural de Alexandria.

No dia do júri, os advogados do réu justificaram que “Chico Guedes” não compareceu ao Tribunal do Júri por uma questão de segurança e que estava em suas propriedades no estado do Pará.

Na sessão da Câmara Criminal, o atual advogado do caso, Abrão Lira Beltrão, argumentou em sua sustentação oral que a citação do acusado teria sido inválida e que não foi nomeado um defensor público para o fazendeiro.

Mas os argumentos não foram acolhidos pelos desembargadores da Câmara Criminal. “A defesa teve um prazo extenso para representar o caso”, definiu o órgão julgador do TJRN.

(Apelação Criminal nº 2018.009908-8)
TJRN