Por interino
A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (30), durante sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 11/2014 do Executivo que trata da democratização da gestão escolar no âmbito da rede municipal de ensino. Para tanto, os vereadores apresentaram e votaram emendas parlamentares à matéria. Das 63 emendas encaminhadas, 30 foram aprovadas.
Dentre as tais a escolha do Coordenador escolar que deve ser indicado pelo Conselho escolar, mediante alguns critérios como não estar em estágio probatório, ter no mínimo 60% na avaliação de desempenho e pertencer ao quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação. O conselho também indicará o inspetor escolar que deve pertencer ao quadro efetivo, que deve ter experiência mínima de três anos em direção ou coordenação pedagógica, habilitação em curso de licenciatura e obter pontuação a partir de 60% na avaliação de desempenho.
As escolas também deverão contar com, pelo menos um assistente financeiro e onde não houve, cabe ao conselho indicar. Os vereadores acrescentaram quatro parágrafos ao artigo 9º da lei, por meio de uma única emenda consensual. Com isso, fica determinado que o município realize em 18 meses, a partir da publicação da lei concurso para técnico de nível médio, afim de que estes cargos sejam ocupados nas escolas. Até lá permanecem nestas funções os mesmos servidores que as executam.
Também ficou estabelecido para a equipe administrativa eleita pela comunidade escolar uma gestão de três anos de duração, permitindo uma reeleição. Poderá candidatar-se a função de Diretor Administrativo-Financeiro o professor ou funcionário estável que esteja em pleno exercício na Unidade de Ensino há no mínimo 6 meses e tenha graduação na área de educação. Já para o cargo de Diretor Pedagógico, a prioridade será para profissionais com formação em pedagogia.
ARSBAN
O vereadores aprovaram ainda em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar Nº 15/2014 que cria funções gratificadas por desempenho de atividade regulatória, bem como a criação e readequação dos cargos comissionados inseridos dentro da estrutura da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Natal (Arsban).
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