Aprovado ontem numa comissão mista do Congresso, o parecer do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) sobre a Medida Provisória 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), flexibiliza enormemente a renegociação de débitos com a Receita Federal e inscritas na dívida ativa da União, com desconto de até 90% na multa e juros e parcelas a perder de vista, e permite abater os valores até com o uso de precatórios. Também desobriga as empresas que aderirem de se manterem regulares com o pagamento regular de impostos e dá desconto de 10% para o pagamento em dia das parcelas, depois de seis meses. A equipe econômica é contra as mudanças.
Com informações da Valor
Dispensa impostos de quem pode pagar e cobra sem pena dos que são assalariados?
Dispensa as empresas e os empresariados e "mete o pau nas costas dos trabalhadores" destruindo seus direitos e garantias alegando crise financeira?
Qual a lógica disso?