Uma comissão especial da Câmara aprovou ontem, por 19 votos a 8, uma série de mudanças que flexibilizam o Estatuto do Desarmamento e facilitam o acesso à posse e ao porte de armas. O relatório ainda precisa ser concluído na comissão — faltam votar 11 destaques — e depois segue para o plenário da Câmara. Se aprovado, vai ao Senado e depois à sanção da presidente Dilma Rousseff. Confira abaixo as principais alterações:
Compra de armas:
Como é: Venda de arma apenas para maiores de 25 anos
Como fica: Venda a partir dos 21 anos; com essa idade, pode-se usar em casa. Na rua, só aos 25
Posse:
Como é: A posse tem de ser revalidada a cada três anos
Como fica: Torna-se definitiva
Porte (inclui local público):
Como é: O porte tem de ser renovado a cada três anos
Como fica: Válido por 10 anos
Direito de uso:
Como é: A posse garante o direito de ter a arma em casa ou no local de trabalho, se o proprietário for o responsável legal
Como fica: Amplia o conceito de “casa” para “qualquer compartimento privado (…) onde alguém exerce profissão ou atividade, assim compreendidos escritórios, consultórios”
Antecedentes criminais
Como é: Qualquer antecedente criminal inviabiliza a compra de arma, também vedada a quem responde a inquérito policial ou a processo criminal
Como fica: A penas condenações criminais dolosas impedem a compra da arma
Registro
Como é: Só a Polícia Federal registra armas de civis
Como fica: Por convênios, polícias civis e militares dos estados poderão registrar
Categorias
Como é: Restrição de porte a categorias ligadas à segurança pública ou privada, na maioria
Como fica: Abre o porte a deputados e senadores, advogados da União, agentes de fiscalização ambiental, oficiais de Justiça, agentes de trânsito, agentes de segurança socioeducativos e peritos criminais, entre outros
Áreas rurais
Como é: É concedido o porte a residentes de áreas rurais, maiores de 25 anos, que comprovem depender da arma para a subsistência familiar
Como fica: Maiores de 21 na área rural podem ter porte
O Globo
Mudou nada. quem quer comprar armas compra facilmente em qualquer cidade do Brasil.
comprar legalmente só dá trabalho e burocracia burra pois se lhe roubarem a arma você passa a ser suspeito de possíveis crimes que sejam cometidos com a referida arma. Aconteceu com parente meu e hoje ele tem uma bela coleção de armas, nenhuma com registro!
Eu não quero comprar uma arma. Mas a lei de desarmamento só expôs as pessoas honestas, que não podem se defender.
Sou a favor de poder possuir arma, para qualquer pessoa que não tenha respondido a processo por violência.
O direito de se defender é sagrado.
Seria bom que houve a exigência de pelo aprender a como usa-la.
Por ex: eu nunca peguei numa 380. Entao, não sei como travá-la ou destravá-la.
Mas o direito de defesa deve existir.
Resta saber quanto cada deputado recebeu das fábricas de armamento pra aprovar esse absurdo.
Poucas ações representarão tanto retrocesso quanto essa. Segurança Pública não se faz armando pessoas, mas investindo num sistema que começa com a Polícia, passa por legislações eficientes, não necessariamente duras, mas exequíveis, um Judiciário célere, e um sistema penitenciário que consiga punir na exata medida da pena aplicada.
Se essa aberração foi adiante veremos singelas discussões por lugares em fila de banco se transformarem em homicídios.
Sem dúvida é um avanço e um reconhecimento ao direito da auto-defesa, mais sou contra ao privilégio de certas categorias profissionais em detrimento de outras, o correto seria tratar todos de forma igualitária.
Os números mostram que o estatuto do desarmamento não provocou uma diminuição da criminalidade, que na verdade aumentou e muito, bandido não precisa de porte de arma nem compra arma em loja, hoje qualquer trombadinha anda com uma 380 enquanto a população segue desarmada e proibida de se defender a altura.
O que diminui violência é punição exemplar e não desarmamento, e as punições para quem comete crime continuam sem acontecer a contento, seja ele cometido com arma ou sem arma, com registro ou sem registro, todo ato criminoso tem que ser punido!!!!